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Direito Penal Militar > Da aplicação da lei penal militar > Flashcards

Da aplicação da lei penal militar Flashcards

(0 cards)

Direito Penal Militar (21 decks)

Da aplicação da lei penal militar

Da imputabilidade penal

Do concurso de agentes

Das penas principais e Da aplicação da pena

Da suspensão condicional da pena

Do livramento condicional

Efeitos da Condenação

Das Medidas de Segurança

Das penas acessórias

Da ação penal

Da extinção da punibilidade

Parte especial - Crimes contra a segurança externa do país

Parte especial - Crimes contra a autoridade ou disciplina militar

Parte especial - Crimes contra o serviço militar e o dever militar

Parte especial - Crimes contra a pessoa

Parte especial - Crimes contra o patrimônio

Parte especial - Crimes contra a incolumidade pública

Parte especial - Crimes contra a administração militar

Parte especial - Crimes contra a administração da justiça militar

Parte especial - Crimes militares em tempo de guerra

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