Contratos Flashcards
(36 cards)
A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.
Errado.
Os contratos administrativos têm como características serem contratos de adesão, o que sig- nifica que as cláusulas devem ou não ser aceitas pelo contratado, não sendo possível a livre negociação pelo particular.
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamen- te, as disposições de direito privado.
Certo.
Exato. Nos casos em que a legislação for omissa, os contratos serão regidos supletivamente por princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.
Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
Certo.
Exato. Evidência desse fato é a vedação da Administração escolher diretamente quem quer contratar, devendo essa contratação ser procedida por procedimento licitatório.
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Certo.
Essa é uma das características dos contratos administrativos, não se admitindo a livre sub- contratação.
Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.
Certo
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objeti- vo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
Certo
A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.
Errado
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.
Errado
São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.
Errado
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.
Certo
Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.
Errado
De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, o contrato adminis- trativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
Errado
Determinado ente da administração pública deseja rea- lizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial arma- da para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.
Certo
Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos tenha concluído uma demanda. Considere, ainda, que essa empresa te- nha notificado a instituição e solicitado validação para posterior emissão de fatura. Nesse caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda concluída faz parte do escopo contratual.
Certo
Ao encontrar uma irregularidade na execução do contra- to, o fiscal do contrato deverá notificar tal irregularidade verbalmente, em primeiro momento, ao preposto da contratada. Caso essa irregularidade não seja corrigida, o fiscal deverá notifi- car a empresa por meio de correspondência simples entregue pelos correios.
Errado
Se a obra de reforma de uma escola pública for orçada inicialmente em R$ 150.000, o contrato poderá ser aditado, por acréscimo de serviços já exis- tentes contratualmente em até R$ 90.000, desde que não haja fato anterior que repercuta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
Errado. Será 75.000
Uma empresa vencedora de determina- da licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito me- ses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento
a) mediante aceitação de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro. b) após oito meses de execução de obra.
c) quando completar doze meses de execução de obra.
d) somente ao fim da obra.
e) imediatamente após o início da obra.
Letra B
Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com a administração pública que desrespeite a ordem de classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
Certo
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
Certo
Os atos administrativos praticados no processo licitató- rio, se eivados de vício de ilegalidade, devem ser anulados de ofício ou por provocação de terceiros, o que não gera para a administração pública obrigação de indenizar o particular, com exceção daquilo que o contratado houver executado até a data em que seja declarada a nulidade e de outros prejuízos regularmente comprovados.
Certo
Em decorrência do princípio do formalismo, todas as con- tratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instru- mento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.
Errado
Caso a administração não possua servidor com qualifica- ção necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.
Certo
O prazo de execução de um contrato administrativo é inicia- do na data de assinatura do contrato.
Errado
Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem.
Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não po- derá admitir a subcontratação do referido serviço.
Errado
