CONTRATO DE TRABALHO Flashcards
(17 cards)
O que é contrato individual de trabalho segundo a CLT?
É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
(Art. 442 CLT)
Como pode ser acordado o contrato individual de trabalho?
Tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para trabalho intermitente.
(Art. 443 CLT)
Quando se considera contrato de trabalho por prazo determinado?
Quando tem vigência que dependa de termo prefixado, execução de serviços específicos ou acontecimento previsível.
(§1º, Art. 443 CLT)
Quais são as três hipóteses de validade do contrato por prazo determinado?
a) Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique o prazo; b) Atividades empresariais de caráter transitório; c) Contrato de experiência.
(§2º, Art. 443 CLT)
O que é contrato de trabalho intermitente?
É aquele em que a prestação de serviços não é contínua, com períodos alternados de trabalho e inatividade.
(§3º, Art. 443 CLT)
Qual é o limite de duração para o contrato de trabalho por prazo determinado?
Não pode exceder 2 anos.
(§único, Art. 445 CLT)
Qual é o limite do contrato de experiência segundo a CLT?
90 dias.
(§único, Art. 445 CLT)
O que ocorre se o contrato por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez?
Passa a vigorar como contrato por prazo indeterminado.
(Art. 451 CLT)
Qual é a regra sobre alteração de contrato de trabalho?
Só pode ser feita por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado.
(Art. 468 CLT)
A reversão ao cargo efetivo pode ser considerada alteração unilateral?
Não.
(§1º, Art. 468 CLT)
A gratificação de função é incorporada ao salário com o tempo?
Não, mesmo com ou sem justo motivo, não há incorporação.
(§2º, Art. 468 CLT)
O empregador pode transferir o empregado para outra localidade sem anuência?
Não, salvo exceções legais.
(Art. 469 CLT)
Quando é permitida a transferência de empregado sem anuência?
Se ele exercer cargo de confiança, tiver cláusula contratual de transferência ou houver necessidade real do serviço.
(§1º, Art. 469 CLT)
A extinção do estabelecimento permite transferência sem anuência?
Sim.
(§2º, Art. 469 CLT)
Em caso de necessidade de serviço, o que o empregador deve pagar ao transferir o empregado?
Um adicional de, no mínimo, 25% do salário enquanto durar a situação.
(§3º, Art. 469 CLT)
Quem arca com as despesas da transferência do empregado?
O empregador.
(Art. 470 CLT)
Segundo a Súmula 265 do TST, o que ocorre com o adicional noturno em caso de transferência para o período diurno?
O trabalhador perde o direito ao adicional noturno.
