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DIR. PENAL GERAL Flashcards

(86 cards)

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1
Q

(C/E) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes
conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A

CERTO

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2
Q

(C/E) A causa de extinção de punibilidade com a morte do agente pode ser comprovada por prova testemunhal

A

ERRADO- Deve ser provada com a certidão de óbito

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3
Q

Em relação a Extinção da punibilidade. qual o efeito retroativo e o que ele exclui

A

efeitos retroativos (ex tunc)
– exclui todos os efeitos penais
(primário – ou secundários – reincidência),
mas persistem os efeitos civis

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4
Q

Quais crimes não são suscetíveis de graça e anistia

A

Crimes hediondos e equiparados (Terrorismo, trafico e tortura)

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5
Q

quem pode conceder a Graça

A

Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República,
passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF)

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6
Q

quem pode conceder o Indulto

A

Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República,
passível de delegação ao Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único, CF)

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7
Q

diferença entre graça e indulto

A

Graça
* É denominada de indulto individual (refere-se a pessoa específica)
Destina-se a crimes comuns com sentença condenatória transitada em julgado
Indulto
* É denominado também de indulto coletivo (refere-se a pessoas e não a fatos)
Destina-se a todo um grupo de pessoas que atendem determinados requisitos
(tempo de cumprimento de pena, sistema prisional, etc

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8
Q

(C/E) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

A

CERTO

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9
Q

(C/E) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto

A

CERTO

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10
Q

O QUE SERIA A Decadência

A

Perda do direito de queixa na ação penal privada ou de representação na ação penal
pública condicionada à representação

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11
Q

Cite duas diferenças entre DECADENCIA E PRESCRIÇÃO

A

DECADENCIA
Ocorre antes no início da ação penal
Não se suspende nem se interrompe

PRESCRIÇÃO
Ocorre antes, durante ou após o início da ação
penal
Possível ser suspensa ou interrompida

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12
Q

EXPLIQUE A PEREMPÇÃO E SUAS CARACTERISTICAS

A

–Extinção da punibilidade em face da inércia do querelante durante a ação penal
–Aplica-se somente na ação penal privada, após o oferecimento da queixa
–Não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que, neste caso, diante da inércia do querelante, o MP retoma a titularidade da ação

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13
Q

(C/E) Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

A

CERTO

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14
Q

(C/E) Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória

A

CERTO

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15
Q

(C/E) O PERDÃO JUDICIAL É UM ATO BILATERAL E DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO REU

A

ERRADO- Ato unilateral: independe da aceitação do
réu

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16
Q

(C/E) o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado

A

ERRADO- Em regra, ocorrerá mediante provocação da parte interessada (condenado, MP, Conselho Penitenciário, ou autoridade administrativa –

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17
Q

(C/E) o indulto trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.

A

ERRADO- * Trata-se de ato privativo e discricionário do Presidente da República e concedido por meio de DECRETO

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18
Q

(C/E) A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.

A

errado - nem para fins de reincidência

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19
Q

(C/E) a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;

A

certo

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20
Q

segundo a CF88. quais são os crimes imprescritíveis

A

Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

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21
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 12 anos

A

20 anos

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22
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 8 anos até 12 anos

A

16 anos

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23
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 2 anos até 4 anos

A

8 anos

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24
Q

Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Superior a 4 anos até 8 anos

A

12 anos

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25
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Igual ou superior a 1 ano até 2 anos
4 anos
26
Qual a PRESCRIÇÃO para Pena privativa de liberdade Inferior a 1 ano
3 anos
27
São reduzidos de ___________ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de _________, ou, na data da sentença, maior de ___________.
reduzidos de metade menor de 21 (vinte e um) anos, ou, maior de 70 (setenta) anos.
28
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao _____________, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na ______________ maior de 70 (setenta) anos
ao tempo do crime, na data da sentença
29
quando começa a contar, como regra, o prazo prescricional?
Teoria do resultado: dia em que o crime se consumou
30
em relação ao prazo prescricional, quais são as exceções a teoria do resultado
1- tentativa: do dia em que cessou a atividade criminosa; 2- crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência; STF: “o crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo” 3- crimes habituais: da data do último ato que constitui o fato típico (ex.: exercício ilegal da medicina, art. 282, CP) 4- crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil: da data em que o fato se tornou conhecido. 5- crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
31
Quais são Causas interruptivas da prescrição
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência
32
(C/E) Se o recebimento da denúncia ou queixa se deu por juízo absolutamente incompetente não haverá a interrupção da prescrição.
CERTO
33
(C/E) Se o ato de recebimento da denúncia vier a ser anulado por qualquer motivo, não haverá a interrupção da prescrição
CERTO
34
(C/E) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
ERRADO - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, AINDA QUE o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
35
quais crimes são imprescritíveis
Racismo e ação de grupos armados
36
defina legítima defesa
usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
37
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de __________
um a dois terços
38
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de __________
um a dois terços
39
O agente que,_____________, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados
voluntariamente
40
(c/e) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente
certo
41
(C/e) não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime
ERRADO -INEFICACIA ABSOLUTA
42
(C/E) No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente.
CERTO
43
(C/E)Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio
ERRADO- misturou o conceito de crime impossível no crime putativo. Enquanto no crime impossível, o tipo legal é previsto, o agente por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, torna-se impossível consumar-se o crime. Já no crime putativo, o tipo legal não é previsto como crime, e o agente acreditando que está praticando um crime, na verdade não o é, logo a conduta torna-se atípica.
44
um aluno, ao final da aula, inadvertidamente, coloca em sua pasta um livro de um colega, pensando sinceramente ser o seu. CONFIGURA ERRO DE ________
erro de tipo essencial - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”
45
DEFINA ERRO DE TIPO ESSNECIAL
o erro de tipo é essencial quando o indivíduo age em falsa percepção da realidade, que o faz ignorar a natureza criminosa do fato praticado
46
uma pessoa pretende matar seu desafeto e, quando sai à sua procura, encontra-se com um sósia de seu inimigo e, por confundi-lo com a vítima visada, acaba matando a pessoa errada, ou seja, o sósia. COMETE Q ERRO DE TIPO
erro de tipo acidental, que é o erro que recai sobre que as circunstâncias acessórias (ou secundárias) do tipo penal, podendo o erro recair sobre o objeto (error in objeto), sobre a pessoa (error in persona), na execução (aberratio ictus) e no resultado diverso do pretendido pelo agente (aberratio criminis).
47
um policial à paisana finge-se embriagado e, para chamar a atenção de um ladrão, com quem conversa em um bar, diz que está com muito dinheiro na carteira. O ladrão decide roubá-lo na saída do bar; ao fazê-lo, contudo, é preso em flagrante, por outros policiais à paisana que acompanhavam os fatos. Segundo O STF está caracterizado ia o crime ___________
IMPOSSIVEL
48
José se depara com um sósia de seu inimigo que leva a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto; José, ao ver essa atitude, pensa estar prestes a ser atingido por um revólver e, por esse motivo, saca sua arma, atirando contra a vítima, que nada possuía nas mãos ou na cintura. Tais ocorrências configuram, ERRDO DE _________
ERRO DE TIPO PERMISSIVO
49
(c/e) Desculpável = Escusável = Invencível = Inevitável - Isenta de pena
CERTO
50
(c/e) Indesculpável = Inescusável = Vencível = Evitável - Pode reduzir 1/6 a 1/3
CERTO
51
(c/e) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
CERTO INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO
52
Eu desisto de prosseguir na execução do delito. "Posso continuar, mas não quero" Efetuei dois disparos contra o delituoso, mas desisto de atingí-lo, porque ele começa a chorar. Essa situação é caracterizada como
Na desistência voluntária
53
O agente esgota os atos executórios e percorre o caminho inverso no iter criminis evitando que o resultado venha se consumar. Essa situação é caracterizada como?
No Arrependimento Eficaz
54
(c/e) A omissão é penalmente relevante se o omitente, ainda que sem o dever de agir, deixa de evitar o resultado, quando lhe era possível fazê-lo
ERRADO- é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir" CP, art. 13 (...) § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
55
(C/E) Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Item errado Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.
56
O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na ___________, excluindo ou não a __________________
culpabilidade Potencial Consciência da Ilicitude
57
Coação física irresistível É EXCLUDENTE DE?
Excludente de TIPICIDADE
58
QUAIS SÃO AS Excludentes de ILICITUDE
Legítima defesa. Estado de Necessidade. Estrito cumprimento de um dever legal. Exercício regular de um direito. OBS: E uma causa supralegal de exclusão da ilicitude que é o consentimento do ofendido em relação a bens jurídicos disponíveis. Tanto o excesso doloso quanto o culposo são puníveis.
59
QUAIS SÃO Excludentes de CULPABILIDADE
Inimputabilidade. Erro de proibição inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa. (coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico).
60
QUAL O TIPO DE EXCESSO a reação imoderada ocorre ainda quando a agressão injusta está em curso. Ex. agressor com faca é desarmado pela vítima, que intensifica a reação e dá várias facadas no agressor.
Excesso intensivo
61
QUAL O TIPO DE EXCESSO aquele que reage excede sua reação após o agressor ter cessado a agressão.
Excesso extensivo
62
QUAL É O TIPO DE EXCESSO. que decorre de medo, susto e perturbação do ânimo, que pode ser examinado como inexigibilidade supralegal de conduta diversa
excesso exculpante
63
''o cara danificou madeira, e não sabia que era crime'' RECAI SOBRE QUE ERRO?
ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO, EXCLUI CULPABILIDADE
64
holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta. RECAI SOBRE QUE ERRO?
ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO, EXCLUI CULPABILIDADE
65
quando o agente erra sobre a existência ou sobre os limites de uma causa de justificação, isto é, sabe que pratica um fato em princípio proibido, mas supõe que, nas circunstâncias, milita a seu favor uma norma permissiva. RECAI SOBRE QUE ERRO?
ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO
66
o agente, envolvido em uma situação de perigo a determinado bem jurídico, erroneamente acredita estar autorizado a livrar-se do dever de agir para impedir o resultado. RECAI SOBRE QUE ERRO?
erro de proibição mandamental
67
Erro quanto à situação fática que tornaria a ação legítima, pois se enquadraria em uma causa excludente de ilicitude (Excludente da Tipicidade) RECAI SOBRE QUE ERRO?
Erro de tipo permissivo
68
É __________________ o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, ____________ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Isento de pena inteiramente incapaz
69
POSSIVEL OU IMPOSSIVEL 1- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA REAL 2- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA 3- LEGÍTIMA DEFESA REAL CONTRA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA:
1- IMPOSSIVEL 2- É POSSÍVEL 3- É POSSÍVEL
70
São reduzidos de __________ os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de_________ anos, ou, na data da sentença, maior de _________ anos
metade 21 (vinte e um) 70 (setenta)
71
Quando O curso da prescrição interrompe-se: CP (6)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.
72
CITE Excludentes de punibilidade 7
1 morte do agente, 2 anistia, graça ou indulto, 3 abolitio criminis, 4 prescrição, decadência ou perempção, 5 renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, 6 retratação do agente 7 perdão judicial. Nesses casos fica extinta a pretensão punitiva estatal.
73
CITE Excludentes da tipicidade 8
1 casos fortuitos e força maior, 2 hipnose, sonambulismo, movimento/ato reflexo, 3 coação física irresistível, 4 erro de tipo, 5 desistência voluntária (responde pelos atos já praticados), 6 arrependimento eficaz (responde pelos atos já praticados), 7 crime impossível, 8 princípio da insignificância. Nessas casos não haverá crime
74
CITE Excludentes de ilicitude 5
1 Estado de necessidade, 2 legítima defesa, 3 estrito cumprimento do dever legal, 4 exercício regular do direito, 5 consentimento do ofendido (supralegal). Nesses casos não haverá crime.
75
CITE Excludentes de culpabilidade 4
1 inimputabilidade do agente, 2 erro de proibição, 3 coação moral irresistível, 4 ordem hierárquica (desde que não seja manifestamente ilegal). Nesses casos o agente será isento da pena
76
A quem cabe conceder anistia
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
77
diferença de graça e indulto
A graça é individual, o indulto que é coletivo
78
(c/e) condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente
incorreta. A anistia extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros. O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime, não será reincidente
79
(c/e) Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido
ERRADO Decadência -> Começa a correr do dia em que o autor do fato se tornou conheciDo PresCrição -> Em regra, começa a correr da data em que o crime se Consumou
80
(C/E) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores
CERTO
81
Diferença entre tentativa cruenta e incruenta
na tentativa incruenta (ou branca) o objeto material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta) sequer é atingido. Na tentativa cruenta (ou vermelha) o agente não alcança a consumação, mas pelo menos consegue atingir a pessoa ou coisa contra a qual direcionava sua conduta
82
explique o dolo direto de segundo grau
ocorre quando o agente não quer diretamente a ocorrência do resultado, mas o aceita como consequência necessária de seu agir
83
(c/e) para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade
Item errado, pois, para a teoria finalista da ação o elemento subjetivo (dolo e culpa) encontrase dentro da conduta (conduta como ação humana dirigida a uma determinada finalidade), logo, dentro do fato típico
84
As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário
Item correto, pois as infrações penais, como regra, são persequíveis por ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário
85
(c/E) Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.
ERRADA: Item errado, pois não se exige que a anistia seja conferida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
86

DETRAN DF (17 decks)

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