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Question

Pode a Constituição Estadual prever que a Câmara Municipal julgue as contas do Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o elabore em prazo determinado?

Answer 1

Inconstitucional, por violar a exigência do parecer prévio e o quórum qualificado para sua rejeição. ## Footnote [art. 31, § 2º, da CF/88; STF. Plenário. ADI 3077/SE (Info 847)]

Answer 2

Inconstitucional, pois, conforme o modelo federal, essa competência é do Tribunal de Contas do Estado. ## Footnote [art. 71, II c/c art. 75, da CF/88; STF. Plenário. ADI 3077/SE (Info 847)]

Answer 3

Garante-se quando a decisão puder anular ou revogar ato administrativo que beneficie o interessado. Exceção: apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ## Footnote [Súmula Vinculante n. 3, STF]

Answer 4

A data da prática do ato que concedeu a vantagem, e não de eventual decisão do Tribunal de Contas. ## Footnote [Jurisprudência do STJ]

Answer 5

A absolvição no PAD não impede a condenação ao ressarcimento em TCE, devido à independência das instâncias. ## Footnote [STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/9/2012]

Answer 6

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. ## Footnote [STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983)]

Answer 7

Regulada pela Lei nº 9.873/99 (prazo de 5 anos), contados: 1. da data da prática do ato; ou 2. do dia em que tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada. ## Footnote [STF. 1ª Turma. MS 37772 MC-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/08/2021]

Answer 8

Possui legitimidade para expedir medidas cautelares visando: 1. prevenir lesão ao erário ou a direito alheio; 2. garantir a efetividade de suas decisões. ## Footnote [STF. MS 26547 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/05/2007, publicado em DJ 29/05/2007 PP-00033]

Answer 9

É admitida em face da urgência, não configurando ofensa, pois o contraditório e a ampla defesa serão assegurados em fase processual subsequente. ## Footnote [STF. MS 26547 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/05/2007, publicado em DJ 29/05/2007 PP-00033]

Answer 10

Determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de origem, não podendo anular ou sustar diretamente. ## Footnote [STF. MS 26.000, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-10-2012, 1ª T, DJE de 14.11.2012]

Answer 11

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional. ## Footnote Art. 49, V, CF

Answer 12

O Congresso Nacional, em competência exclusiva. ## Footnote Art. 49, IX, CF

Answer 13

O Congresso Nacional, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, em competência exclusiva. ## Footnote Art. 49, X, CF

Answer 14

Autorização do Congresso Nacional, em competência exclusiva. ## Footnote Art. 49, XVI, CF

Answer 15

Aprovação prévia do Congresso Nacional, em competência exclusiva. ## Footnote Art. 49, XVII, CF

Answer 16

Compete privativamente ao Senado Federal. ## Footnote Art. 52, I, CF

Answer 17

1. Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 2. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; 3. Governador de Território; 4. Presidente e diretores do banco central; 5. Procurador-Geral da República; 6. Titulares de outros cargos que a lei determinar. ## Footnote Art. 52, III, CF

Answer 18

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta. ## Footnote Art. 52, IV, CF

Answer 19

Compete privativamente ao Senado Federal. ## Footnote Art. 52, V, CF

Answer 20

A aprovação deve ocorrer por maioria absoluta e por voto secreto. ## Footnote Art. 52, XI, CF

Answer 21

1. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário; 2. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 3. Convocar Ministros de Estado para prestar informações; 4. Receber petições, reclamações, representações ou queixas; 5. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 6. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais. ## Footnote Art. 58, § 2º, CF

Answer 22

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros. Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. ## Footnote Art. 58, § 3º, CF

Answer 23

Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ## Footnote Art. 70, caput, CF

Answer 24

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. ## Footnote Art. 70, parágrafo único, CF

Answer 25

O controle externo está a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ## Footnote Art. 71, caput, CF

Answer 26

1. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República; 2. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. ## Footnote Art. 71, I e II, CF

Answer 27

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. ## Footnote Art. 71, III, CF

Answer 28

1. Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; 2. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais; 3. Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União. ## Footnote Art. 71, IV, V e VI, CF

Answer 29

1. Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional; 2. Aplicar sanções em caso de ilegalidade; 3. Assinar prazo para cumprimento da lei; 4. Sustar a execução do ato impugnado; 5. Representar ao Poder competente sobre irregularidades. ## Footnote Art. 71, VII, VIII, IX, X e XI, CF

Answer 30

O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. ## Footnote Art. 71, § 1º e § 2º, CF

Answer 31

As decisões terão eficácia de título executivo e o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatórios trimestrais e anuais. ## Footnote Art. 71, § 3º e § 4º, CF

Answer 32

Todo aquele que administra recursos e bens públicos, independentemente de ser pessoa jurídica de direito público ou privado. ## Footnote [Info 768 do STF]

Answer 33

O prazo é de 5 anos. Para conduta omissiva, o prazo prescricional inicia-se quando o agente público deixa o cargo. ## Footnote [art. 1º da Lei nº 9.873/99; Info 858 do STF]

Answer 34

O ente político a que vinculado o Tribunal de Contas que aplicou a sanção. ## Footnote [STF. Plenário. ADPF 1011, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21.6.2024.]

Answer 35

O TCU pode requisitar diretamente ao BNDES informações sobre financiamentos concedidos a terceiros, pois o sigilo de tais operações é relativizado em nome do interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. ## Footnote [Info 787 do STF]

Answer 36

O TCU tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais não homologados judicialmente. Caso o acordo tenha sido homologado judicialmente, o TCU não pode anulá-lo, pois a questão se insere no mérito da decisão judicial. ## Footnote [Info 780 do STF]

Answer 37

O TCU pode decretar a indisponibilidade de bens do responsável por prazo não superior a 1 ano. O STF entende que essa previsão é constitucional e admite a concessão de tal medida cautelar, mesmo sem audiência prévia da parte contrária, de forma excepcional e fundamentada, para neutralizar dano iminente ao interesse público ou assegurar a utilidade do processo no TCU. ## Footnote [art. 44, § 2º da Lei 8.443/92; Info 779 do STF]

Answer 38

Deve ser assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defesa, considerando que a decisão do Tribunal de Contas poderá resultar na anulação ou revogação dos atos administrativos de nomeação, repercutindo no âmbito dos interesses individuais dos servidores. ## Footnote [Info 490 do STJ]

Answer 39

* Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; * Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; * Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); * Versões simplificadas desses documentos. ## Footnote [Art. 48, LRF]

Answer 40

Deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. ## Footnote Art. 48, LRF

Answer 41

* Garantia constitucional do contraditório. * Impossibilidade de utilização da prova emprestada como único elemento de convicção do julgador ## Footnote [HC 102.293, conforme citado na Decisão INQ 4.878/DF, p. 3]

Answer 42

* legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. * fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. * cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Answer 43

O Poder Executivo. ## Footnote Art. 76 da Lei nº 4.320/1964

Answer 44

Será prévia, concomitante e subsequente. ## Footnote Art. 77 da Lei nº 4.320/1964

Answer 45

A qualquer tempo. ## Footnote Art. 78 da Lei nº 4.320/1964

Answer 46

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação. ## Footnote Art. 79, caput, da Lei nº 4.320/1964]

Answer 47

Far-se-á em termos de unidades de medida, previamente estabelecidas para cada atividade. ## Footnote Art. 79, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964

Answer 48

Aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes. ## Footnote Art. 80 da Lei nº 4.320/1964

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