CPC Flashcards
(24 cards)
Qual é o princípio que impede o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação às partes?
Princípio do contraditório (art. 10, CPC). O juiz deve ouvir as partes antes de decidir com base em fundamento não previamente debatido, sob pena de nulidade por supressão de defesa.
Em quais hipóteses o juiz pode indeferir a petição inicial?
Art. 330, CPC: (I) quando for inepta; (II) quando a parte for manifestamente ilegítima; (III) quando o autor carecer de interesse processual; ou (IV) não atendida a emenda no prazo legal.
É cabível reconvenção contra o espólio?
Sim. Desde que o espólio figure como autor da ação, é cabível reconvenção, conforme entendimento do STJ (REsp 1.280.825/MG).
A ausência de impugnação específica dos fatos na contestação gera quais efeitos?
Implica presunção de veracidade dos fatos não impugnados (art. 341, CPC), salvo se não for admissível a confissão ou se estiverem em contradição com provas nos autos.
O que caracteriza a coisa julgada material?
A imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito (arts. 502 e 503 do CPC), impedindo nova discussão judicial sobre a mesma causa.
Qual é o recurso cabível contra decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por ausência de pressupostos recursais?
Agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC).
Qual é o recurso cabível contra decisão do tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário por ausência de repercussão geral?
Agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), pois a negativa se baseia em entendimento vinculante.
É possível interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão com dupla fundamentação (ex: ausência de requisito + jurisprudência repetitiva)?
Sim. A parte deve interpor os dois recursos para impugnar integralmente a decisão (jurisprudência do STJ).
Qual o prazo para interposição do agravo em recurso especial ou extraordinário?
15 dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC.
A interposição equivocada de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno é considerada erro escusável?
Não. É considerado erro grosseiro, não admitindo aplicação do princípio da fungibilidade (STJ).
Frente
Verso
O que prevê o art. 1.036 do CPC sobre julgamento de recursos repetitivos?
Prevê que os tribunais devem julgar os recursos com fundamento em questões repetitivas de direito de forma a uniformizar a jurisprudência, podendo afetar recursos representativos da controvérsia.
O que ocorre após a afetação de recurso como repetitivo (art. 1.037, CPC)?
Ficam sobrestados os processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia até o julgamento do recurso afetado.
Quem pode requerer a afetação de recurso como representativo da controvérsia (art. 1.036, §2º, CPC)?
As partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Qual é o recurso cabível contra decisão de inadmissão de recurso especial ou extraordinário (art. 1.042 do CPC)?
Agravo em recurso especial ou extraordinário, interposto diretamente no tribunal superior.
Segundo o art. 1.043 do CPC, o que ocorre se o recurso inadmitido for interposto por mais de um recorrente?
Os agravos interpostos serão processados nos próprios autos do recurso inadmitido e julgados conjuntamente.
O que determina o art. 1.039 do CPC quanto aos processos suspensos por recurso repetitivo?
A tese firmada no julgamento repetitivo será aplicada obrigatoriamente aos processos sobrestados, salvo revisão.
Qual a consequência do descumprimento da tese firmada em repetitivo conforme o art. 1.040 do CPC?
O juiz deverá retratar-se ou remeter o processo ao tribunal, se não for o caso de retratação.
Frente
Verso
Cabe agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmite REsp por ausência de prequestionamento?
Sim. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade. Cabe agravo do art. 1.042 para destrancar o recurso especial.
Cabe agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão fundada em tese firmada em recurso repetitivo?
Não. Nessas hipóteses, cabe agravo interno, conforme o art. 1.030, §2º do CPC.
Quando não cabe o agravo do art. 1.042 do CPC?
Quando a inadmissão do recurso se fundar em precedente vinculante (repercussão geral ou repetitivo).
O agravo do art. 1.042 deve ser interposto diretamente no STJ ou STF?
Não. Ele é interposto no tribunal de origem, que fará o juízo de retratação antes de remeter ao tribunal superior.
O agravo do art. 1.042 do CPC possui efeito suspensivo?
Não. Ele tem apenas efeito devolutivo, salvo concessão excepcional de liminar em tutela provisória ou medida cautelar.
