Crimes contra a Adm. Pública Flashcards
(243 cards)
1
Q
Complete: considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem..
A
… embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
2
Q
Quem o CP equipara a funcionário público? (2)
A
- Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal (serviços sociais autônomos)
- Quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública
3
Q
Apesar do sentido amplo empregado pelo CP ao conceito de funcionário público, os jurados do Tribunal do Júri, os mesários das eleições gerais e o depositário legal não são considerados funcionário público.
A
Errado, são considerados, sim.
4
Q
Por ser a condição de funcionário público essencial para tipificar o crime, ela é comunicável ao particular que concorra com o funcionário público para a ação criminosa.
A
Certo
5
Q
Qual o posicionamento das cortes superiores acerca da aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a adm. pública?
A
STF: a prática de crime contra a Adm. Pública, por si só, não inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.
STJ: Súmula 599 apregoa a impossibilidade, via de regra, de se aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a Adm. Pública
6
Q
Qual a majorante comum a todos os crimes contra a administração pública praticado por funcionário público?
A
1/3 se o funcionário for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
7
Q
Quais são os tipos de peculato que existem? (6)
A
- Peculato-apropriação
- Peculato-desvio
- Peculato-furto
- Peculato-culposo
- Peculato-estelionato
- Peculato-eletrônico
8
Q
O peculato-desvio ocorre quando o funcionário público ou aquele a ele equiparado desvia a coisa pública em proveito próprio ou alheio ou, até mesmo, no interesse da Adm. Se a coisa for particular, será atípica a conduta.
A
Errado.
- Se o desvio for no interesse da adm., não será caracterizado o peculato-desvio.
- O desvio pode ser tanto de coisa pública quanto de coisa privada, desde que o funcionário tenha tomado posse dela em razão de sua função pública.
9
Q
Constitui crime de peculato-uso utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
A
Errado, o CP não tipifica peculato-uso. O ato descrito é conduta ímproba prevista da LIA. Ademais, embora o CP não o tipifique para a generalidade dos funcionários público, o DECRETO-LEI 201/67 institui que “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos” é crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
10
Q
No peculato-culposo, a reparação do dano sofrido pela Adm. Pública antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (irrecorrível) acarreta a extinção da punibilidade.
A
Certo. Caso a reparação ocorra após passada em julgado a sentença condenatória, ela acarretará redução da pena imposta pela metade.
11
Q
O peculato-estelionato é aquele em que o funcionário incute o erro em outro com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
A
Errado. No peculato-estelionato o erro deve vir espontaneamente de outro e o funcionário se aproveita disso.
12
Q
Para caracterizar o crime de peculato-estelionato, o funcionário deve ter o dolo de se apropriar da coisa contemporâneo ao seu recebimento.
A
Errado, o dolo pode ser tanto contemporâneo quanto posterior ao recebimento
13
Q
Quais são as penas nos crimes de peculato? (3)
A
- Peculato culposo: detenção de 3 meses a 1 ano
- Peculato-estelionato: reclusão de 1 a 4 anos e multa
- Peculato-apropriação, desvio e furto: reclusão de 2 a 12 e multa
14
Q
O crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações se consuma com a obtenção da vantagem indevida ou com a causação de dano.
A
Errado, se consuma com o ato de inserir ou facilitar a inserção, a obtenção de vantagem ou causação de dano constitui exaurimento do crime.
15
Q
Para configurar o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação, é necessário que o funcionário público aja com o especial fim de obter vantagem para si ou para outrem.
A
Errado, não se exige especial fim, basta o dolo. Já inserção de dados falsos em sistemas de informações exige o especial fim.
16
Q
Embora o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação não exija o dolo de dano para ser caracterizado, a efetiva causação de dano é uma majorante dele.
A
Certo, aumento de 1/3 a ½ se a conduta acarretar dano material ao ente público ou ao particular.
17
Q
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento admite tentativa na modalidade de sonegação.
A
Errado, a sonegação é a única que não admite tentativa, seja porque o funcionário não é ainda obrigado a apresentar o documento ou porque já lhe ocorre a obrigação e o delito estará consumado
18
Q
Quais dos seguinte crimes exige que o funcionário seja autorizado a acessar o sistema para que esteja tipificado:
1. Inserção de dados falsos em sistemas de informações
ou
2. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação
A
Inserção de dados falsos em sistemas de informações
19
Q
Descreva o tipo objetivo de concussão (5)
A
- Exigir
- Para si ou para outrem
- Direta ou indiretamente
- Vantagem indevida
- Ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela
20
Q
Quando se consuma a concussão?
A
Com o ato de exigir vantagem indevida
21
Q
Descreva os tipos objetivos de excesso de exação (2)
A
- Exigir tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido; ou
- Empregar meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido
22
Q
João cometeu o crime de excesso de exação ao exigir tributo indevido dos contribuintes. Após a obtenção dos tributos, o que configura exaurimento do crime, João, após o ingresso do dinheiro nos cofres públicos, o subtraiu. João responderá pela forma qualificada de excesso de exação, qual seja, desvio de tributo indevidamente recebido.
A
Errado. João cometeu dois crimes: excesso de exação e peculato-furto. A forma qualificada de excesso de exação ocorre quando o dinheiro (tributo indevidamente recebido) é desviado antes de ingressar nos cofres públicos.
23
Q
Havendo concurso de pessoas particulares no crime de corrupção passiva, elas não poderão responder por esse crime, uma vez que ele crime próprio cujo sujeito ativo é o funcionário público.
A
Errado, conforme exposto no art. 30 do CP, as circunstâncias elementares do crime são comunicáveis aos coautores ou partícipes, logo os particulares responderão como se fossem funcionários públicos.
24
Q
Descreva o tipo objetivo de corrupção passiva (5)
A
- Solicitar ou receber
- Vantagem indevida
- Para si ou para outrem
- Direta ou indiretamente
ou - Aceitar promessa de vantagem indevida
25
A corrupção passiva é um dos crimes que excetuam a teoria monista.
Certo.
26
Quais condutas do crime de corrupção passiva importam necessariamente na bilateralidade do crime?
As condutas receber e aceitar.
27
O recebimento ou aceitação de presentes, dádivas ou gestos materiais de gratificação, por parte do funcionário público, em razão do seu cargo, emprego ou função, não caracterizaria o crime de corrupção passiva.
Certo. Isso depende, naturalmente, das circunstâncias fáticas, do pequeno valor ou importância econômica do gesto de gratidão do particular. Ocorreria, na hipótese, aquilo que se denomina princípio da adequação social da conduta, considerada, na atualidade, causa de exclusão da tipicidade ou da antijuridicidade.
28
Além da majorante comum a todos os crimes contra a adm. pública praticados por funcionários públicos, qual outra possui a corrupção passiva?
Aumento de 1/3 se o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional em razão de vantagem ou promessa recebida
29
Qual é a forma privilegiada da corrupção passiva?
1. Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício
2. Com infração de dever funcional
3. Cedendo a pedido ou influência de outrem
30
O sujeito ativo do crime de facilitação de contrabando ou descaminho é qualquer funcionário público
Errado, deve ser funcionário público envolvido na função de repressão e fiscalização do descaminho ou contrabando uma vez que o tipo objetivo exige infração do dever funcional.
31
João deixou de responsabilizar seu subordinado a fim de chantageá-lo para satisfazer interesse próprio. Por qual crime joão responderá?
Por prevaricação.
32
Descreva o tipo objetivo de prevaricação: (3)
1. Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício indevidamente
Ou
2. Praticar ato de ofício contra disposição legal
3. Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
33
Qual a largura da faixa de fronteira?
150 km
34
Quais são as formas qualificadas do crime de abandono de função? (2)
1. Se resulta em prejuízo público: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
2. Se ocorre em lugar na faixa da fronteira: detenção de 1 a 3 anos e multa
35
No crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, o que está incluso no prolongamento? (4)
Exercer função após saber oficialmente que foi:
1. exonerado,
2. substituído,
3. suspenso; ou
4. removido
36
O aposentado compulsoriamente pela idade que permanecer no serviço estará cometendo o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
Certo.
37
O esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de 'funcionários fantasmas' configura crime de peculato.
Certo, peculato-desvio.
38
Usar a Adm. Pública para pagar salário de empregado particular não configura peculato.
Errado, configura.
39
Não se caracteriza peculato-desvio na hipótese em que juiz empresta armas-instrumentos de um crime das quais é depositário fiel.
Errado, se caracteriza, sim
40
O princípio da insignificância no crime de descaminho é afastado quando se comprova a contumácia na prática delitiva
Certo
41
A corrupção passiva é sempre pressuposto da ativa e vice-versa em razão do princípio da bilateralidade do crime.
Errado, nem sempre uma implica a outra.
42
Aquele que oferecer vantagem indevida a funcionário com o fim de fazê-lo retardar ato de ofício, tendo a vantagem oferecida recusada, responderá por tentativa de corrupção ativa.
Errado, a corrupção ativa se consuma com o ator de oferecer vantagem ou promessa desta.
43
É atípica a conduta de funcionário que pratica ato de ofício em razão de vantagem indevida recebida sem, contudo, infringir o dever funcional.
Errado. Trata-se da forma simples de corrupção passiva (funcionário) e ativa (aquele quem deu a vantagem). Caso tivesse feito infringindo dever funcional, seria a forma majorada.
44
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal ou com documentação que sabe ser falsa pratica o crime de receptação.
Pratica forma equiparada do crime de descaminho.
45
Não existe a modalidade culposa no crime de descaminho.
Certo. Aquele que agir culposamente em relação a mercadorias estrangeiras importadas fraudulentamente, poderá responder por receptação culposa.
46
O crime de usurpação de função pública só pode ser praticado por particular
Errado, o funcionário público também pode praticar quando venha a exercer uma função que não lhe compete
47
A pessoa que alega ser titular de uma função pública sem de fato o ser está cometendo o crime de usurpação de função pública.
Errado, a usurpação se consuma com a realização de ato de ofício
48
Qual a forma qualificada do crime de usurpação de função pública?
Se da usurpação o agente aufere vantagem
49
Ocorre o crime de desobediência quando o agente descumpre ordem de funcionário público mesmo se este não estiver no uso de suas atribuições
Errado, o funcionário tem que estar no uso de suas atribuições
50
Via de regra, se a desobediência feita tem cominação de penalidade administrativa ou civil, não se caracterizará o crime.
Certo. Nesse caso, o direito penal só incidirá se na cominação legal administrativa ou civil estiver expresso a aplicação cumulativa da sanção penal de desobediência
51
A doutrina entende que o crime de desacato ocorre mesmo se as ofensas forem transmitidas via telefone.
Errado. Entende-se que não é admissível que o crime de desacato seja cometido por telefone, fax, telegrama, correspondência eletrônica, carta ou pela imprensa. Quando isso ocorrer, estar-se-á diante da hipótese de injúria majorada, prevista no artigo 141, II, do CP
52
O crime de desacato exige que o agente tenha ciência da condição de funcionário público do ofendido
Certo. Se o agente ignora a qualidade de funcionário público do ofendido, a sua conduta não irá caracterizar o art. 331, do CP, mas, sim, um dos três crimes contra o honra (provavelmente a injúria).
53
Para que o crime de desacato se aperfeiçoe, é preciso que o funcionário público se sinta ofendido
Errado, a tutela recai diretamente sobre a dignidade ou prestígio do cargo ou da função exercida
54
O tráfico de influência tem como sujeito ativo o particular com poder de influir no agente público.
Errado, não se há de perquirir se o agente realmente pode exercer a aludida influência.
55
O tráfico de influência é um crime que exige a atividade do agente, isto é, a iniciativa do crime tem que ter partido dele.
Errado, é indiferente que a iniciativa tenha partido do agente, bastando que ele tenha concordado com a vantagem ou a promessa
56
O tráfico de influência é um crime fraudulento no sentido de que o agente não dispõe de fato de capacidade de influência sobre os agentes públicos
Certo
57
O funcionário público alvo no crime de tráfico de influência pode ser fictício ou mesmo fantasma
Certo
58
Maria, ao ser barrada na entrada de uma boate, comunicou ao segurança que ela é sobrinha de um deputado. Qual crime Maria cometeu?
Tráfico de influência
59
Qual a majorante do crime de tráfico de influência?
½ se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público.
60
O código penal criminaliza o ato corrupto de dar vantagem ao funcionário público por ter cometido práticas ímprobas.
Errado. O CP não criminaliza, de maneira explícita pelo menos, a corrupção por ato pretérito do funcionário público. Somente criminaliza os atos de oferecer ou prometer vantagem para a realização de atos futuros.
61
A corrupção ativa se aperfeiçoa com a aceitação da oferta ou promessa de vantagem indevida
Errado, se aperfeiçoa com o conhecimento, pelo funcionário, do oferecimento ou promessa de vantagem indevida, ainda que ele recuse a proposta delituosa
62
Qual a majorante da corrupção ativa?
aumento de 1/3 se o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional em razão da vantagem ou promessa
63
O funcionário público que concorre com o crime de descaminho, facilitando-o com infração de dever funcional, pratica qual crime?
facilitação de descaminho ou contrabando
64
Quais são as formas equiparadas do crime de descaminho?
o Praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei (norma penal em branco)
o Praticar fato assimilado a descaminho em lei especial (norma penal em branco)
o Usar comercial ou industrialmente, em proveito próprio ou alheio mercadoria que importou fraudulentamente ou que sabe ter sido importada fraudulentamente. Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio.
o Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal ou com documentação que sabe ser falsa.
65
Qual a majorante do crime de descaminho?
pena duplicada se o delito é cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial clandestinos
66
Responde por contrabando o sujeito que introduz em nosso território produto nacional destinado à venda exclusiva no exterior
Certo
67
Qual a diferença entre a causa de extinção de punibilidade da apropriação indébita previdenciária e a da sonegação de contribuição previdenciária?
1. Apropriação indébita previdenciária: promover o pagamento do tributo ou da contribuição social *antes do recebimento da denúncia*
2. Sonegação de contribuição previdenciária: declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores sonegados e presta as devidas informações, *antes do início da ação fiscal*
68
Qual a causa de diminuição na sonegação de contribuição previdenciária?
de 1/3 a ½ ou só multa se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00
69
Quando o agente de sonegação de contribuição previdenciária estará passível de receber perdão judicial?
quando o réu for primário e de bons antecedentes e o valor das contribuições for igual ou inferior àquele fixado pela Previdência como o mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais
70
Quem é considerado funcionário público estrangeiro?
1. quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro
2. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais
71
Qual a majorante do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional?
de 1/3 se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional
72
Qual a majorante no tráfico de influência em transação comercial internacional?
½ se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
73
A pena de reclusão de 1 a 4 anos contra estrangeiro expulso que reingressou no Brasil é aplicada com prejuízo de nova expulsão
Errado, não há prejuízo de nova expulsão ao fim do cumprimento da pena
74
Quais tipos de procedimentos e processos que são abarcados pelo crime de denúncia caluniosa? (5)
1. investigação policial: qualquer ato investigatório, não necessitando da instauração de IP.
2. processo judicial: de natureza penal ou civil
3. investigação administrativa: essa investigação deve resultar num PAD, se resultar numa sindicância, não haverá crime (STJ HC 32018/MG)
4. inquérito civil
5. ação de improbidade administrativa: dessa ação o falsamente imputado deverá responder por um crime para configurar denúncia caluniosa; se dela resultar apenas uma ação cível prevista na LIA, o sujeito que fez a denúncia falsa responderá pelo crime previsto no art. 19 da LIA.
75
No crime de denúncia caluniosa, a falsidade da imputação pode ser sobre o fato em si ou sobre a autoria delitiva
Certo
76
O tipo subjetivo no crime de denúncia caluniosa é o dolo direto ou eventual
Errado, somente o dolo direto. não há punição por dolo eventual (ou pela modalidade culposa), porque é possível que “um cidadão de bem”, na dúvida, informa ou solicite à autoridade a apuração de um fato suspeito.
77
Quando ocorre a consumação da denúncia caluniosa?
com a instauração dos procedimentos ou processos listados
78
Qual a causa de diminuição na denúncia caluniosa?
½ se a denúncia caluniosa dizer respeito a prática de contravenção penal
79
Qual a majorante na denúncia caluniosa?
1/6 se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto
80
É causa de diminuição o agente que comunicar contravenção penal falsa em vez de crime.
Errado, a pena é idêntica (detenção de 1 a 6 meses e multa) para crime ou contravenção penal falsos comunicados
81
Quando ocorre a consumação na comunicação falsa de crime ou de contravenção ?
com a ação da autoridade impulsionada pela falsa comunicação
82
O crime de autoacusação falsa abrange tanto crime quanto contravenção penal
Errado, somente crime
83
Quando ocorre a consumação da autoacusação falsa?
com o conhecimento pela autoridade da autoacusação, ainda que não tome qualquer providência
84
Quem pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho ou falsa perícia? (5)
1. testemunha,
2. perito,
3. contador,
4. tradutor ou
5. intérprete
85
Para configurar o crime de falso testemunha, é indiferente se a testemunha é compromissada (numerária) ou não-compromissada (informante)
Certo
86
Réu e ofendido podem ser sujeitos ativos do crime de falso testemunho
Errado, não podem
87
O crime de falso testemunho admite as modalidades comissiva e omissiva
Certo
1. Comissivamente: fazer afirmação falsa, negar a verdade.
2. Omissivamente: ocultar a realidade dos fatos
88
A jurisprudência se orienta no sentido da inexistência do crime de falso testemunho ou falsa perícia no caso de nulidade do ato processual em que o delito se originou
Errado, o crime subsiste à nulidade do ato processual anulado em que se originou
89
No falso testemunho, a mentira em razão de perigo tem sido entendida como causa de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa
Certo
90
Qual a majorante do falso testemunho ou falsa perícia?
de 1/6 a 1/3 se:
1. o crime é praticado mediante suborno
2. cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal,
3. cometido com o fim de obter prova destinada ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta
91
Quando ocorrerá a extinção da punibilidade no falso testemunho ou falsa imperícia?
se o agente se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito
92
Assim como na corrupção ativa, o CP não incrimina o ato de dar vantagem na corrupção ativa de testemunha ou perito.
Errado, diferentemente da corrupção ativa, o CP incrimina essa conduta na corrupção ativa de testemunha ou perito.
93
O falso testemunho ou falsa perícia e a corrupção ativa de testemunha ou perito possuem a mesma majorante
Certo
de 1/6 a 1/3 se:
1. o crime é praticado mediante suborno
2. cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal,
3. cometido com o fim de obter prova destinada ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta
94
O crime de coação no curso do processo se consuma a partir do momento em que a vítima se sente intimidada
Errado, se consuma com o uso da violência ou grave ameaça, não sendo necessário que o agente consiga o efetivo favorecimento ou que a vítima se sinta intimidada
95
Fazer justiça com as próprias mãos constitui qual crime?
Exercício arbitrário das próprias razões
96
O crime de exercício arbitrário das próprias razões se caracteriza quando a pretensão do agente for ilegítima
Errado, a pretensão pode também ser legítima
97
Qual o único crime contra a Adm. Pública de ação penal privada?
exercício arbitrário das próprias razões sem violência
98
Qual a diferença entre fraude à execução, crime patrimonial, e subtração, supressão ou dano de coisa própria, crime contra a Adm. Pública?
1. Fraude à execução: o sujeito ativo é um devedor que aliena seus bens na tentativa de se esquivar da execução de sua dívida
2. Subtração, supressão ou dano de coisa própria: o objeto material está na posse de terceiro por decisão judicial ou convenção
99
Na fraude processual, a mídia digital não é compreendida como coisa.
Errado, o STF decidiu que a mídia digital se enquadra no conceito de coisa, logo sua modificação dolosa configura tipo objetivo deste crime.
100
A consumação da fraude processual ocorre com o induzimento ao erro de juiz ou perito
Errado, ocorre com a idônea inovação artificiosa, ainda que o juiz ou perito não tenha sido induzido ao erro.
101
Qual a majorante da fraude processual?
a pena é aplicada em dobro se a inovação artificiosa tiver intuito de produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, abrangendo, pois, o inquérito policial
102
O sujeito ativo do favorecimento pessoal não pode ser o coautor ou partícipe do crime a que se refere.
Certo
103
Qual o tipo objetivo do favorecimento pessoal? (2)
1. Auxiliar autor de crime punível com reclusão;
| 2. A se subtrair à ação de autoridade pública
104
O favorecimento pessoal corresponde a auxílio prestado a infrator antes, durante ou após a prática do crime com o fim de dificultar ou impossibilitar que o infrator sofra as consequências legais
Errado, o auxílio deve ser prestado após o crime, se ocorrer antes ou durante o crime, haverá concurso de agentes.
105
Quando se consuma o favorecimento pessoal?
No momento que o favorecido consegue subtrair-se à ação da autoridade pública
106
Qual a forma privilegiada do favorecimento pessoal?
detenção de 15 dias a 3 meses se ao crime anterior não é cominada pena de reclusão
107
Quando caberá escusa absolutória no favorecimento pessoal?
quando o favorecimento for cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso
108
Quanto ao favorecimento pessoal, não há a incidência de escusa absolutória, na hipótese de o auxílio ser prestado para embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013.
Certo
109
No favorecimento real, a expressão "proveito do crime" não compreende os instrumentos do crime, de modo que aquele que guardar ou ocultar tais artefatos poderá constituir, conforme o caso, o favorecimento pessoal
Certo
110
Qual a diferença entre receptação, crime patrimonial, e favorecimento real, crime contra a Adm. Pública?
1. Na receptação, o agente busca obter proveito próprio ou alheio
2. No favorecimento real, o agente busca proteger o autor do crime anterior
111
Quais crimes contra a Adm. Pública que admitem a modalidade culposa?
1. Peculato-culposo, sendo o único crime funcional culposo.
| 2. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
112
Segundo entendimento do STJ, os menores inimputáveis também devem ser entendidos como pessoas legalmente presas
Certo
113
Quais são as formas qualificadas da fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança? (2)
o Reclusão de 2 a 6 anos: praticado à mão armada, mediante arrombamento ou por mais de uma pessoa.
- A arma pode ser própria ou imprópria, excluindo-se a arma de brinquedo.
o Reclusão de 1 a 4 anos: praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado
114
Embora o direito penal não puna a fuga de presídio em si, é penalmente tipificada a evasão mediante violência contra alguém
Certo
115
O crime de evasão mediante violência contra a pessoa é um daqueles cuja forma tentada se enquadra como consumada.
Certo.
- Tipo objetivo
1. Evadir-se ou tentar evadir-se
2. Usando de violência contra pessoa.
116
No crime de evasão mediante violência contra a pessoa, só se caracteriza o crime quando a fuga se dá de dentro do presídio, pois só então o sujeito ativo será considerado efetivamente preso
Errado. A fuga ou tentativa de fuga pode ocorrer de dentro do estabelecimento prisional, do veículo que transporta presos para o fórum, na sala de audiências etc
117
É típica, porém lícita a evasão mediante violência do preso submetido à prisão ou internação ilegal
Certo
118
É atípica a evasão ou tentativa de evasão sem violência física.
Certo
119
O crime de arrebatamento de preso inclui o inimputável internado em casa de tratamento e custódia
Errado, não inclui
120
Quando se consuma o arrebatamento de preso?
Com o ato de arrebatar, ainda que não se consiga maltratá-lo
121
Assim como no arrebatamento de preso, o motim de presos inclui o inimputável em casa de tratamento e custódia
Errado, os dois não incluem o inimputável
122
Tipifica o motim de presos a desobediência pacífica generalizada
Errado, desobediência pacífica não tipifica o crime
123
Não caracteriza o crime de patrocínio infiel se a conduta for praticada em atos extrajudiciais
Certo
124
Qual conduta é equiparada ao patrocínio infiel?
Patrocínio simultâneo e tergiversação: advogado ou procurar judicial que defende, na mesmas causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias
125
No crime de exploração de prestígio, o rol taxativo acerca das pessoas passíveis da pretensão de influir abarca quem? (8)
1. Juiz,
2. jurado,
3. órgão do Ministério Público,
4. funcionário de justiça,
5. perito,
6. tradutor,
7. intérprete ou
8. testemunha
126
Qual a majorante do crime de exploração de prestígio?
1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade é também destinada ao funcionário de justiça.
127
Configura crime aquele que exerce função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão administrativa.
Errado, decisão judicial
128
O descaminho é um crime material, ou seja, sua consumação se dá com a constituição do débito fiscal
Errado, o descaminho é crime formal, sua consumação prescinde da constituição do débito fiscal
129
Para o STJ, não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a
comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
Certo. Essa é a tese geral do STJ.
130
Em novo entendimento do STJ, o tribunal afastou o requisito do nexo entre a comercialização do ato e a atribuição do funcionário público para praticá-lo no crime de corrupção passiva.
Certo. Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.
131
Comete de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
Errado. O delito de concussão não possui a elementar de violência ou grave ameaça, apenas o puro ato de exigir vantagem indevida. O funcionário público responderá por extorsão, segundo entendimento do STJ.
132
A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina não constitui crime de contrabando devido à incidência do princípio da insignificância
Errado. O princípio da insignificância não é admitido no crime de contrabando. Exceção: importação de remédio para consumo pessoal.
133
Quando os efeitos da condenação também poderão acarretar a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo? (2)
1. Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adm. Pública
2. Quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos
134
Há algum crime contra a Adm. Pública hediondo?
Não
135
Não são considerados funcionários públicos aqueles que exercem múnus público.
Certo, exemplo: tutores, curadores, administradores judiciais, defensores dativos e depositário judicial.
136
Segundo o CP, a majorante comum a todos os crimes contra a administração pública aplica-se quando o sujeito ativo ocupar, por exemplo, cargo em comissão de autarquia.
Errado. O CP não inclui as autarquias nessa majorante, porém o STJ tem julgado incluindo elas.
137
Segundo julgado do STF, caracterizará crime de peculato de uso quando o objeto material for bem fungível.
Certo.
138
Para que seja configurado o peculato culposo, é necessário que a negligência ou imprudência do funcionário público tenha permitido que outrem, seja terceiro funcionário público ou particular, praticasse peculato.
Errado. Primeiro que particular não pode praticar peculato, mas sim furto contra a Adm. Segundo que não é necessário que o crime doloso seja peculato, pode ser qualquer outro em tese.
139
O peculato culposo estará consumada ainda que o crime doloso tenha sido tentado.
Errado, o crime doloso tem que estar consumado.
140
No peculato-estelionato, o erro de outrem deve vir de particular.
Errado, pode vir de particular ou de funcionário público
141
Caracteiza emprego irregular de verbas ou rendas públicas quando autoridade pública destina verbas para fim divergente daquele previsto em decreto
Errado. STJ já decidiu que não caracteriza crime o emprego irregular de verba destinada por decreto, somente por lei em sentido estrito.
142
O funcionário que aplicar irregularmente verba pública dentro da Adm. Pública e auferir vantagem disso responderá criminalmente por emprego irregular de verbas ou rendas públicas e civilmente por improbidade administrativa.
Certo
143
É crime abandonar função pública fora dos casos permitido em lei
Errado, cargo público
144
Funcionário público aposentado pode ser sujeito ativo de violação de segredo funcional
Certo
145
Casos seja retirada a elementar funcionário público do crime próprio de concussão, teremos o crime comum de extorsão
Errado. Concussão é um crime funcional próprio. Ademais, na concussão não há a violência ou grave ameaça exigidas na extorsão.
146
A pena da corrupção passiva privilegiada e da prevaricação é a mesma: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
Errado
- corrupção passiva privilegiada: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa
- prevaricação: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
147
A violação de sigilo funcional é crime subsidiãrio
Certo
148
Segundo entendimento do STJ, ato de ofício não praticado por mera desídia configura prevaricação.
Errado.
Ato de ofício não praticado por mera desídia, uma vez que não representa, por si só, uma satisfação de interesse ou sentimento pessoal, não configura prevaricação.
149
Na condescendência criminosa a infração no exercício do cargo pode ser falta disciplinar, contravenção ou crime
ou
Certo
150
Na advocacia administrativa, o interesse privado defendido deve ser ilegítimo.
Errado. Pode ser legítimo também. Se for ilegítimo, o agente responderá pela forma qualificada do delito: detenção de 3 meses a 1 ano e multa
151
João, sabendo que Paulo tem interesse que o delegado de polícia Roberto não abra um IP contra ele, solicitou dinheiro a Paulo para que influenciasse nos atos funcionais de Roberto sem de fato possuir tal capacidade. Paulo e João responderão por tentativa de corrupção ativa.
Errado. João responderá por tráfico de influência, tendo Paulo sido vítima secundária do delito.
152
Embora seja atípica a corrupção ativa subsequente, a corrupção passiva subsistirá mesmo quando a vantagem for recebida por ato pretérito.
Certo
153
A forma privilegiada da corrupção passiva é bilateral.
Errado. A corrupção passiva privilegiada não é bilateral, pois o sujeito que faz pedidos ao funcionário, o qual acaba por ceder, responderá como partícipe da corrupção passiva e não por corrupção ativa
154
João comunicou falsamente à delegacia local que Maria praticou uma contravenção penal. João cometeu fato atípico.
Errado, cometeu denúncia caluniosa com diminuição de 1/6
155
A denúncia caluniosa não admite culpa, somente dolo direto e eventual.
Errado, também não admite dolo eventual, somente o direto.
156
Assim como na denunciação caluniosa e na comunicação falsa de crime, a autoacusação falsa é delito material.
Errado, diferentemente desses crimes, a autoacusação falsa é delito formal.
157
Em quais âmbitos pode ocorrer o falso testemunho ou falsa perícia? (4)
1. processo judicial,
2. processo administrativo,
3. inquérito policial
4. em juízo arbitral
158
Assistente técnico não pode ser sujeito ativo de falso testemunho ou falsa perícia
Certo
159
O STF decidiu que a extinção da punibilidade, por prescrição declarada no processo que teria havido a prática do delito de falso testemunho, impede que seja este apurado e reprimido.
Errado, não impede.
160
Subsiste o crime de falso testemunho se a falsidade é prestada perante juízo incompetente
Certo
161
Subsiste o crime de falso testemunho ainda que o réu venha a ser absolvido no processo em que ocorreu o falso.
Certo
162
Complete:
Coação no curso do processo: Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou
alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em ____________ (4)
1. processo judicial,
2. processo policial
3. processo administrativo,
4. juízo arbitral
163
Complete:
Fraude processual: Inovar artificiosamente estado de lugar, coisa ou pessoa na pendência de processo ________ (2) já em andamento com o fim de induzir ao erro o juiz ou o perito
1. administrativo 2. ou civil
164
João inovou artificiosamente o estado de coisas de uma cena passível de instauração de processo civil. João responderá por fraude processual.
Errado. A elementar da fraude processual exige que a inovação ocorra durante o curso do processo civil ou administrativo. Se ela for feita antes, será fato atípico, a não ser que se trate de processo penal.
165
João sequestrou Maria e a manteve em cárcere privado por 7 dias. No quinto dia, João sai de sua residência e vai ao shopping, onde nota que todos lhe encaravam estranhamente. João tem a impressão de que foi descoberto e foge para a casa de sua namorada enquanto Maria ainda permanece presa no seu cárcere. Ao chegar na casa de sua namorada, Joana, João lhe informa o crime que cometeu e pede asilo, o qual lhe é concedido. Joana cometeu o crime de favorecimento pessoal.
Errado. Visto que cárcere privado é crime permanente, joana responderá como partícipe do crime, uma vez que não há crime antecedente para configurar favorecimento pessoal.
166
Quais crimes funcionais admitem que o sujeito ativo seja um particular agindo sozinho? (2)
1. Concussão
2. Corrupção passiva
"ainda que fora da função *ou antes de assumi-la*"
167
Cespe: Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.
Errado. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio, em continuidade delitiva.
168
Cespe: Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
Certo.
- Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: extinção da punibilidade
- Depois do trânsito em julgado: diminuição de pena
169
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público, no período de janeiro/2001 a dezembro/2004, apropriou-se da vultosa quantia de R$ 1 milhão, na execução de contratos administrativos de obras superfaturadas, importância de que tinha a posse em razão do cargo que exercia. Maria, sua esposa e do lar, casada sob o regime de comunhão de bens, tinha ciência das apropriações indevidas e com elas era conivente, usufruindo todo esse período do produto do crime. Nessa situação, Carlos e Maria praticaram o crime de peculato, em concurso de agentes.
Errado.
O fato de ela ser conivente não necessariamente colocaria ela no eventual concurso de agentes. Obviamente, ela poderia ser enquadrada em outro tipo penal caso houvesse mais detalhes da situação hipotética (receptação / lavagem de dinheiro e etc.).
"o mero conhecimento de um fato criminoso não confere ao indivíduo a posição de partícipe por força de sua omissão, salvo se presente o dever de agir para impedir a produção do resultado".
(MASSON, 2014)
170
Cespe: Um empregado de uma empresa pública, no exercício de um cargo comissionado de direção, apropriou-se de um imóvel rural pertencente a um particular, de que tinha a detenção em razão do cargo. Nessa situação, o empregado praticou um crime de peculato, com a causa de aumento de pena em razão do exercício de cargo comissionado.
Errado. No tipo penal de peculato-apropriação não está incluso o bem imóvel, mas somente bem móvel.
171
Cespe: Um servidor público, por negligência, inseriu dados falsos em um sistema informatizado de um órgão da administração pública, ao qual tinha autorização e acesso irrestrito, causando dano ao erário. Nessa situação, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação não restou configurado.
Certo. No crime de inserção de dados falsos não se admite a modalidade culposa.
172
Cespe: Ana, servidora do MP/CE, aproveitou-se do acesso que sua função pública lhe permitia para se apropriar de valores do órgão. Durante o inquérito policial, preocupada com eventual condenação, Ana ofereceu vantagem pecuniária a uma amiga que não exerce função pública, para prestar depoimento falso em seu favor, a qual assim o fez.
Nessa situação hipotética,
A amiga de Ana deverá responder pelo crime de falso testemunho, deixando o fato de ser punível se, antes da sentença, ela declarar a verdade.
Gabarito dado: Certo.
O código penal diz: O fato deixa de ser punível se, *antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito*, o agente se retrata ou declara a verdade.
A questão, propositalmente, deixa em aberto se o "antes da sentença" se refere ao processo em que ocorreu o ilícito ou ao processo do ilícito de fato.
Deve-se seguir a máxima do cespe: questão incompleta não implica questão errada.
173
Cespe: A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.
Certo
174
Cespe: Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Juan não deverá responder pelo crime de peculato, apesar de ter se apropriado de medicamentos da rede pública de saúde.
Certo. Juan, por ter se usado de falsa identidade (era enfermeiro, mas se passava por médico), não é considerado um funcionário público.
175
Cespe:
Mário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário
A) não deverá responder pelo crime, uma vez que ocorreu a desistência voluntária.
B) deverá responder pelo crime, pois a desistência não foi voluntária, mas determinada por terceiro.
C) não deverá responder pelo crime, visto que agiu com arrependimento eficaz.
D) deverá responder pelo crime, estando, porém, sujeito a redução de pena em razão do arrependimento posterior.
E) deverá responder pelo crime na modalidade tentada, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
D
176
Cespe: Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal.
B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito de obter vantagem indevida.
C) Pratica apropriação indébita agravada pela violação de dever inerente ao cargo ocupado o funcionário público que se apropria de valores que possui em razão do cargo.
D) Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público que, ao solicitar vantagem indevida em razão da prática de ato de ofício, não a recebe por circunstâncias alheias à sua vontade.
E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, facilita a prática de crime de contrabando ou descaminho.
B.
O crime de Extorsão é crime comum e portanto pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive, por Funcionário Público. No caso em questão, não poderia ser Concussão como você sugeriu porque houve emprego de grave ameaça, o que NÃO é próprio da Concussão, mas sim da Extorsão. Assim, embora o crime de concussão seja de fato um crime próprio (de funcionário publico) é exercido apenas sob COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO (que vem do verbo núcleo do tipo: EXIGIR). Quando incide a Violência ou Grave Ameaça, trata-se de EXTORSÃO mesmo, ainda que exercida por Funcionário Publico, pois este é crime comum.
Sobre a letra A: O Peculato-Desvio, em proveito próprio ou de terceiro, pelo Prefeito municipal, tem enquadramento próprio específico como crime de responsabilidade, não se constituindo o término do mandato em causa extintiva da punibilidade ou de readaptação típica dos fatos.
177
Cespe: Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que
A) A punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.
B) Tal transgressão constitui crime formal.
C) Não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.
D) Não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
E) Admite participação culposa.
D.
A letra E está errada porque, de forma geral, não é admitida participação culposa em crime doloso, nem participação dolosa em crime culposo. Isso porque o Código Penal, quanto ao concurso de agentes, adota a Teoria Monista ou Unitária, segundo a qual autores e partícipes cometem um único crime, variando a pena na medida da culpabilidade de cada um (art. 29, CP). Dessa forma, eles respondem conjuntamente ou por determinado crime culposo ou por determinado crime doloso. Caso o agente, sem querer, contribua para o peculato doloso de alguém, responderá, de fato, por peculato culposo. Todavia, não haverá concurso de agentes neste caso.
178
Cespe: No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.
Certo.
179
Cespe: João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.
Errado. A pena será duplicada.
180
Cespe: No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.
Certo.
A questão quer dizer que, no contexto em que um particular pratica corrupção ativa, é impossível que o funcionário público a quem ele se dirige esteja, por sua vez, praticando concussão.
181
Cespe: O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no banco de dados da administração pública, é considerado delito autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.
Errado. A finalidade de obter vantagem para si ou para outrem já é inerente ao próprio delito de peculato eletrônico. Logo pelo princípio da especialidade, não há que se relacionar tal conduta com o delito de peculato.
182
Cespe: Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Odair cometeu os crimes de corrupção passiva e de violação de sigilo funcional qualificado pelo dano a outrem.
Certo.
183
Cespe: Para a configuração do crime de prevaricação faz-se necessário um ajuste de vontade entre o agente do Estado e o beneficiário do seu ato.
Errado. Na prevaricação, o próprio agente do Estado é o beneficiário do seu ato, o qual é realizado para satisfazer apenas a sua vontade própria. No caso de satisfazer interesse de terceiro, o agente praticaria o crime de corrupção passiva privilegiada
184
Cespe: Túlio ofereceu suborno para André, perito da polícia civil, no intuito de que este fizesse afirmação falsa em laudo pericial de sua responsabilidade. André aceitou a proposta e elaborou o laudo falso, o que foi determinante para a sentença absolutória de Túlio.
Nessa situação hipotética,
A) André poderá declarar a verdade quando for processado pelo crime que cometeu, hipótese em que o fato deixará de ser punível.
B) A pena base prevista para Túlio será maior que a de André, porque sua conduta é considerada mais grave.
C) Penalmente, é irrelevante o fato de a falsa perícia ter sido utilizada em processo criminal.
D) Os crimes se consumaram no momento do pagamento do suborno, ainda que tenha sido efetivado posteriormente à elaboração da perícia.
E) Túlio e André responderão pelo mesmo crime, no caso, falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.
B.
- Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete: reclusão, de 3 a 4 anos, e multa.
- Corrupção passiva: reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
185
Cespe: Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.
Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de exploração de prestígio.
Errado. Tráfico de influência, delegado não faz parte do poder judiciário.
186
Cespe: O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
```
A) prevaricação.
B) conduta atípica.
C) corrupção passiva.
D) peculato culposo.
E) peculato.
```
Peculato
187
Cespe: Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
```
A) excesso de exação
B) advocacia administrativa.
C) prevaricação.
D) conduta atípica.
E) peculato.
```
Conduta atípica. O tipo penal de excesso de exação não inclui multa, apenas tributo ou contribuição social.
188
Cespe: Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais.
Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
I - Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato.
II - Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato.
III - Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.
IV - Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção.
Estão certos apenas os itens
```
A) I e IV.
B) II e III.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) I, III e IV.
```
Letra A, apenas os itens I e IV estão certos.
Acredito que uma indicação que o examinador deu para que se conclua que não seria tentativa de homicídio é a inclusão do crime de ameaça na mesma opção. Pois, se de fato fosse tentativa de homicídio o crime de ameaça seria absorvido pelo Princípio da Consunção. A mesma lógica pode ser usada para o crime de porte ilegal de armas.
Se não fosse isso acredito que a questão estaria em cheque, já que a Teoria Objetiva-Subjetiva (Welzel), quanto ao início da execução do crime inclui a conduta que no plano lógico subjetivo do autor é necessária para atingir seu fim, ou seja, invadir o domicílio da vítima seria parte da execução do crime que era matar a vítima que estava lá dentro. Interrompido por circunstancia alheias a sua vontade (chegada dos policias), configuraria a tentativa.
189
Cespe: O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.
Certo. Tergiversação: advogado ou procurado judicial que defende, nas mesmas causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
190
Cespe: Situação hipotética: Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir. Assertiva: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa.
Certo. É atípica a evasão ou tentativa de evasão sem violência física, ou seja, se o agente evadir-se mediante grave ameaça, não configurará crime.
191
Cespe: O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.
Errado. A equiparada a violação de sigilo funcional diz: Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de *pessoas não autorizadas* a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
Se o acesso é comum a todos -> Atípico
Se o acesso é restrito -> Violação de sigilo funcional.
192
Cespe: No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.
Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em razão disso, ficará configurado o crime de resistência qualificada em concurso material com o crime decorrente da violência.
Certo.
- Resistência + violência = o agente responderá pelos dois crimes;
- Resistência + ameaça = o agente responderá somente por resistência.
193
Cespe: O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Michael praticou o crime de reingresso de estrangeiro expulso: a sua permanência em território nacional, de acordo com o Código Penal, é equiparada a reingresso.
Errado. Rogério Sanches adverte: "(...) para haver a tipificação da conduta é indispensável que, após a edição do decreto de expulsão, o agente tenha efetivamente saído do país, retornando em seguida (não configura o crime a recusa do estrangeiro expulso em deixar o país)."
194
Quais são os únicos dois crimes contra a justiça que podem ocorrer em juízo arbitral?
1. coação no curso do processo
| 2. falso testemunho ou falsa perícia.
195
Cespe: No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.
O crime de fraude processual, que consiste na inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, tem incidência em demandas que tramitam junto a juízo arbitral.
Errado, não tem incidência em juízo arbitral
196
Cespe: No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.
As condutas subornar testemunha, coagir no curso do processo e fraudar o processo, caso tenham por escopo obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, configuram causas de aumento de pena.
Errado. Desses três, o único que não traz a majorante é a coação no curso do processo, pois o seu tipo penal já inclui processo judiciais, o que inclui o penal.
197
Cespe: Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I - A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II - É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III - Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV - Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens
```
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) II e IV.
E) III e IV.
```
Letra A.
I - Certo. Informativo 577 STJ
II - Certo. É inaplicável o princípio da insignificância no crime de contrabando, porém, no crime de descaminho, o princípio é aplicável.
III - Errado. Trata-se de descaminho.
IV - Errado. Trata-se de contrabando.
198
Cespe: A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, julgue o item a seguir:
Em relação a ambos os crimes, admite-se que o agente seja autoridade pública encarregada da persecução criminal.
Errado. Com a nova lei de Abuso de Autoridade, o agente responderá por:
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
199
Cespe: A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, julgue o item a seguir:
A consumação desses crimes se dá desde que o agente, ao comunicar o crime, tenha consciência atual de que inexiste a infração por ele imputada.
Errado. A inexistência da infração imputada ao agente não é condição para consumação da denunciação caluniosa. Suponha que ocorreu um assalto ao Banco do seu bairro e que o funcionário A, querendo complicar a vida do funcionário B, fala pra polícia que B participou do crime, dando causa à instauração de investigação sobre ele. O crime de denunciação caluniosa está consumado.
200
Cespe: No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.
Nesse caso, o funcionário público
A) não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
B) foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
C) praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
D) cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
E) responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.
Letra C.
Estará configurado o peculato culposo quando o funcionário público concorrer culposamente para qualquer crime?
1ª corrente minoritária: SIM, pois a literalidade do dispositivo não limita qual o crime acessório de peculato culposo. Adotado pelo CESPE, no caso em tela.
201
Cespe: Marcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a um órgão da administração pública do referido estado e, sem se identificar, requereu preferência no andamento de processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte. Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime de advocacia administrativa.
Certo, Marcos não se valeu da qualidade de funcionário público.
202
Cespe: Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir arquivos particulares praticará o crime de peculato.
Certo. Peculato-apropriação.
203
Cespe: Júlio, aprovado em concurso público e nomeado para ocupar, em uma prefeitura, cargo cuja responsabilidade seria a avaliação e liberação dos pedidos de construções em áreas urbanas, antes mesmo de tomar posse, exigiu 100 mil reais de João, agricultor local, para liberar a realização da obra de construção de sua residência. João, convencido de que Júlio era funcionário público regular, pagou o valor exigido.
Nessa situação hipotética, não se pode falar em crime de concussão, já que Júlio não tinha tomado posse no referido cargo.
Errado. "ainda que fora da função ou antes de assumi-la"
204
Cespe: Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.
Errado. O CP, ao majorar o delito de falso testemunho, não faz distinção de ação penal referente a crime daquela referente a contravenção penal.
205
Cespe: Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
Certo.
206
Cespe: O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato.
Errado, cometerá a forma qualificada de excesso de exação.
| "Desviar, em proveito próprio ou alheio, o que obteve indevidamente, deixando de recolhê-lo aos cofres públicos."
207
Cespe: Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
Certo.
208
Cespe: Configura crime de corrupção ativa o ato de o particular dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Errado. O tipo penal de corrupção ativa não admite o verbo "dar".
209
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética.
Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré.
Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara.
Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.
Certo. STJ: A restituição dos autos (papel de valor probatório) antes do oferecimento da denúncia (acerca do crime deste crime de sonegação) não afasta a responsabilidade penal (do agente).
210
Cespe: Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.
Certo.
1-PECULATO DESVIO E PECULATO APROPRIAÇÃO ---> É necessária a anterior posse do bem
2-NO PECULATO FURTO---> É desnecessária a anterior posse do bem
211
Cespe: o crime de reingresso de estrangeiro expulso não se consuma caso a autoridade competente impeça a entrada no território nacional daquele que se encontre na fila de atendimento após o desembarque da aeronave civil de voo comercial regular, respondendo o agente, nesse caso, pela tentativa.
Errado. Se atravessou a fronteira, o crime está consumado.
212
Cespe: O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.
Errado. Tipo penal:
1. Deixar de cumprir seu dever
2. De vedar ao preso acesso a:
a. aparelho telefônico, ainda que não tenha chip ou linha telefônica cadastrada nele
b. aparelho de rádio
c. similar
d. que permita a comunicação com outros presos ou o ambiente externo.
213
Cespe: praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
Certo. mputar contravenção penal, em vez de crime, é causa especial de diminuição da pena.
214
Cespe: Miguel, delegado de polícia, pediu ao advogado de Pedro, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. O advogado de Pedro realizou o pagamento, e o auto, conforme o acordado, não foi lavrado.
Nessa situação hipotética, o delegado deve responder
A) por concussão, e o advogado, por corrupção ativa sem aumento de pena.
B) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado não responde por nenhum delito.
C) por concussão, e o advogado não responde por nenhum delito.
D) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado, por corrupção ativa também com aumento de pena.
Letra B. O particular que corresponde à solicitação na corrupção passiva não necessariamente cometerá a corrupção ativa, a não ser que negocie com aquele.
215
Cespe: Comete o delito intitulado desacato o réu que, em processo judicial, ao receber um mandado entregue por oficial de justiça, rasga-o e, em seguida, atira-o ao chão.
Certo. Desacatar, trata-se da grosseira falta de acatamento. Consiste em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas. Pode também ser praticada por meio de vias de fato, agressões físicas leves, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos e outras condutas
216
Cespe: Um funcionário público, à noite, entrou na repartição vizinha à sua e arrombou o cofre para que terceiro subtraísse valores ali existentes.
Nessa situação, o funcionário público e o terceiro responderão por co-autoria do peculato-furto.
Errado. Como o funcionário público não se aproveitou de sua qualidade para furta o bem, não configura peculato.
217
Cespe: Pratica corrupção passiva um agente de polícia que recebe dinheiro da vítima para utilizá-lo na aquisição de gasolina para a viatura, a fim de ir ao local do crime investigar.
Errado.
Para configurar o crime, tem que ser vantagem INDEVIDA, e se foi utilizado para POSSIBILITAR o estrito cumprimento do dever legal do trabalho do policial, entendo que não é uma vantagem indevida.
218
Cespe: Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Francisco praticou o crime de desacato, porque ofendeu, sem razão, Carlos, um servidor público que estava no exercício de suas funções no tribunal.
Errado.
Não é desacato por 2 motivos:
1 - Ausência do dolo específico.
A própria expressão "que não merecia integrar os quadros do tribunal" demonstra que Francisco nunca pretendeu ofender a administração pública, pelo contrário.
2 - Ausência de uma elementar do tipo.
O Funcionário, embora esteja na repartição, não estava exercendo função pública!
219
Cespe: Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada. Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.
Certo.
| A resistência passiva é de fato atípica, pois ela é escudada pelo princípio do nemo tenetur se detegere.
220
Cespe: Um particular, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a prisão em flagrante, desacompanhado de funcionário público, efetuou a prisão de determinado cidadão que acabou de cometer um homicídio. O autor do delito, mediante violência, se opôs à execução do ato, produzindo lesões graves em seu executor. Nessa situação, o referido cidadão, além das penas relativas à conduta que ensejou a prisão, responderá pelo crime de resistência sem prejuízo das correspondentes à violência.
Errado.
| Se não há agente público, não há resistência.
221
Cespe: Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se com uma bagagem conduzida por um passageiro contendo vários produtos de origem estrangeira de importação permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do passageiro, o policial civil deixou de apreender as mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial civil, por descumprir dever funcional, será responsabilizado pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
Certo.
222
Cespe: Um policial se deparou com uma situação de flagrante delito por crime de tráfico de drogas, todavia, percebendo, logo em seguida, que o autor era um antigo amigo de infância, deixou de efetivar a prisão, liberando o conhecido. Nessa situação, a conduta do policial caracterizou o crime de prevaricação.
Certo.
Não é condescendência criminosa porque o traficante é um particular. Se fosse funcionário público, subordinado ou não ao policial, seria, a principio, condescendência crimonsa.
223
Cespe: Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada
```
A) fato atípico.
B) peculato.
C) prevaricação.
D) abandono de função.
E) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
```
Pagar a remuneração de funcionário fantasma e receber remuneração sem ter oferecido o serviço são fatos atípicos.
224
Cespe: O servidor que, depois de empossado, não chega a exercer, por vontade própria, o cargo para o qual foi nomeado, abandonando a função pública, com prejuízo para a administração, incide nas disposições contidas no Código Penal tipificadoras do crime de abandono de função.
Certo.
O cerne da questão está nos dois pontos destacados.
1°- Por ter ocorrido a posse (investidura), já há o vínculo com a adm pública. "Ah! Mas e os 15 dias que o servidor tem para entrar em exercício?" Bom, é aí que entre o 2° ponto.
2°- A questão afirma que o servidor abandonou a função pública, ou seja, o delito já está consumado.
Saber que o abandono se configura após o decurso do prazo de 30 dias consecutivos de serviço interrompido dolosamente é de suma importância, mas neste caso o lapso temporal não importa, pois, como dito, o abandono já se consumou. Infere-se daí que já decorreu os 15 dias para a entrada em exercício e também os 30 dias do abando.
225
Cespe: Jair, interessado em não ser responsabilizado por determinado ato ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega de trabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante ao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processos administrativo-disciplinar e criminal que apuram a responsabilidade de Jair.
Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falso testemunho e falsa perícia, julgue os itens subsecutivos.
Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Jair poderá responder por crime de falso testemunho em concurso com Lino, apesar de não prestar compromisso ou realizar qualquer depoimento ele mesmo.
Certo.
Jair está induzindo Lino a fazer uma afirmação falsa em juízo durante processo administrativo. Crime de falso testemunho e crime de falsa perícia são crimes de mão própria. Só pode ter como autor a testemunha, o perito, o contador, o intérprete. Não há como considerar o Jair como autor em crime de falso testemunho. Somente o Lino poderá responder como autor por falso testemunho. O Jair é considerado partícipe. O crime de falso testemunho não admite coautoria, mas admite concurso de pessoas, com a participação no delito. A única exceção é na falsa perícia, quando o laudo é produzido por dois peritos.
Não é corrupção ativa de testemunha porque este crime necessita da oferta de dinheiro ou outra vantagem.
226
Cespe: Considere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatório judicial para quitar a dívida com o servidor não seja pago ante o argumento da autoridade responsável de que, caso dívidas dessa natureza sejam honradas, faltarão recursos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação. Nessa situação, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro público de que tenha a posse em razão do cargo, responderá pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior à que lhe seja devida.
Certo.
O fato se amolda mais em peculato do que em exercício arbitrário das próprias razões devido aos seguinte fatos:
1) o agente é um funcionário público.
2) o agente detinha a posse da coisa apropriada em razão do cargo.
Ser funcionário público e apropria-se de coisa móvel da qual detém posse em razão do cargo são elementos específicos de peculato-apropriação.
É indiferente se o agente agiu buscando realizar pretensão pessoal legítima, visto que o código penal não limita a ocorrência de peculato-apropriação à busca de obter vantagem indevida:
"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, *em proveito próprio ou alheio*"
227
Cespe: Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.
Errado. Ausência do elemento subjetivo de prevaricação: para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
228
Cespe: No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a configuração do delito.
Errado. Satisfação do sentimento pessoal é o elemento subjetivo específico do tipo. Se essa vontade íntima não existir no momento da realização da conduta típica, não há o crime de prevaricação, mas, talvez, alguma responsabilidade administrativa. O exaurimento do crime, neste caso, seria se o resultado que o servidor público almejava com a conduta surtiu efeitos práticos, ou não. Mas para a consumação do crime, isto não importa, bastando realizar a conduta típica com o intuito de satisfazer sentimento pessoal.
229
Cespe: Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para melhoria do serviço público.
Certo.
A questão afirma que o dinheiro vem de um particular.
Peculato: não precisa que o dinheiro seja de origem pública, pode ser de um particular
Emprego irregular de verbas: precisa necessariamente que o dinheiro tenha origem pública
230
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio foi preso em flagrante pela prática de crime contra o patrimônio, acusado de obter, em seu negócio, vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante meio fraudulento. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, Júlio ofereceu ao delegado de polícia a quantia de cinquenta mil reais para que fosse liberado.
Nessa situação hipotética, o delegado de polícia deve lavrar o auto de prisão em flagrante de Júlio pelo crime anterior e também pelo crime de corrupção ativa consumado.
Certo.
231
Cespe: Não cometerá o crime de corrupção ativa o preso que oferecer vantagem pecuniária ao guarda penitenciário para que o deixe fugir, uma vez que a fuga de preso, sem uso de violência ou grave ameaça, constitui conduta atípica.
Errado. Responderá por corrupção ativa sim
232
Cespe: Tratando-se de crimes contra o patrimônio, o reconhecimento das escusas absolutórias de caráter pessoal afasta a configuração do fato típico.
Errado. A escusa absolutória afasta a punibilidade e não a tipicidade.
233
Cespe: Governador de estado que exige acesso direto a conteúdo de inquéritos policiais sigilosos para proveito próprio não comete qualquer crime contra a administração pública.
Certo. Pratica concussão.
234
Cespe: O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
Certo. Funcionário público pode ser sujeito ativo de desacato.
235
Cespe: A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo
Certo. Entendimento do STF.
236
Cespe: Um policial deixou a janela da viatura aberta e se afastou para averiguar local de crime. Aproveitando-se desse fato, uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor. Nessa situação, o policial concorreu para a prática de crime de outrem.
Certo. Peculato culposo: Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
237
Cespe: Um servidor público recebeu vantagem indevida de um particular e a empregou na própria repartição para melhorar o serviço público. Nessa situação, é atípica a conduta do servidor, já que ele não utilizou a vantagem indevida em benefício próprio, mas em benefício do bem público.
Errado.
| Se a vantagem foi indevida, então houve corrupção passiva.
238
Cespe: A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
Certo.
239
Cespe: Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público, no período de janeiro/2001 a dezembro/2004, apropriou-se da vultosa quantia de R$ 1 milhão, na execução de contratos administrativos de obras superfaturadas, importância de que tinha a posse em razão do cargo que exercia. Maria, sua esposa e do lar, casada sob o regime de comunhão de bens, tinha ciência das apropriações indevidas e com elas era conivente, usufruindo todo esse período do produto do crime. Nessa situação, Carlos e Maria praticaram o crime de peculato, em concurso de agentes.
Errado. Participação negativa (conivência): o agente não tem qualquer vínculo com a conduta criminosa (não induziu, não instigou e não auxiliou), nem tampouco a obrigação de impedir o resultado. NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO, mas simples contemplação do crime.
240
Cespe: O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.
Errado. Advocacia administrativa é penalizada com detenção
241
Cespe: Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.
Certo
242
Cespe: Contador que fizer afirmação falsa em processo administrativo praticará crime de falso testemunho
Certo. O crime de falso testemunho pode ocorrer em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral
243
Cespe:
Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente.
Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,
A) o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica.
B) os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa.
C) o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica.
D) os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa.
E) os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.
Letra C.
