Direito à Vida

Question 1

❓ O direito à vida é um direito absoluto, sem qualquer limitação.

Answer 1

❌ Errado. - O direito à vida é fundamental, mas não absoluto. Pode sofrer restrições em casos excepcionais, como pena de morte em guerra declarada.

Question 2

❓ A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.

Answer 2

✅ Certo. - Está expressamente previsto no art. 1º, III da CF/88.

Question 3

❓ A acepção biológica do direito à vida refere-se à garantia de condições dignas de existência.

Answer 3

❌ Errado. - Essa é a acepção moral/digna; a biológica refere-se à integridade física e psíquica.

Question 4

❓ O direito à vida sob o prisma moral busca assegurar um mínimo existencial para a vida com dignidade.

Answer 4

✅ Certo. - Envolve saúde, educação, moradia e outros direitos que garantem uma existência digna.

Question 5

❓ A proteção ao direito à vida inclui também o nascituro.

Answer 5

✅ Certo. - O STF e doutrina majoritária reconhecem a proteção jurídica da vida intrauterina.

Question 6

❓ O direito à vida, sob a ótica constitucional, protege apenas a vida extrauterina.

Answer 6

❌ Errado. - Apesar de a CF não definir o início da vida, interpretações ampliadas incluem a vida intrauterina.

Question 7

❓ A pena de morte é permitida no Brasil em qualquer caso de crime hediondo.

Answer 7

❌ Errado. - Só é admitida em caso de guerra declarada, conforme art. 5º, XLVII, “a”, da CF/88.

Question 8

❓ O aborto sentimental é punido no Brasil.

Answer 8

❌ Errado. - Quando decorrente de estupro, não é punido, conforme art. 128, II, do CP.

Question 9

❓ A interrupção da gravidez de feto anencéfalo foi considerada constitucional pelo STF.

Answer 9

✅ Certo. - Na ADPF 54, o STF entendeu que não se trata de aborto, pois o feto é inviável à vida.

Question 10

❓ O uso de células-tronco embrionárias para pesquisa foi declarado inconstitucional pelo STF.

Answer 10

❌ Errado. - Foi considerado constitucional na ADI 3510, desde que respeitados critérios éticos.

Question 11

❓ A criminalização do aborto no primeiro trimestre é compatível com a Constituição segundo a jurisprudência dominante do STF.

Answer 11

❌ Errado. - A 1ª Turma do STF, no HC 124.306, entendeu que criminalizar é inconstitucional, mas a decisão não tem efeito vinculante.

Question 12

❓ A recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos pode ser desrespeitada pelo médico.

Answer 12

❌ Errado. - Deve ser respeitada, se o paciente for maior e capaz.

Question 13

❓ A ortotanásia é juridicamente aceita, pois consiste em não prolongar artificialmente a vida.

Answer 13

✅ Certo. - A prática está alinhada à autonomia do paciente e dignidade da pessoa humana.

Question 14

❓ O testamento vital é ilegal no Brasil por afrontar o direito à vida.

Answer 14

❌ Errado. - O testamento vital é aceito e reflete a vontade do paciente sobre tratamentos futuros.

Question 15

❓ A dignidade da pessoa humana é princípio apenas interpretativo e não tem força normativa.

Answer 15

❌ Errado. - É um fundamento constitucional com eficácia normativa direta.

Question 16

❓ A dignidade da pessoa humana orienta tanto a criação quanto a aplicação do direito.

Answer 16

✅ Certo. - Serve como vetor de interpretação e como limite à atuação estatal.

Question 17

❓ A dignidade da pessoa humana é cláusula pétrea.

Answer 17

✅ Certo. - Por derivar do art. 1º, III e estar ligada aos direitos fundamentais (art. 60, §4º, IV).

Question 18

❓ A dignidade da pessoa humana justifica a criação de novos direitos, como o direito à felicidade.

Answer 18

✅ Certo. - A doutrina e jurisprudência reconhecem essa função criadora da dignidade.

Question 19

❓ A dignidade da pessoa humana impede que qualquer outro direito seja ponderado contra ela.

Answer 19

❌ Errado. - A dignidade pode ser objeto de ponderação, desde que não violada em seu núcleo essencial.

Question 20

❓ Direitos sociais, como saúde e educação, decorrem do direito à vida e da dignidade humana.

Answer 20

✅ Certo. - São garantias para concretizar a existência digna.

Question 21

❓ Segundo a SV 11, o uso de algemas é permitido em qualquer prisão preventiva.

Answer 21

❌ Errado. - Só é permitido em caso de resistência, perigo à integridade física ou risco de fuga.

Question 22

❓ A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera a tortura crime imprescritível.

Answer 22

✅ Certo. - A jurisprudência da Corte entende que crimes de tortura não prescrevem.

Question 23

❓ A súmula 647 do STJ reconhece a prescrição de ações indenizatórias por perseguição política.

Answer 23

❌ Errado. - A súmula estabelece que tais ações são imprescritíveis.

Question 24

❓ A ausência de banho quente em presídios configura violação à dignidade da pessoa humana.

Answer 24

✅ Certo. - O STF já reconheceu que condições indignas, como banho frio em locais frios, violam direitos fundamentais.

Question 25

❓ A dignidade da pessoa humana tem apenas função de limitação da atuação estatal.

Answer 25

❌ Errado. - Possui funções criadora, interpretativa, limitadora e ponderadora.

Question 26

❓ A dignidade pode ser usada para restringir liberdades públicas em nome da moralidade.

Answer 26

❌ Errado. - Deve respeitar o núcleo essencial dos direitos, não sendo usada como justificativa genérica de restrição.

Question 27

❓ A dignidade da pessoa humana fundamenta o direito de não ser submetido à tortura.

Answer 27

✅ Certo. - A vedação à tortura é uma expressão direta da dignidade (art. 5º, III).

Question 28

❓ A função interpretativa da dignidade permite dar sentido a normas infraconstitucionais.

Answer 28

✅ Certo. - Serve como guia hermenêutico para leis e decisões judiciais.

Question 29

❓ A dignidade da pessoa humana é um valor absoluto e incondicionado.

Answer 29

❌ Errado. - É um valor central, mas pode ser objeto de ponderação, respeitado o núcleo essencial.

Question 30

❓ A dignidade da pessoa humana é invocada para proteger tanto os vivos quanto os mortos.

Answer 30

✅ Certo. - Protege, por exemplo, o tratamento digno do corpo e a memória do falecido.

Question 31

❓ O direito à vida é considerado o ponto de partida dos demais direitos fundamentais.

Answer 31

✅ Certo. - Sem vida, os demais direitos perdem sentido.

Question 32

❓ A Constituição prevê expressamente quando se inicia a proteção jurídica da vida.

Answer 32

❌ Errado. - A CF/88 não define o início da vida, gerando espaço para interpretação judicial.