Direito Administrativo Flashcards
Prerrogativas…
São privilégios, princípios da supremacia. O estado tem supremacia.
Quais são as entidades abrangidas pelos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal?
Aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, aplicam-se tanto à administração direta quanto à administração indireta e agentes públicos.
Princípio da Legalidade…
Administração Pública só pode agir nos limites da lei.
Isso significa que suas ações devem ser estritamente legais, evitando arbitrariedades. Qualquer ato administrativo contrário à lei é considerado ilegal e pode ser anulado pelo Poder Judiciário. Esse princípio busca garantir a conformidade das ações do Estado com a legislação, promovendo a segurança jurídica e impedindo abusos de poder.
Agente de fato…
Na Administração Pública, o termo “agente de fato” também pode ser utilizado para descrever alguém que atua como se fosse um agente público, desempenhando funções típicas do serviço público, mesmo sem ter sido formalmente nomeado ou designado para tal cargo.
Princípios implícitos…
Os princípios implícitos são conceitos que não estão expressamente enunciados em textos legais, mas são inferidos a partir de outros princípios explícitos ou da própria natureza do sistema jurídico.
Eles são reconhecidos como parte do ordenamento jurídico, embora não sejam codificados de forma explícita em leis ou normas.
Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: Decisões administrativas devem ser razoáveis e proporcionais aos objetivos pretendidos, mesmo que esses princípios não sejam explicitamente mencionados em uma lei específica.
Princípio da Boa-fé,
Princípio da Continuidade do Serviço Público,
Princípio da Autotutela,
Princípio da Supremacia do Interesse Público,
Princípio da Eficiência,
Princípio da Publicidade e Transparência.
Princípio impessoalidade?
Os atos administrativos devem ser impessoais, sem favorecimentos ou discriminações. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos, sem considerar características pessoais.
Princípio moralidade?
A administração deve pautar-se por princípios éticos e morais, buscando o bem comum e a justiça em suas ações.
Entidade política x entidade administrativa
A entidade política possui autonomia política (capacidade de legislar, de inovar no direito, de se auto-organizar).
Autonomia administrativa (capacidade de gerir seus próprios negócios), entidade administrativa possui somente autonomia administrativa.
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da isonomia?
O princípio da isonomia se relaciona com a ideia de que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.
Somente quando fundamentado em lei e no interesse público será possível tratar as pessoas de forma distinta (igualdade material), como nas cotas em concursos. Esse é considerado um princípio geral do direito administrativo, pois todo ato deve buscar a isonomia.
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da finalidade?
O princípio da finalidade, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
Tanto a isonomia como a finalidade representam aplicações do princípio constitucional da impessoalidade.
Mas como a finalidade pode ser geral (interesse público) ou específica (fim de cada ato), nem sempre o princípio da finalidade terá um sentido geral.
Por exemplo: os atos de remoção e de suspensão têm o objetivo de preservar o interesse público (finalidade geral). Porém, a finalidade específica de cada um é diferente. O ato de remoção tem o objetivo de recompor a quantidade de servidores em cada unidade, enquanto a suspensão tem o fim de punir servidores e manter a disciplina na Administração.
Princípio da Boa-fé…
As partes envolvidas em uma relação jurídica devem agir com honestidade, lealdade e probidade.
(Probidade” é um termo que se refere à qualidade de ser íntegro, honesto e de agir com retidão e moralidade).
Princípio da Autotutela…
A administração pública tem o poder de revisar seus próprios atos e corrigi-los se necessário.
Princípio da Supremacia do Interesse Público…
Em muitos sistemas jurídicos, presume-se que as ações e decisões da administração pública devem visar ao interesse público.
Qual é a Lei que estabelece os princípios do Processo Administrativo da Administração Pública Federal?
A Lei 9.784/1999 é conhecida como “Lei do Processo Administrativo” ou “Lei do Processo Administrativo Federal”.
Quais são os princípios citados no Artigo 2º da Lei 9.784/1999?
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Cite três princípios relacionados à legalidade mencionados na Lei do Processo Administrativo…
Legalidade, finalidade e motivação.
Segundo a Lei 9.784/1999, o que a Administração Pública deve obedecer em relação à defesa e ao contraditório?
De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública deve seguir duas regras importantes: o contraditório e a ampla defesa.
Isso significa que, em qualquer processo administrativo, as pessoas envolvidas têm o direito de saber** o que está acontecendo, **de se explicar e de contestar informações que possam prejudicá-las*. Além disso, as decisões precisam ser bem justificadas, levando em conta os argumentos de todas as partes envolvidas. Essas regras garantem que todos sejam tratados de forma justa e que tenham a chance de se defender antes que qualquer decisão seja tomada.
o que é administração direta?
Refere-se aos órgãos que integram a estrutura central do governo, ou seja, são entidades diretamente ligadas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Exemplos incluem ministérios, secretarias e autarquias.
o que é administração indireta?
Refere-se a entidades que, embora realizem atividades públicas, têm personalidade jurídica própria e autonomia em relação à administração direta. As principais formas de administração indireta são:
Autarquias: Entidades autônomas, geralmente ligadas a um ministério, com autonomia administrativa e financeira. Exemplo: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fundações Públicas: Entidades criadas com um propósito específico, como pesquisa, educação ou assistência social. Exemplo: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: São organizações que têm a finalidade de realizar atividades econômicas, mas com participação majoritária do Estado. Exemplos incluem a Petrobras (empresa pública) e o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).
Eficiência…
A eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Então relacionado com a economicidade.
O princípio da segurança jurídica tem por objetivo…
Proporcionar estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.
Ele visa garantir que as normas legais sejam aplicadas de forma estável ao longo do tempo, evitando surpresas e arbitrariedades. Essa estabilidade é fundamental para o funcionamento do Estado de Direito, permitindo que as pessoas planejem suas vidas e negócios de acordo com regras claras e consistentes, promovendo assim a ordem social e a justiça.
O princípio da isonomia…
É considerado um princípio geral do direito administrativo.
Se relaciona com a ideia de que a Administração deve atender a todos os
administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.
Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da…
O princípio da finalidade
Constitui uma das vertentes do princípio da impessoalidade, e diz respeito ao fato de que todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito). Se não for assim, o ato será inválido.
O princípio da eficiência…
Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência,
fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
Dentre os princípios administrativos expressos na CF, temos no art. 37 da CF a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).
Além desses princípios, outros encontram-se expressos não na CF, mas em legislação infraconstitucional, como na Lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo na esfera federal, dispondo em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios…
da legalidade,
finalidade,
motivação,
razoabilidade,
proporcionalidade,
moralidade,
ampla defesa,
contraditório,
segurança jurídica,
interesse público
e eficiência.
Função administrativa…
Função do estado.
Relação hierárquica.
Comandos infraleais/ infraconstitucional.
Controle judicial.
Atividades…
Serviços públicos.
Poder de policia.
Fomento.
Intervenção.
Com relação às agências reguladoras…
Definição: Entidades governamentais independentes.
Independência: Buscam autonomia para evitar interferências políticas.
Setores Regulados: Atuam em áreas específicas como energia, saúde, telecomunicações, etc.
Funções Principais: Regulação econômica, técnica, fiscalização, concessões e proteção do consumidor.
Tomada de Decisão: Baseada em evidências, consulta pública e consideração de diversos pontos de vista.
Desafios e Críticas: Risco de captura regulatória, falta de responsividade e burocracia.
Proteção do Consumidor: Garantem acesso a serviços seguros, acessíveis e de qualidade.
Cooperação Internacional: Colaboração para abordar questões globais e harmonizar regulamentações.
Adaptação: Necessidade de ajustes constantes frente às mudanças tecnológicas, econômicas e sociais.
O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes
principais, a saber…
A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
Os princípios implícitos são conceitos reconhecidos no ordenamento jurídico, embora não estejam expressamente codificados. Dentre esses princípios, destaco?
Razoabilidade e Proporcionalidade: Decisões administrativas devem ser sensatas e proporcionais aos objetivos almejados, mesmo sem menção explícita em leis.
Boa-fé: A honestidade e a conduta justa são esperadas nas relações jurídicas.
Continuidade do Serviço Público: Busca assegurar a prestação ininterrupta dos serviços públicos essenciais.
Autotutela: A Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, corrigindo eventuais equívocos.
Supremacia do Interesse Público: Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre interesses individuais.
Eficiência: A Administração deve buscar a realização de suas atividades de forma eficaz, economizando recursos e entregando resultados.
Publicidade e Transparência: As ações da Administração devem ser divulgadas para o público, promovendo a transparência e o acesso à informação.
Responsabilidade objetiva do Estado, na forma traçada no art. 37, §6º, da CRFB.
Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sentido - Subjetivo, Orgânico e Formal (QUEM FAZ)
- Pessoas
- Órgãos
- Agentes
É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas, aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Sentido - Material, Objetivo, Funcional (O QUE FAZ)
- Serviços
- Atividades
- Funções
É a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes são os fatos jurídicos de onde as normas emanam. E, as fontes podem ser do tipo primárias ou secundárias. Apresenta uma fonte classificada como primária.
A Lei é uma fonte primária.
Lembrando…
A Doutrina é considerada uma fonte secundária.
A Jurisprudência é definida como fonte secundária.
Os costumes são considerados fonte secundária.
“O Estado é um ente personalizado (pessoa
jurídica de direito público…
nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código
Civil), apresentando-se - tanto nas relações internacionais, no convívio com
outros Estados soberanos, quanto internamente - como sujeito capaz de adquirir
direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Direito público vs. Direito privado…
Direito público:
▪ verticalidade;
▪ prerrogativas públicas;
▪ estrita legalidade;
▪ relação entre o Estado e os indivíduos;
▪ ex.: poder de polícia, contratos administrativos, desapropriação.
Direito privado:
▪ horizontalidade;
▪ autonomia da vontade;
▪ relação entre os indivíduos;
▪ ex.: direito da família, contratos de locação; etc.
Conceito de direito administrativo…
▪ ramo do direito público;
▪ conjunto de normas;
▪ pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos -> administração pública;
▪ função administrativa;
▪ fins do Estado.
Objeto do Direito Administrativo…
Função administrativa
▪ Relações internas da Administração:
▪ Entre seus órgãos ou suas entidades;
▪ Entre a Administração e os seus agentes públicos.
▪ Relações da Administração e dos administrados:
▪ Tanto de direito público como de direito privado;
▪ Responsabilidade civil do Estado
▪ Atividades materiais exercidas por particulares mediante delegação, sob
regime de d. público: ex.: serviços públicos.
Não faz parte do objeto do Direito Administrativo…
▪ Função política ou de governo
▪ Funções típicas do Legislativo e do Judiciário
Quais são as fontes do direito adm?
lei, jurisprudência, costume e doutrina.
Função administrativa…
o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Discricionário significa?
Vefere-se a decisões ou ações que são deixadas ao critério da autoridade responsável, sem regras rígidas predefinidas. Indica a liberdade de escolha dentro dos limites legais e a capacidade de avaliar cada situação individualmente.
A “publicização” no contexto do Direito Administrativo…
Um processo de ampliação da participação de particulares na prestação de serviços públicos. Esse conceito está relacionado à transferência de atividades típicas do Estado para entidades privadas, mantendo, no entanto, o caráter público da prestação desses serviços.
A publicização envolve parcerias entre o poder público e entidades privadas, como organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), entre outras. Nesse cenário, o Estado não perde o controle sobre a atividade, mas há uma maior participação da iniciativa privada na execução de serviços públicos, muitas vezes com o objetivo de buscar maior eficiência e eficácia na prestação desses serviços.
o conceito exposto por Rafael Oliveira: A jurisprudência…
Reflete as decisões reiteradas dos tribunais sobre determinado tema, representa, atualmente, importante fonte do Direito.
tripartição dos poderes…
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Legislativo, Executivo e Judiciário. Quais são suas funções típicas e atípicas?
Poder Legislativo:
Função Típica: Legislar, fiscalizar e representar a vontade popular.
Funções Atípicas: Fiscalização (sobre o Executivo) e processo de impeachment.
Poder Executivo:
Função Típica: Executar leis, administrar políticas públicas e fazer cumprir as leis.
Funções Atípicas: Veto (função legislativa) e, em alguns casos, participação na política externa.
Poder Judiciário:
Função Típica: Julgar, interpretar leis, resolver conflitos e garantir a justiça.
Funções Atípicas: Controle de constitucionalidade e, em alguns casos, função normativa (criação de jurisprudência).
Os três principais deveres do agente público.
dever eficiencia, dever de probidade e dever de prestar contas.
Buscando dar efetividade ao mencionado dever constitucional, a Lei 8.429/1992 estabelece os atos de improbidade administrativa, classificando-os em três grupos (arts. 9º, 10, e 11):
a) que importam enriquecimento ilícito;
b) que causam prejuízo ao erário;
c) que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Poder-dever…
▪ legalidade e indisponibilidade do interesse público
▪ o agente tem não só um poder para agir, mas também dever de agir
