DCO E DAD SIMs Flashcards
(44 cards)
São as seguintes as características da Administração Pública, em sentido objetivo:
- é umaatividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei;(ITEM I)
- a sua finalidade é a satisfaçãodireta e imediatados fins do Estado;(ITEM II)
- o seu regime jurídicoé predominantemente de direito público, embora possa também submeter-se a regime de direito privado,parcialmente derrogado por normas de direito público.(ITEM III)
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
I - atuação conforme a lei e o Direito;(letra A)
IV - atuação segundo padrões éticos deprobidade, decoro e boa-fé;(letra B)
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;(letra E)
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;(letra C)
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;(letra D
causas excludentes de responsabilidade.
São apontadas como causas excludentes da responsabilidade aforça maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima.”
improbidade administrativa
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
III -revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
Art. 11.,IV -negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
CF/88
Art. 15.É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
II – incapacidade civil absoluta; (suspensão)
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, inciso VIII;(suspensão)
V – improbidade administrativa, nos termos doart. 37, § 4°.(suspensão)
O que são autarquias?
A autarquia é entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executar atividades típicas da Administração Pública.
Discricinariedade?
Discricionariedade, é a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito), por aquela que melhor atenda ao interesse público no caso concreto. A licença para tratar de assuntos particulares é ato discricionário, porque o agente competente só a concederá após ponderar sua conveniência em função das necessidades do serviço público.
ATOS vinculados.?
atos de admissão no ensino superior público, após regular aprovação no exame vestibular, outorga de alvará de licença para dirigir veículo automotor e concessão de aposentadoria para pessoas que preencham os requisitos legais são atos vinculados,onde não há margem de opção discricionária por parte do Poder Público. A discricionariedade não representa liberdade total, mas apenas uma margem de liberdade conformada pelas regras e princípios normativos.
Art. 10 da Lei 8.112/90
Sobre nomeação.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
Art. 186. O servidor será aposentado:?
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Sendo assim,o ato de concessão de aposentadoria por idade é um ato administrativo vinculado, vez que se o agente implementou os requisitos legais para o deferimento do benefício, a administração estará obrigada a concedê-lo
Art. 20 da Lei 8.112/90
Estágio probatório?
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
Servidor não aprovado no estágio probatório?
§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
Discricionariedade desapropriação de imóvel?
Ex. Declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.
Tratando-se de um imóvel privado, a administração pública, no intento de atender ao interesse público, dispõe do seu poder de império para determinar a desapropriação, com a respectiva indenização ao particular,inserindo-se esse ato dentro da margem de discricionariedade da Administração.
Formas de controle?
CONTROLE JUDICIAL OU JURISDICIONAL: nesse sistema, é o Judiciário que detém a competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos. Adotado no Brasil.
CONTROLE POLÍTICO: fica caracterizado quando o controle de constitucionalidade é realizado por órgão político, sem que haja a natureza jurisdicional. Ex.: controle realizado pelo Poder Legislativo, especificamente pelas Comissões de Constituição e Justiça; veto do Executivo por motivos políticos. Logo, é também adotado no Brasil.
CONTROLE MISTO: a fiscalização da constitucionalidade de algumas normas é realizada pelo Poder Judiciário; outras normas, por sua vez, têm sua constitucionalidade por órgão político. Esse não é adotado no Brasil.
improbidade administrativa?
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativaas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas,sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Responsabilidade civil objetiva do Estado por danos materiais e morais que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas atribuições.?
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (…).
Improbidade Administrativa?
Constitui ato de improbidade administrativaimportando em enriquecimento ilícitoauferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
De acordo com Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa ?
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícitoauferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei,e notadamente:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa e notadamente:
VERBOS

1

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SIM
27º SIMULADO IMA 2023
POSTE AQUI SEU GABARITO!!!
Iniciado emdomingo, 21 Mai 2023, 13:51EstadoFinalizadaConcluída emdomingo, 21 Mai 2023, 13:54Tempo empregado3 minutos 1 segundoNotas32,00/50,00Avaliar6,40de um máximo de 10,00(64%)
Questão1
Incorreto
Atingiu 0,00 de 1,00
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Texto da questão
01
A.
B.
C.
D.
E.
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Sua resposta está incorreta.
GABARITO: D
Precisamos completar as lacunas corretamente!
Lacuna 1:Poderíamos estar falando da _________ ao litoral em véspera de Ano Novo
Opções: decida - descida.
O termo “decida” é a forma imperativa do verbo “decidir”. Ex: Preciso que você decida isso até amanhã.
Considerando o contexto da frase, podemos perceber que o correto é empregar o substantivo “descida”, que se refere ao ato de descer.
Lacuna 2:O papel dos astronautas está intimamente ligado ______ isto…
Opções: a - há.
Vejamos a diferença entre “a” e “há”:
A
HÁ
Preposição
Verbo “haver” no presente do indicativo
Indica tempo futuro ou tempo futuro
Indica tempo passado (tempo decorrido) ou existência de alguma coisa (sentido de “existe”)
Ex: As eleições serão realizadas daqui a dois meses.
Ex: Estamos a poucos dias da inauguração da loja.
Ex: Estamos a poucos quilômetros da fazenda.
Ex: As eleições foram realizadas há dois meses.
Ex: Ana saiu há pouco.
Ex: Há uma multidão lá fora.
Observando a frase, percebemos que o termo “ligado” regepreposição “A”(ligado a alguma coisa), e é ela que completará corretamente a lacuna.
Correção:O papel dos astronautas está intimamente ligadoaisto…
Lacuna 3:Além disso, ______ duas caminhadas espaciais agendadas.
Opções: a - há.
Nesse caso, empregaremos o verbo “haver” com sentido deexistir.
Correção:Além disso,háduas caminhadas espaciais agendadas.
A sequênciacorretafica assim:descida | a | há(alternativa “D”).
A resposta correta é:
Questão2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
02
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: E
Eu sempre recomendo que vocêleia a questão antes de ler o texto.Sim, gente! Pode parecer estranho e incoerente, mas não é. Isso é muito útil, e mais ainda quando o texto é longo ou meio “chatinho”.Ao ler a questão, você identifica palavras-chave, expressões peculiares, além de saber qual informação você precisa procurar no texto.Assim, você já vai ler o texto sabendo o que procurar e em quais informações fixar sua atenção.
E por que isso é útil? Porque é muito comum que você leia o texto inteiro e, ao ler a questão, já tenha esquecido praticamente todas as informações importantes. Essa primeira leitura às vezes é um pouco dispersa; muitas vezes você está nervoso(a), não se concentra o suficiente, e assim não fixa as informações. Além disso, às vezes as primeiras questões não abordam análise textual, mas sim um ponto gramatical específico do texto. Quando chega a questão interpretativa, você já esqueceu tudo o que leu. Em qualquer dessas situações, você vai precisar reler todo o texto (às vezes mais de uma vez), o que representa uma perda de tempo na hora da prova.
É por isso que — a menos que você seja muito experiente em leitura e análise textual, e prefira usar seu próprio método — eurecomendo que você leia a questão antes do texto, para que essa leitura seja guiada.Teste essa técnica e veja como seu tempo será otimizado na resolução das questões.
Esta questão envolve compreensão textual.pois o enunciado traz a expressão “Em conformidade com o texto”. Isso significa que precisamos buscar as afirmativas diretamente no texto. A alternativacorretaserá aquela que trouxer algo que o texto menciona, ainda que com outras palavras.
a)Desde 2016, a primeira missão realizada pela China levou sete astronautas a bordo de uma espaçonave, com duração de três horas de viagem.
Incorreta. A banca inverteu a ordem dos números para tentar confundir você. Na verdade, a missão levou TRÊS astronautas, e a viagem durou SETE horas. Vamos ver no texto:
Sete horas de viagem.Poderíamos estar falando da descida ao litoral em véspera de Ano Novo, mas foi o quanto durou a viagem dostrês astronautasa bordo da espaçonave Shenzhou-2, que chegou em junho em Tiangong, a nova Estação Espacial Chinesa. É a primeira missão tripulada feita pelo País desde 2016.
b)A Estação Espacial Chinesa foi o primeiro módulo enviado da Terra para a órbita.
Incorreta. Vejamos as informações apresentadas no texto:
Ao chegar à Estação Espacial Chinesa (CSS, na sigla em inglês), a cápsula em que estavam foi acoplada aoTianhe – o primeiro módulo da estação enviado para a órbita da Terra, em abril.
A expressão “o primeiro módulo da estação enviado para a órbita da Terra” não se refere à Estação Espacial Chinesa, mas simao “Tianhe”, que é o nome do módulo.
c)Duas caminhadas espaciais estão agendadas para os astronautas chineses. Caso isso ocorra, esse será o período mais curto que esses profissionais já ficaram no espaço.
Incorreta. O texto afirma que esse será o período MAIS LONGO de permanência de astronautas chineses no espaço. Vejamos o trecho:
Além disso, háduas caminhadas espaciais agendadas. Nelas, eles deverão sair da nave para resolver pendências na área externa da estação – 390 quilômetros acima da Terra. Se tudo ocorrer como planejado, essa missão se consagrará como operíodo de permanência mais longoque astronautas chineses já ficaram no espaço.
d)Manter a Tiangong em órbita pelos próximos dez anos, assim como as duas anteriores estações espaciais anteriores, são os planos da China.
Incorreta. O texto afirma que as duas estações chinesas anteriores permaneceram em órbita por poucos anos, já tendo sido desativadas. Assim, não há planos para manter as três estações em órbita, mas apenas a estação Tiangong. Vejamos o trecho:
A CSS é a terceira estação espacial já lançada pela China.As duas anteriores permaneceram em órbita por poucos anos e logo foram desativadas, mas o País asiático tem planos de manter a Tiangong em órbita por, pelo menos, uma década.
e)Cuidar da instalação de equipamentos e testar as tecnologias estabelecidas na CSS é o papel dos astronautas.
Correta. Essa informação está no trecho abaixo:
A CSS começou a ser construída em 2021, e a previsão é para que as “obras” acabem em 2022. O papel dos astronautas está intimamente ligado a isto:eles devem cuidar da instalação de equipamentos e testar as tecnologias estabelecidas ali.
O termo “ali” refere-se a “CSS”, que é a sigla inglesareferente à Estação Espacial Chinesa.
A resposta correta é:
Questão3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
03
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: D
Questão que envolve classificação morfológica. Precisamos indicar a que classe morfológica pertence a palavra “já”. Vejamos o trecho em que o termo está inserido:
A CSS é a terceira estação espacialjálançada pela China.
O termo “já” é umADVÉRBIOde tempo (alternativa “D”-correta) que modifica o verbo “lançar”, que está no particípio.Essa é a classe morfológica quemodifica o verbo, o adjetivo ou outro advérbio, indicando uma circunstância (tempo, lugar, intensidade, modo, etc.). Ex: aqui, acolá, pouco, amanhã, bem, mal, não, talvez, etc.
Vejamos as opçõesincorretas:
a)Substantivo.
Essaé a classe que dá nome aos seres reais ou imaginários, concretos ou abstratos, além de designar qualidades, estados, processos, sentimentos, etc. Ex: criança, sereia, porta, governo, maldade, amor, etc.
Na frase destacada, são substantivos: estação, China.
b)Adjetivo.
Essaé a classe que qualifica ou atribui uma característica ao substantivo. Ex: bonito, vermelho, agradável, brasileiro, especial, etc.
Na frase destacada, o termo “espacial” é um adjetivo.
c)Verbo.
Essaé a classe que indica basicamente ação ou estado. São termos que podem ser conjugados. Ex: rir, querer, chover, andar, fazer, etc.
Na frase destacada, são verbos: é, lançada.
e)Numeral.
Essa é a classe que indica quantidade. Ex: cinco, dez, vigésimo, dois terços, triplo, etc.
Na frase destacada, o termo “terceira” é um numeral.
A resposta correta é:
Questão4
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
04
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: B
Com relação ao uso do hífen, assinalar a alternativa CORRETA:
a)Anti-ácido.⇒ALTERNATIVA INCORRETA.Em conformidade com o Acordo Ortográfico,emprega-se o hífenquando o1º elemento de um composto(incluídos todos os prefixos)termina em vogaligual à que inicia o 2º elemento. A palavra deve ser retificada emantiácido.
b)Super-homem.⇒ALTERNATIVA CORRETA. Em conformidade com o Acordo Ortográfico,emprega-se o hífenquando o1º elemento de um compostotermina porvogal, r ou be o2º elementose inicia porh. Estácorretaa grafiasuper-homem. Esta é a resposta da questão.
c)Inter-disciplinar.⇒ALTERNATIVA INCORRETA. Como vimos no comentário anterior, emconformidade com o Acordo Ortográfico,emprega-se o hífenquando o1º elemento de um compostotermina porvogal, r ou be o2º elementose inicia porh.A palavra deve ser retificada eminterdisciplinar.
d)Semi-metal.⇒ALTERNATIVA INCORRETA. Como vimos no comentário da alternativa A, em conformidade com o Acordo Ortográfico,emprega-se o hífenquando o1º elemento de um composto(incluídos todos os prefixos)termina em vogaligual à que inicia o 2º elemento. A palavra deve ser retificada emsemimetal.
e)Micro-computador.⇒ALTERNATIVA INCORRETA.Como vimos no comentário da alternativa anterior, em conformidade com o Acordo Ortográfico,emprega-se o hífenquando o1º elemento de um composto(incluídos todos os prefixos)termina em vogaligual à que inicia o 2º elemento. A palavra deve ser retificada emmicrocomputador.
A resposta correta é:
Questão5
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
05
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: C
Inicialmente, analisaremos a correção dos empregos pronominais nas sentenças a seguir numeradas de I a III.
I. Entregamos-lhe a cópia do contrato.→EMPREGO CORRETO.Utilizou-se opronome átonolheem função deobjeto indiretoda forma verbalEntregamos, empregado com regênciatransitiva direta e indireta. O pronome mencionado,quando vinculado a verbos, destina-se à substituição dosobjetos indiretosverbais.
II. A decisão foi tomada sem eu.→EMPREGO INCORRETO.Ospronomes retoseuetunão podem ser regidosporpreposições. Neste caso, opronome retoeusurgiu regido pelapreposiçãosem.
III. Antes da partida, necessitava vê-lo.→EMPREGO CORRETO.Utilizou-se opronome átonooem função deobjeto diretoda forma verbalver, terminada naletrar, o que fez resultar aadaptação gráfica do pronomeem-lo. O verbo foi empregado com regênciatransitiva direta. O pronome mencionado,quando vinculado a verbos, destina-se à substituição dosobjetos diretosverbais.
Como vimos, foram corretamente empregados os pronomes nas sentenças I e III.
A resposta da questão está na alternativa C,em que se lê:c)Somente os itensIeIII.
A resposta correta é:
Questão6
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
06
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: E
O termo destacado na oração “Aquele produto é perigoso,logodeve ser manuseado com cautela.” pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por:
a)Nem.⇒ALTERNATIVA INCORRETA.A substituição sugerida fará resultar o períodoAquele produto é perigoso,nemdeve ser manuseado com cautela, queprejudica o sentidooriginalmente disposto, uma vez quese substituiuconjunção coordenativa conclusivaporconjunção coordenativa aditiva.
b)Mas.⇒ALTERNATIVA INCORRETA.A substituição sugerida fará resultar o períodoAquele produto é perigoso,masdeve ser manuseado com cautela, queprejudica o sentidooriginalmente disposto, uma vez quese substituiuconjunção coordenativa conclusivaporconjunção coordenativa adversativa.
c)Todavia.⇒ALTERNATIVA INCORRETA.A substituição sugerida fará resultar o períodoAquele produto é perigoso,todaviadeve ser manuseado com cautela, queprejudica o sentidooriginalmente disposto, uma vez quese substituiuconjunção coordenativa conclusivaporconjunção coordenativa adversativa.
d)Porque.⇒ALTERNATIVA INCORRETA.A substituição sugerida fará resultar o períodoAquele produto é perigoso,porquedeve ser manuseado com cautela, queprejudica o sentidooriginalmente disposto, uma vez quese substituiuconjunção coordenativa conclusivaporconjunção coordenativa explicativa.
e)Portanto.⇒ALTERNATIVA CORRETA.A substituição sugerida fará resultar o períodoAquele produto é perigoso,portantodeve ser manuseado com cautela, quenãoprejudica o sentidooriginalmente disposto, uma vez quese substituiuconjunção coordenativa conclusivapor outra do mesmo grupo. Esta é a resposta da questão.
A resposta correta é:
Questão7
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Marcar questão
Texto da questão
07
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: E
Precisamos indicar a frasecorretaquanto à pontuação. Vamos lá!
a)Nenhum dia, parecia passar com rapidez.
Incorreta. A estrutura “Nenhum dia” é o sujeito da oração, portanto não pode ser separada do verbo “parecer”, que inicia a oração. É uma das proibições do uso da vírgula! Não podemos separar o sujeito e o verbo que inicia a oração.
Correção: Nenhum dia parecia passar com rapidez.
b)Os animais comiam brotos, sementes folhas e, flores.
Incorreta. Os termos “brotos”, “sementes”, “folhas” e “flores” complementam o verbo “comer”. Esses termosexercem a mesma função sintática, por isso precisam ser separados por vírgula. Também podemos justificar a necessidade de pontuação de outra forma, considerando que o segmento é uma enumeração. Usamos vírgula para separar os itens de uma enumeração, assim como para separar elementos que exercem a mesma função sintática.
Correção:Os animais comiam brotos, sementes, folhas eflores.
Vejam que os dois últimos elementos estão conectados pela conjunção aditiva “e”, por isso não inserimos uma vírgula ali.
c)Estive muito cansada, preocupada inquieta.
Incorreta. Assim como na alternativa “B”, os termos “cansada”, “preocupada” e “inquieta” exercem a mesma função sintática: são predicativos do sujeito implícito “eu”. Sendo assim, esses termos precisam ser separados por vírgula. Como não há conectivo aditivo, devemos inserir uma vírgula entre “preocupada” e “inquieta”.
Correção: Estive muito cansada, preocupada, inquieta.
d)Ao primeiro, raio de sol foi se aquecer na varanda.
Incorreta. A expressão “Ao primeiro raio de sol” é umadjunto adverbialde tempo ligado à locução verbal”foi se aquecer”. Como o adjunto é longo e foi deslocado para o início da oração, ele deve ser isolado por vírgula.
O termo “primeiro” é um adjunto adnominal ligado ao substantivo “raio”, portanto esses dois termos não podem ser separados. É mais uma proibição do uso da vírgula: não podemos separar os adjuntos adverbiais e os complementos nominais dos termos aos quais esses elementos se ligam.
Correção:Ao primeiro raio de sol, foi se aquecer na varanda.
e)Aquele dia, ou melhor, aquela manhã foi terrível.
Correta. As vírgulas isolam corretamente a expressão retificativa “ou melhor”, que indica uma correção. Usamos vírgula para separar as expressões explicativas ou retificativas. Exemplos: ou seja, isto é, ou melhor, por exemplo, etc.
A resposta correta é:
Questão8
Incorreto
Atingiu 0,00 de 1,00
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Texto da questão
08
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está incorreta.
GABARITO: D
Inicialmente, observemos ossignificadosdoshomônimosseção,cessãoesessão, segundo oDicionário Houaiss da Língua Portuguesa.
1.seção→a incisão praticada; corte, secionamento;divisão ou subdivisão feita em uma obra escrita por capítulos ou artigos, para melhor compreensão de sua disposição interior;cada uma das subdivisões em que se divide outra, ou subdireção das secretarias de Estado; divisão de repartição pública;cada uma das divisões correspondentes a determinado serviço público ou privado.
2.cessão→ato ou efeito de ceder; cedência, cedimento;transferência de posse ou direito;desistência, renúncia.
3.sessão→tempo ou período em que uma assembleia, um congresso, um corpo deliberativo ou consultivo se mantém em reunião, estudando, discutindo, resolvendo ou deliberando acerca de fatos ou questões;essa própria reunião ou assembleia;espaço de tempo durante o qual um espetáculo cinematográfico, teatral etc. é apresentado.
Devemos, agora, proceder a análise dos empregos dos homônimos que se apresentaram nas sentenças a seguir, dispostas depois dos pares de parênteses.
(E) Aseçãona Câmara foi bastante atribulada.→Emprego incorreto. Deveria ter-se empregado o homônimosessão, para se indicar o sentido detempo ou período em que uma assembleia, um congresso, um corpo deliberativo ou consultivo se mantém em reunião, estudando, discutindo, resolvendo ou deliberando acerca de fatos ou questões.
(E) Joana trabalha nacessãode materiais esportivos de uma grande empresa→Emprego incorreto. Deveria ter-se empregado o homônimoseção, para se indicar o sentido decada uma das divisões correspondentes a determinado serviço público ou privado.
(C) Os familiares decidiram fazer acessãodos bens imóveis a uma instituição beneficente.→Emprego correto. Foi corretamente empregado o homônimocessão, com sentido detransferência de posse ou direito.
Como vimos, a sequência de iniciais que indica a correta análise dos empregos dos homônimos é E, E, C.
A resposta da questão está na alternativa D,em que se lê:d)E - E - C.
A resposta correta é:
Questão9
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
09
A.
B.
C.
D.
E.
Feedback
Sua resposta está correta.
GABARITO: D
Acraseé o fenômeno em que duas vogais idênticas se unem. Quando isto ocorre, empregamos o acento grave para indicar a tal contração.
a(preposição) +a(artigo) =à(com acento grave)
a(preposição) +as(artigo) =às
a(preposição) +aqual/asquais =àqual/àsquais
a(preposição) +aquele/aquilo/aquela =àquele/àquilo/àquela
a(preposição) +a(pronome demonstrativo) =à
Pessoal, compreender esse conceito evita que vocês precisem decorar aquele montão de regrinhas. Eu gosto de explicar queanalisar a existência da CRASE é como atravessar uma via de mão dupla: VOCÊ PRECISA OLHAR PARA OS DOIS LADOS.
O termo que vem antes pede a preposição “a”?
O termo que vem depois aceita o artigo “a” (ou o artigo “as”)?
Se as duas respostas forem “SIM”, ocorre a crase. Sempre observem se existe preposição “a”! Se não houver essa preposição (num objeto direto, por exemplo), não há crase! Em seguida, observem se a palavra que vem depois do termo “a” aceita artigo feminino. Se não aceitar (se for um verbo, por exemplo), não há crase! Conclusão: é muito importante que, antes da crase, vocêsestudem REGÊNCIA, pois assim conseguirão identificar melhor a presença da preposição “a”. Vocês verão que a grande maioria das questões sobre crase pode ser resolvida apenas com esse entendimento.
Precisamos indicar a frasecorretaquanto à ocorrência da crase. Vamos lá?
a)Sabíamos que há muita coisa à fazer.
Incorreta.Não ocorre crase antes de verbos, pois essa classe morfológica não aceita o artigo. Assim,nãoocorre a contração A (preposição) + A (artigo), mas apenas a preposição “A”.
Correção:Sabíamos que há muita coisaafazer.
b)Fez alusão à bandeiras europeias.
Incorreta.Não ocorre crase antes de termos femininos plurais quando o “A” estiver no singular.Isso porque o “a” no singular indica queNÃOestá presente o artigo. Se houvesse artigo, teria que ser o plural “as” para concordar com o substantivo “bandeiras”. Assim, há somente a preposição “a” exigida pelo termo “alusão”.
Correção:Fez alusãoabandeiras europeias.
c)Entregaram as sentenças à ele.
Incorreta. Em regra, não ocorre crase antes de termos masculinos, pois nesse caso não usamos o artigo feminino. Sendo assim, não pode ocorrer a contraçãoA (preposição) + A (artigo). Nesse caso, há somente a preposição “A” exigida pelo verbo transitivo direto e indireto (entregar algo a alguém).
Atenção!
Ocorre crase quando estivermos diante da expressão “à moda de” (ou “à maneira de”). O acento grave deve ser utilizado ainda que essa expressão esteja implícita (omitida na frase). No caso da expressão estar implícita, a crase deve ser usada mesmo diante de palavras masculinas. Vale enfatizar que não é a palavra masculina que determina o uso da crase, mas sim o fato de estar implícita a expressão “à moda/maneira de”, locução formada por palavra feminina.
Ex: Sempre peço pizza à moda da casa, mas hoje comemos bife à milanesa.(à moda de Milão)
Ex: Acho horríveis os sapatos à Luís XV.(à moda de Luís XV)
Ex: Comi um delicioso bacalhau à Gomes de Sá.(à maneira de Gomes de Sá)
d)Naquela situação específica, eu me referi à professora.
Correta. O verbo “referir-se” é transitivo indireto e rege preposição “A”: referir-seaalguém. Ocorre a contração A (preposição) + A (artigo que acompanha o substantivo “professora”), que exige o uso do acento grave para sinalizar a crase. Assim: eu me referia+aprofessora = eu me referiàprofessora.
e)Fez todo o passo à passo do processo.
Incorreta.Não ocorre crase entre palavras repetidas de uma locução.Como essa locução é formada por palavras masculinas, geralmente não há tanta dúvida. No entanto, a regra se mantém mesmo nas locuções formadas por palavras femininas. Exemplos: cara a cara, face a face, boca a boca, frente a frente, etc.
Por uma questão de paralelismo, se não há artigo antes do primeiro termo “frente”, também não há artigo antes do segundo termo “frente”. O substantivo “frente”, nas duas ocorrências, é empregado com sentido genérico, portanto não é antecedido por artigo. Assim, empregamos somente a preposição “a” que integra a locução. Verifica-se essa mesma ideia nas demais expressões de palavras repetidas.
Correção:Fez todo o passoapasso do processo.
A resposta correta é:
Questão10
Incorreto
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Texto da questão
10
A.
B.
C.
D.
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GABARITO: A
Esta questão aborda o conteúdoEMPREGOS DOS PORQUÊS. No fim de nossos comentários acrescentaremosINFORMAÇÕES TEÓRICASque certamente auxiliarão o candidato em outras questões que explorem o mesmo tema.
Inicialmente, devemos preencher as lacunas que se apresentaram no texto fornecido no enunciado da questão.
Por queos bancos estão fechados? Ainda não descobrimos oporquê.
- Empregamos emPor queapreposiçãopore opronome indefinido interrogativoque.
- Empregamos emporquêosubstantivo, palavraoxítonaterminada navogale, pronunciada comtimbre fechado, daí o uso doacento circunflexo.
A resposta da questão está na alternativa A,em que se lê:a)Por que | porquê.
INFORMAÇÕES TEÓRICAS - EMPREGO DE PORQUE, PORQUÊ, POR QUE, POR QUÊ
Escreve-seporquequando se emprega:
Conjunção coordenativa explicativa: Não vá à praia,porquevai chover.
Conjunção subordinativa causal: Não foi à praiaporquechoveu.
Conjunção subordinativa final: Cuidai dos vossos pensamentos,porquenão caia nas labaredas do inferno.
Escreve-seporquêquando se emprega um substantivo:
Nunca revelou oporquêde ter tomado aquela decisão.
Não disse umporquêpor ter feito aquilo.
Escreve-sepor quequando se emprega uma preposiçãoporrefendo um pronome relativoque.
A razãopor queabandonou o trabalho até hoje é desconhecida.
Um dia, quem sabe, o fim daquela lutapor queperdera todos os seus recursos seria revelado.
Também se escrevepor quequando se emprega uma preposiçãoporregendo um pronome adjetivo indefinido.
Até hoje não seipor quetime você torce.
Como não sabiapor quecaminho você viria, resolvi aguardar mais um pouco.
Escreve-se, ainda,por quequando se emprega uma preposiçãoporregendo um pronome adjetivo indefinidoqueem frases interrogativas ou uma preposiçãoporregendo um advérbio interrogativoque. Tais interrogações podem ser diretas (marcadas por ponto de interrogação) ou indiretas.
Por que caminho você virá?
Eu jamais soube por que caminho você vinha.
Por que fizeste isso?
Vivo a me perguntar por que fizeste aquilo.
Escreve-sepor quêquando se emprega uma preposiçãoporregendo um advérbio interrogativoque, em fim de frases, situação em que o advérbio passa a ser tônico.
Não me dizes nunca por que caminho vens.Por quê?
Apesar de tantos esforços, seu trabalho não foi entregue em tempo.Por quê?
Alguns recursospodem agilizaro reconhecimento da necessidade de se grafarpor que:
Em frases nas quais o vocábulo a ser grafado pode ser substituído por
pelo qual(e suas flexões),
por que motivo
tem-se a imediata constatação de que se está a empregar uma preposiçãopore um relativoque(item 1) ou uma preposiçãoporpronome ou advérbio interrogativoque(item 2). Vejamos os exemplos:
O caminhopor quevocê veio é perigoso. = O caminhopelo qualvocê veio é perigoso.
As vias por que transitamos estavam congestionadas. = As viaspelas quaistransitamos estavam congestionadas.
Por quefizeste isso? =Por qualmotivo fizeste isso?
Vou passar a vida me perguntandopor quefizeste aquilo. = Vou passar a vida me perguntandopor qualmotivofizeste aquilo.
Você sempre falta à primeira aula do curso.Por quê? = Você sempre falta à primeira aula do curso.Por qual motivo?
A resposta correta é:
Questão11
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
11
A.
B.
C.
D.
E.
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GABARITO: E
QUESTÃO INTERESSANTE DA LEGALLE!!!
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I. Caráter nacional;
Correta, consoanteo art. 17, I da CF/1988:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional.
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Il. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
Correta, consoanteo art. 17, II da CF/1988:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
…
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
Ill. Prestação de contas à Justiça Eleitoral;
Correta, consoanteo art. 17, III da CF/1988:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
…
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Correta, consoanteo art. 17, IV da CF/1988:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
…
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
ATENÇÃO!!!
Com a publicação daEmenda Constitucional 97/2017,ficaramvedadas as coligações partidárias nas eleições proporcionais, e foram estabelecidas normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão além de regras de transição. Dessa forma, tomaram nova redação os § 1º e 3º, bem como foi incluído o § 5º do art. 17 da CF. Veja a antiga e a nova redação:
Art. 17 […]§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna eestabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Sobre essa questão, discussões têm sido entabuladas no Congresso para o retorno das coligações partidárias no sistema proporcional, mediante aprovação de nova Emenda à Constituição. Fique atento a essa nova reforma política.
A resposta correta é:
Questão12
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
12
A.
B.
C.
D.
E.
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GABARITO: C
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos,EXCETO:
c)Redutibilidadedo valor dos benefícios.
Incorreta, pois a regra é a irredutibilidade do valor dos benefícios, de acordo o inciso IV do art. 194 da CF/1988:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Atenção para a prova ao item VI, com a redação dada pelaEC 103/2019 (última PEC da Previdência). Além da diversidade da base de financiamento, agora é também objetivo da Seguridade segregar emrubricas contábeis específicasas receitas e despesas de cada área - Saúde, Previdência e Assistência Social, de modo a dar transparência e evidenciar o real déficit/superávit atuarial da Previdência Pública, principalmente.
Demaiscorretas:
a)Universalidade da cobertura e do atendimento.
Correta, consoante o inciso I do art. 194 da CF/1988:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
b)Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Correta, conforme o inciso II do art. 194 da CF/1988:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
…
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d)Equidade na forma de participação no custeio.
Correta, consoante do inciso Vdo art. 194 da CF/1988:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
…
V - equidade na forma de participação no custeio.
e)Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Correta, consoante do inciso III do art. 194 da CF/1988:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
…
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
A resposta correta é:
Questão13
Incorreto
Atingiu 0,00 de 1,00
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Texto da questão
13
A.
B.
C.
D.
E.
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GABARITO: C
Na letra A, fala-se em autorização, quando, no enunciado, há menção a contrato. Logo, não pode ser nossa resposta.
Na letra D, o consórcio público é uma forma de contratualização, isso é certo. Porém, envolvendo a formação exclusiva de entidades políticas. Não há delegação de serviços públicos, logo não pode ser nossa resposta.
Ah! Pulei a letra B, ok. E a “C”, nossa resposta.
Na letra E, fala-se em convênio. E convênio não é contrato administrativo. Convênios são acordos em que os interesses são mútuos e paralelos.
E ficamos entre as letras “B” e “C”. E juro que não consegui entender a banca, embora, numa prova real, marcaria concessão, sem medo de errar. Explico a partir das definições legais:
O conceito legal de permissão de serviços públicos é dado pelo inc. IV do art. 2.º da Lei 8.987/1995:
“IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
Agora, façamos a leitura dos incs. II e III do art. 2.º da Lei:
“Art. 2.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(…)
II –concessãode serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III –concessãode serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;”
E ficamos sem saber porque a banca seguiu esta linha. Mas, Professor, permissão é contrato? Não será este o erro? Então, de acordo com o art. 40 da lei,a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato administrativodenominado “de adesão”, de natureza precária e revogável a qualquer tempo pelo Poder Concedente.
A resposta correta é:
Questão14
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
14
A.
B.
C.
D.
E.
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Sua resposta está correta.
GABARITO: C
Sempre que os atos praticados por um agente público ofender a moral, os costumes, as regras da boa administração, a Justiça, a equidade e/ou a ideia de honestidade, estará ferindo um dos princípios que servem de pressuposto de validade de todo ato da Administração. Assinale a afirmativa que contém o nome deste princípio:
a)Princípio da Autoexecutoriedade.
ERRADO.Aautoexecutoriedaderefere-se aoatributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente sua pretensão, independentemente de autorização do Poder Judiciário, sendo-lhe permitido inclusive o uso moderado da força para tanto.
b)Princípio da Supremacia do Interesse Público.
ERRADO.O princípio da supremacia do interesse público é a pedra de toque do Direito Administrativo.
É nele que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades.
c)Princípio da Probidade Administrativa.
CERTO. O princípio da probidade administrativa ensina que a atuação do agente público deve ser pautada em princípios ética e de boa-fé, que não afrontem a legislação e os princípios da administração pública.
Logo, alternativacorreta.
d)Princípio da Autotutela.
ERRADO.O princípio da autotutela concede à Administração Pública a prerrogativa de rever seus atos, podendo anulá-los em casos de ilegalidade, ou revogá-los por falta de conveniência ou oportunidade.
Prevê-se o referido princípio nasúmula nº 473 do STF, bem como noart. 53 da Lei nº 9.784/99. Veja:
Súmula 473, STF.A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Art. 53, Lei nº 9.784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e)Princípio da Hierarquia.
ERRADO.O princípio da hierarquia serve de fundamento para o exercício do poder hierárquico.
Nesse sentido, o referido princípio determina que os subordinados devem respeito às ordens de seus superiores, sob pena de infração funcional.
A resposta correta é:
Questão15
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
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Texto da questão
15
A.
B.
C.
D.
E.
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Sua resposta está correta.
GABARITO: E
A questão se refere à Lei nº 8.429/92 [Lei de Improbidade Administrativa].
Nesse sentido, todos os 3 itens da questão são previstos na Lei como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
Vejamos, nos termos do art. 9º, incisos III, V e VIII da Lei nº 8.429/92:
I -receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;[item I]
IV- utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;[item II]
VI -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei;
VII -adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos nocaputdeste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;
VIII -aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;[item III]
IX- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI- incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII- usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Direitos e garantias fundamentais
Os direitos e garantias individuais são considerados cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidos pelo constituinte derivado, não obstante possam ser restringidos ou modificados.
Nesse sentido, podemos entender os direitos fundamentais como verdadeiros princípios conformadores da atividade governamental, dirigindo a ação política e de toda a sociedade, o que caracteriza a função prospectiva e a chamada Constituição dirigente.
Titularidade?
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada atitularidadede seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Improbidade administrativa?
Art. 10. Constituiato de improbidade administrativa que causa lesão ao erárioqualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
Improbidade administrativa?
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
