Contribuições para o Custeio da Seguridade Social Flashcards
(42 cards)
Verdadeiro ou Falso:
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos municípios e de contribuições sociais.
Verdadeiro.
Para a manutenção da seguridade social, esta contará com receitas decorrentes de contribuições, que possuem aplicação vinculada.
Existe exceção a essa vinculação?
Sim.
Os ADCT criou a DRU - Desvinculação de Receitas da União (art. 76), que permite a desvinculação de até 20% do que é arrecadado com as contribuições sociais para a aplicação em áreas diversas.
A EC 93/16 prorrogou e ampliou a DRU, que agora é de 30%, até 31 de dezembro de 2023. A DRU também foi ampliada aos estados, DF e municípios, nos mesmos moldes.
De quem a responsabilidade por cobrir eventual falta de recursos financeiros para o pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS?
A União.
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a possibilidade de utilização dos recursos do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos.
Falso.
Admite-se, desde que haja autorização legislativa específica (art. 167, VIII).
Quem tem competência para instituir contribuições para a seguridade social?
Em regra, apenas a União, salvo no que concerne ao regime de previdência social dos servidores públicos efetivos dos estados, do DF e dos municípios (art. 149, §1º, CF).
É admissível que Estado institua contribuição compulsória para o financiamento de assistência médico-hospitalar prestado aos seus servidores?
Não. É inconstitucional. Posição do STF.
Em Embargos de Declaração, fixou-se o entendimento de que NÃO HÁ EFEITOS RETROATIVOS. Ou seja, não há direito à devolução dos valores pagos.
Qual a natureza jurídica das contribuições para a seguridade social?
Tributo.
Defina o que é uma contribuição para a seguridade social?
- Espécie tributária que tem por fim o custeio do sistema securitário, independentemente da natureza do fato gerador (que pode ser o mesmo fato gerador de um imposto, como aquele que recai sobre o lucro das pessoas jurídicas).
- São tributos finalísticos.
Segundo o art. 195 da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
- Empregador, empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre:
- Folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestes serviço, ainda que sem vínculo empregatício (contribuição previdenciária patronal);
- Faturamento ou receita (COFINS - Contribuição para financiamento da seguridade social, de 7,6%); e
- Lucro (CSLL - Contribuição social sobre o lucro líquido). - Trabalhador e demais segurados da previdência social, não incidindo sobre aposentadorias e pensões do RGPS;
- Sobre a receita de concursos de prognósticos; e
- Do IMPORTADOR de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.
Segundo a Lei 8.212/91, quais são as outras receitas da Seguridade Social?
- Multas, atualização monetária e juros moratórios;
- Remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
- Receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
- Demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
- Doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
- 50% dos valores obtidos da venda dos bens decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes e de exploração de trabalho escravo;
- 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
- Outras receitas.
As companhias seguradoras responsáveis pela manutenção do Seguro DPVAT deverão repassar quanto à Seguridade Social?
50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Lei 8.212, art. 27, parágrafo único.
Pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios?
Falso.
Não poderá nenhuma das duas coisas. Art. 195, §3º.
A criação d[e novas fontes para o custeio da seguridade social depende de quê?
De Lei Complementar (art. 195, §4º).
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inc. I do art. 154 da CF. Desse modo, elas poderão ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.
Verdadeiro.
RE 258470
Os recursos provenientes para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS não pode ter como fonte as contribuições sobre o quê?
- Folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviços, independentemente de vínculos empregatícios; e
- Trabalhadores e demais segurados da previdência social.
Verdadeiro ou Falso:
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
Verdadeiro.
Súmula 659 STF.
Verdadeiro ou Falso:
A COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Verdadeiro.
Súmula 413/STJ. Isso porque tais valores integram o faturamento da empresa.
Verdadeiro ou Falso:
Lei Ordinária pode revogar isenção da COFINS conferida por meio de Lei Complementar em favor das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.
Verdadeiro
Não há hierarquia entre LC e LO, assim como não há a exigência de LC para disciplinar elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições.
Verdadeiro ou Falso:
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
Falso.
A presente Súmula (276/STJ) encontra-se CANCELADA.
Essa isenção, conferida pela LC 70/91, foi revogada pela Lei 9.430/96.
É desnecessária a edição de Lei Complementar para a majoração ou redução da alíquota da COFINS?
Sim. Isso se dá porque o COFINS tem previsão constitucional (art. 195, I, “b”).
Qual a alíquota da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?
I - 20%, no período compreendido entre 1o de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e outras instituições financeiras;
II - 17%, no período compreendido entre 1o de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das cooperativas do crédito;
III - 9% para as demais pessoas jurídicas
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Verdadeiro. SV 2.
A quem compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições para a seguridade social?
À Secretaria da Receita Federal.
Lei 11.457/07, art. 2º.
Verdadeiro ou Falso:
É prerrogativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil o exame da contabilidade das empresas, devendo o segurado e os terceiros prestarem todos os esclarecimentos e informações acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. A omissão ou sonegação das informações autoriza o auditor a lançar de ofício a importância devida, sem prejuízo das penalidades pecuniárias.
Verdadeiro.
Art. 33, §§1º e 3º, Lei 8.212.
