Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais

Question 1

Técnicas de superação e distinção de precedentes:
____ - técnica de distinção para a não aplicação do precedente em virtude de particularidades fáticas e jurídicas da demanda, de modo que, malgrado a validade e eficácia vinculante do precedente, não haverá aplicabilidade na lide em que se fez a devida distinção.

Answer 1

“Distinguishing”

(MPF) Segundo a técnica do distinguishing, se os fatos fundamentais de um precedente, analisados no devido grau de generalidade, não coincidem com os fatos fundamentais do caso em julgamento, os casos devem ser considerados, pelo tribunal ou juiz do caso em julgamento, como distintos.

Question 2

Técnicas de superação e distinção de precedentes:
____ - superação total do precedente em razão de modificações fáticas, econômicas, sociais e/ou jurídicas supervenientes que extirpam a subsistência do precedente, sem prejuízo de eventual modulação de efeitos (art. 927, §§ 2°, 3° e 4°, do CPC).

Answer 2

“Overrruling”

(MPF) O overruling pode ser definido como a atitude de uma corte superior de estabelecer que um precedente seu ou de uma corte inferior, posto a seu conhecimento, era uma afirmação errada do direito e não deve mais ser considerado como precedente válido.

Question 3

Técnicas de superação e distinção de precedentes:
____ - superação parcial do precedente, mantendo a validade e a força vinculante da parcela não superada, restringindo sua incidência.

Answer 3

“Overriding”

Question 4

Técnicas de superação e distinção de precedentes:
____ - técnica preparatória para revogação do precedente, em que se anuncia uma potencial alteração ante a desatualização do entendimento judicial.

Answer 4

“Signaling”

Question 5

Técnicas de superação e distinção de precedentes:
____ - consiste na superação antecipada do precedente por órgãos inferiores, porquanto a Corte Superior, mesmo não dizendo expressamente, visa alterar seu posicionamento anteriormente consagrado.

Answer 5

“Antecipatory overruling”

Question 6

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível (C/E).

Answer 6

certo

Question 7

Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará somente no tribunal, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. (C/E)

Answer 7

ERRADO
Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal OU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

Question 8

Quando o resultado da apelação for não unânime (STJ - independentemente se reforma ou mantém a sentença), o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Aplica-se também:
I -
II -

Answer 8

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Question 9

(MPF) A técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. (C/E)

Answer 9

CERTO
Art. 942, § 4º, do CPC. A técnica de ampliação do colegiado não se aplica ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Question 10

O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (C/E).

Answer 10

certo

Question 11

O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, mesmo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

Answer 11

ERRADO
O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, SALVO aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

Question 12

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento (C/E).

Answer 12

certo

Question 13

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito ou de fato, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos. (C/E)

Answer 13

ERRADO
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de DIREITO, com grande repercussão social, SEM repetição em múltiplos processos.

obs.: IRDR também refere-se à questão unicamente de direito.

Question 14

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. (C/E)

Answer 14

certo

Question 15

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (C/E)

Answer 15

certo

Question 16

Não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. (C/E)

Answer 16

certo

Question 17

O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I -
II -

Answer 17

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Question 18

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, que decidirá sobre a validade dos atos do juízo incompetente. (C/E)

Answer 18

ERRADO
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, PRONUNCIANDO-SE TAMBÉM sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Question 19

É passível de homologação a decisão estrangeira judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. (C/E)

Answer 19

CERTO

Question 20

A sentença estrangeira de divórcio consensual somente produz efeitos no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. (C/E)

Answer 20

ERRADO
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Question 21

O juízo sobre a urgência da medida compete à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira e à autoridade que irá executá-la. (C/E)

Answer 21

ERRADO
O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.

Question 22

Constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: (6 requisitos)

Answer 22

I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Question 23

Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. (C/E)

Answer 23

certo

Question 24

O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante _____________, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Answer 24

o juízo federal competente

Question 25

Será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I -
II -

Answer 25

I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.

Question 26

(MPF) A decisão de mérito, passada em julgado, é rescindível se houver má apreciação da prova pelo juiz do caso. (C/E)

Answer 26

ERRADO
Hipóteses de cabimento da ação rescisória, resumidas:
1) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, juiz impedido ou absolutamente incompetente.
2) dolo ou coação da parte vencedora, simulação ou colusão entre as partes.
3) ofender a coisa julgada, violar norma jurídica.
4) prova FALSA (apurada em processo criminal ou demonstrada na ação rescisória), prova NOVA.
5) erro de FATO.

Question 27

AÇÃO RESCISÓRIA
Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. (C/E)

Answer 27

CERTO

Question 28

Cabe ação rescisória, com fundamento ____________, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Answer 28

na violação de norma jurídica

Question 29

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

Answer 29

I - parte no processo/sucessor a título universal ou singular;
II - terceiro JURIDICAMENTE interessado;
III - MP:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) simulação ou colusão das partes;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Question 30

O autor da ação rescisória deverá depositar a importância de ___% (não será superior a _________) sobre o valor da causa, que se converterá em multa (em favor ______) caso a ação seja, por unanimidade de votos, ___________________.
Não se exige o depósito:

Answer 30

5%
não será superior a 1.000 salários-mínimos
multa em favor do réu
declarada inadmissível ou improcedente

Não se exige o depósito:
1) União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público.
2) MP, Defensoria Pública.
3) beneficiários da AJG.

Question 31

Não se aplicam, à ação rescisória, as hipóteses de improcedência liminar do pedido.

Answer 31

ERRADO

Question 32

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (C/E)

Answer 32

CERTO

Question 33

Na ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a ___ dias nem superior a ___ dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento ________.

Answer 33

15 dias
30 dias
comum

Question 34

AÇÃO RESCISÓRIA
A escolha de relator recairá, obrigatoriamente, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo. (C/E)

Answer 34

ERRADO
A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.

Question 35

AÇÃO RESCISÓRIA
Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao ____________, fixando prazo de ________ meses para a devolução dos autos.

Answer 35

órgão que proferiu a decisão rescindenda
1 a 3 meses

Question 36

AÇÃO RESCISÓRIA
O direito à rescisão se extingue em ___ anos contados do _____________.
Prova nova:
- termo inicial:
- prazo:
Termo inicial no caso de simulação ou colusão para o MP (que não interveio no processo) e para o terceiro prejudicado:

Answer 36

O direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Prova nova:
- termo inicial: data de descoberta da prova nova;
- prazo: 5 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Termo inicial no caso de simulação ou colusão para o MP (que não interveio no processo) e para o terceiro prejudicado: CIÊNCIA.

Question 37

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, SIMULTANEAMENTE:
I -
II -

Answer 37

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de DIREITO;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

obs.: o incidente de assunção de competência também refere-se à relevante questão de DIREITO.

Question 38

IRDR
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I -
II -
III -

Answer 38

I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petição;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Question 39

IRDR
São exigidas custas?

Answer 39

Art. 976, § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Question 40

IRDR
Quem julga o recurso que deu origem ao incidente?

Answer 40

Art. 978. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

obs.: é quem faz também o juízo de admissibilidade.

Question 41

IRDR
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I -
II -
III -

Answer 41

I - suspenderá os processos pendentes (PRAZO DE 1 ANO, salvo decisão do relator), individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias.

Question 42

Cabe recurso contra o julgamento do IRDR?

Answer 42

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

Question 43

(MPF) Em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes. (C/E)

Answer 43

ERRADO

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Question 44

Para qual tribunal cabe reclamação e para quem é dirigida?

Answer 44

Art. 988. § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

Question 45

Art. 988. § 5º É inadmissível a reclamação:
I -
II -

Answer 45

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

obs.: contra atos administrativos exige-se o esgotamento das vias administrativas (art. 7º, § 1º, Lei 11.417/06).

Question 46

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação. (C/E)

Answer 46

ERRADO
Art. 988. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Question 47

A quem cabe decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal?

Answer 47

Ao relator (art. 932, VII).

Question 48

A quem cabe homologar acordo e apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal?

Answer 48

Ao relator (art. 932, I e II).

Question 49

Quando o relator pode negar ou dar provimento a recurso?

Answer 49

Quando o recurso ou a decisão recorrida forem contrários a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Question 50

(MPF) A definição mais comum de “obiter dictum” é obtida negativamente, a partir da determinação do que seja a “ratio decidendi” de um caso. Se uma proposição ou regra de direito constante de um caso não faz parte da sua “ratio decidendi”, ela é, por definição, “dictum” ou “obiter dictum”, e, consequentemente, não vinculante. (C/E)

Answer 50

CERTO

QCONCURSOS:
Por sua vez, os “obiter dicta” (no plural, ou “obiter dictum”, no singular) são conhecidos como argumentos de passagem, de mero reforço, deliberações marginais (a latere) tratadas pelos julgadores, mas que não dizem respeito à questão principal a ser decidida, não compondo o núcleo da controvérsia, podendo serem vistos, ainda, como uma simples impressão (ou mesmo opinião) do julgador acerca de um tema conexo ao que está sendo decidido, prescindível para o deslinde daquela controvérsia.

Question 51

(MPF) Por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal. (C/E)

Answer 51

CERTO
Art. 947, § 1º, do CPC. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de OFÍCIO OU A REQUERIMENTO da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo ÓRGÃO COLEGIADO que o regimento indicar.

Question 52

(MPF) São requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (C/E)

Answer 52

CERTO
Art. 976 do CPC. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, SIMULTANEAMENTE:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão UNICAMENTE DE DIREITO;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Question 53

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Nesse caso, o relator deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório. (C/E)

Answer 53

ERRADO - determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI - litispendência;
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.