DAS PENAS: espécies, cominação e aplicação

Question 1

Quais sãos as espécies de penas ?

Answer 1

Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.

Question 2

Como se dará a execução da pena nos regime, fechado, semiaberto e no aberto ?

Answer 2

a) REGIME FECHADO: a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) REGIME SEMIABERTO: a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) REGIME ABERTO: a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

Question 3

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, E deverão observar quais critérios para fixação do regime inicial ?

Answer 3

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Question 4

Quais são as regras do regime fechado ?

Answer 4

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Question 5

Quais as regras do regime semiaberto ?

Answer 5

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Question 6

Quais as Regras do regime aberto ?

Answer 6

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Question 7

Quias são as Penas restritivas de direitos ?

Answer 7

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I - Prestação pecuniária;

II - Perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - Interdição temporária de direitos;

VI - Limitação de fim de semana.

Question 8

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando?

Answer 8

I – Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – O réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Question 9

como será feita a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano e como será feita a da pena inferior um ano ?

Answer 9

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por MULTA ou por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA ou por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Question 10

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. Se a pena substituída for superior a um ano, ele poderia ao cumprir a pena substitutiva em menor tempo?

Answer 10

Sim, e a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Question 11

Quais sãos as penas de Interdição temporária de direitos ?

Answer 11

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

I - Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

IV – Proibição de frequentar determinados lugares.

V - Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Question 12

o que consiste na Limitação de fim de semana ?

Answer 12

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Question 13

quando A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado ?:

Answer 13

quando:
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;
c) concedida a suspensão condicional da pena.

Question 14

Quais São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ?

Answer 14

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - A reincidência;

II - Ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.

Question 15

Quais são as Agravantes no caso de concurso de pessoas?

Answer 15

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - Coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Question 16

São circunstâncias que sempre atenuam a pena?

Answer 16

I - Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
II - O desconhecimento da lei;
III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

Question 17

Como ocorre o calculo da pena ?

Answer 17

Art. 68 :

1º A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código;

2º em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes;

3º por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.