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Direito Constitucional Flashcards

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1
Q

EC 132/2023 (Reforma Tributária): IBS e CBS podem ter regras diferentes quanto ao fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos?

A

EC 132/2023 (Reforma Tributária): IBS e CBS podem ter regras diferentes quanto ao fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos?

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