CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

Question 1

Quando a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita, segundo Convenção sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças?

Answer 1

1-VIOLAÇÃO A DIREITO DE GUARDA

Question 2

Segundo Convenção sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças, qual o requisito para aplicação da convenção? Quando ela cessará?

Answer 2

Criança que tenha residência habitual num Estado contratante, imediatamente antes da violação do direito de guarda ou visita.

Cessa quando a criança atinge a idade de 16 anos.

Question 3

Em qual prazo o requerente ou a autoridade central do Estado requerido poderá solicitar declaração da razão de demora de decisão de autoridade judicial ou administrativa?

Answer 3

6 semanas

Question 4

Em qual prazo a autoridade judicial ou administrativa deverá ordenar o retorno imediata da criança? Há exceção?

Answer 4

quando houver menos de 1 ano entre a data da transferência/retenção indevida e a data do início do processo.

pode mesmo após expirado esse prazo desde que a criança não tenha se integrado no novo meio.

Question 5

A autoridade judicial ou adminsitrativa não é obrigada a ordenar o retorno da criança se a pessoa que a retém provar…?

Answer 5

1-A pessoa que tinha a seu cuidado a criamça não exercia efetivamente o direito de guarda ou havia consentido ou concordado com a transferência

2-risco grave de a criança ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica

3-criança se opõe ao retorno (há idade e maturidade suficientes)

Question 6

As decisão sobre o retorno da criança, tomada nos temos da CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, afeta os fundamentos do direito de guarda?

Answer 6

NÃO!

Question 7

Qual o foro competente para aprecriação das questões da CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS?

Answer 7

Autoridade Central do Estado da residência habitual da criança ou adolescente ou Autoridade Central de qualquer outro Estado contratante.

Question 8

Pode ser exigido caução ou depósito para garantir o pagametnto de custos e despesas na CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS?

Answer 8

não, é vedado.

Question 9

Qual a ressala que o BR fez quanto à CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS?

Answer 9

documento relativos a casos de sequestro deverão ser apresentados acompnhados de traduções para o português feita por tradutor juramentado.

Question 10

Pode ser exigido o pagamento das despesas ocasionadas pelo retorno da criança?

Answer 10

SIM

Question 12

Quais as atribuições das Autoridades centrais da CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS?

Answer 12

1-LOCALIZAR uma criança tranferida ou retida ilicitamente;

2-evitar NOVOS danos às crianças ou prejuízos às partes interessadas, tomando ou fazendo tomar medidas preventivas;

3-assegurar a entreva VOLUNT’ÁRIA da criança ou FACILITAR uma solução AMIGÁVEL;

4-proceder à trocar de INFORMAÇÕES - situação social da criança

5-fornecer INFORMAÇÕES de caráter geral sobre a legislação de seu Estado relavitava à aplicação ds Convenção;

6-Dar iníco ou favorecer a abertura de processo JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO que vise o retorno da criança ou direito de visita

7-Acordar ou facilitar assistência judiciária e jurídica

8-Assegurar no plano administrativo retorno sem perigo da criança

9-Manterem-se mutuamente informados sobre o funcionamento da Convenção e elimanrem obstáculos à aplicação.