CONTROLE INTERNO Flashcards
CITE AS 4 MISSÕES CONSTITUCIONAIS ELENCADAS NO ARTIGO 74 PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
ERRADO
o controle é EXTERNO do tipo LEGISLATIVO (exercido pelo Congresso Nacional)
O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
ERRADO
Confusão comum:
Jurisdicional = exercida exclusivamente pelo judiciário;
Judicante= tambem exercida por outros Poderes;
Além disso vale lembrar de Dir. ADMINISTRATIVO:
O Brasil adota o modelo inglês, em que a função contencioso é exercida exclusivamente pelo Judiciário.
As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.
ERRADO
POSSUEM CARATER VINCULANTE
Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.
CERTO
PARECE ERRADO
MAS ESTÁ CERTO
ESTÁ NO RI DO TCU
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui essa competência fiscalizatória ao TCU. O detalhe é que não é a LRF que atribui competência ao Tribunal para aplicar sanções quando do descumprimento de seus comandos.
Quem fez isso foi a Lei 10.028/2000 (Lei dos Crimes Financeiros), art. 5º.
Já a apuração de infrações administrativas contra as finanças públicas está prevista nas competências do Tribunal, estabelecidas pela sua Lei Orgânica, assim como o julgamento e a aplicação de penalidades, nessas infrações.
O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.
CERTO
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.
ERRADO
Em relação à criação, transformação e extinção de cargos, o TCU apenas propõe ao Congresso Nacional, ou seja, não cria, transforma ou extingue cargos por si só, visto que tais matérias devem ser tratadas por lei.
A autonomia do TCU reside na iniciativa privativa para propor leis que tratem do seu quadro de pessoal. O mesmo ocorre com a fixação da respectiva remuneração.
Isso está previsto no art. 1º, XV da Lei Orgânica:
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;
Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo do Ministério Público junto ao TCU deve reportar-se ao procurador-geral da República.
ERRADO
O MPTCU é órgão independente, que não integra o Ministério Público da União. Recorde-se que o MPTCU também não integra o TCU, o qual é “integrado por nove Ministros” (CF, art. 73).
Portanto, o Procurador-Geral do MPTCU não possui superior hierárquico. Ele não se reporta, em termos de subordinação, ao Procurador-Geral da República ou ao Presidente do Tribunal.
Ao tomar conhecimento de irregularidade que se enquadre na competência da Corte de Contas, o MPTCU deve representar ao Tribunal, pois lhe compete “promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário” (RI/TCU, art. 62, I).
Na hipótese de o Senado Federal solicitar ao TCU exame de matéria sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal, devido ao interesse da União, caberá à câmara a que está afeta o Ministério de Minas e Energia deliberar sobre a solicitação.
ERRADO
O item está ERRADO, pois compete privativamente ao Plenário - e não às câmaras - deliberar a respeito de todo pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), ou por suas comissões (RI/TCU, art. 15, I, b).
A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período.
CERTO
A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares.
ERRADO
Não há eleição para as Câmaras. Os Ministros, ao tomar posse, vão para a Câmara que tiver vaga. Podem mudar depois, se houver aprovação do Plenário, mas não é eleição.
É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.
ERRADO
Ajudaria a resolver a questão imaginarmos que o Presidente do TCU não deve executar diretamente atividades operacionais, como a administração financeira do órgão. Por isso a Lei Orgânica prevê, no art. 70, a possibilidade de delegação dessa competência.
Art. 70. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
(…)
IV – diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
ERRADO
Dois erros:
- O RI-TCU fala em “denunciante” e não “todo cidadão”. Isso faz diferença porque, segundo o art. 182, par. 2o, o denunciante poderá ter acesso até mesmo se o processo tramitar como sigiloso, o que não se aplicaria a “todo cidadão” ( 2º Ao expedir a certidão prevista no caput e no 1º, deverá o denunciante ser alertado, se for o caso, de que o respectivo processo tramita em caráter sigiloso.)
- após 90 dias, mesmo que o processo de denúncia não tenha sido concluído ou arquivado, a certidão será fornecida.
Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.
CERTA
Art. 112. Em qualquer fase da deliberação, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste último caso, como revisor. (NR-todo o artigo)(Vigência a partir de 25/11/2019)(Resolução-TCU nº 310, de 22/05/2019, BTCU Administrativo nº 98/2019, DOU de 27/05/2019)
§ 7º. Quando houver pedido de vista, qualquer julgador poderá antecipar o seu voto, desde que se declare esclarecido e habilitado para fazê-lo.
Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.
ERRADO
“A questão relaciona a inelegibilidade à emissão do parecer prévio.
Em relação às contas do Presidente da República, o TCU apenas emite parecer prévio. O julgamento dessas contas é feito pelo Congresso Nacional e os efeitos desse julgamento decorrem dele mesmo e não, do parecer do TCU.”
O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
CERTO
A questão afirma que o orçamento de investimento - OI - integra a prestação de contas, enquanto a Lei exige um relatório sobre a execução do OI. Essa diferença de palavras, porém, não constitui um erro. De fato, tudo que é objeto de análise pelo controle interno para compor a prestação de contas integra, pode-se afirmar, as próprias contas. Questão Correta.
Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento
ERRADO
NAO EXISTE ESSA REGRA DE SIGILOSAS
Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE), pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
CERTO PRO CESPE
MAS O RI DIZ QUE SERAO ARQUIVADA POR INSUFICIENCIA DE PRESSUPOSTOS
Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.
CERTO
Compete aos sistemas de controle internos mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do governo federal exercer o controle das operações de crédito e dos direitos e haveres da União.
Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.
PERFEITO
Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da lei.
ERRADO
Função corretiva: fixar prazo ao exato cumprimento da lei.
Função fiscalizatoria: exame, diligencias, auditorias e outras (L.H.L)
A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.
CERTO
RITCU:
FISCALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 257. A fiscalização pelo Tribunal da renúncia de receitas será
feita, preferentemente, mediante auditorias, inspeções ou
acompanhamentos nos órgãos supervisores, bancos operadores e
fundos que tenham atribuição administrativa de conceder, gerenciar ou
utilizar os recursos decorrentes das aludidas renúncias, sem prejuízo
do julgamento das tomadas e prestações de contas apresentadas pelos
referidos órgãos, entidades e fundos, quando couber, na forma
estabelecida em ato normativo.
AO SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DE ATO IMPUGNADO, A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO DEVE SE DAR À CÂMARA E AO SENADO, ATRAVÉS DO CONGRESSO
ERRADO
DEVE SE DAR ÀS DUAS CASAS DE FORMA INDIVIDUAL
Ao Tribunal de Contas da União assiste o poder normativo podendo, em consequência, expedir atos normativos sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento aqueles
que lhe estão jurisdicionados, sob pena de responsabilidade
E
AO TCU ASSISTE O PODER REGULAMENTAR
