LEI N. 16.469/09 - Regula o processo administrativo tributário

Question 1

Toda intervenção escrita do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário deve conter, no mínimo: (4)

Answer 1

I - o número do processo a que se referir;

II - a qualificação do requerente e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

III - a qualificação do signatário e o seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

IV - o endereço completo onde receberá as comunicações.

Question 2

Compete ao Conselho Administrativo Tributário -CAT- apreciar:

Answer 2

I - o Processo Contencioso Fiscal;

II - o Processo de Restituição;

III - o Processo de Revisão Extraordinária.

Question 3

Poderá ser proferida, no âmbito do Conselho Administrativo Tributário, decisão que implique afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade?

Answer 3

§ 4o Não será proferida decisão que implique afastamento da aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que esta tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em:

I - ação direta de inconstitucionalidade

Question 4

O procedimento fiscal tem início com:

Answer 4

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;

II - a apreensão de:

a) mercadoria e bem;

b) arquivo, documento e livro, inclusive eletrônicos;

c) equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou à prestação de serviço.

Question 5

O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será objeto de lançamento que conterá, no mínimo: (7)

Answer 5

Art. 8o O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será objeto de lançamento que conterá, no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

Il - indicação do local, data e hora de sua lavratura;

Ill - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
prestação;

IV - indicação do valor originário da obrigação e, quando for o caso, da base de cálculo, da alíquota e do valor da operação ou

V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;

VI - indicação do prazo para pagamento ou apresentação de impugnação ou pedido de descaracterização;

VII - nome e assinatura da autoridade lançadora, com a indicação do cargo ou função e número da matrícula funcional.

Question 6

Como poderá ser feita a expedição do lançamento quando em procedimento fiscal realizado em um mesmo estabelecimento forem detectadas, em mais de um exercício, infrações de uma mesma espécie, apuradas segundo critérios idênticos?

Answer 6

§ 2o Quando em procedimento fiscal realizado em um mesmo estabelecimento forem detectadas, em mais de um exercício, infrações de uma mesma espécie, apuradas segundo critérios idênticos, a expedição do lançamento pode ser feita em apenas um documento, desde que indicados, por exercício, os elementos que não sejam comuns à totalidade do período considerado.

Question 7

V ou F

Verificado pela autoridade lançadora, após o início do processo e antes do trânsito em julgado, fato que resulte em alteração do valor do crédito tributário, essa situação deve ser consignada em termo por essa autoridade, intimando-se o sujeito passivo sobre a consignação procedida.

Answer 7

Falso.

§ 3o Verificado pela autoridade lançadora, após o início do processo e antes da sentença em primeira instância ou em instância única, fato que resulte em alteração do valor do crédito tributário, essa situação deve ser consignada em termo por essa autoridade, intimando-se o sujeito passivo sobre a consignação procedida.

Question 8

O lançamento deve ser formalizado por meio:

Answer 8

I - do Auto de Infração, em todas situações;

Il - da Notificação de Lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:

a) omissão de pagamento de:

1. tributo estadual declarado ao fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
2. tributo estadual, em razão de recolhimento por meio de cheque sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;

b) descumprimento de obrigação acessória em virtude de falta de entrega ou remessa de:

1. documento de informação ou apuração de ICMS;
2. arquivo eletrônico contendo informação relacionada à operação ou prestação realizada.

Question 9

Quando será dispensada a lavratura do documento de formalização do crédito tributário, relativamente ao ICMS?

Answer 9

Fica dispensada a lavratura do documento de formalização do crédito tributário, relativamente ao ICMS, quando o valor originário do imposto for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Question 10

Tem característica de não contenciosidade, o lançamento formalizado por meio de:

Answer 10

I - Notificação de Lançamento;

II - Auto de Infração:

a) nas situações relacionadas nas alíneas do inciso II do art. 9o, ressalvado o lançamento formalizado na situação de seu § 1o;

b) referente a tributo regularmente registrado e apurado em livro próprio.

Obs:

Art. 9º, II - da Notificação de Lançamento
quando o crédito tributário for relativo a: a) omissão de pagamento de:
1. tributo estadual declarado ao fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
2. tributo estadual, em razão de recolhimento por meio de cheque sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;
b) descumprimento de obrigação acessória em virtude de falta de entrega ou remessa de:
1. documento de informação ou apuração de ICMS;
2. arquivo eletrônico contendo informação relacionada à operação ou prestação realizada.

Question 11

Por quem a Fazenda Pública Estadual é representada no processo administrativo tributário?

Answer 11

Art. 12. A Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Representação Fazendária.

Question 12

As formas de intimação previstas no processo administrativo tributário estão sujeitas a ordem de preferência?

Answer 12

§ 1o As formas de intimação previstas nos incisos I a IV do caput são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência.

Art. 14. A intimação é feita por meio de:
I - carta registrada, com aviso de recepção;
Il - comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE);
III - ciência direta à parte:
a) provada com sua assinatura;
b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo funcionário responsável, na presença de duas testemunhas;
IV - tomada de conhecimento no processo, comprovada pelo termo de vista ou pela posterior manifestação da parte;

Question 13

Em qual hipótese a parte não será intimada no processo administrativo tributário?

Answer 13

§ 5o Não será intimada a parte de decisão que lhe for inteiramente favorável.

Question 14

O Conselheiro, quando relator, tem vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de quantos dias?
E qual é o prazo máximo para devolução?

Answer 14

§ 4o O Conselheiro, quando relator, tem vista dos processos que lhe forem distribuídos pelo prazo de 5 (cinco) dias correntes, podendo retirá-los da repartição, mediante termo de responsabilidade, devendo devolvê-los até o 5o (quinto) dia útil anterior ao julgamento.

Question 15

No âmbito do processo administrativo tributário são nulos os atos praticados:

Answer 15

Art. 20. São nulos os atos praticados:

I - por autoridade incompetente ou impedida;

II - com erro de identificação do sujeito passivo;

III - com cerceamento do direito de defesa;

IV - com insegurança na determinação da infração.

Question 16

V ou F

As incorreções ou omissões do lançamento, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de proposição de penalidade, acarretam a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.

Answer 16

Falso.

§ 3o As incorreções ou omissões do lançamento, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de proposição de penalidade, não acarretam a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.

Question 17

V ou F

Não causa a nulidade do ato, a participação de autoridade incompetente ou impedida, desde que esta participe de forma auxiliar e que a autoridade competente pratique o ato e esteja em exercício de suas funções

Answer 17

Verdadeiro.

§ 4o Não causa a nulidade do ato, a participação de autoridade incompetente ou impedida, desde que esta participe de forma auxiliar e que a autoridade competente pratique o ato e esteja em exercício de suas funções

Question 18

Quem poderá apresentar proposta de enunciado de súmula, devidamente fundamentada e acompanhada das decisões reiteradas do Conselho Superior?

Qual é o parâmetro para se considerar reiterada a decisão relativa à matéria submetida ao Conselho Superior do CAT?

E qual é o quórum para aprovação de tais súmulas?

Answer 18

§ 1o Considera-se reiterada a decisão relativa à matéria submetida ao Conselho Superior por 5 (cinco) ou mais vezes.

§ 2o A proposta de enunciado de súmula, devidamente fundamentada e acompanhada das decisões reiteradas do Conselho Superior, poderá ser apresentada pelo:

(1) Presidente do CAT,

(2) por outros Conselheiros,

(3) por Procurador do Estado, com a anuência do Procurador-Geral do Estado,

(4) e pelo coordenador da Representação Fazendária, nesse caso, com a anuência do Subsecretário da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Economia.

§ 3o As súmulas serão aprovadas por, no mínimo, 3/4 (três quartos) da totalidade dos Conselheiros efetivos, devendo a eventual ausência de Conselheiro ser suprida mediante sorteio entre os suplentes da mesma representação do ausente.

Question 19

V ou F

Fica permitida a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, mediante encaminhamento via postal, valendo a data da postagem como prova do cumprimento dos prazos processuais previstos nesta Lei.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 27-A. Fica permitida a apresentação de impugnação, pedido de descaracterização da não contenciosidade e de recursos, mediante encaminhamento via postal, valendo a data da postagem como prova do cumprimento dos prazos processuais previstos nesta Lei.

Question 20

Consideram-se revel no processo administrativo tributário:

Answer 20

O sujeito passivo que não apresentar, apresentar fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado, impugnação em primeira instância.

Question 21

Consideram-se peremptórias no processo administrativo tributário:

Answer 21

As impugnações e os recursos, quando não apresentados, apresentados fora do prazo legal ou, ainda que no prazo, entregues em órgão diverso do indicado para o recebimento.

Question 22

De quem é a competência para lavrar o termo de revelia quando o sujeito passivo não apresentar impugnação em primeira instância?

Answer 22

§ 1o O chefe do Núcleo de Preparo Processual -NUPRE- deve lavrar o termo de revelia quando o sujeito passivo não apresentar impugnação em primeira instância.

Question 23

De quem é a competência para declarar a revelia do sujeito passivo, quando este apresentar impugnação em primeira instância fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado?

Answer 23

§ 2o Compete ao Julgador de Primeira Instância declarar a revelia do sujeito passivo, quando este apresentar impugnação em primeira instância fora do prazo legal, ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado.

Question 24

No que implica a falta de apresentação de pedido de descaracterização de não contenciosidade, ou sua apresentação fora do prazo ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado?

Answer 24

Art. 29. A falta de apresentação de pedido de descaracterização de não contenciosidade, ou sua apresentação fora do prazo ou, ainda que no prazo, em órgão diverso do legalmente indicado implica encaminhamento do processo para inscrição do crédito em dívida ativa, não sendo exigida a lavratura do termo de perempção ou sua declaração.

Question 25

V ou F

Auto de Infração deve ser, pelo funcionário que o expedir, remetido ao NUPRE de Goiânia, quando o local da verificação da infração for em outro Estado.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 30. O documento que formalizou o lançamento, tratando-se de:

I - Auto de Infração deve ser, pelo funcionário que o expedir:

a) entregue ao NUPRE em cuja circunscrição situar o local da verificação da infração, quando o local da verificação da infração for neste Estado;

b) remetido ao NUPRE de Goiânia, quando o local da verificação da infração for em outro Estado;

II - Notificação de Lançamento, após sua remessa ao sujeito passivo pelo órgão expedidor, deve ser encaminhado, em arquivo eletrônico, ao NUPRE em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo.

Question 26

Qual é o prazo para o sujeito passivo:

(1) pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação;

(2) apresentar pedido de descaracterização da não contenciosidade;

(3) se manifestear sobre o advento de fato novo; ou

(4) exibir documento, livro ou objeto, em razão de determinação do Julgador de Primeira Instância, da Câmara Julgadora ou do Conselho Superior

Answer 26

30 (trinta) dias, contados da intimação.

Question 27

Qual é o prazo para o sujeito passivo:

(1) contraditar o pedido de reforma de sentença, formulado pelo Representante Fazendário;

(2) apresentar recurso voluntário contra sentença ou pagar a quantia exigida;

(3) interpor recurso para o Conselho Superior;

(4) interpor ou contraditar recurso para o Conselho Superior, ou pagar a quantia
exigida;

(5) pagar o crédito tributário, quando não couber defesa na esfera administrativa.

Answer 27

15 (quinze) dias contados da intimação.

Question 28

Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo deve ser praticado em qual prazo?

Answer 28

Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo deve ser praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Question 29

Para qual setor a impugnação deve ser apresentada?

Answer 29

Art. 35. A impugnação deve ser apresentada:

I - em primeira instância, ao NUPRE encarregado do preparo do processo;

II - em segunda instância, à GEPRO.

Question 30

De quem é a competência para apreciar a admissibilidade do pedido da não contenciosidade?

Answer 30

§ 2o A admissibilidade do pedido da não contenciosidade será apreciada pelo Julgador de Primeira Instância.

Question 31

V ou F

Quando o julgamento do Processo Contencioso Fiscal competir ao Julgador de Primeira Instância, o processo deve ser julgado em instância única, quando se referir a Auto de Infração cujo valor atualizado do crédito tributário não exceder a R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data de sua lavratura.

Answer 31

Falso.

Art. 37. O julgamento do Processo Contencioso Fiscal compete:

I - ao Julgador de Primeira Instância, quando ocorrer:

§ 2o Na hipótese do inciso I do caput, o processo deve ser julgado em instância única, quando se referir a:

II - Auto de Infração cujo valor atualizado do crédito tributário não exceder a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na data de sua lavratura.

Question 32

V ou F

Da sentença, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública Estadual, deve haver, na própria decisão, remessa de ofício à Representação Fazendária, sem efeito suspensivo.

Answer 32

Falso.

Art. 40. Da sentença, total ou parcialmente contrária à Fazenda Pública Estadual, deve haver, na própria decisão, remessa de ofício à Representação Fazendária, com efeito suspensivo.

Question 33

V ou F

Quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Pública e o Representante Fazendário com ela concordar, o processo deve ser arquivado mediante despacho desta autoridade.

Answer 33

Verdadeiro.

§ 3o Quando a decisão for totalmente contrária à Fazenda Pública e o Representante Fazendário com ela concordar, o processo deve ser arquivado mediante despacho desta autoridade.

Question 34

V ou F

Quando reformar sentença que reconheça a decadência, a Câmara Julgadora, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, determinando o retorno do processo à primeira instância.

Answer 34

Falso.

§ 2o Quando reformar sentença que reconheça a decadência, a Câmara Julgadora, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo à primeira instância.

Question 35

Cabe recurso para o Conselho Superior, quanto à decisão cameral:

Answer 35

I - não unânime;

II - unânime:

a) divergente de decisão cameral não reformada ou de decisão do Conselho Superior, que tenha tratado de matéria idêntica;

b) inequivocamente contrária a:

1. disposição expressa da legislação tributária estadual;
2. prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisão;

c) baseada em prova cuja falsidade seja comprovada.

d) quando apresentada prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que por si só possa modificá-lo.

Question 36

V ou F

Não cabe recurso ao Conselho Superior de decisão unânime ou não de qualquer das câmaras Julgadoras que adote adequadamente o entendimento de súmula de jurisprudência do CAT.

Answer 36

Verdadeiro.

§ 6o Não cabe recurso ao Conselho Superior de decisão unânime ou não de qualquer das câmaras Julgadoras que adote adequadamente o entendimento de súmula de jurisprudência do CAT.

Question 37

De quem é a competência para o reconhecimento do direito à restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo em decorrência de lançamento fiscal?

Answer 37

Art. 42. O reconhecimento do direito à restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo em decorrência de lançamento fiscal é feito pelo Conselho Superior, em instância única.

Question 38

Compete ao ______________ o juízo de admissibilidade de pedido de Revisão Extraordinária apresentado fora do último prazo para defesa previsto nesta Lei, relativo a crédito tributário ajuizado ou não.

Answer 38

Art. 43. Compete ao Presidente do CAT o juízo de admissibilidade de pedido de Revisão Extraordinária apresentado fora do último prazo para defesa previsto nesta Lei, relativo a crédito tributário ajuizado ou não.

Question 39

O pedido de Revisão Extraordinária tem efeito suspensivo?

Answer 39

§ 5o O pedido de Revisão Extraordinária não tem efeito suspensivo, porém sua admissão pelo Presidente do CAT acarreta:

I - em se tratando de crédito tributário não ajuizado, o cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa, desde que a admissão se refira à totalidade do lançamento, devendo o processo ser remetido à GECOPE para esse fim;

II - em se tratando de crédito tributário ajuizado:

a) na hipótese de apreciação extraordinária de lançamento, não implica cancelamento do ato de inscrição em dívida ativa;

b) na hipótese de admissão extraordinária de peça defensória, o cancelamento do ato de inscrição do crédito em dívida ativa, devendo ser oficiado à Procuradoria-Geral do Estado para fins de extinção da ação judicial.

Question 40

Não será admitido o pedido de Revisão Extraordinária apresentado quando já expirado o prazo de ______ anos contados do vencimento do último prazo previsto para o pagamento do crédito tributário ou apresentação de razões defensórias.

Answer 40

Art. 44. Não será admitido o pedido de Revisão Extraordinária apresentado quando já expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados do vencimento do último prazo previsto para o pagamento do crédito tributário ou apresentação de razões defensórias.

Question 41

A quem compete apreciar o Processo de Consulta para a solução de dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária?

Answer 41

Art. 47. Compete:

I - à Superintendência de Política Tributária apreciar o Processo de Consulta para a solução de dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária;

Question 42

A quem compete apreciar o Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional e o Processo Administrativo de IPVA?

Answer 42

Art. 47. Compete:

II - à Subsecretaria da Receita Estadual apreciar:
a) o Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional;
b) o Processo Administrativo de IPVA.

Question 43

V ou F

A consulta, a ser apreciada em instância única, deve conter a declaração de que não se encontra sob procedimento fiscal.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 48. A consulta, a ser apreciada em instância única…

§ 1o …deve conter:

II - declaração de que não se encontra sob procedimento fiscal;

Obs: II - não se aplicam a entidade representativa de classe e a órgão da administração pública.

Question 44

Qual é o período em que nenhum procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência das situações previstas no art. 49, pode ser iniciado contra o sujeito passivo consulente, em relação à matéria objeto da consulta?

Answer 44

Art. 50. Nenhum procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência das situações previstas no art. 49, pode ser iniciado contra o sujeito passivo consulente, em relação à matéria objeto da consulta, no período entre a protocolização do Processo de Consulta e 20 (vinte) dias contados da data que o consulente tiver ciência da resposta.

Question 45

V ou F

O pagamento do tributo devido em decorrência da resposta à consulta pode ser pago atualizado monetariamente sem acréscimo de multa de mora, até 20 (vinte) dias contados da data que o consulente tiver ciência da resposta.

Answer 45

Falso.

§ 1o O pagamento do tributo devido em decorrência da resposta à consulta pode ser pago atualizado monetariamente e acrescido de multa de mora, até 20 (vinte) dias contados da data que o consulente tiver ciência da resposta.

Question 46

Em quais prazos o contribuinte pode apresentar Pedido de Revisão de Lançamento de IPVA, contados da data de cientificação do lançamento do tributo?

Answer 46

Art. 53-C. O contribuinte pode apresentar Pedido de Revisão de Lançamento de IPVA nos seguintes prazos, contados da data de cientificação do lançamento do tributo:

I - até 30 (trinta) dias:
na hipótese de o contribuinte discordar da base de cálculo estabelecida na tabela indicada no caput do art. 53-A;

II - até 2 (dois) anos: nas demais hipóteses.

Question 47

Art. 54. O Conselho Administrativo Tributário - CAT - é composto pelos seguintes órgãos:

Answer 47

I - Presidência - PRES;

II - Vice-Presidência - VPRE;

III - Conselho Superior - CONSUP;

IV - Câmaras Julgadoras - CJUL;

V - Julgadores de Primeira Instância - JULP.

Question 48

§ 1o São órgãos auxiliares do CAT:

Answer 48

I - Secretaria Geral - SEGE;

II - Gerência de Controle Processual - GEPRO.

Question 49

Como é a composição do CAT em segunda instância de julgamento?

Answer 49

Art. 55. O CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 21 (vinte e um) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Fisco e 10 (dez) representantes dos contribuintes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

Question 50

V ou F

Findo o mandato, o Conselheiro deve permanecer no exercício de suas funções, até a posse de seu sucessor, respeitado o prazo máximo de trinta dias.

Answer 50

Falso.

§ 3o Findo o mandato, o Conselheiro deve permanecer no exercício de suas funções, até a posse de seu sucessor, respeitado o prazo máximo de noventa dias.

Question 51

V ou F

Em cada ano, os Conselheiros efetivos ou suplentes da representação dos contribuintes terão direito ao afastamento de suas atividades por até 15 (quinze) sessões de julgamento, consecutivas ou não.

Answer 51

Falso.

§ 11. Em cada ano, os Conselheiros efetivos ou suplentes da representação dos contribuintes terão direito ao afastamento de suas atividades por até 20 (vinte) sessões de julgamento, consecutivas ou não.

Question 52

V ou F

Perderá o mandato o Conselheiro que faltar injustificadamente a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou mais de 5 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 55-A. Perderá o mandato o Conselheiro que:

IV - faltar injustificadamente a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou mais de 5 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício;

Question 53

Como é a composição das Câmaras Julgadoras?

Answer 53

Art. 57. As Câmaras Julgadoras, em número de 4 (quatro), são compostas por 5 (cinco) Conselheiros efetivos, sendo a Primeira e Terceira Câmaras integradas majoritariamente por membros da representação do fisco e a Segunda e Quarta Câmaras integradas majoritariamente por membros da representação dos Contribuintes.

Question 54

Como é a composição do Conselho Superior do CAT?

Answer 54

Art. 58. O Conselho Superior, integrado pelo Presidente do CAT e por mais 10 (dez) Conselheiros efetivos, atuará em duas Câmaras Superiores de Julgamento, funcionando uma de cada vez, alternadamente, com a seguinte composição:

I - a Primeira Câmara Superior será composta pelos membros da Primeira e Segunda Câmaras Julgadoras do CAT;

II - a Segunda Câmara Superior será composta pelos membros da Terceira e Quarta Câmaras Julgadoras do CAT.

Question 55

V ou F

Os Julgadores de Primeira Instância em número de, no mínimo, 06 (seis) e, no máximo, 12 (doze) serão designados por ato do Secretário da Fazenda, para mandato de 4 (quatro) anos.

Answer 55

Falso.

Art. 60. Os Julgadores de Primeira Instância em número de, no mínimo, 08 (oito) e, no máximo, 12 (doze) serão designados por ato do Secretário da Fazenda, para mandato de 4 (quatro) anos, observando-se os requisitos estabelecidos no caput, no inciso I do § 6o e as condições estabelecidas no § 9o, todos do art. 55.

Question 56

V ou F

A Fazenda Pública Estadual será representada no CAT pela Representação Fazendária da Superintendência da Receita, composta de, no mínimo, 06 (seis) e no máximo 12 (doze) Representantes Fazendários, designados por ato do Secretário da Fazenda, dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, enquadrados na classe Especial.

Answer 56

Falso.

Art. 62. A Fazenda Pública Estadual será representada no CAT pela Representação Fazendária da Superintendência da Receita, composta de, no mínimo, 06 (seis) Representantes Fazendários, designados por ato do Secretário da Fazenda, dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, enquadrados na classe Especial.

Question 57

Quantos representantes da PGE devem atuar no Conselho Superior e em cada Câmara Julgadora do Conselho Administrativo Tributário? Quais são as suas funções?

Answer 57

Art. 63-A. No Conselho Superior e em cada Câmara Julgadora do Conselho Administrativo Tributário deve atuar 1 (um) representante da PGE, designado pelo Procurador-Geral do Estado, com a função precípua de zelar pela correta aplicação da legislação tributária. - Acrescido pela Lei Complementar no 185, de 7-7-2023.

§ 1o 1 (um) dos Procuradores do Estado deve ser designado por ato do Procurador-Geral do Estado para, cumulativamente, coordenar a Representação da PGE no CAT. - Acrescido pela Lei Complementar no 185, de 7-7- 2023.

Question 58

V ou F

Compete aos representantes da PGE recorrer nos processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando não existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Answer 58

Falso.

§ 2o Compete aos representantes da PGE:

I – recorrer nos processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo; - Acrescido pela Lei Complementar no 185, de 7-7-2023.

Question 59

V ou F

Compete aos representantes da PGE manifestar–se previamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos processos submetidos a julgamento no Conselho Superior pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo;

Answer 59

Verdadeiro.

§ 2o Compete aos representantes da PGE:

II – manifestar–se previamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos processos submetidos a julgamento no Conselho Superior pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas quando existirem nulidades ou questões relevantes dos pontos de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo; - Acrescido pela Lei Complementar no 185, de 7-7-2023.

Question 60

Em que casos os Procuradores do Estado serão intimados pessoalmente das decisões do CAT?

Answer 60

Art. 63-C. Os Procuradores do Estado serão intimados pessoalmente das decisões do CAT nos processos pertinentes a créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Question 61

O valor unitário da ajuda de custo é fixado em ________, ficando limitada a percepção total mensal ao montante correspondente a _______ valores unitários por mês, devendo ser observado o seguinte:

VI – os Procuradores do Estado, por sessão de julgamento e por conjunto de peças, pareceres e recursos elaborados, de acordo com a quantidade estabelecida em ato do Procurador–Geral do Estado, perceberão a importância correspondente a ______ do valor unitário fixado.

Answer 61

§ 2° O valor unitário da ajuda de custo é fixado em R$ 406,50 (quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos), ficando limitada a percepção total mensal ao montante correspondente a 22 (vinte e dois) valores unitários por mês, devendo ser observado o seguinte:

VI – os Procuradores do Estado, por sessão de julgamento e por conjunto de peças, pareceres e recursos elaborados, de acordo com a quantidade estabelecida em ato do Procurador–Geral do Estado, perceberão a importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor unitário fixado. - Acrescido pela Lei Complementar no 185, de 7-7-2023.