Controle de Constitucionalidade

Question 1

Controle de Constitucionalidade

Answer 1

é o processo de verificar perante o STF se uma lei ou norma está em conformidade com a Constituição.

Question 2

CONTROLE DIFUSO

Answer 2

A inconstitucionalidade é reconhecida dentro de um caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal, aplicando a Constituição diretamente ao caso.

✅ Efeito da decisão: Regra geral, EX TUNC, mas os efeitos são inter partes, ou seja, válido apenas para as partes do processo.

Question 3

CONTROLE CONCENTRADO

Answer 3

É realizado pelo STF em um processo ESPECÍFICO e tem como objetivo analisar a constitucionalidade de uma norma de forma ABSTRATA, ou seja, sem um caso concreto.

✅ Efeito da decisão: Regra geral, tem efeito EX TUNC (retroativo), ou seja, considera-se que a norma era inconstitucional desde a sua origem.

Question 4

Erga Omnes

Answer 4

São aplicáveis a todos. Isso significa que a decisão NÃO SE RESTRINGE às partes envolvidas no processo, mas se estende a toda a sociedade.

Question 5

Efeito Vinculante

Answer 5

As DECISÔES têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

💥 As decisões em sede de CCC NÃO VINCULAM o STF nem o Legislativo a fim de se evitar a FOSSILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.

Question 6

Controle Preventivo

Answer 6

Projetos de lei ou emendas constitucionais ainda não promulgadas.

Busca:
✔ Evitar a promulgação de normas que sejam consideradas inconstitucionais.

Em regra, realizado pelo Legislativo e Executivo, não pode ser realizado pelo judiciário.

Question 7

Controle Repressivo

Answer 7

Atos normativos promulgados e que ESTÃO EM VIGOR.

Busca:
✔ Retirar atos normativos inconstitucionais da ordem jurídica (controle abstrato).
✔ Impedir a aplicação de normas inconstitucionais em casos concretos (controle concreto).

Tipos de controle Repressivo:

Controle Abstrato: (geral)
🔴 Realizado por órgãos como o STF.
⚪ Não está vinculado a uma situação específica.

Controle Concreto: (específico)
🔵 Realizado por meio de ações diretas em casos específicos.
⚪ Pode ser feito por juízes ou tribunais que, ao decidir um caso, verificam a constitucionalidade de um ato normativo.