Crime

Question 1

O que diz a Relação de causalidade?

Answer 1

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Question 2

O que diz a Superveniência de causa independente?

Answer 2

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Question 3

O que diz a Relevância da omissão?

Answer 3

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Question 4

Na relevância da omissão a quem incumbe o deve de agir?

Answer 4

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

    b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

    c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Question 5

[DIREITO PENAL] O que é crime consumado?

Answer 5

consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

Question 6

[DIREITO PENAL] O que é a tentativa?

Answer 6

tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 7

[DIREITO PENAL] O que diz a Pena de tentativa?

Answer 7

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Question 8

[DIREITO PENAL] O que diz a Desistência voluntária e arrependimento eficaz?

Answer 8

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Question 9

O que diz o Arrependimento posterior?

Answer 9

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Question 10

O que diz o Crime impossível?

Answer 10

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Question 11

Quando é crime doloso?

Answer 11

doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Question 12

Quando é Crime culposo?

Answer 12

culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Question 13

Em regra, é crime quando praticado na forma: culposa ou dolosa?

Answer 13

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Question 14

O que diz a Agravação pelo resultado?

Answer 14

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Question 15

O que diz o Erro sobre elementos do tipo?

Answer 15

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Question 16

O que diz as Descriminantes putativas?

Answer 16

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Question 17

O que diz a Erro determinado por terceiro?

Answer 17

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Question 18

O que diz o Erro sobre a pessoa?

Answer 18

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Question 19

O que diz o Erro sobre a ilicitude do fato?

Answer 19

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Question 20

Em erro sobre a ilicitude do fato. O que é considerado evitável?

Answer 20

Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Question 21

O que diz a Coação irresistível e obediência hierárquica?

Answer 21

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Question 22

Quando não há crime?

Answer 22

Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;         

    II - em legítima defesa;       

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Question 23

O que a lei penal prevê sobre Excesso punível?

Answer 23

O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Question 24

O que é Estado de necessidade?

Answer 24

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Question 25

O que entende-se por Legítima defesa?

Answer 25

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Question 26

Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade?

Answer 26

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Question 27

Em estado de necessidade. O que diz sobre sacrifício do direito ameaçado?

Answer 27

Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Question 28

Em Legítima defesa. O que diz sobre o agente de segurança pública?

Answer 28

considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.