DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Question 1

O estado de defesa e o estado de sítio são conhecidos como ___________________________________.

Answer 1

sistema constitucional das crises.

Question 2

Durante os estados de defesa e de sítio, existirá um período de __________________________, uma vez que há a possibilidade de suspensão ou diminuição de certos direitos fundamentais.

Answer 2

legalidade extraordinária

Question 3

o rol do art. 136 da CF, que prevê as hipóteses de decretação do Estado de Defesa, é exemplificativo.

Answer 3

Errado.

O rol do art. 136 é taxativo.

Question 4

e o Presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o ___________, decretar ________________ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Answer 4

Conselho da República
Conselho de Defesa Nacional
estado de defesa

Question 5

o ________________ pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para _____________________________________________________________________________________________________________________________________.

Answer 5

Presidente da República
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 6

Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e Conselho de Defesa Nacional acerca da decretação do estado de defesa são vinculantes, ou seja, se a manifestação for contrária à decretação, o Presidente não poderá decretá-lo.

Answer 6

Errado.
a titularidade para decretação do estado de defesa é do Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República e da Defesa Nacional. A oitiva dos Conselhos é obrigatória, porém os pareceres emitidos não são vinculantes, vale dizer, mesmo com a manifestação contrária dos Conselhos, pode o Presidente da República decidir pela adoção da medida excepcional.

Question 7

Segundo o § 1º do art. 136, o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará ____________, especificará _____________ e indicará, nos termos e limites da lei, _____________________

Answer 7

o tempo de sua duração
as áreas a serem abrangidas
as medidas coercitivas a vigorarem.

Question 8

o tempo de duração do estado de defesa não será superior a ___________, podendo ser prorrogado ________________, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer 8

trinta dias

uma vez, por igual período

Question 9

Quais as medidas coercitivas que poderão ser adotadas no estado de defesa?

Answer 9

art. 136, § 1º.
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Question 10

Na vigência do estado de defesa, a prisão por ______________, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada____________ ao juiz competente, que a _____________, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

Answer 10

crime contra o Estado
imediatamente
relaxará

Question 11

O que é o controle político imediato no Estado de Defesa

Answer 11

o controle político imediato é a aprovação da medida pelo Congresso Nacional

Question 12

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de ________________, submeterá o ato com a respectiva justificação ao __________________, que decidirá por _________________.

Answer 12

vinte e quatro horas
Congresso Nacional
maioria absoluta

Question 13

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, _________________, ____________________, para decidir sobre o decreto de Estado de Defesa.

Answer 13

extraordinariamente, no prazo de cinco dias

Question 14

O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa dentro de _________- contados de _______________, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Answer 14

dez dias

seu recebimento

Question 15

O que acontece se o decreto de estado de defesa por rejeitado pelo Congresso Nacional

Answer 15

Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

- art. 136, §7

Question 16

No estado de defesa, o Congresso Nacional ________. No estado de sítio, o Congresso ____________.

Answer 16

aprova

autoriza

Question 17

O que é o controle político concomitante

Answer 17

Realizado nos termos do art. 140 da CF, segundo o qual a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Question 18

A Mesa do ______________, ouvidos os líderes partidários, designará ___________ composta de _________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Answer 18

Congresso Nacional
Comissão
cinco

Question 19

O controle político sucessivo ocorre quando, logo que cesse o __________ ou o ______________, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo ___________________________, em mensagem ao ___________________, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Answer 19

estado de defesa
estado de sítio
Presidente da República
Congresso Nacional

Question 20

O Controle jurisdicional sucessivo, é realizado conforme o caput do art. 141, segundo o qual cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus ________, sem ______________________________________________________.

Answer 20

efeitos
prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Isso significa que o Poder Judiciário poderá responsabilizar posteriormente aqueles que cometeram atos ilícitos durante a medida excepcional.

Question 21

as hipóteses de cabimento do estado de defesa são…

Answer 21

instabilidade institucional 
calamidade natural (em local restrito e determinado)

Question 22

o ________________ pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, __________ ao Congresso Nacional _______________ para decretar o estado de sítio

Answer 22

Presidente da República
solicitar
autorização

Question 23

O controle jurisdicional concomitante ao estado de defesa e estado de sítio ocorre quando….

Answer 23

exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, para o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata-se do controle da legalidade da medida excepcional pelo Poder Judiciário.

Question 24

O estado de sítio pode ser decretado nos casos de…

Answer 24

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 25

o Presidente da República, ao solicitar ______________ para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os _________________ do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por ______________.

Answer 25

autorização motivos determinantes maioria absoluta.

Question 26

o decreto do estado de sítio indicará sua _________, __________________ e as ________________________________________, e, depois de ____________, o Presidente da República designará o ___________ das medidas específicas e as ____________________

Answer 26

``` duração as normas necessárias a sua execução garantias constitucionais que ficarão suspensas publicado executor áreas abrangidas. ```

Question 27

No que tange à duração do estado de sítio, nas hipóteses previstas no art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa), a duração será...

Answer 27

a duração do estado de sítio não poderá ser superior a 30 dias, podendo ser prorrogada sucessivas vezes e sem limites, enquanto durar a situação de anormalidade constitucional, sendo que cada prorrogação não poderá ser superior a 30 dias (30 + 30 + 30...);

Question 28

Na hipótese de declaração de estado de sítio no caso de de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O prazo de duração do estado de sítio poderá ser de...

Answer 28

poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

Question 29

na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa), só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

Answer 29

I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Inter Busca ReRe ObriSu

Question 30

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o ________________, de imediato, convocará _________________ o _____________ para se reunir dentro de _________, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Answer 30

Presidente do Senado Federal extraordinariamente Congresso Nacional cinco dias

Question 31

De que forma é exercido o controle político prévio no Estado de Sítio

Answer 31

- Presidente solicita autorização ao CN para decretar o Estado de Sítio - Estando em recesso, o Presidente do Senado convoca extraordinariamente o CN para apreciar o ato.

Question 32

As Forças Armadas, constituídas pela ________, pelo _________ e pela ________, são instituições nacionais _______ e _________, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do_______________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem

Answer 32

``` Marinha Exército Aeronáutica permanentes e regulares Presidente da República ```

Question 33

______________ estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Answer 33

Lei complementar

Question 34

o Congresso Nacional pode abolir a Marinha, o Exército e a Aeronáutica por meio de emenda à Constituição.

Answer 34

Errado. | o art. 142 da CF prevê que as forças armadas são instituições PERMANENTES, portanto, não podem ser abolidas.

Question 35

Os pilares básicos das Forças Armadas são a ___________________.

Answer 35

hierarquia e a disciplina.

Question 36

Segundo o art. 84, inc. XIII, compete privativamente ao ___________________ exercer o comando supremo das Forças Armadas, _________ os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ____________ seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

Answer 36

Presidente da República nomear promover

Question 37

As missões constitucionais das Forças Armadas são a ___________, a ___________________ e a ________________.

Answer 37

defesa da Pátria garantia dos poderes constitucionais garantia da lei e da ordem

Question 38

De acordo com a CF, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Answer 38

De acordo com a CF está certo. - No entanto, à luz do entendimento do STF, é possível a impetração de habeas corpus para se verificar os pressupostos de legalidade da aplicação da punição administrativa militar, o que se veda é a irresignação acerca do mérito da sanção administrativa (motivo e objeto). Vale dizer, é possível a impetração do HC para combater o vício de competência, de forma e de finalidade.

Question 39

as __________, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo ______________ e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

Answer 39

patentes | Presidente da República

Question 40

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c” (profissional da saúde), será transferido para a ________, nos termos da lei;

Answer 40

reserva

Question 41

o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil __________, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c” (profissional da saúde), ficará _______________ ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por ___________, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de _____________ de afastamento, contínuos ou não, transferido para a ____________, nos termos da lei;

Answer 41

``` temporária agregado antiguidade dois anos reserva ```

Question 42

ao militar são proibidas a ____________ e a ____________.

Answer 42

sindicalização | greve

Question 43

o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a _____________;

Answer 43

partidos políticos

Question 44

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado____________________________________, por decisão de tribunal militar de caráter _____________, em tempo de paz, ou de tribunal ___________, em tempo de guerra;

Answer 44

indigno do oficialato ou com ele incompatível permanente especial

Question 45

o ________ condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a ____________, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por _________e só perderá o posto e a patente se for julgado _________________________________________.

Answer 45

oficial dois anos Tribunal Militar indigno do oficialato ou com ele incompatível.

Question 46

De acordo com o TSE, o registro da candidatura do militar da ativa apresentada por partido político supre a exigência de _____________.

Answer 46

prévia filiação partidária

Question 47

às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir ______________ aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem ________________, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar

Answer 47

serviço alternativo | imperativo de consciência

Question 48

as __________ e os ______________ ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a __________________ que a lei lhes atribuir.

Answer 48

mulheres eclesiásticos outros encargos

Question 49

A segurança pública, _______ do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a ______________________ e da ______________________________________________.

Answer 49

dever preservação da ordem pública incolumidade das pessoas e do patrimônio

Question 50

A segurança pública, de acordo com o art. 144 da CF, é exercida pelos seguintes órgãos...

Answer 50

Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícia Ferroviária Federal Polícia Civil Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar Polícias penais federal, estadual e distrital.

Question 51

Segundo decisão do STF na ADI 6621, é possível os entes federativos criarem _______________________, não vinculadas à polícia civil

Answer 51

polícias científicas autônomas

Question 52

Compõem os órgãos de segurança pública da União a ____________, a ______________ e a ________________.

Answer 52

Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícia Ferroviária Federal.

Question 53

A __________________ é instituída por lei como um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

Answer 53

Policia Federal

Question 54

Compete à ____________________ apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da _______ ou de suas ________________ e ________________, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Answer 54

Polícia Federal União entidades autárquicas empresas públicas

Question 55

Compete à Polícia Federal apurar infrações ________ contra a _______________ ou em detrimento ________________ da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão ____________________ e exija _________________, segundo se dispuser em lei;

Answer 55

``` penais ordem política e social de bens, serviços e interesses interestadual ou internacional repressão uniforme ```

Question 56

Compete à ____________________ prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ____________________ e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Answer 56

Polícia Federal | ação fazendária

Question 57

Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o _____________________ e drogas afins, o _____________ e o _______________, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Answer 57

tráfico ilícito de entorpecentes contrabando descaminho

Question 58

Compete à ________________ exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Answer 58

Polícia Federal

Question 59

Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia ___________, ________________ e de ____________.;

Answer 59

marítima aeroportuária fronteiras

Question 60

Compete à ___________________ exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

Answer 60

Policia Federal Apesar do inc. IV do § 1º do art. 144 falar em exclusividade da Polícia Federal para exercer a função de polícia judiciária da União, ou seja, para investigar crimes federais, o entendimento majoritário é que o Ministério Público também pode efetuar essa investigação, em função do princípio dos poderes implícitos.

Question 61

Compete à Polícia Federal investigar infrações penais em face de sociedades de economia mista federais.

Answer 61

Errado. A Polícia Federal não investiga infrações penais em face de sociedades de economia mista federais. Essa competência recai sobre a Polícia Civil do Estado onde ocorrer o crime. - A PF investiga infrações penais cometidas em face de empresas públicas federais

Question 62

A __________________, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Answer 62

polícia rodoviária federal

Question 63

A Polícia Rodoviária Federal, órgão __________, organizado e mantido pela _________ e estruturado em _______________, destina-se, na forma da lei, _____________________________________.

Answer 63

permanente União carreira ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Question 64

A _________________, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Answer 64

Polícia Ferroviária Federal

Question 65

A Polícia Ferroviária Federal, órgão ____________, organizado e mantido pela _________ e estruturado em _________, destina-se, na forma da lei, _________________________________________.

Answer 65

permanente União carreira ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Question 66

São órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal as _________, as ____________, os _______________________ e as ________________, cuja lei disciplinará a organização e o funcionamento, de modo a garantir a eficiência de suas atividades

Answer 66

polícias civis polícias militares corpos de bombeiros militares polícias penais

Question 67

Às ________________, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da ____________, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ____________.

Answer 67

polícias civis União militares

Question 68

Às Polícias Civis, dirigidas por _________________, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de ______________ e a _____________________, exceto as ____________.

Answer 68

delegados de polícia de carreira polícia judiciária apuração de infrações penais, militares

Question 69

As polícias civis são chamadas de _______________, haja vista que atuam após a ocorrência do crime, apurando a autoria e materialidade delitiva.

Answer 69

polícias repressivas

Question 70

As ___________ exercem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública

Answer 70

polícias militares

Question 71

As Polícias Militares exercem o _______________ e a __________________.

Answer 71

policiamento ostensivo | preservação da ordem pública

Question 72

As polícias militares são conhecidas como _____________________, uma vez que evitam a ocorrência do crime.

Answer 72

polícias preventivas

Question 73

os __________________ cumprem as atribuições definidas em lei, como o combate a incêndio, busca e salvamento, auxílio em desabamentos, catástrofes, inundações etc., bem como executam as atividades de defesa civil

Answer 73

corpos de bombeiros militares

Question 74

os corpos de bombeiros militares cumprem as ___________________, bem como _________________________.

Answer 74

atribuições definidas em lei | executam as atividades de defesa civil

Question 75

As ________________ e os _______________________, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as __________ e as ____________________________, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 75

polícias militares corpos de bombeiros militares polícias civis polícias penais estaduais e distrital

Question 76

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças ___________ e __________ do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos ____________________________.

Answer 76

auxiliares e reserva | Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Question 77

Às __________________, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Answer 77

polícias penais

Question 78

Às Polícias Penais, vinculadas ao ______________________________________ a que pertencem, cabe a _____________________.

Answer 78

órgão administrador do sistema penal da unidade federativa | segurança dos estabelecimentos penais

Question 79

Os municípios poderão constituir ________________ destinadas à proteção de seus ______, _________ e ___________, conforme dispuser a lei.

Answer 79

guardas municipais | bens, serviços e instalações

Question 80

A Constituição Federal não estipula nenhuma exigência de número mínimo de habitantes para que o Município crie sua guarda municipal.

Answer 80

certo.

Question 81

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada na forma de __________.

Answer 81

subsídio.

Question 82

a _____________ é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas

Answer 82

segurança viária

Question 83

A segurança viária é exercida para a ________________________ e da __________________________ e do seu _______________________.

Answer 83

preservação da ordem pública incolumidade das pessoas patrimônio nas vias públicas