DOS VEREADORES Flashcards
O VEREADOR sofrerá, automaticamente, para cada falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu subsídio, QUANDO?
O Vereador que faltar, injustificadamente, a mais de 3 (três) sessões ao mês, entre ordinárias e extraordinárias
QUAIS OS CASOS DE LICENÇA PARA VEREADOR?
I – tratamento de saúde;
II – maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, e paternidade, por 10 (dez) dias;
III – interesse particular;
IV – investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 40, I, da Lei Orgânica do Município.
O QUE É O LÍDER?
- é o intermediário credenciado nas relações entre um agrupamento de parlamentares e os órgãos da Câmara
- O LÍDER PODE SER PORTA VOZ DE?
I – do seu partido;
II – do seu bloco parlamentar;
III – do governo;
IV – da oposição
- QUEM POSSUI LÍDER?
- Cada representação partidária ou bloco parlamentar, independentemente de seu tamanho, terá um líder e, quando tiver mais de um Vereador, um vice-líder.
VEREADOR PODE PARTICIPAR REMOTAMENTE DAS SESSÕES?
SIM. § 3º Cada Vereador poderá participar por meio remoto em até metade das sessões de cada sessão legislativa.
QUAL O PRAZO PARA TOMADA DE POSSE DOS VEREADORES?
O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito e aceito pela Mesa Diretora, sob pena de considerar-se haver renunciado tacitamente
QUAIS OS DEVERES DOS VEREADORES( EXPRESSOS NA LEI)
comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando justificativa por escrito em suas faltas
QUAIS OS DEVERES DOS VEREADORES( EXPRESSOS NA LEI)
não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato
QUAIS OS DEVERES DOS VEREADORES( EXPRESSOS NA LEI)
dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer
QUAIS OS DEVERES DOS VEREADORES( EXPRESSOS NA LEI)
propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população
QUAIS OS DEVERES DOS VEREADORES( EXPRESSOS NA LEI)
impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público
QUAIS OS DEVERES DOS VEREADORES( EXPRESSOS NA LEI)
zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade e evitando atos protelatórios
QUAIS OS CASOS DE PERDA DO MANDATO PARA OS VEREADORES?
Que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
QUAIS OS CASOS DE PERDA DO MANDATO PARA OS VEREADORES?
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
