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Direito Financeiro > Despesas Públicas > Flashcards

Despesas Públicas Flashcards

1
Q

O que é a despesa pública?

A

desembolso (gastos) realizado pelo Estado para atender os serviços públicos e os
encargos assumidos no interesse geral da sociedade.

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2
Q

Quais são os dois pressupostos de toda e qualquer despesa pública?

A

Indicação da fonte de financiamento e autorização do Poder Legislativo (LOA ou crédito adicional).

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3
Q

O que são créditos adicionais?

A

São autorizações de despesas:

  • não computadas no orçamento ou
  • dotadas de forma insuficiente.
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4
Q

Quais as espécies de créditos adicionais?

A

Créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários

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5
Q

Quais espécies de créditos adicionais não depende de existência de recursos?

A

Os Créditos adicionais extraordinários

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6
Q

De onde devem vir os recursos para abertura de crédito adicional especial ou suplementar?

A
  • superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
  • Excesso de arrecadação;
  • anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais e
  • operações de crédito autorizadas (art. 43 da Lei 4.320/64)
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7
Q

Da perspectiva econômica, as despesas são divididas em quais espécies?

A

Em despesas correntes e despesas de capital.

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8
Q

O que são despesas correntes?

A

São despesas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado.

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9
Q

Em que espécies são dividas as despesas correntes?

A
  • Despesas de custeio: há uma contraprestação ao pagamento que o Estado realiza periodicamente;
  • Transferências correntes: despesas que não tenham contraprestação direta em bens e serviços (ex. gastos com pensionistas e aposentados).
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10
Q

O que é a subvenção?

A

Transferências correntes que se destinam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

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11
Q

Quais são as despesas de custeio do Estado?

A
  • Pessoal Civil
  • Pessoal Militar
  • Material de Consumo
  • Serviços de Terceiros
  • Encargos Diversos
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12
Q

Quais são as transferências correntes do Estado?

A
  • Subvenções Sociais
  • Subvenções econômicas
  • Inativos
  • Pensionistas
  • Salário Famiíla e abono familiar
  • Juros da Dívida Pública
  • Contribuições de Previdência Social
  • Diversas Transferências Corretnes
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13
Q

O que são as despesas da capital?

A

São aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público.

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14
Q

Quais são os tipos de despesas de capital?

A
  • investimentos;
  • inversões financeiras;
  • transferências de capital
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15
Q

Qual a diferença entre investimento e inversão financeira?

A

No investimento há aumento do produto interno bruto, enquanto no c caso de inversões financeiras, há a manutenção do PIB, porquanto o bem ou imóvel já estava em utilização.

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16
Q

Quais são as despesas de capital que se enquadram como investimento?

A
  • obras públicas;
  • serviços em regime de programação especial;
  • equipamentos e instalações;
  • material permanente (duração superior a 2 anos)
  • Participação em Constituição ou Aumento de capital de empresas industriais ou agrícolas
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17
Q

Quais são as despesas de capital que se enquadram como inversões financeiras?

A
  • aquisições de imóveis;
  • Participação em constituição ou aumento de capital de empresas, ou entidades Comerciais, ou financeiras;
  • Aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;
  • Constituição de Fundos rotativos;
  • Concessão de empréstimos;
  • Diversas inversões financeiras.
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18
Q

O que são transferências de capital?

A

As transferências de capital são despesas resultantes da remessa de recursos a outras pessoas jurídicas, de direito público ou não, para custear investimentos ou inversões financeiras.

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19
Q

O pagamento de juros sobre a dívida pública é considerado despesa corrente ou de capital? E a amortização da dívida pública?

A

O pagamento de juros é despesa corrente, enquanto a amortização é despesa de capital.

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20
Q

Quais são as despesas de capital que se enquadram como transferência de capital?

A
  • Amortização da Dívida Pública
  • Auxílio para obras públicas
  • Auxílio para equipamentos e instalações
  • Auxílio para inversões financeiras
  • Outras contribuições
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21
Q

Quanto à origem do recurso, as despesas dão de que espécies?

A

Orçamentárias ou extraorçamentárias.

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22
Q

O que são despesas orçamentárias e extraorçamentárias?

A

São orçamentárias as despeses que constam na lei do orçamento e nos seus créditos adicionais. São extraorçamentárias as que não vem consignadas em lei do orçamento ou crédito adicionais.

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23
Q

A amortização do empréstimo decorrente da antecipação de receita orçamentária (ARO) é um exemplo de receita orçamentária ou extraorçamentária?

A

Extraorçamentária.

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24
Q

Quanto à regularidade, as despesas são de que espécies?

A

Ordinárias ou extraordinárias.

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25
Q

Quais as porcentagens mínimas de transferência do produto da arrecadação dos impostos estabelecidas pela LC 141 de 2000 para Estados e Municípios, por força do art. 198 da CF?

A

12% para Estado e 15% para Municípios.

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26
Q

No caso da educação, a CF estipula a porcentagem mínima que deve ser observada?

A

Sim, 18% para a União e 25% para os Estados, DF e Municípios, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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27
Q

Quanto à competência do ente, as despesas são divididas em quais espécies?

A

Em três espécies, isto é, despesa, federal, estadual e municipal.

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28
Q

Quais são as três fases da despesa pública?

A

O empenho (reserva de recursos) a liquidação (verificação de cumprimento do contrato) e o pagamento (entrega do numerário).

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29
Q

Qual a definição de empenho?

A

Reserva feita no orçamento que não poderá mais ser gasta a não ser pelo motivo que a justificou.

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30
Q

Que obrigação o empenho cria para o Estado?

A

Cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

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31
Q

O que deve constar na nota de empenho?

A

O nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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32
Q

A nota de empenho é condição obrigatória para o pagamento?

A

A nota (e não o empenho) pode se dispensada em alguns casos especiais.

33
Q

Empenho se confunde com nota de empenho?

A

Não.

34
Q

Quais os tipos de empenho?

A
  • Empenho ordinário: quando o montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
  • Empenho por estimativa: ocorre naquelas hipóteses em que NÃO é possível determinar com precisão o valor da despesa.
  • Empenho global: atende despesas com montante definido, mas o pagamento será feito parceladamente.
35
Q

Quais a hipótese de anulação de empenho da LRF?

A

Empenho pelo Prefeito de mais de que o duodécimo das despesas prevista no orçamento vigente no último mês do mandato;

36
Q

O que é a liquidação?

A

Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito

37
Q

Mais especificamente, o que é verificado na fase de liquidação?

A

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

38
Q

O que é o pagamento?

A

É o ato pelo qual a Administração, após atestar que o credor faz jus ao
recebimento do numerário, o entrega, recebendo a devida quitação

39
Q

Qual o regime contábil da despesa pública e em que ele consiste?

A

O regime da competência, segundo o qual os gastos devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrem, independentemente do seu pagamento.

40
Q

Qual o momento para se verificar a que ano a despesa pública se refere?

A

Período em que ocorrem, isto é, o momento em que a despesa foi empenhada.

41
Q

Por qual razão se diz que o regime contábil no Brasil é misto?

A

Porque o Brasil adota o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa

42
Q

O que são restos a pagar?

A

Despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

43
Q

Qual a diferença entre despesas empenhadas e não pagas na modalidade processas e na modalidade não processada?

A

A primeira corresponde a despesas empenhadas, executadas e liquidadas. A segunda corresponde a despesas empenhadas e não liquidadas.

44
Q

Em que período os valores inscritos em restos a pagar devem ser pagos?

A

Durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho.

45
Q

Se os alores inscritos em restos a pagar não forem pagos durante o período próprio, o que ocorre?

A

Se não forem pagos, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, uma vez que é vedada a reinscrição de empenhos em restos a pagar.

46
Q

Quando do cancelado dos restos a pagar, o que ocorre com a prescrição?

A

Ocorre a interrupção da prescrição,
ocasião em que começa a contar novamente o prazo prescricional (arts. 70 e 22, § 2º, b, do Decreto n. 93.872/86).

47
Q

Quais os requisitos para o pagamento de despesas de exercícios encerrados?

A
  • orçamento respectivo consignava crédito próprio,
  • com saldo suficiente para atendê-las,
  • que não se tenham processado na época própria,
  • bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente;
48
Q

O que são as despesas de exercícios anteriores?

A

São as despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que ocorrer o pagamento, para os quais inexiste empenho.

49
Q

Quais as três hipóteses que podem ser lançadas sore a dotação de Despesas de Exercícios Anteriores?

A
  • As despesas de exercícios encerrados para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenha liquidado na época própria.
  • Restos a pagar com prescrição interrompida.
  • Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
50
Q

O que é o regime de adiantamento ou suprimento de fundos?

A

É um regime especial e excepcional de processamento de despesas pública, em que não ocorrem os estágios tradicionais de empenho, liquidação e pagamento.

51
Q

A competência para estabelecer as excepcionalidades do regimente de adiantamento ou suprimento de fundos, cabe a quem?

A

A competência para dizer o que é excepcional é de cada ente federativo, que o fará por lei específica.

52
Q

Se verificado, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o que deve ser feito?

A

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

53
Q

Conforme § 2º do art. 9º da LFR, quais obrigações não podem ser objeto de limitação de empenho?

A

a) as despesas que constituam obrigações CONSTITUCIONAIS e LEGAIS do ente (saúde, educação, transferências constitucionais);
b) as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
c) as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade (incluídas pela LC 177/2022);
d) as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias

54
Q

Qual o prazo para p TC emitir parecer conclusivo sobre contas apresentada?

A

60 dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas apresentadas.

55
Q

Conforme art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de que?

A
  • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
    subsequentes;
  • declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
56
Q

No caso de despesa corrente que deva ser executada em um prazo superior a dois exercícios, por conta de exigência normativa, quais as exigências do art. 17 da LFR?

A
  • Estimativa do impacto orçamentário financeiro;
  • Origem dos recursos para o seu custeio;
  • Demonstração da não afetação às metas de resultados fiscais previstas na LDO;
  • Estabelecimento de medidas de compensação financeira à despesa
57
Q

Quais situações excepcionam as regras do art. 17 da LRF quanto a despesas correntes superiores a dois anos?

A

*Aquelas destinadas ao serviço da dívida.
* Relativas ao reajustamento de remuneração de pessoal.

58
Q

Enquadram-se, nas despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra?

A

Sim.

59
Q

Quais a porcentagem limite sobre a receita corrente líquida da despesa com pessoal para cada ente?

A

União: 50%
Estados e Municípios: 60%

60
Q

O que é receita corrente líquida?

A

É a receita própria dos entes, excluídas as parcelas que serão transferidas por conta da repartição da arrecadação tributária constitucional.

61
Q

De qual período será considerada a receita corrente líquida para a apuração dos limites de despesa com pessoal?

A

Soma-se a realizada no mês em referência coa as do onze imediatamente inferiores, adotando-se o regime de competência.

62
Q

Segundo alteração da Lei Complementar 178 de 2021, o regime de competência para apuração de despesas com pessoal deve levar em consideração o mês do empenho ou o mês do comprometimento?

A

Mês do comprometimento.

63
Q

O art. 19 da LRF estabelece as despesas que não devem ser computadas para verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal. Cite uma despesa que não deve ser computada?

A

Dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

64
Q

Qual o imite de gasto das Câmaras Municipais com folha de pagamento?

A

70% de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

65
Q

Quais são as condições na CF e LRF para aumento ou criação de despesas com pessoal?

A
  • Prévia dotação orçamentária;
  • Necessidade de autorização específica na LDO (exigência dispensável no caso de EP e SEM)
  • Limite legal de comprometimento aplicado às despesas com inativo
66
Q

Em que consiste o limite legal previsto no art. 21, II, da LFR?

A

Consiste no limite legal previsto em lei complementar.

67
Q

Quais são as hipótese de nulidade de aumento de despesa com pessoal?

A
  • ato que resulte em aumento nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder;
  • O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder;
  • Aprovação de plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreira e ato de nomeação quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
    ao final do mandato do titular do Poder Executivo;
  • Aprovação de plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreira e ato de nomeação quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
    Executivo;
68
Q

Segundo a LRF, qual a periodicidade para realização do controle do limite de gasto com pessoal?

A

Ao final de cada quadrimestre.

69
Q

Quando apurado excesso em relação aos limites de gasto com pessoal, o que deve ser feito e em que prazo?

A

O Poder ou órgão o prazo de oito meses (dois quadrimestres) para eliminar o excedente da despesa, devendo tal ajuste produzir efeitos já no primeiro quadrimestre, quando o percentual excedente deverá ser reduzido em, pelo menos, um terço.

70
Q

Que medidas a Constituição prevê para cumprimento dos limites de despessa com pessoal prevista no art. 169?

A

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis;
III - se as duas primeiras não forem suficientes, pode exonerar servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

71
Q

Qual o posicionamento do STF sobre o § 2º do art. 23 da LRF, que permite a redição de vencimentos de servidores públicos?

A

O STF declarou o dispositivo inconstitucional, pois a possibilidade de redução fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

72
Q

Se não for cumprida a adaptação aos limites de gasto com pessoal, no prazo da LC, o que ocorre, segundo a constituição?

A
  • Serão imediatamente suspensos todos os repasses voluntários de verbas federais ou
    estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
  • Ente fica proibido de realizar operações de crédito, salvo na hipótese de pagamento da dívida mobiliária e de atos visando a redução de despesa com pessoal;
73
Q

Em que hipóteses não se aplicam as sanções previstas no § 3º di art. 23 da LRF?

A

& quando ocorrer uma queda real superior a 10% das transferências do Fundo de Participação dos Municípios;
* quando ocorrer nos mesmos limites uma queda na arrecadação com os royalties

74
Q

O que é o limite de alerta?

A

Os controles externos fiscalizem e alertem o gestor público quando os gastos com pessoal exceder 90% (noventa por cento) do limite, ou seja, próximo do prudencial.

75
Q

O que é o limite prudencial?

A

Se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o órgão sofrerá algumas vedações: proibição à concessão de vantagens, reajustes, aumento, criação de cargo, emprego ou função, contratação de pessoal ou de hora extra, dentre outros.

76
Q

Quais as exceções à vedação no caso de atingido o limite prudencial?

A
  • Caso a vantagem, aumento, reajuste ou adequação decorra de sentença judicial, ou de determinação legal, ou contratual;
  • hipótese de revisão geral prevista no inciso X do art. 37 a CF.
  • progressão funcional.
77
Q

O direito à progressão funcional do servidor que preencheu os requisitos legais é subjetivo?

A

Sim.

78
Q

Caso atingido o limite prudencial, apenas em que situação poderá ocorrer provimento em cargo público?

A

Apenas quando houver aposentadoria ou falecimento do servidor nas áreas de educação, saúde e segurança.

Direito Financeiro (2 decks)

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