Lei Nº 12.850/13 (Crime organizado) Flashcards
(34 cards)
O texto a seguir está correto?
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional
Certo, art 1, §1, da Lei Nº 12.850/95
CUIDADO! se não houver todos esses elementos, é possível deslocar para a associação criminosa
LEMBRANDO QUE a lei de crime organizado também se aplica a (§2):
- infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
- organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (viés político)
CUIDADO! se as infrações não forem de caráter transnacional, eles precisam ter as penas máximas superiores a 4 anos!
As penas aumentam-se até 1/3 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
Errado, é até a metade, art. 1, §2, da Lei Nº 12.850/95
A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): se há participação de criança ou adolescente;
Certo, art. 1, §4, da Lei Nº 12.850/95
Também há essa causa de aumento:
- se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal
- se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior
- se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes
- se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena
Certo, art. 1, §6, da Lei Nº 12.850/95 (efeito automático extrapenal)
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V
Certo, art. 3, §1, da Lei Nº 12.850/95
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional
Certo, art. 4, §3, da Lei Nº 12.850/95
As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
Errado, é 48h, art. 7, §1, da Lei Nº 12.850/95
As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado
Errado, é 24h, art. 12, §1, da Lei Nº 12.850/95
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites
Certo, art. 10 da Lei Nº 12.850/95
LEMBRANDO QUE Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (art. 10, §1)
A intervenção policial poderá ser retardada, mediante ação controlada, reclamando prévia autorização judicial
Errado, será previamente comunicado ao juiz competente, art. 8, §1, da Lei Nº 12.850/95
- Ação controlada: precisa de comunicação
- Infiltração: precisa de autorização
Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador
Certo, art. 4, §2 da Lei Nº 12.850/95
Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços
Errado (Cespe), o art. 2, §3, da Lei Nº 12.850/95, diz apenas que a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução (VEJA que não fala de quanto é esse aumento)
*aqui seria segunda fase da dosimetria
O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais de determinados resultados
Certo, art. 4 da Lei Nº 12.850/95
Quais são esses resultados?
- a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
- a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
- a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
- a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
- a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
LEMBRANDO QUE se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (§5)
Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou
Certo, art. 4, §10-A, da Lei Nº 12.850/95
STF: O réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator. Os réus colaboradores não podem se manifestar por último (ou no mesmo prazo dos réus delatados) porque as informações trazidas por eles possuem uma carga acusatória
A conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa
Errado (FGV), pois incorre na mesma pena
Art. 2 da Lei Nº 12.850/95: Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
*É um crime de ação múltipla: prevê vários verbos e vai praticar apenas um crime mesmo que execute mais de um verbo, mas vai poder exasperar a pena dele na dosimetria
- Bem jurídico é a paz pública
- Crime vago: atinge a coletividade
- Crime formal
- Perigo abstrato: presunção de perigo
- concurso de crimes: haverá cúmulo material (penas somadas)
- crime plurissubjetivo: concurso necessário
CUIDADO! não confundir com plurissubsistente: vários atos
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa
- princípio da especialidade: prevalece sobre coação no curso do processo, fraude processual e abuso de autoridade
- forma de praticar: antecipada ou no curso do processo
Há a possibilidade de colaboração premiada unilateral, ou seja, colaboração que independe de negócio jurídico prévio celebrado entre o réu e o órgão acusatório
Certo, STJ
O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto
Certo, art. 4, §8, da Lei 12.850/2013
Nos depoimentos que prestar, o colaborador não renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade
Errado, renunciará sim, art. 4, §14, da Lei 12.850/2013
As declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação
Errado (FGV)
VEJA o §16 do art. 4 da Lei 12.850/2013: Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador
A negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento
Errado (FGV)
VEJA o §6 do art. 4 da Lei 12.850/2013: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor
E o que o juiz pode fazer?
Art. 4, §7, da Lei 12850: Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
- regularidade e legalidade;
- adequação dos benefícios pactuados;
- adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos (efetividade
da colaboração); - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o
colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
Qual a diferença de crime organizado por natureza e por extensão?
- por natureza: exatamente o tipo penal previsto na lei (art. 2 da Lei 12850)
- por extensão: os crimes praticados pela organização criminosa
Quais as diferenças entre associação e organização criminosa?
- associação:
- três ou mais
- estável e permanente
- dispensável a divisão
- cometer uma série indeterminada de crimes e não importa a pena
- organização:
- quatro ou mais
- estável e permanente
- estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente
- infração penal superior a 4 anos ou de caráter transnacional
É crime de revelação da identidade ou imagem do colaborador revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por
escrito
Certo, art. 18 da Lei 12850
- qualquer pessoa pode praticar, mas na prática, é difícil não ser alguém que tem acesso
- crime formal
- princípio da especialidade: prevalece sobre a violação de sigilo funcional
Não é crime de falsa colaboração imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização
criminosa que sabe inverídicas
Errado, é crime sim, art. 19 da Lei 12850
- cabe suspensão condicional do processo
- princípio da especialidade: prevalece sobre a calúnia, mas, se em decorrência das informações falsas sobrevier a instauração de procedimento investigatório, estará configurada a denunciação caluniosa, que absorverá o crime da lei especial
- crime próprio: réu colaborador
- pessoa/organização determinada
- dolo direto (sabe que é inocente)
- crime formal
