Princípios Fundamentais

Question 1

Princípios Fundamentais são os vetores axiológicos, os princípios estruturantes do Estado Brasileiro escolhidos pelo Poder Constituinte originário (aquele que redigiu a nossa atual Constituição Federal) e previstos nos citados arts. 1º ao 4º.

Answer 1

Correto

Question 2

A forma de governo refere-se à maneira como o poder é distribuído em um país.

Answer 2

Errado
Justificativa: A forma de governo refere-se à origem do poder, que pode ser divina (como em monarquias e teocracias) ou do povo (como em democracias). A distribuição do poder é tratada pelo sistema de governo.

Question 3

Na forma de governo monárquica, o poder é legitimado pela origem divina ou pela tradição.

Answer 3

Certo
Justificativa: Em uma monarquia, o poder é tradicionalmente justificado por origens divinas ou pela continuidade histórica, com o monarca ocupando o cargo de forma hereditária.

Question 4

Em uma democracia, a origem do poder está no povo, que elege seus representantes.

Answer 4

Certo
Justificativa: A forma de governo democrática baseia-se no princípio de que o poder emana do povo, sendo este responsável por eleger seus governantes de forma direta ou indireta.

Question 5

O sistema de governo parlamentarista é um exemplo de distribuição de poder entre diferentes instituições do governo.

Answer 5

Certo
Justificativa: O sistema parlamentarista distribui o poder entre o parlamento e o chefe de Estado, com o chefe de governo (primeiro-ministro) sendo escolhido pelo parlamento.

Question 6

O sistema presidencialista concentra o poder executivo em uma única pessoa, o presidente, que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo.

Answer 6

Certo
Justificativa: No sistema presidencialista, o presidente é o chefe do Executivo, exercendo simultaneamente as funções de chefe de Estado (representante do país) e chefe de governo (responsável pela administração).

Question 7

O conceito de Estado refere-se apenas à área geográfica em que uma sociedade se organiza politicamente.

Answer 7

Errado
Justificativa: O Estado é composto por três elementos: território, população e governo. Ele não se refere apenas à área geográfica, mas também às funções políticas e sociais que ocorrem dentro de

Question 8

As funções do Estado incluem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que são responsáveis pela governança da sociedade.

Answer 8

Certo
Justificativa: O Estado exerce três funções principais: o poder Executivo (administração), o Legislativo (criação de leis) e o Judiciário (interpretação e aplicação das leis).

Question 9

O regime de governo refere-se ao número de pessoas que exercem a soberania em um Estado.

Answer 9

Errado
Justificativa: O regime de governo refere-se à forma como o governante exerce o poder sobre os governados, podendo ser democrático, autoritário ou totalitário. A quantidade de pessoas no poder está relacionada à forma de governo.

Question 10

Regimes de governo totalitários centralizam o poder em uma única pessoa ou grupo, sem espaço para oposição ou participação democrática.

Answer 10

Certo
Justificativa: No regime totalitário, o poder é concentrado em uma única pessoa ou grupo, com controle absoluto sobre o Estado e a eliminação de qualquer forma de oposição ou participação popular.

Question 11

O Princípio Federativo no Brasil caracteriza-se pela união dissolúvel das entidades federativas, como a União e os Estados.

Answer 11

Errado
Justificativa: A união das entidades federativas no Brasil é indissolúvel, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição. Não há possibilidade de separação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 12

O Princípio Federativo estabelece que o poder é exercido de forma descentralizada pelas entidades federativas.

Answer 12

Certo
Justificativa: No sistema federativo brasileiro, as entidades (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) possuem autonomia política, exercendo o poder de forma descentralizada, como definido no artigo 18 da Constituição.

Question 13

O Distrito Federal e os Estados possuem a mesma autonomia política, sendo idênticos na estrutura federativa.

Answer 13

Errado
Justificativa: Embora o Distrito Federal tenha autonomia política, ele possui uma estrutura diferenciada dos Estados, acumulando competências tanto de Estado quanto de Município, conforme definido pela Constituição.

Question 14

O artigo 1º da Constituição define que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito.

Answer 14

Certo
Justificativa: O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é constituída como um Estado Democrático de Direito, baseado na união indissolúvel das entidades federativas.

Question 15

Os Municípios no Brasil não possuem autonomia política, sendo subordinados aos Estados.

Answer 15

Errado
Justificativa: De acordo com o artigo 18 da Constituição, os Municípios possuem autonomia política, assim como a União, os Estados e o Distrito Federal, organizando-se de acordo com as normas da Constituição.

Question 16

A autonomia política das entidades federativas permite que elas legislem sobre matérias de interesse local ou regional, conforme a Constituição.

Answer 16

Certo
Justificativa: A descentralização do poder e a autonomia política das entidades federativas permitem que cada uma legisle sobre assuntos de sua competência, incluindo matérias de interesse local ou regional, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição.

Question 17

Em casos excepcionais, é admitido o direito de
secessão aos estados da Federação.

Answer 17

Errado.
Em hipótese nenhuma é possível o direito de secessão.

Question 18

De acordo com o princípio federativo adotado
no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

Answer 18

Certo.

Question 19

O Princípio Republicano define a forma de Estado adotada pelo Brasil.

Answer 19

Errado
Justificativa: O Princípio Republicano define a forma de governo adotada pelo Brasil, e não a forma de Estado. O Brasil é uma República, conforme o caput do artigo 1º da Constituição.

Question 20

A alternância no poder e o dever de prestar contas são características essenciais do Princípio Republicano.

Answer 20

Certo
Justificativa: No regime republicano, a alternância no poder é exigida, sendo necessário o cumprimento de mandatos limitados, e há o dever de prestar contas à sociedade.

Question 21

A República é considerada uma cláusula pétrea na Constituição Brasileira, não podendo ser alterada por emenda constitucional.

Answer 21

Errado
Justificativa: A República não é uma cláusula pétrea, mas é considerada uma limitação material implícita. Embora não conste no artigo 60, § 4º, a República foi escolhida por plebiscito, o que impede sua alteração por emenda constitucional.

Question 22

O Congresso Nacional pode alterar a forma de governo de República para Monarquia por meio de emenda à Constituição, caso haja maioria qualificada.

Answer 22

Errado
Justificativa: A mudança da República para Monarquia não pode ser feita por emenda constitucional, pois o povo já escolheu a República como forma de governo por meio de plebiscito, o que impede tal alteração.

Question 23

A República Federativa do Brasil é definida como um Estado Democrático de Direito, conforme o Art. 1º da Constituição.

Answer 23

Certo
Justificativa: O Art. 1º da Constituição Federal declara que o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, o que significa que o país é regido por leis e garante direitos fundamentais.

Question 24

No Brasil, o poder emana do povo, sendo exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos.

Answer 24

Errado
Justificativa: De acordo com o parágrafo único do Art. 1º, o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de representantes eleitos quanto diretamente, nos termos da Constituição.

Question 25

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.

Answer 25

Certo

Question 26

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.

Answer 26

Certo

Question 27

Na democracia direta, todas as decisões políticas são tomadas diretamente pelo povo, sem intermediários.

Answer 27

Certo Justificativa: Na democracia direta, o povo participa diretamente do processo de tomada de decisões políticas, sem a intermediação de representantes.

Question 28

A democracia indireta ou representativa caracteriza-se pela participação direta do povo na tomada de decisões políticas.

Answer 28

Errado Justificativa: Na democracia indireta, também chamada de representativa, o povo elege representantes que tomam as decisões políticas em nome da população.

Question 29

Na democracia semidireta, a maioria das decisões políticas é tomada por representantes eleitos, mas também há mecanismos de participação direta do povo.

Answer 29

Certo Justificativa: A democracia semidireta combina características da democracia direta e indireta, permitindo que o povo participe diretamente em algumas decisões, ao mesmo tempo em que elege representantes.

Question 30

O Brasil adota um regime de democracia direta, onde o povo toma todas as decisões políticas.

Answer 30

Errado Justificativa: O Brasil adota a democracia semidireta, conforme o Art. 1º, parágrafo único da Constituição, onde o povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Question 31

No Brasil, o poder é exercido diretamente pelo povo por meio de representantes eleitos, sem mecanismos de participação direta.

Answer 31

Errado Justificativa: O Brasil adota a democracia semidireta, permitindo a participação direta do povo em algumas decisões políticas, como plebiscitos, referendos e iniciativas populares.

Question 32

A Constituição Federal prevê traços de democracia direta, como referendos e plebiscitos, que permitem a participação popular em decisões políticas.

Answer 32

Certo Justificativa: A Constituição Federal do Brasil prevê mecanismos de participação direta do povo, como referendos, plebiscitos e iniciativas populares, caracterizando traços de democracia direta.

Question 33

Na democracia indireta, o povo exerce o poder diretamente, sem intermediação de representantes eleitos.

Answer 33

Errado Justificativa: Na democracia indireta, o poder é exercido por representantes eleitos, que tomam as decisões políticas em nome do povo, sem a participação direta da população.

Question 34

Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

Answer 34

Errado. A Constituição Federal prevê diversas situações em que o poder será exercido diretamente pelo povo, como plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular, tribunal do júri, audiência pública, orçamento participativo.

Question 35

A soberania popular significa que o poder pertence ao Estado e não ao povo.

Answer 35

Errado Justificativa: A soberania popular significa que o poder pertence ao povo, que exerce sua soberania diretamente ou por meio de representantes eleitos, conforme o parágrafo único do Art. 1º da Constituição.

Question 36

O parágrafo único do Art. 1º da Constituição revela que todo poder emana do povo, evidenciando a adoção da democracia semidireta.

Answer 36

Certo Justificativa: O parágrafo único do Art. 1º estabelece que o poder emana do povo e pode ser exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, caracterizando a democracia semidireta.

Question 37

O povo brasileiro não possui mecanismos legais para exercer o poder diretamente.

Answer 37

Errado Justificativa: A Constituição prevê diversas formas pelas quais o povo pode exercer seu poder diretamente, como plebiscitos, referendos, iniciativa popular de leis e tribunal do júri.

Question 38

A iniciativa popular de leis permite que o povo proponha projetos de lei ao legislativo.

Answer 38

Certo Justificativa: A iniciativa popular é um mecanismo que permite que os cidadãos proponham projetos de lei ao legislativo, fortalecendo a participação direta do povo no processo legislativo.

Question 39

O orçamento participativo é uma forma de exercício da soberania popular que permite a participação do povo na elaboração do orçamento público.

Answer 39

Certo Justificativa: O orçamento participativo é um instrumento de participação cidadã que permite que a população discuta e decida sobre a alocação de recursos públicos, exercendo sua soberania popular.

Question 40

A doutrina correta é afirmar que o poder no Estado brasileiro é tripartido, e não uno.

Answer 40

Errado Justificativa: Apesar de a doutrina comumente se referir à separação dos poderes, o poder é uno, com uma tripartição de funções (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Question 41

O termo "separação dos poderes" não é rigorosamente preciso, mas seu uso é comum e aceito.

Answer 41

Certo Justificativa: Embora o poder seja uno e haja uma tripartição de funções, o termo "separação dos poderes" é amplamente aceito e utilizado na doutrina.

Question 42

O Princípio da Separação dos Poderes não é protegido como cláusula pétrea pela Constituição Federal.

Answer 42

Errado Justificativa: O Princípio da Separação dos Poderes é protegido como cláusula pétrea no Art. 60, § 4º, III da Constituição, o que impede sua abolição por emenda constitucional.

Question 43

A tripartição de funções do Estado brasileiro é formada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

Answer 43

Certo Justificativa: A Constituição Federal, no Art. 2º, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, exercendo funções distintas.

Question 44

O Art. 2º da Constituição estabelece que os Poderes da União podem ser dependentes entre si.

Answer 44

Errado Justificativa: O Art. 2º da Constituição Federal determina que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si, reforçando o princípio da separação de funções.

Question 45

O sistema de freios e contrapesos visa garantir a convivência harmônica entre os Poderes da República.

Answer 45

Certo Justificativa: O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é um mecanismo que assegura controles recíprocos entre os Poderes, promovendo a convivência harmoniosa e equilibrada.

Question 46

No Brasil, o Presidente da República não tem a competência para nomear magistrados.

Answer 46

Errado Justificativa: O Art. 84, XVI da Constituição estabelece que o Presidente da República tem competência para nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição.

Question 47

O Senado Federal controla o Poder Executivo ao aprovar ou rejeitar a nomeação dos Ministros do STF.

Answer 47

Certo Justificativa: A nomeação dos Ministros do STF pelo Presidente da República precisa ser aprovada pelo Senado Federal, que exerce controle sobre a escolha do Executivo.

Question 48

O Poder Legislativo não tem qualquer influência no processo de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer 48

Errado Justificativa: A escolha dos Ministros do STF pelo Presidente da República deve ser aprovada pelo Senado Federal, o que demonstra a participação do Legislativo no controle do Judiciário.

Question 49

O Congresso Nacional pode derrubar um veto presidencial para que um projeto de lei seja transformado em lei.

Answer 49

Certo Justificativa: Se o Presidente da República vetar um projeto de lei, o Congresso Nacional pode derrubar o veto e transformar o projeto em lei, exercendo controle sobre o Executivo.

Question 50

O Presidente da República pode vetar um projeto de lei aprovado pelo Congresso, exercendo controle sobre o Poder Legislativo.

Answer 50

Certo Justificativa: O veto presidencial é um exemplo de controle do Executivo sobre o Legislativo, previsto no sistema de freios e contrapesos.

Question 51

O Judiciário não tem controle sobre a validade das leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.

Answer 51

Errado Justificativa: O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionais as leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo, exercendo controle sobre ambos os Poderes.

Question 52

A aprovação da maioria absoluta do Senado Federal é suficiente para a nomeação de um Ministro do STF.

Answer 52

Certo Justificativa: Para que a nomeação de um Ministro do STF seja efetivada, é necessário que a escolha do Presidente da República seja aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, conforme o Art. 101 da Constituição.

Question 53

O sistema de freios e contrapesos permite que o Judiciário, ao declarar uma lei inconstitucional, controle o Executivo e o Legislativo.

Answer 53

Certo Justificativa: Quando o Judiciário declara uma lei inconstitucional, exerce controle sobre os atos do Legislativo e do Executivo, demonstrando o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.

Question 54

O sistema de freios e contrapesos não permite que um Poder controle as decisões de outro Poder.

Answer 54

Errado Justificativa: O sistema de freios e contrapesos foi criado justamente para permitir que um Poder controle as decisões dos outros, garantindo o equilíbrio entre eles.

Question 55

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 55

Errado. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de TRINTA E CINCO e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 122, de 2022)

Question 56

A soberania interna é o poder de impor a ordem jurídica existente dentro do território nacional.

Answer 56

Certo Justificativa: A soberania interna se refere ao poder do Estado de aplicar e fazer cumprir suas normas dentro de seu território.

Question 57

A soberania externa é a capacidade do Estado de impor sua ordem jurídica em territórios estrangeiros.

Answer 57

Errado Justificativa: A soberania externa refere-se à igualdade entre os Estados no cenário internacional e ao dever de respeitar a soberania de outros países, não de impor sua ordem jurídica.

Question 58

No cenário internacional, a soberania está relacionada à igualdade entre os Estados.

Answer 58

Certo Justificativa: No âmbito externo, a soberania implica que todos os Estados são iguais em direitos e obrigações, respeitando a autonomia uns dos outros.

Question 59

Cidadania no sentido amplo refere-se à posse de todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Answer 59

Certo Justificativa: No sentido amplo, a cidadania engloba o exercício pleno de todos os direitos e garantias fundamentais, como os previstos no Art. 5º da Constituição Federal.

Question 60

No sentido estrito, a cidadania abrange todos os direitos civis e sociais.

Answer 60

rrado Justificativa: No sentido estrito, cidadania refere-se apenas aos direitos políticos, como votar e ser votado, ou propor ação popular, como mencionado no Art. 5º, inc. LXXIII.

Question 61

A ação popular, mencionada no Art. 5º, LXXIII, pode ser proposta por qualquer pessoa residente no Brasil.

Answer 61

Errado Justificativa: A ação popular pode ser proposta apenas por cidadãos brasileiros no pleno gozo de seus direitos políticos, conforme o sentido estrito de cidadania.

Question 62

A dignidade da pessoa humana garante apenas o direito à permanência da vida.

Answer 62

Errado Justificativa: A dignidade da pessoa humana garante não só o direito à vida, mas também o direito a uma existência digna, o que inclui condições adequadas de vida.

Question 63

A dignidade da pessoa humana impõe ao Estado a obrigação de assegurar o mínimo existencial para todos.

Answer 63

Certo Justificativa: O Estado tem o dever de garantir as condições mínimas necessárias para que todos possam ter uma existência digna, o que inclui acesso a direitos sociais básicos.

Question 64

O conceito de dignidade da pessoa humana inclui apenas a proteção da vida física.

Answer 64

Errado Justificativa: A dignidade da pessoa humana inclui tanto a proteção da vida física quanto o direito a uma existência digna, com acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e moradia.

Question 65

O fundamento dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa demonstra a escolha do Brasil por um modelo de economia socialista.

Answer 65

Errado Justificativa: O fundamento reflete a opção do Brasil por um modelo de economia capitalista, compatibilizando o respeito ao trabalho e à livre iniciativa.

Question 66

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa equilibram o capital e o trabalho na economia brasileira.

Answer 66

Certo Justificativa: O fundamento busca compatibilizar o capital e o trabalho, promovendo um equilíbrio entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

Question 67

O respeito ao valor do trabalho é irrelevante no modelo de economia capitalista adotado pela Constituição Federal.

Answer 67

Errado Justificativa: A Constituição valoriza o trabalho, garantindo que a economia capitalista seja compatível com os direitos sociais e o respeito aos trabalhadores.

Question 68

A livre iniciativa está diretamente associada à liberdade econômica no modelo capitalista.

Answer 68

Certo Justificativa: A livre iniciativa promove a liberdade econômica, permitindo que indivíduos e empresas participem do mercado com autonomia, respeitando os valores sociais do trabalho.

Question 69

O pluralismo político reforça a ideia de um Estado homogêneo, sem diversidade de pensamentos ou opiniões.

Answer 69

Errado Justificativa: O pluralismo político consagra um Estado plural, permitindo a diversidade de ideias e respeitando diferentes posições políticas.

Question 70

O pluralismo político é uma consequência direta do regime democrático.

Answer 70

Certo Justificativa: No regime democrático, a pluralidade de ideias é essencial, sendo o pluralismo político uma de suas características principais.

Question 71

O pluralismo político implica o dever de respeitar todas as opções políticas e a pluralidade de ideias em um ambiente democrático.

Answer 71

Certo Justificativa: O pluralismo político garante que diferentes opções políticas e ideológicas sejam respeitadas, promovendo um ambiente democrático de diversidade e inclusão.

Question 72

Quais são os fundamentos do Estado Brasileiro ?

Answer 72

I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.

Question 73

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ?

Answer 73

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 74

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Answer 74

Certo Justificativa: O Art. 3º, I, estabelece como um dos objetivos fundamentais a construção de uma sociedade baseada na liberdade, justiça e solidariedade.

Question 75

O desenvolvimento nacional é uma meta secundária e não figura entre os objetivos fundamentais da República.

Answer 75

Errado Justificativa: Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República, conforme o Art. 3º, II.

Question 76

A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais são prioridades estabelecidas na Constituição.

Answer 76

Certo Justificativa: O Art. 3º, III determina a erradicação da pobreza, marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos fundamentais.

Question 77

Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade está diretamente ligado ao princípio da igualdade.

Answer 77

Certo Justificativa: O Art. 3º, IV visa promover o bem de todos, sem qualquer tipo de discriminação, assegurando o respeito à igualdade.

Question 78

O objetivo de erradicar a pobreza se refere apenas à pobreza material e não abrange outras formas de exclusão social.

Answer 78

Errado Justificativa: O Art. 3º, III abrange tanto a erradicação da pobreza material quanto a luta contra a marginalização e exclusão social.

Question 79

A redução das desigualdades sociais e regionais é um dos compromissos fundamentais estabelecidos pela Constituição.

Answer 79

Certo Justificativa: A redução das desigualdades sociais e regionais é explicitamente prevista no Art. 3º, III como objetivo fundamental da República.

Question 80

Preconceito de idade não é mencionado na Constituição como uma forma de discriminação a ser combatida.

Answer 80

Errado Justificativa: O Art. 3º, IV menciona claramente que o Brasil deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, entre outros.

Question 81

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios ?

Answer 81

I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político.

Question 82

A concessão de asilo político é um dos princípios nas relações internacionais brasileiras, demonstrando o compromisso com a proteção de indivíduos perseguidos.

Answer 82

Certo Justificativa: O Art. 4º, X prevê a concessão de asilo político como um dos princípios nas relações internacionais do Brasil.

Question 83

O Brasil busca integrar os povos da América Latina em diversas áreas, como a economia e a cultura.

Answer 83

Certo Justificativa: O parágrafo único do Art. 4º estabelece que o Brasil busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Question 84

A solução pacífica dos conflitos não é considerada um princípio relevante nas relações internacionais brasileiras.

Answer 84

Errado Justificativa: O Art. 4º, VII determina que a solução pacífica dos conflitos é um princípio regente nas relações internacionais do Brasil

Question 85

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é um princípio explícito nas relações internacionais do Brasil.

Answer 85

Certo Justificativa: O Art. 4º, VIII inclui o repúdio ao terrorismo e ao racismo como um princípio nas relações internacionais.

Question 86

O princípio da igualdade entre os Estados visa promover um tratamento equitativo entre as nações.

Answer 86

Certo Justificativa: O Art. 4º, V prevê a igualdade entre os Estados como um princípio nas relações internacionais do Brasil.

Question 87

A intervenção em assuntos internos de outros Estados faz parte dos princípios regentes nas relações internacionais do Brasil.

Answer 87

Errado Justificativa: O Art. 4º, IV defende o princípio da não intervenção, garantindo o respeito à soberania dos outros Estados.

Question 88

A autodeterminação dos povos é um princípio que reflete o respeito à soberania das nações em suas decisões internas.

Answer 88

Certo Justificativa: O Art. 4º, III afirma a autodeterminação dos povos como um princípio nas relações internacionais do Brasil.

Question 89

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos.

Answer 89

Certo Justificativa: O Art. 4º, II estabelece que a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que orientam as relações internacionais do Brasil.

Question 90

Qual a diferença de objetivo entre os Objetivos fundamentais do Estado Brasileiro e o Princípio do Estado Democrático de Direito?

Answer 90

- Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro: Garantir bem-estar, igualdade e justiça social - Princípio do Estado Democrático de Direito: Garantir a soberania popular e respeito à lei