DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 217 / 2017 Flashcards
(29 cards)
O que significa a sigla COPAM?
COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental
O enquadramento e o procedimento de licenciamento ambiental a serem adotados serão definidos pelo o quê?
pela relação da localização da atividade ou empreendimento, com seu porte e potencial
poluidor/degradador, levando em consideração sua tipologia.
O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a transparência e o
controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a
economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais?
Sim
Quais os níveis de classificação do potencial poluidor/degradador das atividades e empreendimentos?
Pequeno (P), Médio (M) ou Grande (G).
Quando um empreendimento buscar a regularização concomitante de duas ou mais atividades constantes da listagem da deliberação serão regularizados como?
Serão regularizados considerando-se o enquadramento da atividade de maior classe.
Quais os pesos são atribuídos aos critérios locacionais de enquadramento?
1 ou 2
A que se referem os critérios locacionais de enquadramento?
Referem-se à relevância e a sensibilidade dos componentes ambientais que os caracterizam.
Quando o peso 0 será atribuído?
O peso 0 (zero) será atribuído à atividade ou empreendimento que não se enquadrar em nenhum dos critérios locacionais previstos na Tabela 4 do Anexo Único desta Deliberação Normativa.
O que é o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT)?
licenciamento no qual a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;
O que é o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC)?
licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças;
O que é o Licenciamento Ambiental Simplificado?
licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.
Na modalidade de LAC a licença será emitida conforme qual sequência de procedimentos?
I – análise, em uma única fase, das etapas de LP, LI e LO da atividade ou do empreendimento, denominada LAC1;
II – análise, em uma única fase, das etapas de LP e LI do empreendimento, com análise posterior da LO; ou, análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento, denominada LAC2.
Quando a LI e a LO poderão ser concedidas de forma concomitante?
quando a instalação implicar na operação do empreendimento, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou empreendimento.
Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado a licença será emitida conforme qual sequencia de procedimentos?
I – em uma única fase, mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/Cadastro; ou
II – análise, em um a única fase do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, com expedição da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/RAS
Por meio de qual licença as atividades e os empreendimentos que impliquem em supressão da vegetação nativa primária ou secundária em estágios médio e/ou avançados de regeneração, pertencentes a Mata Atlântica, deverão ser regularizadas?
LAC-1
A dispensa prevista na Deliberação Normativa não exime o empreendedor do dever de que?
I – obter junto aos órgãos competentes os atos autorizativos para realizar intervenções ambientais bem como para intervir ou fazer uso de recurso hídrico, quando necessário;
II – implantar e manter os controles ambientais para o exercício da atividade; e
III – obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em legislação específica
Quais estudos ambientais poderão ser exigidos?
I – Relatório Ambiental Simplificado – RAS;
II – Relatório de Controle Ambiental – RCA;
III – Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima;
IV – Plano de Controle Ambiental – PCA;
V – Relatório de Avaliação do Desempenho Ambiental – Rada.
Para que serve o RAS?
O RAS visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade.
Para que serve o RCA e EIA?
O RCA ou o EIA visam à identificação dos aspectos e impactos ambientais inerentes às fases de instalação e operação da atividade e instruirão o processo de LP, conforme o caso
Para que serve o PCA?
O PCA contém as propostas para prevenir, eliminar, mitigar, corrigir ou compensar os impactos ambientais detectados por meio do RCA ou do EIA e instruirá o processo de LI.
Para que serve o Rada?
O Rada visa à avaliação do desempenho ambiental dos sistemas de controle implantados, bem como das medidas mitigadoras estabelecidas nas licenças anteriores, e instruirá o processo de renovação de LO.
Como funcionará o licenciamento ambiental para a atividade Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos?
será exigida a apresentação do Plano de Emergência Ambiental – PEA; ficando o transporte de produtos e resíduos perigosos em quantidades limitadas, conforme Resolução ANTT, dispensado de licenciamento ambiental.
Como funcionará o licenciamento para a atividade de Aeroportos nos casos de ampliação de aeroportos regionais?
Para a atividade E-01-09-0 – Aeroportos, nos casos em que a ampliação de aeroportos regionais regularizados esteja circunscrita aos limites do sítio aeroportuário e seja considerada de baixo potencial de impacto ambiental, nos termos da Resolução Conama 470, de 28 de agosto de 2015, a regularização ambiental deverá ocorrer por meio de LAS/RAS.
Para quais atividades minerárias não será admitido o licenciamento na modalidade LAS/Cadastro?
Para as atividades minerárias enquadradas nas classes 1 ou 2.
