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Constituição Federal Flashcards

(84 cards)

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Q
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Q

Lei complementar regulará o que?
— Art 7o, 14, 18, 21, 22, 23, 25, 37 e 40

A
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3
Q

Qual a diferença entre salário-mínimo e piso salarial?
— Art 7o

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

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4
Q

A licença à gestante terá a duração de quanto tempo?
— Art 7o

A

120 dias.

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5
Q

A licença-paternidade terá a duração de quanto tempo?
— Art 7o

A

A licença-paternidade será concedida no termos fixados em lei.

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6
Q

O adicional de remuneração será para quais atividades?
— Art 7o

A

Ele será para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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7
Q

Nas empresas de mais de ___ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
— Art 11

A

duzentos

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8
Q

A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?
— Art 12

A

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

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9
Q

Quais cargos são privativos de brasileiro nato?
— Art 12

A

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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10
Q

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante o quê?
— Art 14

A

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

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11
Q

A perda ou suspensão de direitos políticos se dá em quais casos?
— Art 15

A

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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12
Q

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados quais preceitos?
— Art 17

A

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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13
Q

Quais partidos políticos terão acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito no rádio e televisão?
— Art 17

A
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14
Q

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ___ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
— Art 17

A

5% (cinco por cento)

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15
Q

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo ___, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
— Art 17

A

30% (trinta por cento)

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16
Q

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar ___ em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
— Art 17

A

30% (trinta por cento)

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17
Q

Compete à União o quê?
— Art 21

A
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18
Q

Compete privativamente à União legislar sobre o quê?
— Art 22

A
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19
Q

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o quê?
— Art 23

A
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20
Q

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o quê?
— Art 24

A
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21
Q

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ___ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ___, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ___.
— Art 27

A

ao triplo/ trinta e seis/ doze

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22
Q

A Constituição estabelece alguma exigência para a iniciativa popular estadual?
— Art 27

A

Não, ela apenas diz que “A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual”.

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23
Q

Quando a posse para Presidente, Governador e Prefeito ocorre?
— Art 28, 29 e 82

A
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24
Q

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ___, com o interstício mínimo de ___, e aprovada por ___ dos membros da Câmara Municipal.
— Art 29

A

dois turnos/ dez dias/ dois terços

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25
Como se dá a composição da Câmara Municipal? --- Art 29
26
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para o quê? --- Art 34
27
A decretação da intervenção dependerá do quê? --- Art 36
28
Como funciona o teto constitucional? --- Art 37
29
Quando a acumulação de cargos públicos é permitida? --- Art 37
30
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se quais disposições? --- Art 38
31
O servidor público estável só perderá o cargo em que situações? --- Art 41
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
32
Quando o servidor fica em disponibilidade, a remuneração que ele recebe é integral? --- Art 41
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
33
Cada legislatura terá a duração de ___ anos. --- Art 44
quatro
34
Cada Senador será eleito com ___ suplentes. --- Art 46
dois
35
É da competência exclusiva do Congresso Nacional o quê? --- Art 49
36
Compete privativamente ao Senado Federal o quê? --- Art 52
37
Em que situação um parlamentar será preso? --- Art 53
38
O que acontece após o STF receber uma denúncia de algum parlamentar? --- Art 53
39
A incorporação dos deputados e senadores nas Forças Armadas depende de licença, mesmo que seja em tempos de guerra? --- Art 53
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
40
As imunidades dos deputados e senadores podem ser suspensas durante o Estado de Sítio? --- Art 53
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
41
Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma e desde a posse o quê? --- Art 54
42
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que o quê? --- Art 55
43
Em quais casos a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa? --- Art 55
44
Em quais casos a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa? --- Art 55
45
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a ___ dias. --- Art 56
cento e vinte
46
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de ___ meses para o término do mandato. --- Art 56
quinze
47
O Congresso Nacional se reune que data? --- Art 57
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
48
É possível interromper a sessão legislativa se o projeto de lei de dietrizes orçamentárias não foi aprovado? --- Art 57
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
49
O processo legislativo compreende a elaboração de quê? --- Art 59
O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
50
Como funcionam as emendas à Constituição? --- Art 60
51
Como funcionam as medidas provisórias? --- Art 62
52
Quais matérias não serão objeto de medida provisória? --- Art 62
53
Como funcionam as leis delegadas? --- Art 68
54
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete o quê? --- Art 71
55
Qual a composição do TCU? --- Art 73
56
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens ___, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. --- Art 73
dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
57
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá ___ e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as ___. --- Art 73
as mesmas garantias e impedimentos do titular / de juiz de Tribunal Regional Federal
58
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União? --- Art 74
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
59
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por ___ Conselheiros. --- Art 75
sete
60
Quando será considerado eleito o presidente? --- Art 77
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
61
Qual a composição do Conselho da República? --- Art 89
62
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional? --- Art 91
63
Quando um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público? --- Art 97
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
64
Compete ao Supremo Tribunal Federal o quê? --- Art 102
65
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar ___, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de ___ de seus membros. --- Art 102
a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso/ dois terços
66
Quem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade? --- Art 103
67
O que são as súmulas vinculantes? --- Art 103-A
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
68
Qual a composição do Conselho Nacional de Justiça? --- Art 103-B
69
Qual a composição do Superior Tribunal de Justiça? --- Art 104
70
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o quê? --- Art 105
71
No recurso especial, o recorrente deve demonstrar___, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ___ dos membros do órgão competente para o julgamento. --- Art 105
a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso/ 2/3 (dois terços)
72
Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo em quais casos? --- Art 105
I - ações penais; II - ações de improbidade administrativa; III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; IV - ações que possam gerar inelegibilidade; V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI - outras hipóteses previstas em lei.
73
Qual a composição do Tribunal Superior do Trabalho? --- Art 111-A
74
Qual a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho? --- Art 115
75
Qual a composição do Tribunal Superior Eleitoral? --- Art 119
76
Ao Ministério Público incumbe a defesa do quê? --- Art 127
77
Como ocorre a destituição do PGR e do PGJ? --- Art 127
78
Como funciona o Estado de Defesa? --- Art 136
79
Como funciona o Estado de Sítio? --- Art 137, 138 e 139
80
Quais as condições para o usucapião de área urbana? --- Art 183
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
81
É possível que os entes federativos adquiram imóveis por usucapião? --- Art 183
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
82
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de imposto? --- Art 184
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
83
A seguridade social será financiada por quem? --- Art 195
84
Quais são as contribuições da seguridade social? --- Art 195

Direito Constitucional (3 decks)

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