Despesas Públicas Flashcards
(86 cards)
1
Q
O que é a despesa pública?
A
desembolso (gastos) realizado pelo Estado para atender os serviços públicos e os encargos assumidos no interesse geral da sociedade.
2
Q
Quais são os dois pressupostos de toda e qualquer despesa pública?
A
- autorização legislativa;
- existência de crédito orçamentário com dotação suficiente.
inc. I do art. 167 da CF e
3
Q
Créditos adicionais são autorizações de despesas com quais características?
A
- não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente.
art. 40 da LF 4320/65
4
Q
Em quais espécies os créditos adicionais se classificam?
A
- suplementares;
- especiais; e
- extraordinários.
art. 41 da LF 4320/65
5
Q
Quai espécie de crédito adicional não depende de existência de recursos disponíveis?
A
O créditos adicional extraordinário
art. 42 da LF 4320/65
6
Q
De onde devem vir os recursos para abertura de crédito adicional especial ou suplementar? (4)
A
- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais e
- operações de crédito autorizadas
- recursos sem despesa correspondente por veto, emenda ou rejeição de projeto na LOA
art. 43 da LF 4320/65 e § 8º do art. 166 da CF.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
7
Q
Da perspectiva econômica, as despesas são divididas em quais espécies?
A
Em despesas correntes e despesas de capital.
8
Q
O que são despesas correntes?
A
São despesas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado.
9
Q
Em que espécies são dividas as despesas correntes?
A
- Despesas de custeio: há uma contraprestação ao pagamento que o Estado realiza periodicamente;
- Transferências correntes: despesas que não tenham contraprestação direta em bens e serviços (ex. gastos com pensionistas e aposentados).
10
Q
O que é a subvenção?
A
Transferências correntes que se destinam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
11
Q
Quais são as despesas de custeio do Estado?
despesas de custeio: dotações para manutenção de serviços anteriormente criados (art. 12 da LF 4.320/64)
A
- Pessoal Civil
- Pessoal Militar
- Material de Consumo
- Serviços de Terceiros
- Encargos Diversos
12
Q
Quais são as transferências correntes do Estado?
A
- Subvenções Sociais
- Subvenções econômicas
- Inativos
- Pensionistas
- Salário Famiíla e abono familiar
- Juros da Dívida Pública
- Contribuições de Previdência Social
- Diversas Transferências Corretnes
13
Q
as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como?
A
Transferência de capital
art. 12 da LF 4.320/64
14
Q
Quais são os tipos de despesas de capital?
A
- investimentos;
- inversões financeiras;
- transferências de capital
15
Q
Qual a diferença entre investimento e inversão financeira?
A
No investimento há aumento do produto interno bruto, enquanto no c caso de inversões financeiras, há a manutenção do PIB, porquanto o bem ou imóvel já estava em utilização.
16
Q
Quais são as despesas de capital que se enquadram como investimento? (5)
A
- obras públicas;
- serviços em regime de programação especial;
- equipamentos e instalações;
- material permanente (duração superior a 2 anos)
- participação em constituição ou aumento de capital de empresas industriais ou agrícolas
17
Q
Quais são as despesas de capital que se enquadram como inversões financeiras? (6)
A
- aquisições de imóveis;
- participação em constituição ou aumento de capital de empresas, ou entidades Comerciais, ou financeiras;
- aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;
- constituição de Fundos rotativos;
- concessão de empréstimos;
- diversas inversões financeiras.
18
Q
O que são transferências de capital?
A
As transferências de capital são despesas resultantes da remessa de recursos a outras pessoas jurídicas, de direito público ou não, para custear investimentos ou inversões financeiras.
19
Q
O pagamento de juros sobre a dívida pública é considerado despesa corrente ou de capital? E a amortização da dívida pública?
A
O pagamento de juros é despesa corrente, enquanto a amortização é despesa de capital.
20
Q
Quais são as despesas de capital que se enquadram como transferência de capital?
A
- Amortização da Dívida Pública
- Auxílio para obras públicas
- Auxílio para equipamentos e instalações
- Auxílio para inversões financeiras
- Outras contribuições
21
Q
Quanto à origem do recurso, as despesas dão de que espécies?
A
Orçamentárias ou extraorçamentárias.
22
Q
O que são despesas orçamentárias e extraorçamentárias?
A
São orçamentárias as despeses que constam na lei do orçamento e nos seus créditos adicionais. São extraorçamentárias as que não vem consignadas em lei do orçamento ou crédito adicionais.
23
Q
A amortização do empréstimo decorrente da antecipação de receita orçamentária (ARO) é um exemplo de receita orçamentária ou extraorçamentária?
A
Extraorçamentária.
24
Q
Quanto à regularidade, as despesas são de que espécies?
A
Ordinárias ou extraordinárias.
25
Quais as porcentagens mínimas do produto da arrecadação dos impostos e recursos recebidos por transferências constitucionais que os Municípios e Estados devem aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)?
* 12% para Estado; e
* 15% para Municípios.
| LC 141 de 2000 e art. 198 da CF
## Footnote
União deve aplicar 15% do valor correspondente da Receita Corrente Líquida apurada no exercício.
26
No caso da educação, qual a porcentagem mínima da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devida pela União, Estados, DF e Municípios?
* 18% para a União e
* 25% para os Estados, DF e Municípios
27
Quanto à competência do ente, as despesas são divididas em quais espécies?
Em três espécies, isto é, despesa, federal, estadual e municipal.
28
Quais são as três fases da despesa pública? (3)
* O empenho (reserva de recursos);
* liquidação (verificação de cumprimento do contrato); e
* pagamento (entrega do numerário).
29
O que é o empenho da despesa?
ato que cria para o Estado obrigação de pagamento
| art. 58 da LF 4.320/64
## Footnote
de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
30
Que obrigação o empenho cria para o Estado?
Cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
31
O que deve constar na nota de empenho? (3)
* nome do credor;
* representação e a importância da despesa (descrição e valor da despesa); e
* dedução desta do saldo da dotação própria.
| art. 61 da LF 4.320/64
32
No regime de adiantamento qual a diferença do empenho em relação ao modelo tradicional de processamento da despesas?
O empenho é do adiantamento.
## Footnote
E não do suprimento.
33
O empenho não se confunde com a nota de empenho. O § 1º do art. 60 da LF 4.320/64 menciona a possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho em casos especiais previstos em lei específica. Contudo, isso é interpretado de forma muito restrita. O que significa?
dispensa do documento formal, mas não do ato de comprometer o orçamento
34
Quais os tipos de empenho?
* Empenho ordinário: quando o montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
* Empenho por estimativa: ocorre naquelas hipóteses em que NÃO é possível determinar com precisão o valor da despesa.
* Empenho global: atende despesas com montante definido, mas o pagamento será feito parceladamente.
35
Quais as hipóteses de anulação de empenho da LRF? (4)
* Gastos no fim do mandato sem caixa suficiente (art. 42);
* Excesso de gasto com pessoal (art. 21):
* Criação/aumento de despesa sem cumprir regras (art. 15, 16, 17).
* Despesa incompatível com o orçamento (art. 16):
36
O que é a liquidação?
verificação do direito adquirido pelo credor
| art. 63 da LF 4320/64
## Footnote
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
37
Mais especificamente, o que é verificado na fase de liquidação? (3)
* **a origem e o objeto do que se deve pagar** (garante que o pagamento está vinculado a um compromisso válido - origem - e que o governo recebeu aquilo que foi combinado - objeto);
* **a importância exata a pagar**;
* **a quem se deve pagar a importância**, para extinguir a obrigação.
| art. 63 da LF 4.320/64
38
O que é o pagamento?
É o ato pelo qual a Administração entrega e numerário e recebe a devida quitação.
39
O regime contábil da despesa pública no Brasil é o regime de competência. Em que ele consiste?
Regime em que a despesa pertence ao exercício finaneceiro em que foram empenhadas.
| art. 35 da LF 4.320/64
## Footnote
independentemente do seu pagamento.
40
Qual o momento para se verificar a que ano a despesa pública se refere?
Período em que ocorrem, isto é, o momento em que a despesa foi empenhada.
41
Por qual razão se diz que o regime contábil no Brasil é misto?
Porque o Brasil adota o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa
42
O que são restos a pagar?
Despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
43
Qual a diferença entre despesas empenhadas e não pagas na modalidade processada e na modalidade não processada?
A primeira corresponde a despesas empenhadas, executadas e liquidadas. A segunda corresponde a despesas empenhadas e não liquidadas.
44
O que são restos a pagar?
despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
| art. 36 da LF 4.320/64
45
Se os valores inscritos em restos a pagar não forem pagos durante o período próprio, o que ocorre?
os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados
46
Quando ocorre o cancelamento dos restos a pagar, o que ocorre com a prescrição?
Ocorre a interrupção da prescrição.
| arts. 70 e 22, § 2º, b, do Decreto n. 93.872/86.
## Footnote
Ocasião em que começa a contar novamente o prazo prescricional.
47
Quais despesas poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento (DEA)? (3)
* despesas de exercícios encerrados;
* Restos a Pagar com prescrição interrompida;
* compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
| art. 37 da LF 4.320/64
48
O que são as despesas de exercícios anteriores? (2)
* despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que ocorrer o pagamento,
* para os quais inexiste empenho.
49
Uma das três hipóteses que podem ser lançadas sobre a dotação de Despesas de Exercícios Anteriores são as despesas de exercícios encerrados . Quais os demais requisitos dessa hipótese? (2)
* o orçamento da despesa consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
* o crédito não foi processado em época própria.
50
O que é o regime de adiantamento ou suprimento de fundos?
É um regime especial e excepcional de processamento de despesas pública, em que não ocorrem os estágios tradicionais de empenho, liquidação e pagamento.
51
A competência para estabelecer as excepcionalidades do regimente de adiantamento ou suprimento de fundos, cabe a quem?
A competência para dizer o que é excepcional é de cada ente federativo, que o fará por lei específica.
52
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados onde?
Na lei de diretrizes orçamentárias.
| art. 9º da LRF.
53
Conforme § 2º do art. 9º da LFR, quais obrigações não podem ser objeto de limitação de empenho? (3)
* despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente;
* despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade;
* despesas ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
54
Qual o prazo para o Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República?
60 dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas apresentadas.
| Art. 71, I da CF
55
Conforme art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de que?
* estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
* declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
56
No caso de despesa corrente que deva ser executada em um prazo superior a dois exercícios, por conta de exigência normativa, quais as exigências do art. 17 da LFR? (4)
* estimativa do impacto orçamentário financeiro;
* demonstração da origem dos recursos para o seu custeio;
* demonstração da não afetação às metas de resultados fiscais previstas na LDO;
* estabelecimento de medidas de compensação financeira à despesa
57
Quais situações excepcionam as regras do art. 17 da LRF quanto a despesas correntes superiores a dois anos? (2)
* Despesas destinadas ao serviço da dívida.
* Despesas relativas ao reajustamento de remuneração de pessoal.
58
Segundo a LRF, para fins de despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra emquadram-se em qual categoria de despesa?
Outras Despesas de Pessoal
| § 1º do art. 18 da LRF.
59
Quais a porcentagem limite sobre a receita corrente líquida da despesa com pessoal para cada ente?
União: 50%
Estados e Municípios: 60%
60
A receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes, deduzido o quê? (3)
* contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social;
* parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
* valores transferidos da União aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal
| art. 2º da LRF
61
Como se apura a receita corrente líquida?
somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.
62
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de quê?
Do empenho
| art. 18 da LRF
## Footnote
eve ser contabilizada no mês em que o servidor efetivamente trabalhou e gerou o direito àquela remuneração (o "comprometimento" ou fato gerador), e não necessariamente no mês em que o empenho foi processado ou o pagamento foi realizado.
63
O art. 19 da LRF estabelece as despesas que não devem ser computadas para verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal. A racionalidade que sustenta é isolar o gasto "típico" e "direto" do ente com sua folha de pagamento corrente e com a parcela dos inativos que depende de seus recursos fiscais gerais. Assim, quais são as categorias em que podemos dividir as despesas excluídas?
* pagamentos que não são remuneração regular (indenizações, PDVs);
* obrigações de gestões fiscais passadas;
* despesas que já vêm com financiamento "carimbado" ou externo ao esforço fiscal primário do ente (repasses específicos da União, contribuições dos segurados, compensação previdenciária, aportes para equilíbrio atuarial).
64
Câmara Municipal não gastará, com a folha de pagamento, mais de que qual porcentagem?
70% de sua receita
| § 1º do Artigo 29-A da Constituição Federal,
## Footnote
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
65
Quais os requisitos previstos da LRF para criação de despesas com pessoal? (5)
* Estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
* Declaração de adequação orçamentária e financeira com LOA;
* Declaração de compatibilidade com PPA e LDO
* Observar limites de despesa total com pessoal; e
* Atender ao limite de despesa com pessoal inativo.
## Footnote
No caso de despesas obrigatórias de caráter continuado, é necessário, também, demonstrar a origem dos recursos para custeio (art. 17 da LRF).
66
O art. 21, II, da LFR proibe o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão?
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
67
Quais são as hipótese de nulidade de aumento de despesa com pessoal? (3)
* Falta de estudo de impacto e adequação orçamentária;
* Aumento nos 180 do final de mandato;
* Descumprimento dos Limites de Despesa Total com Pessoal
| arts. 16, 19, 20, 21 e 23 da LRF
68
Segundo a LRF, qual a periodicidade para realização do controle do limite de gasto com pessoal?
Ao final de cada quadrimestre.
| art. 22 da LRF
69
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sem prejuízo das medidas, percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Devem ser adotadas, entre outras, quais providências previstas da CF?
* Inicialmente, reduzir em, no mínimo, 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis;
* Se não funcionar, servidor estável poderá perder o cargo (mediante ato normativo motivado).
| art. 23 da LRF.
70
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso fazer o quê? (4)
* concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;
* criação de cargo, emprego ou função;
* alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
* provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título
| art. 22 da LRF.
71
O STF declarou inconstitucional, sem redução do texto, a parte do § 1ºe § 2º do art. 23 da LRF, que permite a redução de vencimentos de servidores públicos (§ 1º) e redução temporária da jornada de trabalho. Com qual fundamento?
Violação da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos
| ADI 2238.
72
Se não for cumprida a adaptação aos limites de gasto com pessoal, o Poder ou órgão fica proibido de quê? (3)
* receber transferências voluntárias;
* obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
* contratar operações de crédito.
| art. 23 da LRF
73
As sanções para o Poder ou órgão que não reduzir a despesa com pessoal no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a quê? (2)
* Diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União;
* diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
## Footnote
No entanto, a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente do Município não pode ultrapassar o limite percentual previsto no art. 19 da LRFr, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.
74
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar qual porcentagem?
90% (noventa por cento) do limite
| art. 59 da LRF.
75
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem, entre outras situações, quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, as operações de crédito e a concessão de garantias se encontrarem acima de quanto?
90% (noventa por cento) dos respectivos limites estabelecidos pela LRF ou por resoluções do Senado Federal.
76
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, entro outros, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo quais? (3)
* os derivados de sentença judicial ;
* os derivados de determinação legal ou contratual;
* revisão geral anual do inc. X do art. 37 da CF
77
Segundo o STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista o quê?
a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal
| REsp 1878849-TO
78
Caso atingido o limite prudencial, apenas em que situação poderá ocorrer provimento em cargo público?
Apenas quando houver aposentadoria ou falecimento do servidor nas áreas de educação, saúde e segurança.
| art. 22 da LRF.
79
Até 2032, qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional de receitas a despesas, inclusive na hipótese de aplicação mínima de montante de recursos, não poderá resultar em quê?
crescimento anual da respectiva despesa primária superior à variação do limite de despesas primárias.
| art. 138. da ADCT
## Footnote
na forma prevista na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
80
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão o quê?
Vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
| art. 41-A da LC nº 101/2000.
81
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre?
a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
82
Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar em saúde, no mínimo, 12%, calculada sobre quais receitas?
* o produto da arrecadação de ITCMD, ICMS e IPVA e IBS,
* o produto de transferências Federais;
| art. 198 da CF.
## Footnote
Desta soma, são deduzidas as parcelas que a Constituição manda o Estado transferir para seus Municípios
83
Lei Complementar federal n.º 141/2012 estabelece o que se entende por despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de verificação do valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Nessa categoria, entram atividade de infraestrutura?
Não.
| art. 4º, Dda LCF 141/12
## Footnote
ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde
84
segundo o STF, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de quê? (2)
* dotação na Lei Orçamentária Anual;
* previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
| RE 905.357/RR
## Footnote
"não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual."
85
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido como?
tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
| § 3º do art. 12 da LF 4.320/64
86
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LRF são consideradas como? (3)
* não autorizadas;
* irregulares; e
* lesivas ao patrimônio público
| art. 15 da LRF
## Footnote
Não confundir com ato que provoque aumento de despesa com pessoal, que é nulo de pleno direito (art. 21 da LRF).
