Extincao Do Crédito Tributário

Question 1

Quais são as hipóteses que extinguem o crédito tributário?

Answer 1

Extinguem o crédito tributário:
➢ Pagamento
➢ Compensação
➢ Transação
➢ Remissão
➢ Prescrição e decadência
➢ Conversão de depósito em renda
➢ Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
➢ Consignação em pagamento
➢ Decisão administrativa irreformável
➢ Decisão judicial passada em julgado.
➢ Dação em pagamento em bens imóveis

Question 2

Sobre o pagamento. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário?

Answer 2

Não o pagamento continua exigível assim como a penalidade.

Question 3

É possível decretar o fechamento do estabelecimento para cobrar pagamento de tributo?

Answer 3

➢ Súmula STF 70: - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para
cobrança de tributo.

Question 4

Qual o percentual do juros de mora devidos o crédito tributário não pago no vencimento?

Answer 4

1% a.m.

Question 5

O que é repetição do idébito?

Answer 5

➢ Quando pagar tributo indevido ou além do valor devido, o sujeito passivo tem direito à
restituição, independente de prévio protesto – repetição do indébito.

➢ Sobre o valor da restituição incidem juros simples a partir do trânsito em julgado da decisão que ordenar a devolução e correção moratória aplicada desde a data do pagamento indevido

➢ Restituição de tributo indireto: se o contribuinte de direito provar que assumiu o encargo
ou for autorizado pelo contribuinte de direito a receber a restituição.

Question 6

Quanto tempo o contribuinte tem para solicitar restituição? Em caso de negativa, qual o prazo para contestação?

Answer 6

➢ O contribuinte tem 5 anos, a partir da extinção do crédito tributário, para solicitar a restituição. Se a decisão for denegatória, pode contestar em até 2 anos.

Question 7

É devido ICMS sobre o valor da tarifa de energia?

Answer 7

➢ Súmula STJ 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente
à demanda de potência efetivamente utilizada.

Question 8

Qual o prazo para a decadência do direito a autoridade promover o lançamento do tributo?

Answer 8

▪ 5 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado ou da data que tornar definitiva a
decisão de anular lançamento anterior.
》OU 《
▪ Tributos lançados por homologação: 5 anos a
partir da ocorrência do fato gerador. Se declara e
não paga, aplica-se regra geral.

Question 9

Em quanto tempo ocorre a prescrição para promover ação de execução fiscal?

Answer 9

▪ Prazo para a autoridade promover a ação de
execução fiscal – 5 anos a partir da constituição
definitiva do crédito tributário.
▪ Tributos lançados por homologação: 5 anos a
contas da data do vencimento da obrigação ou
da data da entrega da declaração, se posterior.

Question 10

O contribuinte que paga dívida prescrita ou decaída tem direito a restituição?

Answer 10

Sim!

Question 11

Quais os atos que interrompem a prescrição?

Answer 11

• Despacho do juiz
• protesto judicial
• ato que constitua em mora o devedor
• reconhecimento de débito pelo devedor.

Question 12

O que é a consignação em pagamento para o direito tributário?

Answer 12

iv. Consignação em pagamento: sujeito passivo aciona o Poder Judiciário para exercer seu
direito de pagar e quitar a obrigação tributária, nos seguintes casos:
➢ Recusa do recebimento ou subordinação ao pagamento de outro tributo, penalidade ou
obrigação acessória.
➢ Subordinação do pagamento a exigências administrativas sem fundamento legal.
➢ Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre
mesmo fato gerador.

Question 13

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

Answer 13

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência; (…)

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (…)

Question 14

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

Answer 14

MORDER LIMPAR
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

Question 15

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre …

Answer 15

trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Question 16

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma
pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária
ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

Answer 16

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade
tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Question 17

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Answer 17

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (a cobrança do IPTU seria em 2015, não ocorreu, começa a contar a prescrição de 2016)

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado. (Cobrou crédito errado decisão anulou essa cobrança, o estado deveria proceder novamente cobrança, se não fizer começa a contar o prazo de prescrição)

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Question 18

O lançamento tributário possui natureza?

Answer 18

Mista:
Em relação ao crédito - Constitutivo
- o Lançamento Constitui o Crédito Tributário
Em relação a Obrigação - Declaratório
- O lançamento deixará a Obrigação, que surge com o fato gerador

Question 19

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO, assim entendido o PROCEDIMENTO administrativo tendente a: (VDCIP)

Answer 19

• (V)erificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
• (D)eterminar a matéria tributável,
• (C)alcular o montante do tributo devido,
• (I)dentificar o sujeito passivo e
• sendo caso, (P)ropor a aplicação da penalidade cabível.

Question 20

Súmula 227 - STJ: A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco…

Answer 20

NÃO autoriza a revisão do lançamento.

Em resumo:
• Novos critérios de APURAÇÃO: Atingem fatos geradores passados.
• Critérios JURÍDICOS: Atingem APENAS fatos geradores futuros.

Question 21

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

Answer 21

• Impugnação do sujeito passivo.
• Recurso de ofício.
• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa

Question 22

Não cabe tutela antecipada em…

Answer 22

Mandado de segurança

Question 23

Não incidem juros nem penalidades na pendência de consulta formulada …

Answer 23

pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Question 24

ADESÃO ao parcelamento do crédito tributário, gera?

Answer 24

SUSPENDE a exigibilidade do CT.

Question 25

PEDIDO de parcelamento do crédito tributário gera?

Answer 25

INTERROMPE a prescrição.

Súmula 653 - STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Question 26

Nos TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO (paga antecipadamentefica sujeito a cincordancia “homologacao” futura do ente tributante), o prazo de prescrição ou decadência começa a correr:

Answer 26

• Declarado e pago: O prazo começa a correr a partir do fato gerador.
• NÃO declarado e NÃO pago: A partir do 1º dia do exercício seguinte.
• Ocorrência de dolo, fraude ou simulação: A partir do 1º dia do exercício seguinte.
• Declarado e NÃO pago: O Crédito está constituído e, neste caso, corre o prazo PRESCRICIONAL a partir da data da declaração ou do vencimento (o que for posterior).

Question 27

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

Answer 27

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Question 28

SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): “MORDER e LIMPAR”

Answer 28

1) MOR: moratória;

2) DE: depósito do montante integral;

3) R: reclamações ou recursos;

4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;

5) PAR: parcelamento.

Question 29

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em…

Answer 29

principal relativamente à penalidade pecuniária

Question 30

Qual o prazo da suspensão de exigibilidade do crédito tributário suspenso em razão de liminar em mandado de segurança?

Answer 30

Não tem prazo, enquanto não foi propagada sentença não haverá exibilidade.

Question 31

o termo inicial da presunção de fraude praticada pelo sujeito passivo que aliene ou onere bens sem reservar o suficiente para honrar seus débitos tributários é a data de …

Answer 31

data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa

Question 32

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

Answer 32

I - a isenção;

II - a anistia.

Question 33

O que é a anistia tributária?

Answer 33

A ANISTIA alcança somente as PENALIDADES.
Forma de exclusão do débito

Question 34

O que é a isenção tributária?

Answer 34

Forma de exclusão do débito
A ISENÇÃO ocorre ANTES do fato gerador e abrange somente o PRINCIPAL.

Question 35

O que a remissão do débito tributário?

Answer 35

REMISSÃO ocorre APÓS o fato gerador e abrange TUDO.
Extingue o débito e tudo mais.

Question 36

Não confunda: isenção, anistia e remissão

Answer 36

• A ANISTIA alcança somente as PENALIDADES, enquanto a REMISSÃO alcança TUDO.

• A ISENÇÃO ocorre ANTES do fato gerador e abrange somente o PRINCIPAL, enquanto a REMISSÃO ocorre APÓS o fato gerador e abrange TUDO.

Question 37

Como funciona a solidariedade no direito Tributário?

Answer 37

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

• o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

• a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

• a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Ex: Dois contribuintes obrigados solidamente, ocorre a isenção de um deles, o outro como é contribuinte e a isenção é pessoa. O outro permanece obrigado apenas a sua parte.

Question 38

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

Answer 38

I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Question 39

Apartir de quando começa a contar o prazo da prescrição para cobranca do credito tributário?

Answer 39

Prescrição: 5 anos da data da constituição definitiva;
Decadência: depende do caso.

Question 40

Qual a diferença entre depósito integral do débito e consignação em pagamento?

Answer 40

a) Depósito Integral - Contribuinte NÃO QUER PAGAR, porém efetua o depósito para evitar fluência de juros de mora e multas. Enquanto isso, ajuiza ação judicial e aguarda a decisão.

b) Consignação em pagamento - Contribuinte QUER PAGAR, mas o Sujeito Ativo impõe exigências impeditivas/”exorbitantes”, tais como condicionamento a exigências administrativas sem fundamento legal.

Question 41

Constitui dívida ativa tributária todo crédito da Fazenda Pública que tiver sido inscrito em repartição administrativa competente?

Answer 41

Não! CUIDADO!
Dívida Ativa TRIBUTÁRIA - decorre de dívida Tributária, não é qualquer título da Fazenda que será dívida tributária.

Question 42

A Fazenda pode substituir certidão de dívida ativa até quanto tempo após iniciada a execução? Em que casos?

Answer 42

Súmula nº 392 - STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (1° Grau), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Question 43

A anistia pode ser concedida limitadamente?

Answer 43

Pode,
Art. 181. Aanistiapode ser concedida:

I - emcaráter geral;

II -limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Question 44

A taxa de lixo devida pelo condômino anterior pode ser cobrada do comprador do imóvel, ,esmo sendo obrigação específica e divisível?

Answer 44

Sim, pois apesar de específica divisível ela diz respeito ao imóvel, diferente de se fosse uma taxa relativa a documentação por exemplo que aí tem a incidência de sujeito.

Question 45

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir por meio do lançamento a obrigação tributária?

Answer 45

NÃO, A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA SURGE COM O FATO GERADOR!
Cuidado,

Fato Gerador - Obrigação tributária
Autoridade - constitui o - Crédito tributário

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador. (Obrigação tributária)