Crimes contra a pessoa Flashcards
(236 cards)
1
Q
Qual é única hipótese legal de modalidade culposa dentro dos crimes contra a vida?
A
Homicídio
2
Q
Para fins de configurar homicídio, quando se entende ser o início da vida extrauterina? (2)
A
Com o início do parto:
- Dilatação do colo
- Rompimento da bolsa d’água
3
Q
O atentado à vida da pessoa do Presidente da República, membros do Paramento ou do STF motivado por fins políticos tipifica homicídio?
A
Não, o ato configurará crime contra a segurança nacional.
4
Q
Homicídios em série cometidos pelo mesmo autor podem ser considerados crime continuado?
A
Sim, a depender de outras circunstâncias
5
Q
A depender do caso, é possível que o homicídio simples configure crime hediondo?
A
Sim, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio ainda que cometido por um só agente
6
Q
Quais são os crimes contra a vida? (5)
A
- Homicídio
- Participação em suicídio
- Infanticídio
- Aborto
- Genocídio
7
Q
O que é animus necandi?
A
É o dolo do homicídio, significa intento de matar
8
Q
Quais são os elementos subjetivos alternativos do homicídio? (3)
A
- Consciência e vontade de matar o outro
- Tomar a morte alheia como consequência necessária de outra ação
- Assumir o risco da a morte
9
Q
Para configurar homicídio simples, exige-se alguma finalidade especial de agir do infrator?
A
Não.
10
Q
O crime de homicídio culposo terá sua pena majorada na fração de 1/3 em quais situações? (4)
A
- Se o crime decorrer de inobservância de normas da profissão, arte ou ofício
- Se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima
- Se o agente não procurar diminuir as consequência de seu ato
- Se o agente fugir para evitar prisão em flagrante
11
Q
O majorante na fração de 1/3 referente à inobservância de normas da profissão, arte ou ofício é o mesmo que o tipo penal “imperícia”?
A
Segundo a doutrina brasileira, não. Esse majorante não é a imperícia em si, mas sim a inconsideração com que age, desprezando as regras do seu ofício, e, por esse
desinteresse, provocando o fato punível.
12
Q
Na jurisprudência do STF, o majorante na fração de 1/3 referente à inobservância de normas da profissão, arte ou ofício aplica-se somente a profissionais?
A
Não, aplica-se a profissionais e amadores.
13
Q
O crime de homicídio dolosa terá sua pena majorada na fração de 1/3 em quais situações? (2)
A
Quando praticado contra:
- Menor de 14 anos
- Maior de 60 anos
14
Q
Em quais modalidade de homicídio a ação penal é pública incondicionada?
A
Todas.
15
Q
Quais são as penas cominadas para homicídio culposo, simples e qualificado, respectivamente?
A
- Detenção de 1 a 3 anos
- Reclusão de 6 a 20 anos
- Reclusão de 12 a 30 anos
16
Q
O homicídio privilegiado se configura em quais hipóteses? (3)
A
- Motivo de relevante interesse coletivo
- Motivo de relevante valor moral
- Comportamento reprovável e injusto da vítima que acarretou imediatamente o domínio de violenta emoção sobre o agente.
17
Q
O homicídio privilegiado, também chamado de passional, admite homicídio motivado por ciúmes?
A
Não há consenso na jurisprudência.
18
Q
Ciúme ou vingança são isoladamente considerados motivos torpes para qualificar o homicídio?
A
Não, impende analisar o caso concreto.
19
Q
Em se tratando de crime qualificado por motivo torpe, há a comunicabilidade da qualificadora para o mandante do homicídio?
A
Há divergência na jurisprudência do STJ, e o STF parece entender que a comunicabilidade ocorre nesse caso.
20
Q
Ciúme, por si só, é considerado motivo fútil para qualificar o homicídio?
A
Não
21
Q
Caso alguém mate outrem ao forçá-lo a ingerir substância venenosa, o agente poderá ser sentenciado por homicídio qualificado?
A
Poderá ser qualificado por meio cruel. O veneno configura qualificadora de homicídio quando usado de forma insidiosa somente.
22
Q
Quais fatores subjetivos são qualificadores para o homicídio? (5)
A
- Motivo torpe
- Motivo fútil
- Para facilitar ou assegurar a execução, ocultação, vantagem ou impunidade de outro crime
- Contra autoridades e agentes das Forças Armadas e de segurança pública, sistema prisional, Força Nacional e seus familiares
- Homicídio à traição
23
Q
Homicídio com qualificante de facilitar ou assegurar a execução, ocultação, vantagem ou impunidade de outro crime possui quais formas formas de conexão entre os dois crimes? (2)
A
- Conexão teleológia
2. Conexão consequencial
24
Q
Na conexão teleológia, o homicídio é feito antes ou depois do outro crime?
A
Antes, o homicídio é o meio para o outro crime
25
Na conexão teleológia, é necessário que haja a consumação do outro crime?
Não, basta a intenção de cometê-lo
26
Na conexão consequencial, o homicídio é feito antes ou depois do outro crime?
Depois, o homicídio é consequência do outro crime
27
Na conexão consequencial, o homicídio e o outro crime devem ser cometidos pelo mesmo agente?
Não
28
No homicídio qualificado por conexão teleológica ou consequencial, a extinção da punibilidade do outro crime (por qualquer causa, salvo a morte do agente) o impede de ser reconhecido como qualificante para o homicídio?
Não.
29
Qual a diferença entre latrocínio e homicídio qualificado em que o agente rouba e depois mata a vítima para acobertar o crime?
A diferença é o sensível espaço entre o tempo ou o lugar dos dois crimes, visto que, para que se configure latrocínio, o assassinato deve ocorrer até a subtração das coisas ou logo depois dela.
30
Quais fatores objetivos são qualificadores para o homicídio? (3)
1. Meios utilizados para matar: insídia, crueldade, perigo ao coletivo
2. Modus operandis que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima
3. Feminicídio
31
Em quais circunstâncias se configura feminicídio? (2)
1. Violência doméstica
| 2. Menosprezo ou discriminação à condição de mulher
32
Segundo o STJ, para que haja violência doméstica, exige-se a coabitação entre o agressor e a vítima?
Não. Súmula 600.
33
Na qualificadora de homicídio praticado contra autoridades e agentes das Forças Armadas e de segurança pública, sistema prisional, Força Nacional e seus Familiares, "familiares" compreende o que? (3)
1. Cônjuge
2. Companheiro
3. Parente até o terceiro grau civil
Não abrange filho adotivo
34
A doutrina brasileira reconhece a premeditação, isoladamente, como qualificadora do homicídio?
Não.
35
Em qual razão é a minorante do homicício privilegiado?
de 1/6 a 1/3.
36
Na jurisprudência do STF, existe crime privilegiado-qualificado?
Sim, desde que a qualificadora do homicídio seja de caráter objetivo (meio do assassinato) e que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do fato.
37
O suicídio ou sua tentativa é criminalizado no Brasil?
Não
38
A lei brasileira criminaliza a coação para impedir suicídio?
Não (cp. art. 146)
39
Somente havendo morte será consumada a participação em suicídio?
Não, morte ou grave lesão corporal
40
Caso A ajude B a se suicidar ao puxar o gatilho da arma, A responderá pot participação em suicídio?
Não, responderá por homicídio.
41
O suicídio é ato ilícito?
Sim, porém não é crime.
42
Caso A ajude B, pessoa de tenra idade, a se suicidar ao preparar o ato, A responderá pot participação em suicídio?
Não, pois B, por ser de tenra idade, não possui capacidade de discernimento, característica essencial dos sujeitos passivos do crime de participação em suicídio.
43
Configura a participação em suicídio na difusão, em redes sociais, tais como Facebook, ou quaisquer outros meios de divulgação, da apologia ao suicídio, com “instruções” de técnicas “eficazes” para o autoextermínio?
Não, pois o sujeito passivo precisa ser uma pessoa determinada.
44
Quais verbos tipificam o ato de participação em suicídio? (3)
1. Induzir
2. Instigar
3. Prestar auxílio
45
Existe crime de participação em suicídio culposo?
Não.
46
O dolo na participação em suicídio deve ser especial?
Não, basta o genérico, isto é, vontade consciente de induzir, instigar ou auxiliar
47
O crime participação em suicídio tipifica também a sua tentativa branca?
Não, a tentativa branca não é punida, somente a tentativa cruenta (lesão corporal grave).
48
Qual o tipo da ação penal da participação em suicídio?
Pública incondicionada
49
Qual é a pena para a participação em suicídio? (2)
1. Resultou em morte: de 2 a 6 anos
| 2. Resultou em grave lesão corporal: de 1 a 3 anos
50
Em quais circunstâncias a pena será dobrada para participação em suicídio? (3)
1. Agiu por motivo egoísta (dolo especial)
2. Vítima for menor (entende-se entre 14 e 18 anos)
3. Vítima com capacidade de resistência diminuída
51
Quem são o sujeito ativo e o passivo no infanticídio?
Ativo: mulher-mãe sob estado puerperal
Passivo: filho nascente ou neonato
52
O infanticídio também se tipifica por conduta omissiva?
Sim.
53
Quais são os elementos objetivos do infanticídio? (4)
1. Matar: comissiva ou omissivamente
2. Próprio filho nascente ou neonato
3. Sob estado puerperal
4. Durante ou logo após o parto
54
O CP tipifica o infanticídio culposo?
Não. O único crime contra a vida culposo tipificado no CP é o homicídio culposo
55
Qual é a pena do infanticídio?
Detenção de 2 a 6 anos.
56
O infanticídio é mais grave do que o homicídio simples?
Não. Apesar de delito autônomo, o infanticídio é tratado pelo ordenamento jurídico brasileiro como se fosse um homicídio privilegiado, por isso a pena dele é mais leve.
57
Qual é a ação penal do infanticídio?
Pública incondicionada.
58
Quem é o sujeito ativo no aborto?
A própria gestante ou qualquer outra pessoa, a depender do caso
59
Quem é o sujeito passivo no aborto? (4)
1. Óvulo fecundado
2. Embrião
3. Feto
4. A gestante na hipótese de abordo sem o seu consentimento.
60
Para configurar crime de aborto, é necessário que o feto venha a morrer dentro do útero?
Não, ele pode morrer dentro ou fora do útero.
61
Existe o crime de aborto culposo no Brasil?
Não.
62
Para que haja consumação do aborto, é necessário que o feto seja expelido?
Não.
63
Quais são os elementos objetivos do aborto? (2)
1. Provocar o aborto comissiva ou omissivamente
| 2. Idoneidade do meio empregado
64
Como se dá a majoração da pena em aborto? (2)
1. Grave lesão: 1/3
| 2. Morte: dobrada
65
Quais são os abortos legais? (3)
Aqueles praticados por médico quando:
1. não houver outro meio para salvar a vida da gestante
2. a gravidez resulta de estupro e com consentimento da gestante ou do seu representante legal, quando for incapaz
3. o feto for anencéfalo
66
Quais são as penas para as hipóteses de aborto? (3)
1. Autoaborto: detenção de 1 a 3 anos
2. Aborto com consentimento: reclusão de 1 a 4 anos
3. Aborto sem consentimento: reclusão de 3 a 10 anos
67
Qual é a ação penal do aborto?
Pública incondicionada.
68
No infanticídio, de quem é a exclusividade da autoria do crime?
Da mãe-mulher
69
O crime de aborto admite a modalidade tentada?
Sim. É o que ocorre, por exemplo, quando as manobras abortivas não têm o condão de interromper a gravidez, acarretando, tão somente, a aceleração do parto ou o chamado parto prematuro.
70
O que é conatus?
Tentativa de crime
71
Quando a pena de feminicídio será aumentada de 1/3 até 1/2? (5)
Quando o crime for praticado:
1. durante a gestação
2. até 3 meses posteriores ao parto
3. contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental
4. na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima
5. em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.
72
O crime privilegiado-qualificado, por ter qualificadoras objetivas, é considerado crime hediondo pela doutrina e jurisprudência.
Errado.
73
No crime de aborto provocado por médico com consentimento da gestante, como as partes responderão?
1. Gestante: autoaborto ou com consentimento de que lho provoque - detenção de 1 a 3 anos
2. Médico: provocar aborto com consentimento - reclusão de 1 a 4 anos
74
Caso uma gestante venha a tentar contra a própria vida ingerindo veneno, responderia por tentativa de aborto, visto que, objetivando o suicídio, necessariamente causaria a morte do feto.
Certo. Dolo de segundo grau ou ligado às consequências.
75
No crime de infanticídio, a qualificadora de caráter pessoal elementar ao crime é comunicável a possíveis coautores ou partícipes?
Sim.
76
O homicídio privilegiado é circunstância atenuante de pena?
Não, ele é circunstância de diminuição de pena
77
O homicídio privilegiado admite o dolo de segundo grau e o dolo eventual?
Sim.
78
Na jurisprudência, ausência de motivo equivale a motivo fútil?
Não
79
O crime de lesão corporal abarca, além da lesão física, lesões psíquicas.
Certo. Art. 129: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Por saúde, entende-se a fisiológica e a psíquica.
80
Quais crimes contra a pessoa admitem perdão judicial? (3)
1. Homicídio culposo
2. Lesão corporal culposa
3. Injúria: provocação reprovável e retorsão imediata
81
Se alguém causar lesão corporal em outrem com dolo de obter informação, declaração ou confissão do ofendido, responderá pelo crime de lesão corporal?
Não, responderá pelo crime de tortura (Lei nº 9.455/1997)
82
Qual tipo de ação penal par lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza leve?
Pública condicionada
83
Para que a lesão corporal praticada contra mulher em decorrência de violência doméstica prescinda da representação da vítima, é necessário que ela seja de natureza igual ou superior a grave.
Errado. Tratando-se de lesão corporal praticada contra mulher em decorrência de violência doméstica, pouco importa a gravidade da lesão, o crime é de ação pública incondicionada. Súmula 542 do STJ.
84
Lesão corporal se tipifica somente por ação.
Errado. Ação e omissão
85
Ação preterdolosa é aquela em que o agente age com culpa no antecedente e com dolo no resultado maior.
Errado, é o contrário: dolo --> culpa
86
Caso a vítima de lesão corporal não exerça por mais de 30 dias suas ocupações habituais em razão de vergonha das cicatrizes provocadas pela agressão, o agressor responderá por lesão corporal qualificada pelo resultado de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.
Errado, não caracteriza a qualificadora a relutância de exercer ocupações habituais, por vergonha da ferida ou da cicatriz, bem assim outra motivação ou sentimento pessoal desarrazoado.
87
Admite-se a qualificadora de perigo de vida concreto para lesão corporal a título de dolo?
Não. Se o agente agride com dolo de tirar a vida, o crime será de tentativa de homicídio, e não de lesão corporal grave. Logo, essa qualificadora só se caracteriza preterdolosamente.
88
Para caracterizar a qualificadora de lesão corporal de debilidade permanente de membro, sentido ou função, a debilidade deve durar por todo o restante da vida da vítima.
Errado. Por permanente entende-se tempo indeterminado.
89
Para caracterizar a qualificadora de lesão corporal de aceleração do parto, é preciso que o agressor esteja ciente da gravidez da vítima?
Sim.
90
Quais são as qualificadoras de lesão corporal de natureza grave? (4)
1. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias
2. Debilidade permanente de membro, sentido ou função
3. Perigo de vida concreto (preterdolosa)
4. Aceleração do parto (preterdolosa)
91
Para que incida a qualificadora de enfermidade incurável em lesão corporal gravíssima, a vítima precisa submeter-se à intervenção médica de risco ou a tratamentos alternativos com o objetivo de se curar.
Errado. A vítima pode não querer a passar por tratamentos de risco ou alternativos sem afastar a incidência da qualificadora.
92
Quais são as qualificadoras de lesão corporal de natureza gravíssima? (5)
1. Incapacidade física ou psíquica permanente para o trabalho
2. Enfermidade incurável
3. Perda ou inutilização de membro, sentido ou função
4. Deformidade permanente
5. Aborto
93
No crime de lesão corporal, em quais hipóteses pode ocorrer substituição da pena por multa? (2)
1. Lesão corporal de natureza leve com motivação privilegiada
2. Lesão corporal recíproca de natureza leve
94
Para que se possa admitir a lesão corporal culposa, as lesões devem ser de natureza leve.
Errado. É irrelevante a gravidade das lesões para poder configurar culposidade.
95
Na lesão corporal culposa, a pena é aumentada de 1/3 em quais situações? (4)
Os mesmos do homicídio culposo:
1. Se o crime decorrer de inobservância de normas da profissão, arte ou ofício
2. Se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima
3. Se o agente não procurar diminuir as consequência de seu ato
4. Se o agente fugir para evitar prisão em flagrante
96
No homicídio doloso, se o crime for praticado por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, a pena será aumentada em quanto?
de 1/3 a 1/2.
97
Na lesão corporal dolosa, se o crime for praticado por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, a pena será aumentada em quanto?
de 1/3.
98
Na lesão corporal dolosa, se o crime for praticado contra menor de 14 ou maior de 60, a pena será aumentada em quanto?
de 1/3, igual em homicídio doloso
99
Segundo o STJ, caracteriza bis in idem a qualificadora de motivo torpe mais a qualificadora de feminicídio em homicídio praticado contra a mulher em situação de violência doméstica?
Não caracteriza.
100
Para caracterizar feminicídio em homicídio com vínculo familiar, é necessário dolo de matar em virtude da condição de sexo feminino da vítima?
Não, caso o agressor tenha vínculo familiar, caracterizará feminicídio independente do motivo.
101
Segundo o STJ, não caracteriza bis in idem a qualificadora de motivo torpe mais a qualificadora de feminicídio em homicídio praticado contra a mulher em situação de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Correto. O entendimento atual parece ser o de que o feminicídio, nas suas duas formas, é de natureza objetiva.
102
Quais causas levam ao aumento de 1/3 em homicídio doloso e em culposo?
Doloso: menor de 14 e maior de 60
Culposo:
1. Se o crime decorrer de inobservância de normas da profissão, arte ou ofício
2. Se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima
3. Se o agente não procurar diminuir as consequência de seu ato
4. Se o agente fugir para evitar prisão em flagrante
103
Para configurar perigo de contágio venéreo, é necessário que haja conjunção carnal.
Errado, basta qualquer ato libidinoso.
104
AIDS é doença venérea.
Errado, é classificada como moléstia incurável, grave pelo direito.
105
Tratando-se de perigo de contágio venéreo, se a vítima for imune ou já for portadora da doença venérea, tratar-se-á de crime impossível.
Certo.
106
O crime de perigo de contágio venéreo admite a modalidade culposa quando o agente deve saber que carrega doença venérea.
Errado. Não existe perigo de contágio venéreo culposo, somente o doloso direto ou eventual. Neste caso, o dolo é eventual
107
Quais os dolos do crime de perigo de contágio venéreo ? (3)
1. Dolo direto: o agente sabe que tem doença
2. Dolo eventual: o agente deve saber que tem doença
3. Dolo de dano: o agente age com intenção de transmitir doença
108
O crime de perigo de contágio venéreo admite tentativa?
Em tese, sim, embora na prática seja de difícil configuração.
109
Como se consuma o crime de perigo de contágio venéreo?
Com a mera exposição da vítima ao perigo.
110
Qual a pena para o crime de perigo de contágio venéreo? (2)
1. Dolo direto ou eventual: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa
2. Dolo de dano: reclusão de 1 a 4 anos e multa
111
Como se consuma o crime de perigo de contágio de moléstia grave?
Com a prática do ato, independentemente se houve efetiva transmissão.
112
Qual é a ação penal do crime de perigo de contágio venéreo e do crime de perigo de contágio de moléstia grave? (2)
perigo de contágio venéreo: pública condicionada
| perigo de contágio de moléstia grave: pública incondicionada
113
Qual crime de periclitação da vida e da saúde não inclui o companheiro em sua majorante de parentesco?
Abandono de incapaz
114
Caso uma prostituta abandone seu filho recém-nascido, ela responderá por exposição ou abandono de recém-nascido.
Errado. Se se tratar de pessoa “desonrada”, como, por exemplo, uma prostituta, a doutrina entende não fazer jus ao privilégio da honoris causa, respondendo pelo crime de abandono de incapaz.
115
Em homicídio doloso, haverá majorante de 1/3 mesmo se o agressor não estiver ciente da idade da vítima (menor de 14 ou maior de 60) ?
Segundo a doutrina, não. É necessário que a idade da vítima constitua a parte consciente do crime.
116
Nos crimes de periclitação da vida e da saúde, quais admitem dolo de dano?
1. Perigo de contágio venéreo
| 2. Perigo de contágio de moléstia grave
117
Nos crimes de periclitação da vida e da saúde, qual o único cujo tipo objetivo é composto apenas por dolo de dano?
Perigo de contágio de moléstia grave
118
Nos crimes de periclitação da vida e da saúde, qual o único cuja ação penal é pública condicionada?
Perigo de contágio venéreo
119
Quais são os sujeitos passivos no crime de omissão de socorro? (4)
1. criança abandonada ou extraviada (entende-se até 12 anos)
2. pessoa inválida
3. pessoa ferida
4. qualquer pessoa em grave e iminente estado de perigo
120
Quais são as elementares objetivas do crime de maus tratos? (4)
1. privação relativa de alimento para fins de castigo (crime permanente)
2. privação de cuidados indispensáveis (crime permanente)
3. sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado (crime permanente)
4. abusar dos meios corretivos ou disciplinares (crime instantâneo)
121
Quem é o sujeito ativo em crime de maus tratos?
pessoa em condição especial de exercer a autoridade, guarda ou vigilância
122
O ébrio não pode ser sujeito passivo em crime de abandono de incapaz.
Errado. A incapacidade pode decorrer em razão da idade, doença, circunstâncias específicas ou transitórias, como ocorre com o ébrio.
123
A mãe ou o pai biológico que abandonar recém-nascido dentro de um latão de lixo, na margem de um rio caudaloso, na arrebentação da praia etc., responderá por exposição ou abandono de recém-nascido.
Errado, responderá por homicídio ou infanticídio.
124
Para que caracterize exposição ou abandono de recém-nascido, é preciso que a mãe ou o pai biológico estejam sob o estado puerperal.
Errado. O estado puerperal só se exige no infanticídio.
125
A privação absoluta de alimentos para fins de castigo é elementar objetiva do crime de maus-tratos.
Errado. A privação *relativa* de alimentos para fins de castigo configura maus tratos. A privação absoluta entra na seara de dolo de dano, logo a pessoa responderá por lesão corporal ou homicídio.
126
Aquele cuja ação em rixa conseguiu ser individualizada e foi imputado por lesões graves ou morte decorrente da rixa não poderá ser imputado pelo crime de rixa devido ao princípio de bis in idem.
Errado. Pune-se a participação em rixa de forma independente da imputação de lesões graves ou mesmo a morte. Porém, aí sim em respeito ao princípio de bis in idem, aquele imputado por lesão grave/morte e por rixa não poderá responder pela forma qualificada da rixa.
127
Para que se configure uma rixa, é preciso que haja no mínimo quantas pessoas?
3
128
Em se tratando de rixoso que deixam o local antes da ocorrência das lesões graves ou morte, entende-se que ele também responde pela qualificadora. Somente não responderá pela forma qualificada aquele que ingressa na rixa depois da ocorrência das lesões graves ou morte
Certo
129
Na jurisprudência do STF e do STJ, dolo eventual é incompatível com as qualificadoras de motivo torpe e de motivo fútil.
Errado. Consolidou-se o entendimento de que, a priori, eles são compatíveis.
130
Segundo a súmula 714 do STF, como se dá a ação penal para crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções
131
Segundo a doutrina, admite-se injúria reflexiva?
Sim. "Da injúria oblíqua distingue-se a injúria reflexa, isto é, a que atinge alguém em ricochete. Exemplo: quando se diz de um homem casado que é ¿cornudo¿, injuria-se também a sua esposa."
132
Na jurisprudência do STF, a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do meio cruel como qualificadora do homicídio.
Correto.
133
Qual o único crime contra a honra que admite que o delito seja cometido contra a memória do morto? E quem será o sujeito passivo nesse caso?
Calúnia. O sujeito passivo será o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do morto caluniado.
134
Quais são as majorantes nos crimes contra a honra? ( 1 -5; 1-1)
1. de 1/3 se o crime é cometido contra:
a. Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro
b. funcionário público em razão de suas funções
c. na presença de várias pessoas
d. por meio que facilite a divulgação
e. contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência
2. Dobrada se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa
135
Qual é a única elementar de majorante dos crimes contra a honra que o crime de injúria não inclui?
contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência.
136
Quais são as qualificadoras da injúria? (2)
- Injúria real: se consiste em violência ou vias de fato por meios aviltantes, exemplo: raspar o cabelo, puxão de orelha; cuspir no rosto; tapa nas costas; lançar excrementos; rasgar a roupa da vítima em público etc. Há especial fim de humilhar a vítima.
- Injúria preconceituosa: Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
137
Nos crimes contra a honra, qual o único em que incide o perdão judicial? E quais as condições para isso? (2)
Injúria.
1. Provocação reprovável por parte do ofendido
2. Retorsão imediata, isto é, injúrias recíprocas.
138
Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a injúria preconceituosa é equiparada a crime de racismo e, portanto, considerada inafiançável e imprescritível.
Certo. AREsp 686.965/DF
| O STF tem o mesmo posicionamento.
139
Rixa qualificada por morte ou lesão corporal grave tem a mesma pena cominada.
Certo. Detenção de 6 meses a dois anos.
140
Doentes mentais, ébrios completos, crianças de tenra idade, não podem ser vítimas do crime de constrangimento ilegal.
Certo. O sujeito passivo desse crime deve ter capacidade de autodeterminação.
141
No constrangimento ilegal mediante grave ameaça, para que o crime seja caracterizado, é necessário que a ameaça seja injusta.
Errado. A ameaça pode ser justa ou injusta.
142
O uso de arma de brinquedo para ameaçar vítima em crime de constrangimento ilegal é majorante do delito.
Errado. A jurisprudência tem o entendimento de que arma de brinquedo não é idônea para majorar o delito, apesar de o ser para configurar grave ameaça.
143
Tratando-se de crime de tráfico de pessoas,
quando o agente não logra o objetivo de transpor a fronteira ou a região do País com a pessoa traficada, estaremos diante de sua modalidade tentada.
Errado. O crime tráfico de pessoas é formal; para que se consuma, não interfere a ultrapassagem da fronteira. Porém, a ida da vítima para o exterior classifica majorante.
144
O crime de constrangimento ilegal se consuma quando a vítima faz ou deixa de fazer o que lhe foi impingido
Certo
145
Qual a majorante do delito de constrangimento ilegal e em quais hipóteses ela incide? (2)
Aplicação cumulativa de detenção e multa + duplicação:
1. Se concorrer mais de 3 pessoas
2. Se houver emprego de armas próprias ou impróprias
146
Quais são as excludentes de tipicidade do crime de constrangimento ilegal? (2)
1. Intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal se justificada por iminente perigo de vida
2. Coação para impedir o suicídio
147
Quais crimes contra a liberdade exigem que o sujeito passivo tenha capacidade de discernimento e de autodeterminação? (2)
1. Constrangimento ilegal
| 2. Ameaça
148
Se A constrange ilegalmente B mediante grave ameaça a cometer crime, A terá cometido o crime de constrangimento ilegal.
Errado. Quando houver constrangimento para que a vítima pratique crime, ocorrerá o crime de tortura.
149
A ameaça utilizada para praticar constrangimento ilegal pode ser justa ou injusta
Correto. O crime de ameaça, por outro lado, exige que a ameaça seja injusta.
150
Qual o único crime contra a liberdade que é de ação penal condicionada?
Ameaça
151
Para que se configure crime de sequestro e cárcere privado, é preciso que a superação das barreiras para a fuga seja de alta dificuldade.
Errado. Caracteriza o crime quando a “fuga” for arriscada ou extremamente vexatória, exemplo: deixar uma mulher despida num banheiro público.
152
Quais são as formas qualificadas do crime de sequestro e cárcere privado? (6)
1. Contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos: reclusão de 2 a 5 anos
2. se o crime é praticado mediante internação fraudulenta da vítima em casa de saúde ou hospital: reclusão de 2 a 5 anos
3. Se durar mais de 15 dias: reclusão de 2 a 5 anos
4. Contra menor de 18: reclusão de 2 a 5 anos
5. Praticado com fins libidinosos: reclusão de 2 a 5 anos
6. Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: reclusão de 2 a 8 anos
153
A qualificadora de vítima maior de 60 anos não incide quando a vítima completar os 60 durante o cárcere.
Errado, incide, sim
154
A qualificadora de vítima menor de 18 anos não incide se a vítima alcançou a maioridade ainda em cárcere
Errado, incide, sim
155
Para que incide a qualificadora de "praticado com fins libidinosos" é preciso que esses atos tenham sido executados.
Errado, basta que fique comprovado que era essa a intenção do agente.
156
Qual é o crime contra a liberdade que permanece caracterizado ainda que a vítima tenha anuído?
Redução às condições análogas à de escravo
157
Quais são as formas equiparadas ao crime de redução às condições análogas à de escravo? (2)
1. Cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho
2. Manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
158
Qual a majorante do crime de redução às condições análogas à de escravo e em quais hipóteses ela incide? (2)
aumentada de metade, tanto a privativa quanto a pecuniária, se o crime for cometido contra:
1. criança ou adolescente
2. por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem
159
Quais são os crimes contra a liberdade de competência da justiça federal? (2)
1. redução às condições análogas à de escravo
| 2. tráfico de pessoas de qualificado transnacionalmente
160
O crime de tráfico de pessoa se tipifica quando cometido com quais fins? (5)
1. remover órgãos, tecidos ou partes do corpo; ou
2. submeter a trabalho em condições análogas a de escravo
3. submeter a qualquer tipo de servidão
4. adoção ilegal
5. exploração sexual
161
Qual o único crime contra a liberdade que admite diminuição da pena e em qual hipótese ela incide?
Tráfico de pessoas
| Diminuição de 1/3 a 2/3 se o agente for primário e não integrar organização criminosa
162
Qual a majorante do crime de tráfico de pessoas e em quais hipóteses ela incide? (4)
de 1/3 até ½
1. cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las
2. se a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
3. se o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função
4. se a vítima for para o exterior
163
No crime de tráfico de pessoa, a finalidade de submissão a trabalho em condições análogas a de escravo ou qualquer forma de servidão eleva a categoria de tipo autônomo o que seriam atos preparatórios do crime de redução de condução análoga de escravo.
Correto
164
Liste todas as penas dos crimes contra a vida em ordem crescente: (9)
1. Homicídio culposo: detenção de 1 a 3 anos
2. Autoaborto ou consentir: detenção de 1 a 3 anos
3. Participação em suicídio com lesão corporal grave: reclusão de 1 a 3 anos
4. Aborto com consentimento: reclusão de 1 a 4 anos
5. Infanticídio: detenção de 2 a 6 anos
6. Participação em suicídio seguida de morte: reclusão de 2 a 6 anos
7. Aborto sem consentimento ou consentimento inválido: reclusão de 3 a 10 anos.
8. Homicídio simples: reclusão de 6 a 20 anos
9. Homicídio qualificado: reclusão de 12 a 30 anos
165
Liste todas as penas dos crimes de lesão corporal em ordem crescente (6)
1. Lesão culposa: detenção de 2 meses a 1 ano
2. Lesão leve: detenção de 3 meses a 1 ano
3. Violência doméstica: detenção de 3 meses a 3 anos
4. Lesão grave: reclusão de 1 a 5 anos
5. Lesão gravíssima: reclusão de 2 a 8 anos
6. Lesão seguida de morte: reclusão de 4 a 12 anos
166
O proprietário de determinada propriedade privada não pode ser sujeito ativo de crime de violação de domicílio contra referida propriedade.
Errado. Até o proprietário do domicílio pode violar este quando, por exemplo, ele estiver sendo habitado por locadores legítimos.
167
Para que configure crime de violação domiciliar, é necessário que haja a vontade contrária expressa do morador.
Errado. A vontade contrária pode ser expressa ou tácita (portas e janelas fechadas).
168
O que o CPP entende por casa? (3)
A expressão “casa” compreende:
I – qualquer compartimento habitado;
II – aposento ocupado de habitação coletiva;
III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
169
Quais são as formas qualificadas do crime de violação de domicílio? (4)
se o crime for cometido
1. À noite; ou
2. Em lugar ermo; ou
3. Com emprego de violência ou de arma; ou
4. Por duas ou mais pessoas
170
Qual é a majorante do crime de violação de domicílio?
1/3 se o crime for cometido por funcionário público
171
O crime de violação de domicílio é de ação privada.
Errado. Ação pública incondicionada.
172
Sob pena de responder ao crime de violação de correspondência, é vedado à autoridade policial devassar cartas de presos, obtidas em busca e apreensão, sob o seu poder ainda que haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa
ser útil à elucidação do fato.
Errado. Essa hipótese é uma das excludentes de ilicitude do crime de violação de correspondência. Cf. art. 240 do CPP. Naturalmente, a autoridade policial necessitaria de autorização judicial para realizar a busca e apreensão.
173
Não se configurará crime de violação de correspondência caso a mensagem esteja cifrada, pois estaremos diante de um crime impossível.
Correto
174
A consumação do crime de sonegação ou destruição de correspondência ocorre com a efetiva sonegação ou destruição dessa.
Errado, consuma-se o crime com o apossamento da correspondência com o fim de sonegá-la ou destrui-la.
175
Assim como o crime de violação de correspondência, o de sonegação ou destruição de correspondência só se tipifica quando essa estiver fechada.
Errado, diferente do crime de violação de correspondência, o de sonegação ou destruição de correspondência se tipifica independentemente de a carta estar fechada ou aberta.
176
No crime contra a honra que admite que o delito seja cometido contra a memória do morto, o CPP não inclui o companheiro do morto como sujeito passivo do crime.
Correto
177
Não haverá crime de violação de correspondência se o destinatário estiver em anonimato.
Errado. O eventual anonimato do remetente não exclui a configuração do delito se a correspondência for dirigida à pessoa certa
178
A instalação ou utilização de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal, é crime de violação de comunicação telegráfica, radiográfica ou telefônica em que se aplica a ação penal pública condicionada.
Errado. Pública incondicionada
179
Para configurar crime de violação de correspondência comercial, a sociedade comercial pode ser tanto o remetente quanto o destinatário da correspondência violada.
Correto
180
O código penal tutela a inviolabilidade de segredos transmitidos oralmente desde que a sua divulgação possa acarretar danos a outrem.
Errado. O crime contra a divulgação de segredo abrange somente os segredos transmitidos por documento particular ou correspondência confidencial.
181
A consumação do crime de divulgação de segredo ocorre quando há efetivo dano decorrente da publicidade do segredo.
Errado. A consumação ocorre com a divulgação do conteúdo do documento particular ou da correspondência confidencial. O dano efetivo não é necessário.
182
Para o STJ, invasor de gabinete de delegado responde por violação de domicílio.
Certo. Nesse julgamento, concluiu-se que a sala de um servidor público, ainda que situada em um prédio público, está protegida pelo Código Penal, já que se trata de local de acesso restrito em que a pessoa exerce suas atividades. Para Mussi, o entendimento contrário implicaria a ausência de proteção à liberdade individual de todos aqueles que trabalham em prédios públicos.
183
É válida busca sem mandado após policiais sentirem cheiro de droga advindo do domicílio.
Certo, esse é o entendimento do STJ. O cheiro da droga é elemento de flagrância do crime
184
Caso ocorra roubo com resultado em morte a título de culpa, prevalece o latrocínio sobre o homicídio culposo
Certo.
185
João, ciente de que a sua mulher estava grávida, a assassinou, o que gerou também a morte do feto. João responderá pelos crimes de aborto sem o consentimento da gestante e feminicídio agravado pela gestação da vítima sem ocorrência de bis in idem.
Certo.
Partindo do pressuposto que o agente conhecia a gravidez da vítima, e que agia com a finalidade de praticar um feminicídio, a conduta resultará em uma das seguintes situações:
a) morte do feto e da vítima — aqui, deverá responder pelo feminicídio consumado e pelo aborto consumado;
b) o feto sobrevive e a vítima falece — nessa hipótese, ter-se-á um feminicídio consumado, em concurso com uma tentativa de aborto;
c) o feto morre e a vítima sobrevive — haverá feminicídio tentado, em concurso com o aborto consumado;
d) tanto o feto quanto a vítima sobrevivem — nesse caso, o agente deverá responder pela tentativa de feminicídio e pela tentativa de aborto
186
O aborto provocado pela gestante, previsto no artigo 124 do CP, é um crime de mão própria, também chamado de atuação pessoal, não admite coautoria, somente participação, tratando-se de uma clara exceção à teoria monista ou unitária.
Certo.
187
Existe crime contra a inviolabilidade de correspondência de ação penal privada?
Não, são todos pública incondicionada ou condicionada
188
A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo no que tange ao parentesco, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança
Certo. Incisvo IV do art. 121: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,
integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
189
Quando ocorrerá o crime de aborto sem consentimento presumido? (3)
Quando a gestante for:
1. Menor ou igual a 14 anos
2. Alienada
3. Débil mental
190
Quando não se admitirá a prova da verdade na calúnia? (3)
Não se admite a prova da verdade quando:
1. se, tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível
2. se tratar de honra de chefes de Estado ou de governo
3. absolvição transitada em julgado
191
A difamação somente admite a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Certo.
192
Qual crime contra honra tem ação penal procedida mediante requisição do Ministro da Justiça?
Aquele praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro
193
O homicídio qualificado por traição tem como incomunicável a qualificadora.
Certo, a traição é uma qualificadora subjetiva.
194
O homicídio simples é considerado crime hediondo quando praticado em atividade típica de milícia privada ainda que cometido por um só agente.
Errado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
195
Não se admite tentativa em homicídio culposo salvo se a culpa for imprópria.
Certo.
196
O crime de abandono de incapaz é de perigo abstrato.
Errado, perigo concreto
197
Quais as majorantes no crime de omissão de socorro? (2)
a. resultou lesão corporal grave: pena aumentada pela metade
| b. resultou morte: pena triplicada
198
Os tribunais superiores admitem o princípio da insignificância nos crimes de lesão corporal desde que ela seja de natureza leve.
Certo
199
No crime de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada independentemente da natureza da lesão e do gênero da vítima.
Errado, se a vítima for homem e a lesão for leve, a ação penal é pública condicionada.
200
Não existe lesão corporal que seja considerada crime hediondo.
Errado.
Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte praticada contra autoridade ou agente integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau.
201
João, que participava de uma rixa, acabou desferindo um soco que levou à morte de Pedro. João não poderá responder por rixa qualificada em concurso material como lesão seguida de morte em respeito ao princípio de ne bis in idem.
Errado.
João responderá por rixa qualificada + lesão seguida de morte; ou por rixa qualificada + homícidio a depender do seu dolo.
202
Pedro, que participava de uma rixa, acabou sendo lesionado gravimente. Todos os contendores, incluindo Pedro, responderão por rixa qualificado pelo resultado em lesão corporal grave.
Certo.
203
Quais são os tipos de ação penal dos seguintes crimes::
Injúria simples
Injúria real sem lesão
Injúria real com lesão leve
Injúria real com lesão grave
Injúria preconceituosa
Injúria cometida contra Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro
Injúria cometida contra contra funcionário público
Injúria simples: privada
Injúria real sem lesão: privada
Injúria real com lesão leve: condicionada
Injúria real com lesão grave: incondicionada
Injúria preconceituosa: condicionada
Injúria cometida contra Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro: condicionada à requisição do Ministro da Justiça
Injúria cometida contra contra funcionário público: privada ou condicionada à representação do funcionário
204
Quais crimes contra a honra insentam o querelado de pena quando este faz retratação da ofensa antes da sentença? (2)
Calúnia e difamação
205
Quais crimes contra a honra não são puníveis quando a ofensa for irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador? (2)
Difamação e injúria
206
A exceção da verdade admitida em alguns dos crimes contra a honra exclui a tipicidade do delito.
Errado. A exceção da verdade é uma excludente de ilicitude específica
207
Mesmo em situação de violência doméstica contra a mulher o crime de ameaça é condicionado à representação.
Certo. A lei maria da penha não fez nenhuma modificação nesse tipo penal em específico e, logo, não cabe nenhuma interpretação em sentido contrário ao disposto no CP.
208
Cespe: No caso de aborto provocado pela gestante com auxílio de terceiro, há dois crimes autônomos: um praticado pela gestante e outro, pelo auxiliar, ficando afastada a participação.
Errado. Se o fato foi provocado pela gestante, então há apenas um crime, o autoborto. Visto que é um crime de mão-própria, afasta-se a coautoria, mas não a participação. Nesse caso, o terceiro que prestou auxílio responderá como partícipe de autoaborto.
209
Cespe: Assinale a opção correta acerca do homicídio.
A) É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento acerca da possibilidade de homicídio privilegiado por violenta emoção ser qualificado pelo emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
B) Na hipótese de homicídio qualificado por duas causas, uma pode ser utilizada para caracterizar a qualificadora e a outra, considerada circunstância judicial desfavorável, vedado que a segunda seja considerada circunstância agravante.
C) No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, aplicando-se apenas ao executor da ação, não ao mandante, segundo a jurisprudência do STJ.
D) A qualificadora relativa à ação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, ocorrerá independentemente de o agente ter agido de forma preordenada.
E) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a coexistência, no delito de homicídio, da qualificadora do motivo torpe com a atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor moral.
Letra A. Note que a letra A não incluiu a traição como recurso que dificulte ou torne impossível a defesa. Visto que a traição é uma qualificadora subjetiva, ela invalidaria o item.
B) As demais qualificadoras poderão ser consideradas circunstância agravante
C) Há divergência no STJ
D) Essa qualificadora, em todas suas modalidades, só ocorrerá quando houver premeditação
E) É possível.
210
Cespe: Caso alguém, consciente da ausência de risco pessoal, da situação de perigo e da necessidade de prestar socorro a outrem, deixe de prestá-lo, por acreditar não estar obrigado a fazê-lo por não possuir qualquer vínculo com a vítima e por não ter concorrido para o perigo, fica caracterizado o erro mandamental em relação ao crime de omissão de socorro.
Certo. No erro mandamental, a pessoa não tem ciência de que ela é obrigada por lei a praticar uma ação.
211
Cespe: Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, após a apuração dos fatos, a morte do rapaz caracterizar homicídio simples doloso, a conduta de Mário não será classificada como crime hediondo.
Certo. O próprio item já dá a condicionante de que o crime foi caracterizado como homicídio simples doloso. Dado isso, a única hipótese de homicídio simples qualificado é corcernente a atividades típicas de grupo de extermínio, o que não foi o caso.
212
Cespe: Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos poderá ser beneficiado pela incidência de causa de diminuição de pena.
Errado.
Causa de diminuição é diferente de causa atenuante.
Carlos poderá ser beneficiado pela atenuante genérica de ter sido influenciado por violenta emoção.
213
Cespe:
Pedro, José e Alfredo integram uma organização criminosa que opera com tráfico de drogas e comete vários crimes na periferia de uma grande cidade brasileira. José ocupa uma posição mais alta na organização, sendo responsável por punir quem não correspondesse às expectativas do grupo. Certo dia, tendo Alfredo falhado na cobrança de uma dívida do tráfico, José, com a ajuda de Pedro, deu-lhe uma surra. Com o objetivo de se vingar de ambos, Alfredo armou um plano para acabar com a vida de José e atribuir a responsabilidade a Pedro. Assim, durante um tiroteio entre integrantes da organização criminosa e policiais, Alfredo, apontando na direção de José, que estava atrás de um arbusto, orientou Pedro a atirar nele, sob a alegação de que se tratava de um policial. O tiro atingiu José e Alfredo fugiu. Tendo percebido o erro, Pedro levou José ao hospital, o que evitou sua morte.
Considerando que, conforme o Código Penal, o crime de homicídio consiste em matar alguém e o crime de lesão corporal em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Alfredo e Pedro na situação hipotética apresentada.
A) Pedro não será responsabilizado pela prática de crime, em razão do erro sobre pessoa, e Alfredo responderá por tentativa de homicídio.
B) Alfredo será responsabilizado por tentativa de homicídio e Pedro por lesão corporal.
C) Nem Alfredo nem Pedro serão responsabilizados pela prática de crime, já que Pedro impediu a morte de José.
D) Tanto Pedro quanto Alfredo responderão por tentativa de homicídio.
E) Pedro não será responsabilizado pela prática de crime, por estar configurada discriminante putativa, e Alfredo responderá por lesão corporal.
Letra B.
Alfredo - Autoria mediata, utilizando de outrem para executar o crime. A vitima veio a óbito? Não, por circunstância alheia a sua vontade! Tentativa de Homicídio.
Pedro - Tentativa de Homicídio Qualificado contra agente de segurança, mas com erro in persona. A vítima veio á óbito? Não! Mesmo podendo esgotar o potencial lesivo, o agente não o fez, pois desistiu do crime e executou atos para diminuir as consequências. Passou a ser arrependimento eficaz. Agente responde pelos atos praticados, no caso Lesão Corporal.
Importa se a conduta do agente seria outra caso fosse realmente um policial? Não!
Importa se o agente consumaria de fato o crime caso o agente fosse realmente um policial? Não!
Tudo isso são hipóteses, fatos subjetivos, que não podem ser considerados para incriminar ninguém, pois não ocorreram de fato.
214
Cespe: João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João. Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses. Nessa situação hipotética, João
A) responderá pelo crime de tentativa de homicídio.
B) responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP.
C) não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime.
D) não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade.
E) responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade.
Letra C.
CP, Art. 4: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Assim, João não responderá por estupro visto que, no momento em que praticou o ato, ele era incapaz.
Da mesma forma, joão responderá por homicídio majorado por tê-lo cometido contra menor de 14 anos, visto que, quando ele praticou o ato, Rafaela tinha 13 anos.
215
Cespe: A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato integra o tipo penal do homicídio culposo.
Errado. A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor é uma circunstância (causa de aumento de pena) do homicídio culposo, não elementar (integrar o tipo penal).
216
Cespe: O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor de dezoito anos de idade qualifica o crime.
Errado. É infração penal de ação única, ou seja, seu tipo inclui apenas uma conduta:
Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado
217
Cespe: A conduta do empregador que obriga o empregado a usar mercadorias de determinado estabelecimento com o fim de vinculá-lo, pela dívida contraída, a seu posto de trabalho, ainda que não afete a liberdade de locomoção do trabalhador, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo.
Errado. Para configurar redução a condição análoga à de escravo deve haver a restrição da liberdade da vítima.
218
Cespe: O tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo precisa ser integrado por meio de interpretação analógica, haja vista que o conceito de escravo não é definido pela legislação penal.
Errado.
1) Interpretação analógica não é forma de integração, mas sim de interpretação extensiva. A integração se faz mediante emprego de analogia.
2) O tipo penal já explicita o que ele considera por reduzir alguem à condição de escravo.
219
Cespe: Se, no laudo de exame de corpo de delito referente a lesões corporais, nas respostas dadas aos quesitos,o perito afirmou que a vítima experimentou forte dor física e que a referida dor causou crise nervosa,restará caracterizado o crime de lesão corporal grave,nos termos do dispositivo pertinente do Código Penal.
Errado. O CP não prevê forte dor corporal ou crise nervosa como qualificadora da lesão grave.
220
Cespe: Para a caracterização do delito de abandono de incapaz, impõe-se, além da existência de transgressão da relação particular de assistência entre o agente e a vítima, a presença, ainda que por certo lapso temporal, de perigo concreto para esta, sendo prevista, para o delito, tanto a forma comissiva quanto a omissiva.
Certo
221
Cespe: Uma mulher grávida, prestes a dar à luz, chorava compulsivamente na antessala de cirurgia da maternidade quando uma enfermeira, condoída com a situação, perguntou o motivo daquele choro. A mulher respondeu-lhe que a gravidez era espúria e que tinha sido abandonada pela família. Após dar à luz, sob a influência do estado puerperal, a referida mulher matou o próprio filho, com o auxílio da citada enfermeira. As duas sufocaram o neonato com almofadas e foram detidas em flagrante.
Nessa situação hipotética,
A) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de partícipe, conforme prescreve a teoria monista da ação.
B) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de coautora, visto que o estado puerperal consiste em uma elementar normativa e se estende a todos os agentes.
C) a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira, pelo crime de homicídio, já que o estado puerperal é circunstância pessoal e não se comunica a todos os agentes.
D) a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de homicídio, consoante as determinações legais estabelecidas pelas reformas penais de 1940 e 1984, que rechaçam a compreensão de morte do neonato por honoris causae.
E) a mulher deverá ser autuada pelo crime de infanticídio e a enfermeira, pelo crime de homicídio, uma vez que o estado puerperal é circunstância personalíssima e não se comunica a todos os agentes.
B.
A maior dificuldade era saber se a enfermeira era COAUTORA ou PARTÍCIPE do crime. Primeiro, porque a questão utiliza, inicialmente, uma palavra que induz o candidato a considerá-la como partícipe ("auxiliou"). No entanto, como as duas praticaram a sufocação do neonato, tiveram uma contribuição direta (divisão de tarefas) para a realização do resultado (para a teoria do domínio do fato, tiveram o domínio funcional do fato.
Apesar de a questão dizer que a mulher será autora e a enfermeira será coautora, o que foge um pouco da técnica, pois as duas deverão ser consideradas coautoras, a letra B é a melhor alternativa a ser marcada.
222
Cespe: Considere que Paulo tenha sido acusado de ter premeditado a morte de Marta, com quem fora casado por vinte anos, para ficar com todos os bens do casal, e de ter auxiliado na consecução do homicídio. Considere, ainda que, um mês antes do fato delituoso, Paulo tenha descoberto que Marta lhe era infiel. Nessa situação, é incompatível o reconhecimento, pelo tribunal do júri, do fato de ter Paulo agido por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção, provocada pela descoberta do adultério.
Errado. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a coexistência, tratando-se de crime de homicídio, da qualificadora do motivo torpe, com as atenuantes genéricas do motivo de relevante valor social ou moral e da coação resistível.
223
Cespe: Para a caracterização do homicídio privilegiado, exige-se que o agente se encontre sob o domínio de violenta emoção; para a caracterização da atenuante genérica, basta que o agente esteja sob a influência da violenta emoção, vale dizer, para o privilégio, exige-se reação imediata; para a atenuante, dispensa-se o requisito temporal.
Certo
224
Cespe: Por ser o delito de constrangimento ilegal tipicamente subsidiário, a violência nela empregada, em qualquer modalidade, absorve sempre o crime.
Errado. O próprio tipo penal informa, em seu §2º, que além das penas cominadas ao constrangimento, aplicam-se as correspondentes à violência. Assim, se o agente, em um mesmo contexto fático, pratica a conduta de constrangimento ilegal e de lesões corporais, por exemplo, há concurso material, e não absorção, como afirma o item.
225
Cespe: Considere que João, no intuito de auxiliar José a ceifar a própria vida, o ajude a colocar a corda ao redor do pescoço, a subir em um banco e, ao final, chute o banco. Nessa situação, João deve responder pelo crime de auxílio ao suicídio, de acordo com o que dispõe o CP.
Errado. Se o agente pratica algum ato da execução, ele responderá por homicídio.
226
Cespe: Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.
Certo
227
Cespe:
Tendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das negociações para a sua rendição. Quando estava sendo algemado, o assaltante sorriu ironicamente para Braz, que, sob o domínio de violenta emoção, sacou repentinamente a pistola do coldre de um dos policiais e matou o assaltante. Nessa situação, a circunstância em que Braz cometeu o delito de homicídio constitui causa de redução de pena.
Certo. Causa de redução de pena = causa de diminuição de pena.
228
Cespe:
| Aquele que difama a memória dos mortos responde pelo crime de difamação, previsto no Código Penal.
Errado. Nos crimes contra a honra, apenas a calúnia admite a memória do morto como sujeito passivo.
229
Cespe: Maria, proprietária de um supermercado, sabendo que seu próprio filho praticara furto em seu estabelecimento, atribuiu ao empregado José tal responsabilidade, dizendo ser ele o autor do delito.
Nessa situação, Maria cometeu o crime de calúnia.
Certo.
230
Cespe: Jorge constrangeu um cego deficiente físico de se deslocar até uma agência bancária para receber um benefício, privando-o de seu guia e destruindo as suas muletas.
Nessa situação, Jorge praticou o crime de constrangimento ilegal.
Certo. Jorge impediu o cego, mediante violência imprópria, de ir ao banco para adquirir seu benefício. Como a questão não indica que Jorge buscava se apropriar do benefício (dolo de vantagem patrominial), o ato de jorge não pode ser enquadrado como extorsão.
231
Cespe: João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João.
B) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.
C) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.
D) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo.
E) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.
D.
232
Cespe: Um empresário, movido por vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação.
Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício.
Errado.
- O crime cometido foi calúnia contra funcionário público, e não denunciação caluniosa, já que o agente não logrou acionar a máquina estatal contra a vítima.
- Sendo o crime calúnia contra funcionário público, há duas possibilidades concorrentes de ação penal:
1. Privada
2. Pública condicionada à representação
233
Cespe:
A circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima, constitui causa de aumento de pena no delito de feminicídio.
Certo
234
Cespe: A retratação cabal do agente da calúnia ou da difamação após o recebimento da ação penal é causa de diminuição de pena.
Errado. Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena
235
Cespe: Mário, ao envolver-se em uma briga, lesionou Júlio.
Nessa situação hipotética, Mário responderá por lesão corporal de natureza grave se tiver provocado em Júlio debilidade permanente de função, como, por exemplo, a redução da capacidade mastigatória pela perda dentária.
Certo
236
Cespe: Kaio encontrou Lúcio, seu desafeto, em um restaurante. Com a intenção de humilhá-lo e feri-lo, desfere-lhe uma rasteira, fazendo com que Lúcio caia e bata a cabeça no chão. Em decorrência, Lúcio sofre traumatismo craniano, vindo a óbito. Na situação descrita, Kaio cometeu crime de
A) homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
B) homicídio doloso simples.
C) lesão corporal seguida de morte.
D) homicídio culposo.
E) lesão corporal culposa.
Letra C.
