Controle da Administração Pública Flashcards
(103 cards)
1
Q
A que patamar o Dec.-lei 200/1967 elevou a atividade de Controle da Administração Pública?
A
Ao patamar de Princípio Fundamental da Administração Pública.
2
Q
Como o controle das atividades da Administração Federal deverá ser exercido?
A
Deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
3
Q
Quais são os tipos de controle?
A
Chefia
- execução dos programas
- observância das normas específicas do órgão.
Órgãos
- observância das normas gerais
- exercícios das atividades auxiliares
Órgãos dos sistema de contabilidade e auditoria
- aplicação do dinheiro público
- guarda dos bens da União.
4
Q
Em que hipóteses o controle administrativo não deve ser realizado?
A
- Atividade puramente formal
- Custo > risco.
5
Q
Que atividades sujeitam-se ao controle administrativo?
A
- Atos
- Unilateral ou bilateral
- Administrativo e de gestão
- Resultados
- Patrimônio público.
6
Q
Quais são os tipos de atos administrativos?
A
- Atos materiais - meros atos de execução.
- Atos administrativos propriamente ditos.
7
Q
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
A
Com Fofi:
- Competência
- Objeto
- Motivo
- Forma
- Finalidade.
8
Q
Quais são os atributos dos atos administrativos?
A
Patim:
- Presunção de legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade.
9
Q
O que é ato perfeito?
A
Tem todos os requisitos necessários a sua formação.
10
Q
O que é ato válido?
A
Tem todos os requisitos necessários + está em conformidade com a lei.
11
Q
O que á ato eficaz?
A
É perfeito, válido + não tem nenhuma condição suspensiva, produz efeitos imediatos.
12
Q
Atos administrativos podem ser questionados por quem?
A
Pelo administrado e pela própria Administração.
13
Q
Objetos de controle
A
- Contas de gestores de recursos públicos e contas de governo
- gestão de recursos orçamentários e extraorçamentários
- atos/contratos administrativos, inclusive licitações
- aplicação de recursos descentralizados/repassados
- arrecadação e renúncia de receita
- transferências constitucionais e legais
- desestatizações (privatização, concessão, autorização)
- atos de pessoal e declarações de bens/rendas
- programas de governos e políticas públicas
- cumprimento da lei de responsabilidade fiscal
- obras públicas e patrimônio público.
14
Q
De quem é o dever de prestar contas da Administração Pública?
A
Qualquer pessoa
- física ou jurídica,
- pública ou privada, que
GUARDE ÁGUA:
- utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
- dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
15
Q
Todo agente público deve prestar contas?
A
Todo agente público está submetido a controle, mas nem
todos encontram-se obrigados a prestar contas.
16
Q
Quais poderes estão sujeitos ao controle administrativo?
A
Todos os poderes.
17
Q
Quais esferas administrativas estão sujeitas ao controle administrativo?
A
Todas as esferas administrativas.
18
Q
A Administração Pública é titular da coisa pública?
A
Não, a titularidade pertence ao povo.
19
Q
A função administrativa é exercida por todos os poderes?
A
Sim, o Poder Executivo de forma ampla, e os demais poderes apenas no que se refere a sua auto administração.
20
Q
Qual é o principal controle que incide sobre a Administração Pública?
A
O controle de legalidade.
21
Q
Como pode ser definido o controle da Administração Pública?
A
O poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
22
Q
O Ministério Público faz parte de que poder?
A
Não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes.
23
Q
Como a Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público?
A
Como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
24
Q
Em que áreas o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça exercem controle?
A
Exercem apenas um controle interno:
- atuação administrativa e financeira;
- cumprimento dos deveres de procuradores e juízes;
- zelando pela observância do art. 37 da CF, cada um em sua área de competência.
25
Quanto à origem o controle pode ser?
Interno ou externo.
26
O que é controle interno?
é aquele exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados. Esse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a conformidade da execução orçamentária face os orçamentos aprovados, a correta utilização do dinheiro público, bem como auxilia o Tribunal de Contas em sua missão institucional. É um controle desempenhado por órgãos de controle como a CGU – Controladoria- Geral da União; por departamentos de controle interno existentes no interior dos diversos órgãos e entidades públicas; e também pelo superior hierárquico. O controle interno é amplo, pois abrange o controle de legalidade e o controle de mérito. É predominantemente preventivo, e sua finalidade encontra-se descrito no art. 74 da Constituição Federal.
27
O que é controle externo?
É aquele realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União e, eventualmente, por outro Poder ou pelo MP. É o que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado. É externo o controle exercido por um dos poderes sobre o outro; como também o controle da Administração direta sobre a indireta.
Quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial – a titularidade do controle externo pertence ao Congresso Nacional,
mas é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém uma
série de competências exclusivas, descritas no art. 71 da CF/1988.
28
O que é o controle externo popular ou social?
é o conjunto de meios de intervenção acionado pelos cidadãos ou grupos sociais com vistas a impedir e desestimular os comportamentos contrários às normas, ou restabelecer as condições de conformação.
29
Quanto ao momento o controle pode ser?
Prévio, concomitante ou subsequente
| Preventivo, sucessivo ou corretivo.
30
O que é o Controle prévio ou preventivo?
É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia.
É realizado com vistas a impedir a prática de ato ilegal, irregular, ou que esteja em desacordo com o interesse público.
Como a liquidação da despesa para oportuno pagamento; a autorização do Senado Federal para a União, o Estado-membro ou o município contrair empréstimo externo; concessão de liminar em Mandado de Segurança etc.
31
O que é o Controle concomitante ou sucessivo?
É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
O controle concomitante atua em tempo real: no momento em que a Administração pratica o ato, fiscalização de serviço público, ou imediatamente após, monitoramento da execução orçamentária.
Como a realização de auditoria durante a execução do orçamento, auditoria de acompanhamento; o seguimento de um concurso pela Corregedoria competente; a fiscalização de um contrato em andamento; etapas de um procedimento licitatório etc.
32
O que é o Controle subsequente ou corretivo?
É aquele realizado após a prática do ato controlado, tenha ou não produzido seus efeitos.
Sua finalidade é rever os atos praticados, com o intuito de corrigir eventuais defeitos, proceder sua anulação ou atestar sua eficácia. Seus termos característicos são: anulação, aprovação, homologação etc.
Como julgamento das contas pelo Tribunal de Contas; homologação de licitação; controle de ação via Poder Judiciário etc.
É o mais utilizado e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador.
33
Quanto ao aspecto a ser monitorado o controle pode ser?
De legalidade ou de mérito.
34
O que é o Controle de legalidade?
Tem como finalidade verificar a conformidade do ato ou procedimento administrativo com as normas vigentes no ordenamento jurídico.
Entenda-se norma legal em sentido amplo, abrangendo disposições constitucionais, leis, decretos, instruções normativas etc. Esse controle pode ser exercido pela Administração, pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
- Administração - forma ampla (de ofício ou por provocação);
- Legislativo - se limita aos casos expressos na Constituição
- Judiciário - mediante ação judicial.
35
Qual é o principal controle exercido sobre a Administração Pública?
O controle de legalidade.
36
Como é realizado o controle de legalidade?
Existe uma norma vigente e um ato praticado, compara-se o ato praticado com a norma, para confirmá-lo ou apontar alguma ilegalidade.
37
No controle de legalidade o que é feito se o ato for ilegal ou contiver vício sanável?
Se o ato for ilegal, será anulado, e seus efeitos retroagirão a sua origem, ex tunc. Se o ato contiver vício sanável, ele poderá ser convalidado pela Administração, desde que não acarrete prejuízos ao interesse público ou a terceiros.
38
O que é o Controle de mérito?
Analisa a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, e tem a finalidade de comprovar a eficiência e o resultado do ato controlado.
39
Quais poderes exercem o Controle de mérito?
É um controle exercido pela própria Administração de forma ampla, e de forma restrita pelo Legislativo como
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República,
- apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, art. 49, IX, X, CF/1988.
Esse tipo de controle não pode ser exercido pelo Poder Judiciário, consoante jurisprudência de nossos tribunais.
40
Quanto à amplitude o controle pode ser?
Herárquico ou finalístico.
41
O que é o Controle hierárquico?
É aquele que decorre da hierarquia administrativa, em que os órgãos e agentes inferiores são subordinados aos órgãos e agentes superiores.
É caracterizado por termos como supervisão, fiscalização, coordenação, orientação, revisão, aprovação ou avocação.
42
O controle hierárquico é interno ou externo?
O controle hierárquico é necessariamente interno.
43
No Controle hierárquico um poder pode interferir em outro poder?
No Controle hierárquico um poder não poderá interferir em outro poder, a hierarquia é necessariamente interna.
Como o controle que as chefias exercem sobre seus subordinados.
44
O controle hierárquico também se aplica à Administração indireta?
Sim, quando, dentro de sua estrutura interna, as autoridades superiores fiscalizam/controlam os atos das autoridades inferiores e dos demais servidores do quadro administrativo.
45
O que é o Controle finalístico?
É o controle que os órgãos da Administração direta exercem sobre as entidades da Administração indireta.
46
O controle finalístico depende de que?
O controle finalístico depende de norma legal para ser exercido.
47
Quanto aos órgãos que o exercem, o controle pode ser?
Administrativos, legislativos ou judiciais.
48
Quanto aos órgãos que o exercem, o que é o Controle administrativo?
É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Esse controle administrativo, também denominado autotutela ou autocontrole, é realizado diretamente pela própria Administração, e abrange os três poderes e a Administração direta e a indireta.
49
O que a Administração pode fazer como controle nos atos ilegais e quais princípios fundamentam?
Com fundamento no princípio da legalidade e da predominância do interesse público sobre o privado, através desse controle, a Administração Pública pode anular diretamente os atos ilegais.
50
O que a Administração pode fazer como controle nos atos legais, mas inoportunos, inconvenientes ou ineficientes?
A Administração Pública poderá revogá-los, alterá-los ou convalidá-los.
51
Em que hipóteses pode a Administração Pública convalidar ato administrativo?
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
52
Quando o controle administrativo incidir sobre entidades da Administração indireta, denomina-se como?
Chama-se tutela, e limita-se aos itens previstos em lei, sob pena de afrontar a autonomia dessas entidades.
53
Como limita-se o controle de tutela sobre entidades da Administração indireta?
Limita-se aos itens previstos em lei, sob pena de afrontar a autonomia dessas entidades.
54
Quais são os meios de controle administrativo dos órgãos da Administração Pública?
O controle administrativo abrange a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e os recursos administrativos.
55
O que é Fiscalização hierárquica?
É o controle que decorre da hierarquia administrativa, em que os órgãos inferiores encontram-se subordinados aos superiores. É caracterizada por termos como supervisão, fiscalização, coordenação, orientação, revisão, aprovação ou avocação.
56
Qual a finalidade da Fiscalização hierárquica?
É orientar, coordenar ou corrigir as atividades dos órgãos e seus agentes.
57
A Fiscalização hierárquica é contínua e depende de provocação?
Não, é um dever atribuído ao superior hierárquico: dever de fiscalizar a execução das atividades desempenhadas por seus subordinados, e corrigi-las sempre que não estiverem em conformidade com a lei ou com os padrões operacionais do ente público.
58
O que é Supervisão ministerial?
É a supervisão exercida pelo Ministro de Estado ou equivalente nos estados e municípios sobre todos os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, com exceção dos órgãos submetidos diretamente à supervisão do Presidente da República.
Tem a responsabilidade de orientação, coordenação e controle das atividades de todos os órgãos e entidades subordinados ou vinculados ao respectivo Ministério.
59
A supervisão ministerial inclui a Administração direta ou indireta?
A supervisão ministerial alcança tanto a Administração direta quanto a indireta.
A direta de forma ampla, hierárquico e finalístico, e a indireta de forma restrita,
apenas o finalístico.
60
O que são Recursos administrativos?
São os meios colocados à disposição dos administrados, a fim de forçar o reexame do ato pela própria Administração que o praticou ou pela autoridade superior.
61
Sobre que decisões da Administração os Recursos administrativos incidem?
Incidem sobre as decisões internas da Administração.
62
Por quem podem ser interpostos os Recursos administrativos?
Podem ser interpostos pela própria Administração quando o interesse público o exigir, mas os casos mais comuns são interpostos por particulares e/ou servidores que discordam da decisão administrativa.
63
A decisão do recurso administrativo deve ser fundamentada?
Sim, deve ser fundamentada diretamente pelo julgador, ou amparada em parecer emitido pela assessoria competente: o que não pode é existir decisão sem a exposição dos motivos, sob pena de invalidação, de acordo com a Lei n o 9.784/1999.
64
Quais são os tipos de recursos administrativos?
A representação, o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico.
65
O que é o recurso administrativo da representação?
A representação corresponde a uma denúncia feita por agente público.
É a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos
da Administração, feita por quem quer que seja a autoridade competente para conhecer e coibir a
ilegalidade apontada.
66
O recurso administrativo da representação é um direito ou dever dos servidores federais?
Para os servidores federais trata-se de um dever, expresso na Lei n o
8.112/1990, art. 116, XII: “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder”.
67
O que é o recurso administrativo da representação ao STF?
É o recurso que os administrados poderão utilizar sempre que, não cabendo mais recurso administrativo, a decisão contrariar entendimento do STF manifestado em súmula vinculante.
68
O que é o recurso administrativo da reconsideração?
É feito diretamente pelo interessado à autoridade administrativa que emitiu o ato ou proferiu a decisão, solicitando que o/a revogue, invalide, ou modifique.
Esse pedido só pode ser apresentado uma vez, e dentro do prazo de cinco dias, devendo ser decidido pela autoridade administrativa em 30 dias.
69
O que é o recurso administrativo do recurso hierárquico?
O recurso hierárquico é o recurso interposto à autoridade superior que praticou o ato ou proferiu a decisão, solicitando o seu reexame tanto no que se refere à legalidade quanto ao mérito. Pode ser subclassificado em recurso hierárquico próprio ou impróprio.
70
O que é recurso hierárquico próprio?
É aquele que decorre do poder hierárquico dentro do mesmo órgão, apenas dirigido à autoridade superior. O superior tem ampla liberdade na decisão do recurso, pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, e pode, inclusive, agravar a decisão recorrida.
71
O que é recurso hierárquico impróprio?
é aquele em que a autoridade competente para julgá-lo pertence a instância ou órgão estranho à Administração que praticou o ato, como tribunais administrativos, chefes do Executivo Federal, estadual ou municipal.
72
Quando é possível utilizar o recurso hierárquico impróprio?
Se estiver previsto em norma legal, especificando as condições de sua utilização e os casos
cabíveis.
73
O que é o recurso administrativo da Reclamação Administrativa?
Pode ser utilizada em várias situações, por servidor público ou particular, para questionar/expressar oposição a atos da Administração que contrariem direitos/interesses do Administrado; em regra, o autor visa obter a correção de um erro administrativo que lhe causou prejuízo, ou o reconhecimento de um direito.
74
Existe coisa julgada administrativa?
Não existe coisa julgada administrativa, visto que somente o Poder Judiciário é que pode proferir decisão que, após transitada em julgado, caracteriza a coisa julgada.
75
O que significa coisa julgada administrativa dentro da esfera administrativa?
Significa apenas que, dentro da esfera administrativa, não é possível alterar a decisão, pois já tramitou o máximo admissível no âmbito da Administração.
76
O que é Controle legislativo?
É o controle que o Poder Legislativo exerce sobre alguns atos praticados pela Administração Pública.
77
De quem é o exercício do Controle legislativo?
Ele é exercido pelo Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara dos Vereadores. Poderá, ainda, em alguns casos, ser exercido por comissões parlamentares.
78
Em que hipóteses pode ser exercido o Controle legislativo?
Esse controle encontra-se limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, haja vista constituir uma exceção à separação dos poderes.
79
Como pode ser dividido o Controle legislativo?
Em controle político e controle financeiro.
80
O que é o Controle político do Controle legislativo?
Abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
81
Quais os meios pelos quais o controle político é exercido?
- Participação na função administrativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, Pedido de informação, Convocação de autoridade e outros controles políticos.
82
O que é o controle financeiro?
No controle financeiro existem competências exclusivas do Congresso Nacional, competências exclusivas do Tribunal de Contas da União, e também competências compartilhadas.
83
O que é fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
É uma forma de controle financeiro exercida pelo Congresso
| Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
84
Quais os aspectos controlados no controle financeiro?
- Legalidade
- Legitimidade
- Economicidade
- Aplicação de Subvenções
- Renúncia de Receitas.
85
No controle financeiro o controle externo será de quem?
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
86
Em que hipóteses o TCU pode sustar o ato e em que hipóteses pode o Congresso Nacional?
No caso de ato, unilateral, o TCU pode sustar diretamente, inclusive com aplicação de multa, no caso de contrato, bilateral, a competência é do Congresso Nacional, mas, se no prazo de 90 dias não forem adotadas as medidas, o TCU decidirá a respeito da sustação do contrato.
87
O que é Controle judicial?
Controle judicial ou controle jurisdicional é o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos e atividades administrativas dos três poderes. É um controle de legalidade que consiste em verificar a conformidade do ato praticado com os princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
É predominantemente um controle realizado a posteriori, subsequente, mas em casos especiais, como na concessão de liminar em mandado de segurança, será definido como um controle a priori, prévio.
88
O Poder Judiciário pode analisar o mérito administrativo?
Excepcionalmente, poderá analisar a questão do mérito administrativo, se sob o aspecto do mérito estiver oculta alguma ilegalidade, ou mediante análise do princípio da razoabilidade.
89
O Poder Judiciário pode analisar a conveniência e oportunidade do ato administrativo?
Não, esta análise compete exclusivamente ao gestor público.
90
O Poder Judiciário atua de ofício?
Não atua de ofício, mas mediante provocação administrativa.
91
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de
| outro poder?
Não, revogar é exclusivo da administração e o Judiciário somente
poderá fazê-lo, internamente e administrativamente.
92
Quais são os instrumentos ou meios de controle judicial?
```
mandado de segurança individual;
mandado de segurança coletivo;
ação popular;
ação civil pública;
mandado de injunção;
habeas data;
habeas corpus;
ação direta de inconstitucionalidade;
medida cautelar;
ação de inconstitucionalidade por omissão;
ação declaratória de constitucionalidade.
```
93
Quando será concedido mandado de segurança individual?
Para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
94
Quando será concedido mandado de segurança coletivo?
Pode ser impetrado por
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
95
Quem propõe ação popular?
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
96
O que é a ação civil pública?
É um instrumento processual destinado a apurar responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e, ainda, para apurar infrações à ordem econômica. É muito utilizada pelo Ministério Público nos casos de crime de improbidade administrativa e para proteger direitos difusos da sociedade..
97
Quando será concedido mandado de injunção?
Sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
98
Qual a finalidade do habeas data?
- Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público,
- retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
99
Qual a finalidade do habeas corpus?
Sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
100
Qual a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Retirar o ato normativo do mundo jurídico.
101
Qual a finalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Confirmar a constitucionalidade do ato normativo.
102
Qual a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão?
É dar efetividade à norma constitucional, com determinação para fazer em trinta dias, se depender da Administração Pública.
103
O que é Medida Cautelar?
É um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Deve-se examinar se há verossimilhança nas alegações, fumus boni iuris; e se a demora da decisão no processo principal pode causar prejuízos à parte, periculum in mora. A medida cautelar será preventiva, quando pedida e autorizada antes da propositura do processo principal.
