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CACD 2020 > DIP > Flashcards

DIP Flashcards

(59 cards)

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1
Q

O costume bilateral/regional _____ tácito

A

Não é tácito; precisa haver aceitação positiva

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2
Q

O costume internacional _____ ao objetor persistente

A

Não se aplica, MAS ele tem que se opor antes do costume entrar em vigor

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3
Q

Teoria de internalização de tratados que o BR adota

A

Dualismo moderado

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4
Q

Tratados de vigência estática

A

São os tratados de fronteiras ou de limites

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5
Q

Tratados de vigência dinâmica ____ ser denunciados

A

Podem

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6
Q

Casos que ensejam nulidade absoluta de tratados internacionais

A

Incompatibilidade com jus cogens e coação

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7
Q

Reservas interpretativas ____ ser feitas mesmo depois do consentimento definitivo

A

Podem

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8
Q

A publicação do tratado junto ao Secretariado da ONU ___ condição de validade para o tratado

A

Não é

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9
Q

É proibida a interpretação contra legem de um tratado internacional

A

Errado. Ela pode, mas tem que ser feita à luz do objetivo e finalidade do tratado.

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10
Q

Cláusula rebus sic stantibus

A

mudança fundamental de circunstâncias

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11
Q

_____ direito de passagem inocente no espaço aéreo de um país

A

Não existe

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12
Q

Doutrina Calvo

A

Renúncia prévia do particular à proteção diplomática (endosso) - NÂO É VÁLIDA

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13
Q

As decisões do CSNU ____ de anuência do Congresso

A

Não precisam

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14
Q

Doutrina Tobar/Wilson

A

Legitimidade - governos que chegaram ao poder por ruptura constitucional NÃO deveriam ser reconhecidos (não eram legítimos)

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15
Q

Doutrina Estrada

A

O reconhecimento expresso de governos constituí intervenção nos assuntos internos do Estado (se reconhece apenas o Estado)

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16
Q

Direito de Genebra

A

Protege não combatentes (civis, ex-combatentes e feridos) em tempos de guerra

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17
Q

Direito de Haia

A

Regula meios e métodos

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18
Q

Direito de Roma

A

Pune violações de Direito Internacional Humanitário (principal instrumento: Estatuto de Roma)

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19
Q

O Direito Internacional Privado brasileiro aceita o instituto do dépeçage.

A

Correto. Dépeçage: aplicação de mais de uma lei a um mesmo contrato internacional.

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20
Q

Arbitragem de Groover Cleveland, 1895, totalmente favorável ao Brasil

A

Questão de Palmas

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21
Q

Laudo do presidente da Confederação Helvética, 1900, totalmente favorável ao Brasil

A

Questão do Amapá (rio Vicente Pinzón ou Japoc)

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22
Q

Decisões judiciárias e doutrina

A

Não são fontes de DIP, mas MEIOS AUXILIARES

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23
Q

As resoluções do CSNU ____ vinculadas por jus cogens

A

São

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24
Q

O jus ____ é o principal critério para a nacionalidade no BR

25
Acordos executivos
Não precisam da participação do Poder Legislativo, mas passam por assinatura e ratificação
26
Tipos de acordos executivos
- Subprodutos de tratados em vigor | - Expressões da rotina diplomática, se houver reversibilidade e cobertura orçamentária
27
Acordos executivos que são expressão da rotina diplomática
- Relações diplomáticas - Intepretação - Modus vivendi - Pactum de contrahendo
28
Acordos executivos ___ tratados
são
29
Estrangeiro que entrar no território brasileiro ____ direitos civis
terá os direitos CIVIS, mas não políticos
30
Estrangeiro pode exercer cargo público estatutário?
Não, a não ser que seja cientista, técnico ou pesquisador/professor
31
O que precisa para que o português seja equipado?
Basta requerer
32
Quais são as formas de retirada compulsória do território brasileiro?
Repatriação, deportação e expulsão
33
Quando há repatriação?
No caso do sujeito que haja impedimento de ingresso
34
Quando é o caso de deportação?
Sujeito que se encontra irregular no BR
35
Qual é o requisito para que haja expulsão do BR?
Sentença penal transitada em julgado pelos crimes do TPI ou por crime doloso grave
36
A expulsão tem tempo determinado?
No Estatuto do Estrangeiro, não tinha, mas agora é de no máximo 2x a pena estabelecida na sentença penal que motivou a expulsão
37
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Sim, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de drogas cometido a qualquer tempo
38
O asilado pode/não pode ser extraditado?
Não pode
39
O BR extradita/não extradita refugiado
Não extradita pelas razões que motivaram o refúgio. Outra razão aleatória pode extraditar sim
40
Decisão do STF a favor da extradição obriga o PR a extraditar?
Não. O STF AUTORIZA.
41
É possível prisão cautelar na extradição?
Sim, assim como outras medidas restritivas (ex.: retenção de passaporte, etc.)
42
Quando é possível homologar sentença penal estrangeira?
Só há 2 hipóteses: para fins de efeito civil, por medida de segurança, ou transferência da execução da pena
43
Em que caso de cooperação penal internacional precisa haver o consentimento do condenado?
No caso de transferência de condenado
44
Na transferência de condenado ou de execução da pena precisa haver tratado?
Tratado ou promessa de reciprocidade
45
Refúgio é/não é direito subjetivo do indivíduo
É, porque é DH
46
A concessão de refúgio é um ato de natureza
declaratório
47
liberdades do alto-mar
1) pesquisa científica 2) navegacão 3) sobrevoo 4) instalação de ilhas artificiais 5) pesca
48
Se a extradição for baseada em promessa de reciprocidade, o PR pode/não pode julgar conveniência e oportunidade
pode
49
Nulidade relativa de tratados
Vício na manifestação do consentimento
50
Nulidade absoluta de tratados
Viola ordem pública: coação e violação de jus cogens
51
Pressupostos do Asilo
- Natureza política do delito | - Perseguição imediata ou iminente
52
Qual tipo de asilo é costume geral?
O asilo TERRITORIAL
53
Estrangeiros no BR têm direitos políticos?
Não
54
Estrangeiros no BR podem exercer cargo estatutário?
Não, salvo cientista, professor ou técnico.
55
Quem tem competência para decidir sobre extradição?
PR, Ministro da Justiça e pode ser subdelegada
56
Existe/não existe sucessão automática de Estado em OI
Não existe. Tem que pedir nova admissão.
57
Organizações relacionadas à ONU
Não são parte do sistema ONU, mas estão associadas: CTBT, OPAQ, OMC e AIEA
58
CIJ é o ____ órgão judiciário da ONU
Principal, mas não o único
59
CIJ é composta por ____ juízes
15, com representatividade geográfica

CACD 2020 (8 decks)

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