DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Flashcards
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. o afastamento sera de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
certo ou errado
certo
maximo de 180 dias,MOTIVADAMENTE
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às
condutas previstas no art. 10 desta Lei;
CERTO OU ERRADO
CERTO
SOMENTE O PREZUIJO AO ERARIO DEPENDE
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público
CERTO OU ERRADO
CERTO
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não deverão ser consideradas na forrmação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente
CERTO OU ERRADO
errado
DEVERAO SIM
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
CERTO OU ERRADO
CERTO
OU SEJA, SE NA EXISTE A CONDUTA, OU SE NAO FOI O ACUSADO QUE FEZ, REPERCUTE NAS ESFERAS CIVIS E PENAIS
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 (Código de Processo Penal).
CERTO OU ERRADO
CERTO
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei
CERTO OU ERRADO
CERTO
Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e oralmente e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
CERTO OU ERRADO
errado
na letra da lei nao fala ORALMENTE
