Crime Contra Ordem Tributaria Flashcards
Nos crimes contra a ordem tributária exige dolo?
Prescinde (dispensa) dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização, logo se consumam se se elequiserouassumir o risco de produziro resultado da supressão ou de redução do tributo.
Dolo específico ou genérico.
Quando ao princípio da insignificância, ele é aplicado mesmo quando há reincidência?,
Não, nesse caso se há reincidência em crime de natureza tributária não há o que falar em insignificância.
Porém so se carcteriza reincidência se há a multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso.
Ex: Sonegou de Jan a Dez / 2023 - Abriu 1 processo (não conta reincidencia)
Existe princípio da insignificância contra ordem tributária?
Sim, o STF é STJ consideram o valor máximo de R$ 20.000 para ser considerado princípio da insignificância.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária:
• Extraviar documentos, que tenha guarda em razão da função, ACARRETANDO PAGAMENTO INDEVIDO ou inexato de TRIBUTO ou contribuição social.
• Exigir, solicitar, receber vantagem indevida, para DEIXAR de LANÇAR TRIBUTO ou contribuição.
• patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante administravam FAZENDARIA.
☆ Eles são correspondentes a Extravio de documentos, Corrupção Passiva, Advocacia Administratica (mas esses são relacionados à tributo direramente - Especialidade)
Qual dos crimes contra ordem tributária cometido por particular que é formal do Art.1? Qual a consequência disso?
O único crime contra ordem tributária formal é o do Art. 1, V.
Ele é considerado formal pq não exige o lançamento do definitivo do tributo, ele se consuma com a mera realização do ato pelo agente. Crime de mera conduta.
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
☆ Caso um agente solicite alguma exigência e a mesma não seja cumprida em 10 dias, caracteriza também esse crime do Art.1, V.
O que significa dizer que os crimes do Art 1 I ao IV são materiais?
• São os crimes do Art. 1 do I ao IV, por ser crime material se EXIGE o LANÇAMENTO do TRIBUTO, eles só ocorre se e alcançado o resultado intentado pelo agente.
》Súmula Vinculante nº 24 do STF- Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.《
Quais são os crimes materiais contra ordem tributária?
• I - OMITIR informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
• II - FRAUDAR a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer
natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
• III - FALSIFICAR ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento
relativo à operação tributável;
• IV - ELABORAR, DISTRIBUIR, FORNECER, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou
inexato;
Nos casos de crimes contra ordem econômica, caso o crime seja cometido por fabricante o vendedor responderá junto?
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor
é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
Há delacao premiada nos crimes contra ordem tributária?
Sim, se o participe denunciar toda a trama delituoso sua pena será reduzida de ⅓ a ⅔.
O que é a desapropriação de estoques? Quem é competente para efetuar?
Método para evitar colapso de mercados e concorrência desleal, crise no abastecimento, o estado intervém obrigando o titular a se desfazer do bem (estoque).
Isso será feito pelo Departamento Nacional do Abastecimento e Preços.
Quem é legitimado para denunciar crime contra ordem tributária?
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Quais são as circunstâncias que podem agravar a pena de ⅓ até a metade nos crimes tributários?
• Ocasionar dano a coletividade
• Praticado por servidor público no exercício das suas funções
• Ser o crime praticado em relação a prestação de serviços/bens essenciais a vida ou a saúde
Nos casos de apropriação indebita previdenciária o juiz poderá reduzir a pena de ⅓ a metade, ou aplicar só a multa no caso de?
Cumulativamente:
• Não ser pessoa Jurídica e,
• Sua folha de salários ser inferior a 1.510 reais.
No crime de apropriação indebita previdenciária existe a possibilidade de extinção da punibilidade?
Sim, se o contribuinte confessa, declara e efetua integralmente os pagamentos antes do início da ação fiscal
Em qual caso será suspensa a pretensão punitiva do estado wuando aos crimes tributarios?
Estará suspensa a prevenção punitiva no período em que a pessoa física ou juridica estiver incluída em procedimento de parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado ANTES do recebimento da denúncia criminal.
