Crimes de Tortura Lei nº 9455 Flashcards
O que constitui crime de tortura?
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental…
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Por qual fim, motivo e razão o crime de tortura pode ser cometido?
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Qual a pena do crime de tortura?
RECLUSÃO, DE 2 (dois) a 8 (oito) anos.
O que acontece com quem tinha o dever/apurar os crimes de tortura?
Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Quais os critérios para que ocorra aumento de pena de 1/6 até 1/3?
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
Quais as penas para os crimes de tortura que causa lesão corporal ou morte?
Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos;
se resulta morte, a reclusão é de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos.
Quais as consequências da condenação para os crimes de tortura?
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Quais os tipos de perdão do estado que não são concedidos aos que cometem crimes de tortura?
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Qual o regime de pena inicial para o condenado que comete crimes hediondos?
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos., iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO - Lei n° 9.455. Art 1°, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
ERRADO - Lei n° 9.455. Art 1°, §5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
ERRADO - CF/88. Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura
A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
CERTO - Lei n° 9.455. Art 1°, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público;
O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.
ERRADO - Lei nº 8.072. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;
Trata-se sempre de crime próprio, que somente pode ser cometido por policiais civis ou militares.
a) Errado. Cometidos por agentes públicos é uma agravante de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço)
