Contratos Flashcards
(37 cards)
Diferença entre concessão e contrato:
A diferença mais marcante entre convênio e contrato é que, no primeiro, os interesses são comuns e coincidentes; enquanto, no contrato, os interesses são diversos e opostos
Conceito de convênio:
Acordos firmados entre pessoas administrativas entre si, ou entre estas e
entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de
interesse público e recíproco.
O regime simplificado será adotado nos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em
que for parte a União, com valor global de até
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com as
seguintes disposições (art. 184-A):
Características dos contratos administrativos:
a) presença da administração como poder público;
b) finalidade pública;
c) obediência à forma prescrita em lei (em regra, são formais);
d) seguem procedimento legal, como a prévia licitação (em regra);
e) mutabilidade;
f) natureza de contrato de adesão;
g) natureza intuitu personae;
h) a presença das cláusulas exorbitantes.
A Lei de Licitações e Contratos veda a subcontratação em dois casos.
1º - quando a escolha de empresa ou de profissional específico foi a razão da
inexigibilidade de licitação, no caso de contratação de serviço técnico profissional (art. 74, § 4º).
2º - vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 122, § 3º):
(i) com dirigente do órgão ou entidade contratante; ou
(ii) com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; ou
(iii) se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o
terceiro grau.
Características dos
contratos
administrativos
Administração como poder público
Finalidade pública
Obediência à forma prescrita em lei
Procedimento legal
Mutabilidade
Natureza de contrato de adesão
Natureza intuitu personae
Presença de cláusulas exorbitantes
Contrato Verbal:
Pequenas compras ou serviços de pronto pagamento
Limite de 10 mil
Em regra, a licitação é dispensável, em razão do baixo valor, para contratação que envolva valores
inferiores a
R$ 100 mil, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores; e para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e
compras.4
A divulgação no PNCP de contratos é condição de
eficácia dos atos (e não de validade).
A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados
da data de sua assinatura:
a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
No caso de obras, a administração divulgará em sítio eletrônico oficial:
a) em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços
unitários e totais que contratar; e
b) em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e
os preços praticados.
Nenhuma contratação será feita sem:
a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Os princípios da teoria geral dos contratos são aplicados nos contratos públicos?
Sim, conforme art 89 são aplicados de forma supletiva!
Qual a vigência dos contratos de prestação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?
Os contratos de prestação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação podem ter vigência máxima de 15 anos.
Nas licitações para contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação (TIC), o critério de julgamento por técnica e preço será adotado quando
o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública.
Defina estudo técnico preliminar:
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, fornecendo a base para a elaboração do termo de referência.
Defina Termo de referência
documento que descreve os parâmetros necessários para a contratação de bens e serviços, como a definição do objeto, o modelo de execução e gestão, e os critérios de seleção do fornecedor. Assim, o termo de referência é elaborado com base no estudo técnico preliminar, mas não desempenha o papel de ser a primeira etapa do planejamento
Qual o mínimo e máximo que poderá ser cobrado em caso de multa contratual?
Mínimo de 0,5% e máximo de 30%.
Nos termos do art. 90, § 3° da Lei n° 14.133/2021, decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação:
ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos
Caso o vencedor não compareça, a administração poderá convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para:
▪ 1) cumprir o contrato nas condições do vencedor; se ninguém aceitar;
▪ 2) negociar condições mais vantajosas (condições “intermediárias”); se
ninguém aceitar;
▪ 3) cumprir as propostas nas condições de cada um.
Cláusulas exorbitantes:
Representam as cláusulas de direito público que colocam a administração em posição de verticalidade perante o particular.
São consideradas Cláusulas Exorbitantes:
a) modificá-los, unilateralmente;
b) extingui-los, unilateralmente;
c) fiscalizar sua execução;
d) aplicar sanções;
e) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato;
f) exigir garantia contratual (arts. 96 a 103);
g) restringir a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 137, IV); e
h) exigir medidas de compensação (art. 26, § 6º).
Na hipótese de contratação de empresa para apoiar o fiscal com informações, algumas regras devem ser
seguidas. Primeiro, a empresa ou o profissional contratado (art. 117, § 4º):
a) assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas;
b) firmará termo de compromisso de confidencialidade; e
c) não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
Hipóteses de Ocupação provisória:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive
após extinção do contrato
