Direito Administrativo Flashcards
1
Q
Defina os subprincípios do princípio da proporcionalidade:
Adequação
Necessidade/Exigibilidade
Proporcionalidade em sentido estrito
A
Adequação: pertinência, meio é adequado para o fim desejado
Necessidade/Exigibilidade: meio escolhido é o menos gravoso para o administrado
Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens devem superar desvantagens
2
Q
Sanções enriquecimento ilícito
A
perda da função
proibição de contratar por até 14 anos
suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
multa valor do acréscimo
3
Q
Sanções prejuízo ao erário
A
perda da função
proibição de contratar por até 12 anos
suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
multa valor do acréscimo
4
Q
Sanções atentado aos princípios da adm
A
multa de até 24x a remuneração
proibição de contratar até 4 anos
