Procedimento administrativo

Question 1

É importante lembrar que o procedimento administrativo não tem a finalidade de condenar ninguém por improbidade. Se um sujeito praticou um ato que possivelmente se enquadre como improbidade, seu chefe pode abrir um PAD contra ele, não para condená-lo à suspensão dos direitos políticos, por exemplo, mas para eventual aplicação das multas previstas no PAD, como demissão. Para que haja condenação por improbidade, é necessário um processo judicial.

Question 2

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública
certo ou errado

Answer 2

certo

Question 3

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita, nao pode ser reduzida a termo, e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
certo ou errado

Answer 3

errado

escrita OU reduzida a termo

Question 4

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
certo ou errado

Answer 4

errado

NAO IMPEDE A REPRESENTAÇÃO AO MP

Question 5

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
CERTO OU ERRADO

Answer 5

CERTO

Question 6

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
CERTO OU ERRADO

Answer 6

CERTO

MP E TC/ CONSELHO DE CONTAS

Question 7

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de oficio ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
CERTO OU ERRADO

Answer 7

errado

A REQUERIMENTO

Question 8

A indisponibilidade de bens é o bloqueio de bens, uma constrição. É uma medida judicial de bloqueio de bens, com o propósito de proteger futura aplicação da pena de ressarcimento ao erário, porque, como o processo pode demorar, pode acontecer de o sujeito dilapidar o patrimônio.
CERTO OU ERRADO

Answer 8

CERTO

Question 9

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
CERTO OU ERRADO

Answer 9

CERTO

Question 10

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei(Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.)
certo ou errado

Answer 11

certo

indispo dos bens = independe de representação

Question 12

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva
do réu em 5 (cinco) dias.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, independente de comprovação, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
certo ou errado

Answer 14

ERRADO
PODERA ser decreta sem a oitiva
sempre que o contraditório prévio puder COMPROVADAMENTE

Question 15

A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual
CERTO OU ERRADO

Answer 15

CERTO
se houver dois réus, por exemplo, somente poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens de ambos se ficar comprovado que os dois participaram do ato.

Question 16

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
CERTO OU ERRADO

Answer 16

CERTO

Question 17

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não será permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
CERTO OU ERRADO

Answer 17

errado
SERA PERMITIDA :
CAUÇAO, FIANÇA BANC, SEGURO-GARANTIA E READEQUAÇÃO

Question 18

Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
CERTO OU ERRADO

Answer 18

CERTO

Question 19

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
certo ou errado

Answer 19

CERTO

Question 20

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
certo ou errado

Answer 21

certo

Question 22

O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
certo ou errado

Answer 22

errado

vedada a adoção de medida

Question 23

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
certo ou errado

Answer 23

certo

Question 24

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei
certo ou errado

Answer 24

errado

SALVO COMPROVADO VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA

Question 25

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta LeI A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada
CERTO OU ERRADO

Answer 25

CERTO

Question 26

A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
CERTO OU ERRADO

Answer 26

CERTO

Question 27

A petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, ainda que haja a impossibilidade devidamente fundamentada;
CERTO OU ERRADO

Answer 27

errado

SALVO IMPOSSIBILIDADE

Question 28

A petição inicial será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 (Código de Processo Civil).
CERTO OU ERRAOD

Answer 28

CERTO

Question 29

O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias
CERTO OU ERRADO

Answer 29

CERTO

Question 30

A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado
certo ou errado

Answer 30

certo

Question 30

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15(quinze) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 (Código de Processo Civil).
certo ou errado

Answer 30

errado

a contestação sao de 30 dias

Question 31

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento
certo ou errado

Answer 31

certo

Question 32

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias
certo ou errado

Answer 32

errado

INTERRUPÇÃO nao superior a 90 dias

Question 33

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade
certo ou errado

Answer 33

certo

Question 34

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
certo ou errado

Answer 34

errado

PODE DESMEMBRAR O LITSCONSORCIO

Question 35

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe permitido modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Proferida a decisão, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.
CERTO OU ERRADO

Answer 35

errado

VEDADO MODIFICAR O FATO

Question 36

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
CERTO OU ERRADO

Answer 36

CERTO

Question 37

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição iniciaL
CERTO OU ERRADO

Answer 37

CERTO

Question 38

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
CERTO OU ERRADO

Answer 38

CERTO

Question 39

Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo
certo ou errado

Answer 39

certo

Question 40

Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas no cpc
certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública
certo ou errado

Answer 41

certo

Question 42

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.
certo ou errado

Answer 42

certo

Question 43

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão confissão.
certo ou errado

Answer 43

errado

NAO É CONFISSAO

Question 44

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia
CERTO OU ERRAOD

Answer 44

CERTO

Question 45

Aplicam-se na ação de improbidade administrativa a imposição de ônus da prova ao réu
certo ou errado

Answer 45

errado

NAO SE APLICA

Question 46

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
certo ou errado

Answer 46

certo

Question 47

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
certo ou errado

Answer 47

certo

Question 48

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
certo ou errado

Answer 48

certo

Question 49

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
certo ou errado

Answer 49

certo