Da competência

Question 1

Qual a função do relator no processo penal militar?

Answer 1

O relator conduz o processo após a distribuição até a inclusão em pauta, além disso, conforme o parágrafo único do art. 6°, pode determinar as diligências e adotar medidas previstas nos inc. V, VI, VII, VIII, da Lei 8.457/92.

Question 2

Quais são as hipóteses previstas na lei que exigem quórum qualificado? (4)

Answer 2

Representações de indignidade/incompatibilidade (I, h e i); Julgamento de Conselhos de Justificação (II, f); Aposentadoria por invalidez (XVIII); Remoção por interesse público (XXIV, parte final)

Question 3

Quais as diligências/medidas que o relator pode tomar, conforme art. 6°, p.ú., da Lei 8.457/92? (4)

Answer 3

V: Resolver questão prejudicial
VI: Medidas preventivas/assecuratórias
VII: Prisão preventiva
VIII: Liberdade provisória e segurança provisória

Question 4

Art. 6°, §3°: É de ______ (um terço/metade/dois terços) dos membros do Tribunal o quórum para julgamento das hipóteses previstas nos incisos I, alíneas h e i, II, alínea f, XVIII e XXIV, parte final, deste artigo.
(Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.283, de13.6.96)

Answer 4

Dois terços

Question 5

§ 4° As decisões do Tribunal, judiciais e administrativas, são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, _______ (quatro/seis/oito) ministros, dos quais, pelo menos, _____ (quatro, cinco, seis) militares e ______ (dois, três, quatro) civis, salvo quórum especial exigido em lei.

Answer 5

Oito, quatro e dois.