Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990) (sem correspondência) Flashcards
Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime
Certo, art. 8 da Lei 8.137/1990
LEMBRANDO QUE O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN (p.u)
- Multa no CP: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário (art. 49 e seu p.u)
Qual a diferença entre direito tributário penal e direito penal tributário?
- direito tributário penal: são normas de direito tributário, se cometer a sanção é administrativa
- direito penal tributário: são normas de direito penal, se cometer a sanção é criminal, responsabilidade subjetiva
Qual é a diferença entre inadimplemento, elisão fiscal ou evasão
- Inadimplemento: mera falta do pagamento do tributo
- elisão/planejamento: prática lícita que visa a evitar a ocorrência do fato gerador ou diminuir o valor dos tributos devidos, sem fraude
- evasão/sonegação: redução ou supressão do pagamento do tributo, mediante fraude
O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento falso praticados posteriormente unicamente para assegurar a evasão fiscal
Certo, STJ
Qual a diferença entre denúncia genérica e denúncia geral?
- genérica: é aquela que não imputa nenhum fato à pessoa, mas a inclui na exordial porque ela ocupa determinado cargo ou função > não é admitida
- geral: é aquela que descreve o fato criminoso c/ todas as suas circunstâncias e o imputa simultaneamente a todos os acusados, s/ detalhar a conduta de cada um deles (não há violação do dto de defesa)
CUIDADO COM os crimes societários/crimes de gabinete: Admissível a denúncia geral. A circunstância, por si só, de o MP ter imputado a mesma conduta a vários empresários não torna a denúncia genérica (STF)
O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade
Certo, até o trânsito em julgado da sentença
*coculpabilidade às avessas: aplicação de penas mais brandas aos detentores do poder econômico
CUIDADO COM O parcelamento que suspende a punibilidade
No crimes contra a ordem tributária, quais são os crimes materiais e quais são formais?
- materiais:
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
LEMBRANDO QUE esse raciocínio de esperar o lançamento definitivo do tributo também é aplicável a aos delitos de apropriação indébita de contribuição previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (do CP)
- formais:
- constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a seguinte conduta: negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação (NÃO precisa esperar o lançamento definitivo)
- Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública
CUIDADO COM o art. 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária): esse artigo é só para esse tributo, qualquer outro é o art. 2 dessa lei
Quais são as características do art. 1 e 2 (crimes contra a ordem tributária)?
- especial fim de agir: o tipo exige que o agente haja com o fim de eximir-se total ou parcialmente
de pagamento de tributo - princípio do non olet: não interessa que a origem do dinheiro seja ilícita
- representação fiscal para fins penais: essa representação será encaminhada ao MP depois do lançamento definitivo do tribunal, mas o MP não fica vinculado a essa representação para ajuizar ação penal, já que pode ficar sabendo disso de forma independente
Se licenciar o veículo em outro Estado, responde por falsidade ideológica?
Licenciamento de veículo em Estado que possua alíquota de IPVA menor da que a do local onde reside o proprietário não configura crime de falsidade ideológica, mas sim supressão ou redução de tributo (STJ)
Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social
Certo, art. 3, I, da Lei 8137
VEJA QUE esse “qualquer documento” é uma forma de interpretação analógica
CUIDADO! esse crime é material e admite tentativa, pois é plurissubsistente
Também são crimes funcionais:
- exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente
VEJA QUE há o princípio da especialidade em relação a concussão
CUIDADO! STF: o funcionário autor desse delito não precisa ter a atribuição específica para efetuar o lançamento do tributo. Mesmo que não seja o encarregado de levar a efeito o lançamento tributário, ele pode ser autor desse delito
Esse é formal e também é possível a tentativa
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (ainda que o interesse seja legítimo - ilegitimidade da pretensão deve figurar apenas como circunstância judicial para fins de dosimetria da pena)
CUIDADO!!! se o patrocínio for de qualquer outra coisa que não tributo é o art. 321 do CP (advocacia administrativo)
Esse inciso é forma e admite tentativa
O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9, § 2º, da Lei nº 10.684/2003
Certo, STJ
Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas
Certo, art. 4, I, da Lei 8137
CUIDADO! esse crime não é de menor potencial ofensivo
VALE DESTACAR QUE é crime próprio
LEMBRANDO QUE é crime vago
AQUI NÃO tem modo de execução, ou seja, é livre
*Exemplo mais comum é o cartel (acordo e/ou associação entre empresas do mesmo ramo.
as empresas continuam independentes entre si) e truste (união formal ou informal, mediante aquisição de uma empresa por outra(s), de modo a aumentar o poder e controle das mesmas em um determinado setor) > a ideia é dominar o mercado
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE é crime material e a tentativa é possível
Também é crime contra a ordem econômica:
- formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores
TAMBÉM NÃO é de menor potencial ofensivo crime próprio, modo de execução é vinculado, crime formal e a tentativa é possível
É circunstância que pode agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7° ocasionar grave dano à coletividade
Certo, art. 12, I, da Lei 8137
Também agrava:
- ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções
- ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços
Certo, art. 16, p.u, da Lei 8137, é a delação premiada
VEJA QUE a confissão precisa ser total
Qual é a natureza jurídica dessa delação? Segundo a juris: justiça negociada, meio de obtenção de prova e causa de diminuição de pena
Quais são os pressupostos? voluntariedade e efetividade
Os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais
Certo (Cespe)
