Lei de licitações Flashcards
(64 cards)
Qual é o objetivo da Lei de licitações?
Estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais órgãos estão abrangidos pela Lei de licitações?
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Quais entidades não são abrangidas pela Lei de licitações?
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Como devem ser as contratações realizadas no exterior?
Devem obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, conforme regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Quais condições podem ser admitidas nas contratações com recursos de agências internacionais segundo o § 3º do Art. 1º?
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
O que deve ser incluído na documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização de empréstimos segundo o § 4º do Art. 1º?
Referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
O que disciplina o Banco Central do Brasil conforme o § 5º do Art. 1º?
As contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, assegurando a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Quais são as aplicações da Lei licitações?
Alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
Quais contratos não se subordinam ao regime da Lei de licitações?
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais princípios devem ser observados na aplicação desta Lei segundo o Art. 5º?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
Como é definida ‘Administração Pública’?
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público.
O que é um ‘licitante’?
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
O que é um ‘termo de referência’ segundo a definição no Art. 6º?
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos.
Qual é a definição de ‘obra’ conforme o Art. 6º?
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente.
O que caracteriza ‘notória especialização’ segundo o Art. 6º?
Qualidade de profissional ou de empresa cujo desempenho anterior, estudos, experiência, publicações e outros requisitos permitem inferir que seu trabalho é essencial e adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
O que deve conter um ‘anteprojeto’ conforme o Art. 6º?
Peça técnica com subsídios necessários à elaboração do projeto básico, incluindo demonstração do programa de necessidades e condições de solidez e segurança.
Qual é a definição de ‘projeto básico’ segundo o Art. 6º?
Conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço, assegurando viabilidade técnica e adequado tratamento do impacto ambiental.
Qual é o objetivo da segurança executiva na utilização do objeto?
Garantir a segurança do empreendimento e a utilização do objeto para os fins a que se destina, considerando riscos e perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para sua execução.
O que é o projeto executivo?
conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
Quais são os subsídios necessários para o plano de licitação e gestão da obra?
Subsídios que compreendam a programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário;
II - empreitada por preço global;
III - empreitada integral;
IV - contratação por tarefa;
V - contratação integrada;
VI - contratação semi-integrada;
VII - fornecimento e prestação de serviço associado.
O que é um projeto executivo?
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, detalhando soluções do projeto básico, identificação de serviços, materiais e equipamentos, com especificações técnicas.
O que é uma matriz de riscos?
cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Quais informações mínimas devem constar na matriz de riscos?
Listagem de eventos supervenientes, frações do objeto com liberdade para inovação e frações sem liberdade para inovação.
