CONSTITUIÇÃO DO IMA Flashcards
em relação aos servidores públicos civis
O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.,
Em relação aos servidores públicos civis
IMA LICENCA PREMIUM
Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais
Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:
I – de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante;
II – de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes;
III – de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes;
IV – acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes.
Em relação aos servidores públicos civis
– Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social serão aposentados:
I – voluntariamente, desde que observada a idade mínima de sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
Em relação aos servidores públicos civis
O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
s Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
– mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e
IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 79 – Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, são nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, cumpridos os seguintes requisitos:
– ter título de curso superior de Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração Pública.
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano tem responsabilidade de
Elaborar a programação normativa de implantação e execução das funções públicas de interesse comum
Deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum .
Provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana.
Deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
Assembleia Metropolitana
exercerá a seguinte função:
I- definir as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana;
II – vetar, por deliberação de pelo menos dois terços de seus membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.
– São partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Governador do Estado;
II – a Mesa da Assembleia;
III – o Procurador-Geral de Justiça;
IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal;
V – o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais;
VI – partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado;
VII – entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado;
VIII – a Defensoria Pública.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emenda à Constituição;
II – lei complementar;
III – lei ordinária;
IV – lei delegada; ou
V – resolução.
PRINCIPIOS DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
LEGALIDADE
PUBLICIDADE
RAZOABILIDADE
EFICIENCIA
LIMPRE
A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar.
IV – Polícia Penal.”
A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar.
IV – Polícia Penal.”
Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em
órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar
injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que
inviabilize o exercício de direito constitucional.
Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em
órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar
injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que
inviabilize o exercício de direito constitucional.
