Definições iniciais - Teoria da Empresas e Empresário Flashcards
O direito empresarial é divido em quantas categorias?
É dividido em 7 categorias:
- Direito da empresa
- Direito societário
- Direito cambiário
- Direito falimentar
- Contratos empresariais
- Microempresa e empresa de pequeno porte
- Direito da propriedade industrial
,Como pode ser definido o direito empresarial?
Ramo jurídico do direito privado, independente e autônomo, com fins de regular e disciplinar as atividades econômicas e seus agentes produtores. É um sub-ramo do direito privado.
A quem compete legislar sobre direito empresarial?
União!
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Qual a principal fonte do direito empresarial?
A lei, mas além da lei, é levado em consideração os usos e costumes.
Qual a primeira fonte do direito empresarial?
Código Civil, principalmente na parte de Direito de Empresa e Direito Societário.
Em relação às sociedades anônimas, qual a fonte mais relevante?
A Lei da Sociedade por Ações.
Em relação ao Direito da Propriedade Industrial, qual a lei mais relevante?
Lei da Propriedade Industrial.
Em relação ao Direito Cambiário, quais as leis mais relevante?
São 5:
- Lei Uniforme de Genebra
- Lei do Cheque
- Lei das duplicatas
- Código Civil
- Lei dos protestos
Em relação a Microempresa e empresa de pequeno porte, qual a lei mais relevante?
Lei das ME e EPP
O uso e costumes no Direito Empresarial podem ser usados livremente pelo legislador?
Não! Só devem ser aplicados de forma subsidiária, quando houver lacuna.
Para ser usado como fonte, é
preciso que esses usos e costumes possuam algumas características. Quais são elas?
Que seja feitos de maneira constante, uniforme, durante um tempo, de boa-fé e de acordo com a lei.
Quais são os princípios constitucionais do Direito Empresarial?
São 4:
- Liberdade de iniciativa ou livre iniciativa
- Propriedade privada
- Livre concorrência
- Preservação da empresa
Sobre o que se trata o princípio da liberdade de iniciativa ou livre iniciativa?
O legislador incentiva o empreendedorismo dando plenas liberdades ao particular que queira obter lucro exercendo atividade econômica.
Sobre o que se trata o princípio da propriedade privada?
Por esse princípio pode o proprietário de fatores de produção destinar esses fatores ao fim que ele quiser, dentro do que a lei permite, ficando livre para organizá-los para exercer uma atividade econômica ou não.
Sobre o que se trata o princípio da livre concorrência?
Permitem que as atividades econômicas sejam exercidas de maneira que haja uma concorrência leal e que todos tenham as mesmas condições de competição de maneira justa, sendo o mercado o próprio regulador dessa competição em certa medida e os órgãos de controle e fiscalização em outra medida normativa, regulatória e fiscalizatória.
Sobre o que se trata o princípio da preservação da empresa?
As leis são feitas com o intuito inicial de se manter aberta uma empresa, sempre que possível, favorecendo a preservação da
empresa como meio de produção de desenvolvimento.
CERTO OU ERRADO:
É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.
ERRADO! O livre exercício de atividade econômica não depende de autorização de órgãos públicos.
O histórico do Direito Empresarial se divide em quantas fases?
O histórico do Direito Empresarial ,
se divide em três fases.
Disserte sobre a 1ª fase histórica do Direito Empresarial.
O surgimento do Direito Comercial (nome inicial) ocorre na Idade Média. Os comerciantes resolvem se organizar e fazer seu próprio sistema de regras. Eles se organizam nas chamadas Corporações de Ofício e Tribunais Consulares, também chamada de Corporações de Mercadores. O início do Direito Comercial, então, surge pela prática do
comércio, organização e iniciativa dos praticantes dessa atividade e não de uma imposição pelo poder
estatal. Por
causa dessa característica essa é uma fase SUBJETIVISTA do Direito Comercial. Ou seja, o Direito Comercial era o direito aplicado a alguns SUJEITOS específicos.
Disserte sobre a 2ª fase do Direito Empresarial?
É onde inicia a fase do Direito Comercial, onde o Estado é o regulamentador das regras do comércio, por meio do surgimento de leis. As corporações da primeira fase vão sendo extintas e faz-se necessária a ampliação da caracterização do sujeito como
comerciante. Agora, é o Estado
que estabelece legalmente quem deverá ser considerado comerciante e quais as regras serão aplicadas a esses comerciantes. O Estado chama para si a responsabilidade do julgamento de litígios que envolvam esses agentes do comércio. Em 1807 passa a vigorar na França o Código Comercial de Napoleão. O direito comercial deixa de ser o direito de uma categoria de pessoas que são membros de uma corporação e passa a ser aplicado às pessoas que praticam um conjunto de atos, chamados de atos de comércio, e essa prática é feita de modo organizado e profissional. Atos de comércio são caracterizados pela busca do lucro na intermediação de produtos e mercadorias, compra e revenda com valor agregado desses produtos.
A partir da segunda fase do Direito Empresarial, ele passa a ser objetivista ou subjetivista?
Subjetivista! Para saber quem, nessa fase, se submeteria à regra do Direito Comercial é preciso analisar o OBJETO do exercício da atividade.
Disserte sobre a segunda fase do Direito NO BRASIL.
A teoria do comércio alcançou o Brasil, houve também a necessidade de positivar as regras do comércio. Essa necessidade de leis no Brasil foi acentuada e realmente discutida com a chegada da família real em nosso país, e logo após, com a abertura dos portos nacionais às nações amigas, fato esse ocorrido em 1808. Dom João cria a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação. É nesse contexto e nessa fase do Direito Comercial que entra em vigor o Código Comercial Brasileiro de 1850 que adotou a teoria dos Atos De Comércio.
Segundo o legislador brasileiro, quem poderia ser considerado comerciante?
Comerciante é quem exerce mercancia de forma habitual, como profissão.
O que é mercancia?
É a prática do ato de comércio.
O que é ato de comércio?
Atos de comércio são os que possuem como característica a intermediação, ou seja, comerciante é quem compra uma mercadoria para revendê-la com fins de obter lucro nessa transação, ele é apenas um intermediário.
O que é ato de comércio?
Atos de comércio são os que possuem como característica a intermediação, ou seja, comerciante é quem compra uma mercadoria para revendê-la com fins de obter lucro nessa transação, ele é apenas um intermediário.
Disserte sobre a terceira fase do Direito Empresarial.
É quando surge a teoria da empresa. Se consolidou como lei na Itália, no Código Civil Italiano de 1942. Esse Código Italiano influenciou a elaboração do nosso Código Civil de 2002.
Quando foi adotada, definitivamente, a teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro?
Com o advento do Novo Código Civil, no ano de 2002.
Pode-se dizer que o Código Civil de 2002 revogou o Código Comercial de 1850?
Não, podemos dizer que foi derrogado, ou seja, PARCIALMENTE revogado.
O Código Comercial de 1850 é composto em quantas partes?
A primeira parte tratava dos comerciantes e dos atos de comércio (REVOGADA)
Segunda parte que trata do Direito Marítimo (EM VIGOR)
A terceira parte tratava das quebras (REVOGADA)
Qual a classificação da teoria da empresa?
Material. Esse sub-ramo do Direito, aplica-se de uma maneira mais ampla, não mais se limitando ao COMERCIANTE e com a nova teoria passa a existir a figura do EMPRESÁRIO.
Quando o Direito Comercial (nome antigo) passa a ser chamado de Direito Empresarial?
A partir da terceira fase.
Quem pode ser considerado empresário?
Código Civil - Art. 966.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Na teoria da empresa encontramos alguns elementos de fundamental importância. Quantos são e quais são?
São 3 elementos:
- Empresa
- Empresário
- Estabelecimento
Como pode ser definido o termo ‘estabelecimento’?
Complexo de bens para o exercício da empresa
Como pode ser definido a ‘empresa’?
Empresa é a atividade econômica, é o objeto imediato do direito.
Quais o objetivo principal do empresário?
Seu objetivo principal é o lucro.
Ao exercer atividade econômica correm-se dois tipos de risco. Quais são eles?
1) Risco técnico, pois a atividade econômica visa o mercado, ou seja, ofertar os produtos ou serviços ao público em geral.
2) Risco da atividade que tem relação com a questão do lucro, como eu disse, o objetivo é o lucro, mas pode ser que no exercício da atividade, apesar de todo capital investido, o empresário venha a ter prejuízo.
Art. 966 - Parágrafo único.
Não se considera empresário quem exerce profissão ___________, de natureza __________, _________ ou _________, ainda com o concurso de __________ ou _____________, salvo se o exercício da profissão __________ ________ __ _______.
intelectual / científica / literária / artística / auxiliares / colaboradores / constituir elemento de empresa
Os profissionais autônomos são considerados empresários?
Em regra, não.
CERTO OU ERRADO:
Segundo o art. 966 uma pessoa que exerça atividade intelectual, de forma alguma, pode ser considerado um empresário.
ERRADO!
Na lei diz que se a atividade intelectual for apenas um elemento dentro dos diversos elementos que compõem uma empresa, então, ele poderá ser
considerado empresário.
Será EMPRESÁRIO se essa PROFISSÃO INTELECTUAL for um ELEMENTO DE EMPRESA:
- questão pessoal e organiza os fatores de produção
- a organização do negócio é mais importante do que o exercício da profissão intelectual.
- a profissão é mais um entre tantos outros elementos que formam a empresa.
Sócio de uma sociedade pode ser considerado empresário?
Não! Há diferença jurídica entre eles.
Quem é considerado empresário individual?
É uma pessoa física que responde de maneira ilimitada pelo exercício da empresa.
Como fica a questão do empresário individual que venham a ter prejuízos e seus bens afetos a empresa não tenha condição de arcar com todos os credores?
Os bens pessoais do empresário
individual serão usados para pagamento dessas dívidas que o empresário individual fizer em decorrência da atividade de maneira ilimitada.
Há distinção patrimonial entre os bens da empresa e os bens pessoais do empresário individual?
Legal e para efeito de responsabilidade, não.
O empresário individual é uma pessoa jurídica?
Não! Apesar de possuir o CNPJ, ele não é considerado PJ.
CERTO OU ERRADO:
Quando o indivíduo é sócio de uma sociedade empresária ele não é considerado empresário.
CERTO!
Quando o indivíduo é sócio de uma sociedade empresária ele não é empresário, quem é empresária é a:
sociedade.
O que um empresário deve fazer caso deseje ter um sócio em seu negócio?
basta ir à Junta Comercial e solicitar a transformação de empresário individual em sociedade. Não é necessário fechar a empresa.
