Contra o estado de filiação Flashcards
(19 cards)
O que é filiação?
Vínculo existente entre pais e filhos ou a relação de parentesco em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e seus descendentes (filiação natural) ou relação socioafetiva entre pais e filhos adotivos (filiação civil).
Há alguma distinção legal entre filiação civil e natural?
Há ausência de distinção entre filiação civil e natural.
Qual é a pena imposta para o crime de registro de nascimento inexistente segundo o Art. 241?
Reclusão, de dois a seis anos.
Quem pode ser considerado o sujeito passivo no crime de registro de nascimento inexistente?
O Estado e pessoas eventualmente prejudicadas pelo registro.
Quando o crime de registro de nascimento inexistente é considerado completo?
Consuma-se com a efetiva inscrição de um nascimento que não ocorreu.
Does the crime of registering a non-existent birth admit attempt?
Sim, admite tentativa.
What is the type of intent required for the crime of registering a non-existent birth?
Dolo.
What type of action is applicable for the crime of registering a non-existent birth?
Ação penal pública incondicionada.
What is the penalty for the crime of parto suposto according to Art. 242?
Reclusão, de dois a seis anos.
What are the types objectives of the crime of parto suposto?
- Dar parto alheio como próprio
- Registrar filho de outrem como se fosse seu
- Ocultar ou substituir recém-nascido.
Who can be the sujeto ativo in the crime of parto suposto?
Na primeira conduta, apenas uma mulher; nas demais condutas, qualquer pessoa.
What constitutes the crime of ocultar recém-nascido?
Esconder ou trocar por outro (seja vivo ou morto), suprimindo o direito de estado civil.
What is the privileged form of the crime of parto suposto?
Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, pena de detenção, de um a dois anos.
What is the penalty for the crime of sonegação de estado de filiação according to Art. 243?
Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Who can be the sujeto ativo in the crime of sonegação de estado de filiação?
Qualquer pessoa.
What constitutes the crime of sonegação de estado de filiação?
Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra.
When is the crime of sonegação de estado de filiação considered complete?
Consuma-se a partir do efetivo abandono, resultando a ocultação da filiação.
What is the type of intent required for the crime of sonegação de estado de filiação?
Dolo.
What is the objective element of the crime of sonegação de estado de filiação?
Finalidade de prejudicar direito inerente ao estado civil da criança.
