DA LICENÇAS

Question 1

QUAIS AS LICENÇAS - VEREADORES

Answer 1

tratamento de saúde. fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse

Question 2

QUAIS AS LICENÇAS - VEREADORES

Answer 2

maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, e paternidade, por 10 (dez) dias. fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse

Question 3

QUAIS AS LICENÇAS - VEREADORES

Answer 3

interesse particular. sem remuneração, por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias

Question 4

QUAIS AS LICENÇAS - VEREADORES

Answer 4

investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 40, I, da Lei Orgânica do Município. o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato

Question 5

QUAL O RITO DA LICENÇA?

Answer 5

A licença depende de requerimento escrito e devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu deferimento

Question 6

QUAL O RITO PARA A VOLTA DA LICENÇA?

Answer 6

O retorno antecipado ao exercício das atividades parlamentares, antes do término do período de licença, depende de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu recebimento

Question 7

MOTIVO DE DOENÇA:

Answer 7

O Vereador que, por motivo de doença comprovada, justificar suas faltas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 17, encontrando-se impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato por mais de 30 (trinta) dias corridos, mediante ratificação do atestado por junta médica municipal, será considerado em licença para tratamento de saúde