Direito constitucional Flashcards
(56 cards)
Conceito de direito constitucional?
Ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do estado.
O direito é dividido em?
Público, social e privado.
Direito Constitucional Positivo (ou Particular):
É o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado. Abrange a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado.
Direito Constitucional Comparado:
É o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas de vários Estados (países), preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles. É um método que consiste em cotejar instituições políticas e jurídicas para extrair a evidência de semelhanças entre elas.
Direito Constitucional Geral:
Disciplina que delineia uma série de princípios de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária.
Sentido sociológico…
A constituição é o somatório dos fatores reais, e poder dentro de uma sociedade o efetivo de poder social. Ferdinand Lassalle.
não é lei é fatores reais de poder.
Sentido político…
Defendido por Carl Schmitt, Para Schmitt, a Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado. A validade da Constituição, segundo ele, baseia-se na decisão política que lhe dá existência, e não na justiça de suas normas.
Sentido jurídico…
Essa concepção de constituição foi a preconizada por Hans Kelsen é a lei maior do estado.
Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental do Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece direitos e garantias individuais.
Considerando os critérios de classificação das constituições, pode ser considerada como promulgada aquela que é:
As constituições promulgadas, também conhecidas como democráticas, nascem com participação popular. Normalmente, são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração.
O que o art. 40. diz sobre aposentadoria do servidor publico?
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA SUBDIVIDEM-SE EM:
Normas deeficácia limitada ou reduzida: Dependem de regulamentação por meio de lei para produzir todos os seus efeitos.
Normas deprincípio institutivo: Estabelecem princípios a serem detalhados por lei para sua aplicação efetiva.
Eficácia Plena…
Definição: São normas autoaplicáveis, ou seja, produzem todos os seus efeitos sem a necessidade de regulamentação posterior.
Exemplo: Normas que estabelecem direitos fundamentais, como o direito à vida.
Eficácia Contida (ou Limitada e Contida):
Definição: São normas autoaplicáveis, mas admitem restrições por meio de lei.
Exemplo: Normas que asseguram direitos, mas permitem que a lei estabeleça limitações, como o direito à liberdade de expressão sujeito a restrições legais.
Eficácia Limitada e de Princípio Institutivo:
Definição: Dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, e têm caráter institutivo, ou seja, criam órgãos, atribuições, etc.
Exemplo: Normas que criam um novo órgão público, mas necessitam de uma lei para definir suas competências.
Eficácia Limitada e de Princípio Programático:
Definição: Dependem de regulamentação e têm um caráter programático, estabelecendo diretrizes a serem seguidas pelo Estado.
Exemplo: Normas que fixam princípios e objetivos a serem alcançados, como os princípios programáticos constantes em uma Constituição.Normas de eficácia limitada e de princípio programático são aquelas presentes na Constituição que estabelecem diretrizes gerais para áreas como economia, meio ambiente, educação, saúde e cultura.
exemplo bolsa família.
Avalie, com base no Art. 206 da Constituição Federal de 1988, se o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XI - procedimentos em matéria processual;
o art. 37, III, da CRFB dispõe justamente que o prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 105.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I -
processar e julgar, originariamente:
b) os
mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
De acordo com o texto constitucional, a irredutibilidade do salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais…
Ressalvado apenas o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)
VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
O servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo que adquiriu estabilidade poderá perder o cargo nas situações previstas no art. 41, § 1º da CF/88:
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Consequências da improbidade administrativa é PARIS!
P =perda da função pública
A =ação penal cabível
R =ressarcimento ao erário
I =indisponibilidade dos bens
S =suspensão dos direitos políticos
O artigo 37, I, CF/88 afirma que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…
Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei.
As CPIs, ou Comissões Parlamentares de Inquérito, são instrumentos utilizados pelo Poder Legislativo para investigar fatos determinados que estão dentro de sua competência. No Brasil, o funcionamento das CPIs é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Regimento Interno do Congresso Nacional. Aqui estão alguns pontos importantes sobre as CPIs:
