criança Flashcards
(43 cards)
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em sintonia, o ECA fixa uma série de políticas públicas a serem desenvolvidas por todos os entes federativos,
mas principalmente pelo município, que está mais próximo da realidade de cada comunidade, em respeito
ao
princípio da municipalização que impera no ECA
a previsão da licença à gestante, sem prejuízo do salário, por até
120 dias, conforme o art. 7º,
XVIII, da CF;
entre os objetivos da previdência social está, conforme o art. 201, II, da CF,
proteção à
maternidade e especialmente à gestante
a previsão de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez
até 5 meses após o parto,
conforme o art. 10, I, b, dos ADCT
diferente da licença materidade que é de 120 d
entre os objetivos da assistência social, consta do art. 203, I, da CF, especia
proteção à
maternidade, à infância e à adolescência.
No julgamento do RE 898.061/SC, o STF fixou a seguinte tese jurídica:
paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os
efeitos jurídicos próprios.
O art. 227 traz um rol de direitos fundamentais dos adolescentes e fixa o
princípio da prioridade absoluta.
Art. 229. Os pais têm o dever
de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Em Direitos Humanos, destacam-se diversos diplomas internacionais protetivos de crianças e adolescentes,
entre eles
Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC)
Convenção Internacional sobre o
Direito das Crianças
Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
O texto da Convenção no artigo 1º conceitua como criança todas
pessoas menores de 18 anos
2.3 - Direito à educação
convenção
ENSINO PRIMÁRIO
* obrigatório
* gratuito
ENSINO SECUNDÁRIO
* estimulado
* modalidades geral e profissionalizante
ENSINO SUPERIOR
* acessível a todos progressivamente
PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO PERIGOSAS,
INSALUBRES OU PREJUDICIAIS À EDUCAÇÃO
C
estabelecer limites mínimos para
admissão em determinados empregos;
fixar regras apropriadas dos horários e
condições de empregado; e
estabelecer penalidades e sanções para
quem violar os dispositivos de proteção
ao trabalho do menor.
Em nosso ordenamento, norma nacional (ECA), podem ser responsabilizados pela prática de atos infracionais
os adolescentes, ou seja, aqueles que tiverem em ____
12 e 18 anos incompletos.
são aplicáveis aos adolescentes que estão internados
preventivamente, ou seja, antes de uma decisão com trânsito em julgado.
Trabalho e estudo não são obrigatórios?
C
N
Aos adolescentes internados, deve-se assegurar ______, constituindo parte
integrante do processo educativo. Deve ser permitida a comunicação com a família e amigos por intermédio
de visitas ____
a comunicação com o mundo exterior
internas e liberação para vistas externas.
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING)
Jovem é toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por
_____
uma infração de forma diferente do adulto
Jovem Infrator
beijing
r é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado
culpado do cometimento de uma infração.
A legislação de cada Estado na área infracional tem por finalidade:
a) proteger os direitos básicos e as necessidades dos jovens; e, ao mesmo tempo,
b) satisfazer as necessidades da sociedade.
Os Estados que adotarem a penalização comum para jovens não podem ______. Essa fixação deve considerar a maturidade emocional, mental e intelectual. É preciso
verificar se aquela criança ou adolescente pode ser considerada responsável por seu comportamento
antissocial.
beijing
fixar uma idade precoce para
maioridade penal
Objetivos da Justiça da Infância e da Juventude
a) bem-estar do adolescente;
b) adoção de decisões proporcionais (princípio da proporcionalidade). As sanções devem ser moderadas e
devem considerar a gravidade do delito e as condições pessoais do infrator.
Especialização policial
Haverá formação de polícia especializada, com instrução e capacidade especial, a fim de atender aos
propósitos da Justiça da infância e juventude.
Prisão preventiva
A internação preventiva constitui último recurso e deve ocorrer pelo menor prazo possível.
Sempre que possível, a internação preventiva será substituída por medidas alternativas, como a estrita
supervisão, custódia intensiva ou colocação junto a uma família ou instituição.
Os adolescentes internados provisoriamente gozarão de todos os direitos e garantias previstos nas Regras
Mínimas aprovadas pela ONU aplicáveis aos presos adultos.
Os adolescentes internados serão mantidos separados dos adultos e recolhidos a estabelecimentos
distintos ou em recintos separados. A medida visa evita a “contaminação criminal”
Enquanto permanecerem internados, os adolescentes receberão cuidados, proteção e toda assistência -
social, educacional, profissional, psicológica, médica e física – que requeiram, tendo em conta sua idade,
sexo e características individuais.
DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA
DELINQUÊNCIA JUVENIL (DIRETRIZES DE RIAD)
Tal como os documentos anteriores, as regras são enunciativas de deveres e orientações que devem ser
seguidas pelo Poder Público quando na apuração dos atos infracionais praticados por adolescentes
