DIP: Direito Internacional Humanitário Flashcards
Qual bem jurídico é especialmente protegido pelo DIH, tratado por Cançado Trindade como sendo um “interesse comum superior de todos os Estados”, com valor de “imperativo superior”?
Dignidade da pessoa humana
As Convenções de Genebra I a IV para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos foram revisadas em 1949.
Naquela ocasião, foram editados seus dois Protocolos Adicionais (vigor em 1992; Dec. 849/93), que reforçam a proteção, respectivamente:
Protocolo I: das vítimas de conflitos armados internacionais e guerras de libertação nacional
Protocolo II: das pessoas afetadas por conflitos armados internos
Regras do ius in bello compreendem:
Direito de Genebra: respeito e proteção às vítimas de guerra, quem não participa ou deixou de participar das hostilidades
Direito de Haia: limitação dos meios e métodos de combate
A neutralidade, a não discriminação, a responsabilidade, a humanidade, a universalidade, a transnacionalidade, a imprescritibilidade, a distinção entre combatentes e pessoas fora de combate, a inviolabilidade das pessoas afetadas pelas hostilidades e a segurança são:
Princípios do Direito Internacional Humanitário
A proibição de ataques discriminados e a civis, bens culturais, lugares de cultos, unidades e transportes sanitários, bens civis, decorre deste princípio:
Princípio da Limitação, corolário do Direito de Haia
O Princípio da Limitação também se espraia, principalmente, para estes dois pontos:
- Armas proibidas em combate
- Meios e métodos de combate proibidos
No que consiste a Cláusula de Martens (1899) e qual é a forma ideal de ser interpretada, dadas as suas características?
Nos casos não incluídos nos regulamentos adotados pelos Estados, as popuçaões permanecem sob a proteção e império i) dos princípiod so direito internacional, pois resultam ii) dos usos estabelecidos, iii) das leis da humanidade e iv) das exigências da consciência pública.
Por ser cláusula aberta, deve ser interpretada da forma mais ampliativa possível
Qual princípio rege o Direito de Genebra?
Princípio da humanidade
Uma pessoa está fora de combate, de acordo com o art. 41 (2) do Protocolo Adicional I de Genebra, quando, abstendo-se de atos de hostilidades e não tentando se evadir:
A) Estiver em poder de Parte adversa;
B) Exprimir claramente a intenção de se render; ou
C) Tiver perdido os sentidos ou esteja incapacitado.
De que modo é aplicável a DUDH (1948) no Brasil?
Como regra materialmente costumeira (soft law), eis que decorre de Resolução da Assembleia Geral, não de convenção interestatal
Quais são as três acepções a respeito dos direitos humanos e qual é a majoritária?
Jusnaturalista (majoritária): direitos são inerentes a todos
Positivista: direitos humanos seriam aqueles expressamente previstos na norma
Moralista: decorreriam da experiência e consciência moral de um povo
A proteção internacional dos DH se dá mediante o reconhecimento de suas normas como:
Costume, princípios gerais do direito e jus cogens
No que consiste a controvérsia doutrinária a respeito do universalismo e relativismo dos DH?
Universalismo é a ideia de que os valores expressos pelos direitos humanos seriam inatos e comuns a todas as pessoas.
Relativismo concebe que há uma incompletude na ideia de universalismo, no sentido de apagar importantes nuances culturais entre diferentes povos.
Hermenêutica diatópica (Boaventura de Souza Santos)
É a ideia de que os topoi de uma dada cultura, por mais fortes que sejam, são tão incompletos quanto a própria cultura a que pertencem
Topoi (pl. de topos), segundo Aristóteles, são:
As verdades aceitas em uma determinada sociedade que formam a base dos entendimentos e orientam as escolhas cotidianas
