DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

A finalidade do ato administrativo é elemento
indicado explícita ou implicitamente pela Lei, não
cabendo ao gestor público a escolha de finalidade
diversa, mesmo que tenha o objetivo de satisfazer
o interesse público.

Answer 1

Gabarito: Certo

Comentário: A alternativa está correta. A finalidade
do ato administrativo divide-se em finalidade geral
(sentido amplo) e finalidade específica (sentido
estrito). A finalidade geral será sempre a satisfação
do interesse público, já a finalidade específica, por
sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato. O
administrador, ao praticar um ato, não detém a
prerrogativa de escolher sua finalidade. Ele está
vinculado integralmente à vontade legislativa. A
finalidade é, portanto, elemento vinculado de todo
ato administrativo.

Question 2

Ato administrativo nulo é aquele padece de vício
insanável em seus elementos constitutivos ou em
seu processo de formação, sendo que a nulidade
virtual decorre da violação a princípios específicos
do direito público.

Answer 2

Gabarito: Certo

Comentário: A questão toma por base ensinamentos
doutrinários, a exemplo das lições de Hely Lopes
Meirelles.

“Ato nulo: é o que nasce afetado de vício insanável
por ausência ou defeito substancial em seus
elementos constitutivos ou no procedimento
formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual.
É explícita quando a lei a comina expressamente,
indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual
quando a invalidade decorre da infringência de
princípios específicos do Direito Público,
reconhecidos por interpretação das normas
concernentes ao ato.”

Question 3

O subsídio dos procuradores municipais é limitado
ao subsídio do prefeito municipal.

Answer 3

Gabarito: Errado

Comentário: Esta questão aborda um entendimento
do STF a respeito da discussão quanto ao teto que
deveria ser aplicado aos procuradores municipais.
Basicamente, havia duas correntes: uma defendendo
que, por pertencerem ao Executivo, deveria ser
aplicado o subsídio do prefeito; a outra no sentido
de que, por exercerem função essencial à justiça,
deveria haver um teto diferenciado.
Em fevereiro de 2020 (RE 663696 – tema 510), o STF
acolheu esta segunda corrente, de que
desempenham função essencial à justiça,
permitindo que os procuradores municipais
recebam valor acima do subsídio do prefeito,
estando submetidos ao mesmo teto dos
desembargadores de justiça (90,25% do subsídio
do STF). A tese fixada foi a seguinte:
A expressão “Procuradores”, contida na parte final do
inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
compreende os Procuradores Municipais, uma vez
que estes se inserem nas funções essenciais à
Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Question 4

É possível a indicação de marca em contratos de
compras, nas hipóteses em que determinada
marca comercializada por mais de um fornecedor
for a única capaz de atender às necessidades da
Administração.

Answer 4

Gabarito: Certo

Question 5

Leilão consiste na modalidade de licitação para
alienação de bens imóveis ou de bens móveis
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem
oferecer o maior lance, na qual não se exigirá
registro cadastral prévio, não terá fase de
habilitação e deverá ser homologado assim que
concluída a fase de lances.

Answer 5

Gabarito: Certo

Comentário: O item está de acordo com a
literalidade do art. 6º, inciso XL, da Lei
14.133/2021, de sorte que está correta. De toda
forma, lembro que, a partir da leitura dos incisos I
e II do art. 76, o leilão poderá ser utilizado para
alienações em geral.

Question 6

A descentralização administrativa ocorre quando
o poder central distribui competências a outras
entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria, para que desempenhem atividades
administrativas específicas.

Answer 6

Gabarito: Certo

Comentário: a descentralização administrativa
ocorre quando o Estado não executa o serviço por
meio de sua Administração direta. Envolve,
portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União,
estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa
que executará o serviço, uma vez que recebeu essa
atribuição do Estado. Com efeito, a entidade
(administrativa ou privada) que “receber a
atribuição” desempenhará especificamente a
atividade objeto da descentralização.

Question 7

A autoexecutoriedade é um atributo dos atos
administrativos que permite sua imediata
execução pela própria administração,
independentemente de ordem judicial, mas não
está presente em todos os atos, diferentemente da
exigibilidade, que consta em todos os atos
administrativos.

Answer 7

Gabarito: Certo

Comentário: a autoexecutoriedade consiste na
possibilidade que certos atos ensejam de imediata
e direta execução pela administração, sem
necessidade de ordem judicial, permitindo,
inclusive, o uso da força para colocar em prática as
decisões administrativas.
A autoexecutoriedade ocorre apenas se constar
expressamente em lei ou quando se tratar de
medida urgente.
Por outro lado, a exigibilidade é a utilização de
métodos indiretos de coação, para compelir o
próprio particular a executar o ato. Um exemplo é
a possibilidade de impor multas ou outras sanções
caso o particular não execute medidas indicadas
em lei. Segundo Di Pietro, a exigibilidade consta em
todos os atos administrativos.

Question 8

Os agentes políticos são, entre outros, aqueles
que exercem mandatos eletivos e ocupam os mais
altos cargos da administração pública, atuando
com plena liberdade funcional, com prerrogativas e
liberdades próprias.

Answer 8

Gabarito: Certo

Comentário: os agentes políticos são os
componentes do governo em seus primeiros
escalões para o exercício de atribuições
constitucionais. Esses agentes atuam com plena
liberdade funcional, desempenhando suas
atribuições com prerrogativas e responsabilidades
próprias, prevista na Constituição e em leis
especiais. Em regra, a atuação dos agentes políticos
se relaciona com as funções de governo ou de
função política.

Question 9

Os atos praticados pelos agentes putativos são
considerados válidos, respeitando-se os efeitos
externos do ato em relação aos terceiros de boa-fé.

Answer 9

Gabarito: Certo

Comentário: em regra, os atos praticados pelos
agentes de fato são considerados válidos. No caso
dos agentes putativos, devem ser respeitados os
atos de efeitos externos, para evitar prejuízo aos
terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela
investidura ilegítima. Exemplo de agente putativo é
aquele que ingressa em cargo público sem atender
aos requisitos legais.

Question 10

O poder de autotutela autoriza a administração a
anular atos favoráveis aos beneficiários, quando
tais atos estiverem desconformes ao ordenamento
jurídico, devendo se observar o prazo decadencial
de cinco anos, que não se aplica aos atos
flagrantemente inconstitucionais.

Answer 10

Gabarito: Certo

Comentário: isso mesmo. Um ato pode ser anulado
pela administração pública, no exercício do seu
poder de autotutela. Em regra, deve ser respeitado
o prazo decadencial de cinco anos para invalidação
do ato, mas esse prazo não se aplica em caso de
comprovada má-fé do beneficiário (L9784, art. 54).
Adicionalmente, o STF também entende que o
prazo de cinco anos não se aplica ao desfazimento
de atos flagrantemente inconstitucionais (MS
28.279/DF).

Question 11

Servidor público estável que perder o cargo em
razão do excesso de despesa com pessoal, nos
termos regulamentados na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), faz jus à indenização
equivalente a um mês de remuneração para cada
ano de serviço.

Answer 11

Gabarito: Certo

Comentário:
O item está correto! O servidor estável que perder o
cargo deverá receber uma indenização, que
equivale a 1 mês de remuneração para cada ano de
serviço (CF, art. 169, §5º).

Question 12

É admitido o controle jurisdicional sobre a
legalidade e o mérito do processo administrativo
disciplinar.

Answer 12

Gabarito: Errado

Comentário:
O item contraria a SUM-665 do STJ, visto que o STJ
entende que o Poder Judiciário deve se restringir à
análise da legalidade e regularidade do PAD (não
devendo adentrar no mérito da decisão):
Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e da legalidade do
ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, não sendo
possível incursão no mérito administrativo,
ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,
teratologia1 ou manifesta desproporcionalidade da
sanção aplicada.
1Que possui significado de uma decisão absurda.

Question 13

Órgão da administração direta está impedido de
delegar a aplicação de multas de polícia a empresas
estatais.

Answer 13

Gabarito: Errado

Comentário:
O item está incorreto!
O STF, a partir de outubro de 2020, passou a defender
a tese de que seria possível delegar a entidades
públicas de direito privado até mesmo a aplicação
de multas de polícia2
. Para o Supremo, atendendose a alguns requisitos, até mesmo sociedades de
economia mista (entidades públicas de direito
privado) poderiam exercer o poder de polícia,
inclusive aplicar multas de trânsito.
Nesse sentido, o STF firmou o seguinte
entendimento:
É constitucional a delegação do poder de polícia, por
meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública indireta de
capital social majoritariamente público que
prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial
2 Tal construção do STF decorre do fenômeno que
parte da doutrina tem chamado de “autarquização
das empresas estatais”, por meio do qual são
estendidas algumas das prerrogativas do direito
público a estatais que se enquadrem em
determinadas situações.

Question 14

Entre os efeitos da autarquização de empresas
estatais inclui-se a possibilidade de estatais
prestadoras de serviços públicos serem
destinatárias da imunidade tributária recíproca.

Answer 14

Gabarito: Certo

Comentário:
O texto constitucional não atribui expressamente às
estatais qualquer tratamento tributário
diferenciado. Pelo contrário, o constituinte previu
uma limitação à concessão de benefícios ou
privilégios fiscais às estatais, da seguinte forma:
CF, art. 173, § 2º As empresas públicas e as
sociedades de economia mista não poderão gozar
de privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.
Apesar disto, o Supremo vem entendendo3 que
estatais que se dedicam à prestação de serviços
públicos têm direito à imunidade tributária
recíproca:
I. - As empresas públicas prestadoras de serviço
público distinguem-se das que exercem atividade
econômica. A Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos é prestadora de serviço público de
prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo
por que está abrangida pela imunidade tributária
recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido
em parte e, nessa parte, provido.
Assim, parte da doutrina tem chamado de
“autarquização” esta tendência da jurisprudência
do STF de estender determinadas regras do regime
das autarquias às empresas estatais prestadoras de
serviços públicos.

Question 15

Se houver danos a particular em decorrência da
atuação de estabelecimento que comercializa
fogos de artifício, o ente federativo somente
responderá se houver violação de dever jurídico
específico de agir, que ocorrerá quando for
concedida a licença para funcionamento sem as
cautelas legais ou quando for de conhecimento do
poder público eventuais irregularidades praticadas
pelo particular.

Answer 15

Gabarito: Certo

Comentário:
Em determinados entes federativos, a legislação
estabelece ao poder público o dever específico de
fiscalizar o comércio de fogos de artifício,
garantindo que o estabelecimento não seja
instalado em áreas residenciais, que sejam
instaladas as proteções necessárias etc. Nestes
casos, a jurisprudência do STF tem entendido ser
objetiva a responsabilidade civil atribuível ao
Estado, nas hipóteses de o poder público ser
omisso quanto a tal dever e houver algum acidente
causador de danos a particulares.
Assim, no início de 2020, o STF fixou a seguinte tese
(RE 136861 - tema de repercussão geral 366):
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil
do Estado por danos decorrentes do comércio de
fogos de artifício, é necessário que exista a violação
de um dever jurídico específico de agir, que
ocorrerá quando for concedida a licença para
funcionamento sem as cautelas legais ou quando
for de conhecimento do poder público eventuais
irregularidades praticadas pelo particular.

Question 16

As entidades que integram a Administração Indireta
encontram-se vinculados à Administração Direta
através do controle finalístico.

Answer 16

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! O órgão central realiza o controle
finalístico (ou supervisão ministerial) sobre o
exercício da atividade por parte do ente
descentralizado, nos termos estabelecidos
previamente na lei. Em regra, um Ministério do
Executivo realiza a tutela e supervisão das
atividades realizadas pela entidade e analisa se está
em conformidade com os ditames legais.

Question 17

A finalidade é o único elemento essencial do ato
administrativo que, simultaneamente, não está
presente em atos discricionários e não admite
convalidação.

Answer 17

Gabarito: Certo

Comentário:
A competência e a forma são convalidáveis a
depender dos vícios, se sanáveis.
O motivo e o objetivo podem estar presentes em atos
discricionários ou vinculados.
Porém, os vícios de finalidade são insanáveis e nunca
apresenta características discricionárias.

Question 18

A imperatividade é um atributo que está presente em
todos os atos administrativos.

Answer 18

Gabarito: Errado

Comentário:
A imperatividade preceitua que a Administração
Pública pode impor obrigações a terceiros. A
imperatividade se fundamenta na supremacia do
interesse público sobre o privado e está presente
nos atos que impõem obrigações ou restrições,
mas não está presente nos atos que concedem
direitos ou os atos enunciativos/negociais. Assim,
por depender de expressa previsão em lei, esse
atributo não está presente em todos os atos
administrativos.

Question 19

Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, os
cidadãos que atuam como jurados no tribunal do
júri são considerados agentes delegados.

Answer 19

Gabarito: Errado

Comentário:
Segundo o autor, os cidadãos que exercem a função
de jurado no tribunal de júri são considerados
agentes honoríficos, não agentes delegados.
De acordo os ensinamentos do doutrinador, os
agentes honoríficos são cidadãos convocados,
designados ou nomeados para prestar ao Estado,
transitoriamente, determinados serviços
relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua
honorolidade ou de sua notória capacidade
profissional, mas sem possuir qualquer vínculo
empregatício ou estatutário e, normalmente, sem
remuneração.

Question 20

Segundo a doutrina majoritária, o decreto autônomo
constitui uma exceção quanto à proibição do poder
regulamentar em inovar no ordenamento jurídico
pátrio.

Answer 20

Gabarito: Certo

Comentário:
Em regra, o poder regulamentar não pode inovar na
ordem jurídica. Mas, de acordo com a doutrina
administrativista majoritária, existem situações
específica em que será possível inovar no
ordenamento jurídico, como é o caso do decreto
autônomo.
O decreto autônomo permite a atuação do
Presidente da República na organização e
funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos e na extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos. Assim, a
doutrina entende que em tais situações há uma
inovação na ordem jurídica.

Question 21

A discricionariedade é o atributo do Poder de Polícia
responsável por tornar o ato obrigatório,
independente da vontade do administrado.

Answer 21

Gabarito: Errado

Comentário:
O atributo descrito na questão se refere à
coercibilidade. A discricionariedade deve-se aos
pontos em que a lei deixa certa margem de
liberdade para aplicação no caso concreto.
Lembrando que os atributos do poder de polícia
são: coercibilidade, discricionariedade e
autoexecutoriedade (faculdade de a Administração
decidir e executar diretamente sua decisão por
seus próprios meios, sem intervenção do Poder
Judiciário).

Question 22

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento pode ser o de menor preço ou o de
maior desconto denomina-se pregão.

Answer 22

Gabarito: Certo

Comentário:
Segundo a Lei n° 14.133/2021, Art. 6º: Para os fins
desta Lei, consideram-se:
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério
de julgamento poderá ser o de menor preço ou o
de maior desconto.

Question 23

Para o controle judicial dos atos administrativos, o
Brasil adotou o sistema administrativo de jurisdição
única, de origem inglesa, fundamentado no
princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Answer 23

Gabarito: Certo

Comentário:
Exatamente! Assim, o Poder Judiciário sempre poderá
apreciar o controle da atividade administrativa na
sua função típica, incidindo sobre os atos advindos
do Poder Executivo, Poder Legislativo e do próprio
Poder Judiciário.

Question 24

Na teoria do risco administrativo, um dos requisitos
para a demonstração da responsabilidade do
Estado é o nexo de causalidade, que consiste na
relação entre a conduta estatal e o dano sofrido
pelo terceiro.

Answer 24

Gabarito: Certo

Comentário:
Com certeza! O nexo causal nada mais é do que o
vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência
provocada por ele. Assim, ocorrerá o nexo causal
quando há relação entre a conduta estatal e o dano
sofrido pelo terceiro. Dessa forma, deve-se
comprovar que foi a conduta estatal que causou o
dano.

Question 25

A culpa concorrente entre vítima e Estado é considerado pela doutrina como uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Answer 25

Gabarito: Errado Comentário: A culpa concorrente é uma causa atenuante, não uma causa excludente. Quando o Estado e o terceiro são culpados, ambos devem responder, a proporção de sua culpabilidade. São excludentes (não atenuantes) da responsabilidade do Estado: - Caso fortuito. - Força maior. - Culpa exclusiva da vítima. - Ato exclusivo de terceiro.

Question 26

As agências executivas são autarquias sob regime especial, dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, sendo vedada a exoneração ad nutum.

Answer 26

Gabarito: Errado Comentário: A questão descreveu o conceito de agências reguladoras. Segundo a doutrinadora Di Pietro, "Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos. Não se trata de entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdêla, se deixar de atender aos requisitos".

Question 27

Quanto à formação de vontade, o ato administrativo é considerado complexo quando é produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos.

Answer 27

Gabarito: Errado Comentário: Essa é a descrição de ato administrativo composto. O ato complexo, no que lhe concerne, é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único.

Question 28

Os ofícios e as circulares são classificados como atos administrativos ordinatórios.

Answer 28

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! Os atos administrativos ordinatórios possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos agentes públicos. Os atos ordinatórios mais conhecidos são as instruções, os ofícios, as circulares, as portarias, os avisos, as ordens de serviço e os despachos.

Question 29

De acordo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, os magistrados são considerados agentes públicos, enquadrados na categoria de agentes políticos.

Answer 29

Gabarito: Certo Comentário: Segundo o referido autor e o Supremo Tribunal Federal (RE 228.977/SP), os magistrados (juízes, desembargadores e ministros) são considerados agentes políticos, pois possuem atribuições constitucionais, liberdade funcional, e prerrogativas próprias inerentes a sua função e natureza. Assim, para Hely Lopes Meirelles, os membros de poderes ou entidades previstas diretamente na Constituição Federal (como Conselheiros de Tribunais de Contas e Promotores de Justiça) também são considerados agentes políticos.

Question 30

A polícia administrativa é realizada exclusivamente por órgão de segurança pública e tem como característica principal o seu caráter majoritariamente repressivo.

Answer 30

Gabarito: Errado Comentário: Essa é a descrição de polícia judiciária. A polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades, realizando uma atividade predominantemente preventiva, sendo realizada por órgãos e entidades de direito público que compõem a Administração Pública.

Question 31

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito devem observar integralmente as disposições presentes na Lei n° 14.133/2021.

Answer 31

Gabarito: Errado Comentário: A Nova Lei de Licitações traz algumas situações em que não haverá observância à Lei n° 14.133/2021. Segundo o art. 3º: “Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos”.

Question 32

No caso de objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento é inexigível a licitação.

Answer 32

Gabarito: Certo Comentário: De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), art. 74. “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento”.

Question 33

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), constituídas pelo Congresso Nacional, são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, exteriorizando, assim, o controle parlamentar direto.

Answer 33

Gabarito: Certo Comentário: É verdade! O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública é denominado de controle legislativo. O controle parlamentar direto advém do conceito de controle legislativo e é aquele exercido diretamente pelo Congresso Nacional, por suas Casas, pelas comissões parlamentares, ou diretamente pelos membros do Poder Legislativo.

Question 34

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria do risco integral é absolutamente vedada no Brasil.

Answer 34

Gabarito: Errado Comentário: A teoria do risco integral constitui uma situação excepcional pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Ela se diferencia da teoria do risco administrativo pelo fato de não admitir causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação do risco integral no caso de acidentes nucleares. Já a doutrina administrativista cita outros exemplos também, como os atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras. Assim, podemos constatar que existem possibilidades de aplicação da referida teoria.

Question 35

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica, como as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, dada a sua natureza de direito privado, não são obrigadas a realizarem concurso público para o preenchimento de empregos públicos.

Answer 35

Gabarito: Errado Comentário: A Administração Direta e Indireta deve realizar concurso público para o preenchimento de seus empregos públicos. O concurso público é a regra na Administração Pública brasileira e tal obrigação decorre diretamente da Carta Magna e é aplicável tanto aos cargos públicos, que são de regime estatutário, de direito público, quanto aos empregos públicos, que são de direito privado e seguem a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

Question 36

As autarquias possuem, dentre outras prerrogativas, a imprescritibilidade de seus bens e a imunidade tributária recíproca.

Answer 36

Gabarito: Certo Comentário: Verdade! As autarquias possuem as seguintes prerrogativas especiais: imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas, imprescritibilidade de seus bens, prescrição quinquenal, créditos sujeitos à execução fiscal, prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e duplo grau de jurisdição obrigatório.

Question 37

Segundo a doutrina majoritária, o ato administrativo é gênero, do qual os atos da administração são espécies.

Answer 37

Gabarito: Errado Comentário: É justamente o oposto: os atos da administração abrangem o conceito de atos administrativos, pois estes são somente uma das espécies de atos de administração, assim como existem outros, como os atos de direito privado, os atos materiais da administração, os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, os atos políticos, os atos administrativos, entre outros.

Question 38

O atributo da autoexecutoriedade afasta o controle realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos realizados por outros Poderes da República.

Answer 38

Gabarito: Errado Comentário: A autoexecutoriedade é um atributo que dispõe sobre a capacidade de executar diretamente os atos, independentemente de ordem judicial. Porém, esse atributo não impede ou afasta o controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário em sua função típica de Estado, pois isso iria ferir o princípio da inafastabilidade de jurisdição presente na Constituição Federal de 1988.

Question 39

Segundo Hely Lopes Meirelles, os servidores públicos, aqueles que ocupam cargo público de provimento efetivo e se submetem a regramento estatutário, são considerados agentes credenciados.

Answer 39

Gabarito: Errado Comentário: De acordo com Hely Lopes Meirelles, os servidores públicos estatutários são considerados agentes públicos e classificados como agentes administrativos, não agentes credenciados. Os agentes credenciados consistem em particulares com relevante influência ou conhecimento em uma determinada área que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinada situação.

Question 40

O excesso de poder é uma espécie de abuso de poder e ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

Answer 40

Gabarito: Certo Comentário: Verdade! O abuso de poder é gênero que abrange duas categorias distintas: A- O excesso de poder: ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência. B- O desvio de poder: ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.

Question 41

A Lei n° 14.133/2021 é aplicável integralmente aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

Answer 41

Gabarito: Errado Comentário: Segundo o Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Question 42

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos constituem uma hipótese em que a licitação é inexigível.

Answer 42

Gabarito: Certo Comentário: De acordo com o Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Question 43

O controle finalístico é o controle realizado pela Administração Direta sobre a Indireta através da subordinação que existe através de sua relação hierárquica.

Answer 43

Gabarito: Errado Não há subordinação, mas sim vinculação, uma vez que o controle finalístico (supervisão ministerial ou tutela) ocorre mediante um controle dentro dos limites legais, que estabelece justamente as hipóteses e o limite de sua atuação.

Question 44

A teoria regaliana ocorreu durante o período dos regimes absolutistas e preconizava que o Estado só poderia ser responsabilizado por atos cometidos de forma dolosa.

Answer 44

Gabarito: Errado Comentário: A teoria da não responsabilização do Estado, ou teoria regaliana, ocorreu durante o período dos regimes absolutistas. Essa teoria é marcada pela falta de responsabilidade do Estado, pois a soberania dos líderes não permitia que o Estado “cometesse erros”. Por isso, não havia responsabilização.

Question 45

O regime jurídico dos empregados públicos que atuam nas empresas estatais é o regime celetista.

Answer 45

Gabarito: Certo Comentário: No direito administrativo podemos destacar 2 tipos de regimes jurídicos: o regime estatutário e o regime celetista. O regime estatutário é aquele que abrange os servidores públicos, os quais atuam na Administração Direta, nas autarquias e nas fundações públicas. Já o regime celetista é aquele que abrange os empregados públicos, os quais atuam nas entidades de direito privado, como as empresas estatais (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Question 46

A descentralização por delegação ou colaboração abrange somente entidades da Administração Pública indireta, através da transferência da titularidade e execução do serviço e tal delegação ocorre por prazo indeterminado, em regra.

Answer 46

Gabarito: Errado Comentário: Precisamos esquematizar a diferença entre a descentralização por delegação (ou colaboração) e a descentralização por outorga (ou serviços): 1- Descentralização por delegação: Ocorre via ato ou contrato, a particulares, transfere apenas a execução do serviço e o prazo é determinado. 2- Descentralização por outorga: Ocorre via lei, a entidades da Administração Indireta, transfere a execução da titularidade e da execução do serviço e em regra ocorre por prazo indeterminado.

Question 47

Embora os atos administrativos possuam o atributo da presunção de legitimidade e veracidade, é possível questioná-los em sede administrativa e judicial, pois tal presunção é relativa.

Answer 47

Gabarito: Certo Comentário: É verdade! A presunção de legitimidade/veracidade admite prova ao contrário, porém, são responsáveis pela inversão do ônus da prova, devendo o administrado provar a existência de vícios. Nesse caso, é possível que tal controle ocorra em âmbito administrativo ou judicial, devido ao princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Question 48

O objeto e o motivo são os elementos essenciais do ato administrativo responsáveis pela sua capacidade de ser um ato vinculado ou um ato discricionário, a depender da situação.

Answer 48

Gabarito: Certo Comentário: O motivo e objeto são os elementos que permitem avaliar se o ato é vinculado ou discricionário, pois a competência a finalidade e a forma são sempre vinculados, já o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários. Assim, o juízo de valor sobre o tema recai sobre ambos os elementos.

Question 49

Os intérpretes públicos, de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, são considerados agentes públicos e enquadrados na categoria de agentes administrativos.

Answer 49

Gabarito: Errado Comentário: Segundo Hely Lopes Meirelles, os concessionários e permissionários de serviços públicos, tabeliães de cartórios, tradutores e intérpretes públicos e os leiloeiros são considerados agentes delegados, pois são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, para o realizarem em nome próprio, por sua conta e risco, sob as normas e fiscalização do Estado.

Question 50

Uma das formas em que o Poder Hierárquico é exteriorizado ocorre na edição de atos normativos de efeitos internos que possuem como objetivo ordenar a atuação dos órgãos subordinados.

Answer 50

Gabarito: Certo Comentário: Editar atos normativos de efeitos internos, com objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados é um exemplo da manifestação do poder disciplinar na Administração Pública, assim, a delegação e avocação de atribuições, aplicações de sanções a servidores e a possibilidade de emanar ordens a subordinados.

Question 51

As licitações devem seguir aos princípios da eficácia e da economicidade, que objetivam o atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos e a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade.

Answer 51

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! A eficácia se relaciona ao atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos. Assim, uma licitação eficaz é aquela em que se conseguiu obter um contrato bem-sucedido e, ao final, a entrega dos produtos e serviços foi efetivada no prazo e na qualidade pretendidos. Já a economicidade diz respeito ao custo financeiro dos insumos e materiais utilizados para alcance da meta.

Question 52

A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos é denominada de princípio da segregação de funções.

Answer 52

Gabarito: Certo Comentário: A segregação de funções consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. Para evitar conflitos de interesses, é necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar uma mesma atividade (Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público).

Question 53

O controle administrativo na Administração Pública ocorre exclusivamente no Poder Executivo, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sendo vedado a outros poderes da República, sob afronta ao princípio da separação de poderes.

Answer 53

Gabarito: Errado Comentário: O controle administrativo é realizado pelos três poderes, e ocorre no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, não sendo exclusivo do Poder Executivo, justamente porque ele deriva do princípio da autotutela, o qual preconiza que a Administração Pública pode anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos.

Question 54

De acordo com o entendimento doutrinário, os atos cometidos por agentes de fato investidos na função pública ensejam responsabilização estatal advindas de suas ações.

Answer 54

Gabarito: Certo Comentário: Os agentes de fato (agentes necessários ou agentes putativos) são aqueles que, embora não tenham sido regularmente investidos em uma função pública, exercem a função em nome do Estado. Assim, devido a teoria da aparência, seus atos são considerados válidos e o Estado precisa se responsabilizar por eles.

Question 55

Todos os cargos públicos, em sentido estrito, são preenchidos por concursos públicos, dada a sua natureza estatutária.

Answer 55

Gabarito: Errado Comentário: Os cargos públicos são divididos em três categorias, de acordo os ensinamentos de Carvalho Filho: vitalícios, efetivos e em comissão. Nesse caso, percebemos que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, assim, não necessitando de concurso público. Além disso, alguns cargos vitalícios, como o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, não são providos via concurso público.

Question 56

Os territórios federais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que possuem atribuições administrativas específicas, de maneira similar ao que ocorre com as demais autarquias.

Answer 56

Gabarito: Errado A questão apresenta dois erros: é somente de direito público e possui atribuições genéricas. Os territórios federais são pessoas jurídicas de direito público que, caso criados, passam a fazer parte da administração pública federal. São chamados de autarquias territoriais e possuem atribuições administrativas genéricas e heterogêneas (diferentemente das autarquias convencionais, que possuem atribuições específicas).

Question 57

Os despachos normativos são considerados espécies de atos administrativos normativos.

Answer 57

Gabarito: Errado Comentário: Os despachos normativos são considerados atos administrativos ordinatórios, isso porque são proferidos na apreciação de um caso individual, em que a autoridade determina a aplicação daquela decisão a casos análogos. Assim, as instruções, circulares, ordens de serviço, portarias, provimentos, ofícios, despachos e despachos normativos são considerados espécies de atos administrativos ordinatórios (não normativos).

Question 58

O controle de mérito dos atos administrativo resulta, em regra, na possibilidade de sua anulação, seja em âmbito administrativo ou judicial.

Answer 58

Gabarito: Errado Comentário: O controle de mérito ocorre na análise de sua conveniência e oportunidade e pode resultar em revogação. Dito isso, entendemos que a revogação ocorre através da autotutela, presente em âmbito administrativo, não judicial. Por isso, a questão apresenta 2 erros.

Question 59

Segundo o professor Hely Lopes Meirelles, um técnico judiciário do Tribunal Superior Eleitoral é considerado um agente público administrativo.

Answer 59

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! Para o referido autor, os agentes públicos administrativos são: 1- Servidores públicos. 2- Funcionários públicos. 3- Agentes temporários.

Question 60

O controle realizado pela Administração Direta sobre a Administração Indireta ocorre através do poder hierárquico, uma vez que esta se subordina àquela.

Answer 60

Gabarito: Errado Comentário: A relação da Administração Direta com a Administração Indireta ocorre via tutela (supervisão ministerial), o que resulta em vinculação, mas não subordinação. Portanto, não envolve o poder hierárquico.

Question 61

A licitação é considerada inexigível nos casos de intervenção federal vigente.

Answer 61

Gabarito: Errado Esse é um caso em que a licitação é dispensável, veja: Art. 75. É dispensável a licitação: VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Question 62

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos.

Answer 62

Gabarito: Errado Comentário: O prazo é de 5 anos. Veja: Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes (...)

Question 63

Em regra, tanto o controle legislativo quanto o controle judicial podem ocorrer de ofício ou mediante provocação.

Answer 63

Gabarito: Errado Comentário: O controle legislativo pode agir de ofício ou mediante provocação (e pode aferir o controle de legalidade e mérito), porém, o controle judicial só pode ocorrer mediante provocação (e só pode aferir o controle de legalidade).

Question 64

A teoria do risco administrativo admite a ação regressiva contra o agente público responsável pelos danos causados a terceiros em nome do Estado, desde que haja dolo ou culpa em sua conduta.

Answer 64

Gabarito: Certo Comentário: Diferentemente do Estado, que responde em regra de forma objetiva, o agente público causador do dano somente responderá de maneira subjetiva perante o Estado, isto é, apenas quando se comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa.

Question 65

Todas as funções públicas possuem natureza temporária.

Answer 65

Gabarito: Errado Comentário: As funções públicas podem ser subdivididas em: função de confiança e agentes temporários. As funções de confiança, que são destinadas à chefia, direção ou assessoramento, são de natureza permanente, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Assim, é incorreto afirmar que todas as funções públicas são de natureza temporária.

Question 66

As autarquias se originam através da descentralização por outorga, mediante a transferência da titularidade e execução de determinado serviço público pelo Estado.

Answer 66

Gabarito: Certo Comentário: A descentralização por outorga/técnica/funcional/serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria, destinando-lhe a titularidade e a execução de algum serviço. Esse é o mecanismo responsável pela criação das entidades que compõem a Administração Indireta, como é o caso das Autarquias, por exemplo.

Question 67

O modo é um dos elementos acidentais dos atos administrativos e consiste no momento que se inicia ou se exaure a eficácia do ato administrativo.

Answer 67

Gabarito: Errado Comentário: São 3 (três) os elementos acidentais de um ato administrativo: termo, condição e modo. Eles estão ligados ao elemento essencial objeto. Porém, a questão descreve o conceito de “termo”, não de “modo”. O modo consiste na obrigação imposta ao destinatário do ato para que ele possa desfrutar dos seus benefícios, já o termo consiste no momento em que se inicia ou se exaure a eficácia do ato administrativo.

Question 68

O silêncio administrativo é considerado um ato administrativo pela doutrina administrativista majoritária.

Answer 68

Gabarito: Errado Comentário: O silêncio administrativo é considerado um fato jurídico administrativo, mas não um ato administrativo. Ele é a omissão. Pode produzir efeitos jurídicos, conforme previsão em lei. A doutrina majoritária entende que a omissão que resulte em efeito jurídico não será considerada um ato jurídico e, portanto, não poderá ser considerada um ato administrativo. Assim, será um fato jurídico administrativo!

Question 69

Segundo Hely Lopes Meirelles, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral- TSE são classificados como agentes públicos e enquadrados na categoria de agentes políticos.

Answer 69

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! Para o referido autor, os cargos públicos com previsão constitucional, os membros de Poderes e os de natureza propriamente política são considerados agentes políticos. Assim, enquadram se nessa classificação os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores), os membros do Poder Judiciário (Magistrados como juízes, desembargadores e Ministros), os membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores da Justiça), membros de Tribunais de Contas (Conselheiros e Ministros), Secretários de Estado, Ministros de Estados, entre outros.

Question 70

A capacidade de avocar atribuições se origina, em regra, através da exteriorização do poder disciplinar.

Answer 70

Gabarito: Errado Comentário: A avocação de atribuições (trazer para si funções originalmente atribuídas a um subalterno) advém do Poder Hierárquico, não do Poder Disciplinar. Quando um chefe “puxa” determinada atribuição que estava com um subordinado para si, não necessariamente o faz para punir alguma conduta, pois pode ocorrer por diversos motivos, como a sua própria competência para resolver uma determinada demanda de forma mais eficiente e ágil do que se fosse a atribuição delegada.

Question 71

O exercício do poder disciplinar ocorre sempre de forma vinculada, nunca discricionária.

Answer 71

Gabarito: Errado Comentário: O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário. Diante de uma ilegalidade, a Administração Pública precisa aplicar as penalidades previstas em lei (vinculado). Porém, em diversas ocasiões, as penalidades possuem uma margem de discricionariedade. Como exemplo, podemos citar os valores de multa (ex: de R$ 1.000 a R$ 3.000) e o tempo de suspensão em cargo público (ex: de 30 a 90 dias de suspensão). Essa margem ocorre para que a sanção seja proporcional ao cometimento do ilícito. Assim, a aplicação do poder disciplinar pode se apresentar em parte vinculado (necessidade de aplicação da pena), parte discricionária (análise dos fatos e circunstâncias).

Question 72

A modalidade de licitação conhecida como concorrência admite todos os critérios de julgamento, exceto maior desconto.

Answer 72

Gabarito: Errado Comentário: A modalidade de licitação “concorrência” admite todos os critérios de julgamento, exceto maior lance (que ocorre na modalidade “pregão”). Segundo a Lei n° 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII, a concorrência admite: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto.

Question 73

Em regra, o controle judicial não alcança os atos interna corporis, como os regimentos internos do Poder Legislativo Federal, sob afronta ao princípio da separação de poderes.

Answer 73

Gabarito: Certo Comentário: Consoante ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, os atos interna corporis são questões ou assuntos que se relacionam de maneira imediata e direta com a economia interna de cada uma das Casas Legislativas ou do Congresso Nacional. Esses atos estão sujeitos a um controle especial, pois são exercidos com fundamentação política e a valoração de motivos é insuscetível de controle. Sobre esse tema, Di Pietro leciona que os atos interna corporis, em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos; no entanto, se exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão também ser apreciados pelo Poder Judiciário. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (RE 1.297.884-DF), o controle judicial não alcança os atos interna corporis, como os regimentos internos do Poder Legislativo Federal (Casas do Congresso Nacional), sob afronta ao princípio da separação de poderes. (repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.120) O Ministro Dias Toffoli entende que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Segundo ele, nesses casos, é vedado ao Poder Judiciário substituir o Legislativo para dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, matéria de natureza interna. A tese fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: “Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.

Question 74

Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade do Estado resultante da omissão fundamenta-se na teoria do risco administrativo e será considerada objetiva quando houver uma omissão genérica ou subjetiva quando houver uma omissão específica.

Answer 74

Gabarito: Errado Comentário: A responsabilidade do Estado resultante de omissão decorre da teoria da culpa administrativa (não do risco administrativo). Além disso, a omissão específica gera a responsabilidade objetiva, já a omissão genérica gera a responsabilidade subjetiva (administrado deve comprovar). Assim, a omissão específica ocorre quando o Estado tem a obrigação de evitar o dano, nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo do ato comissivo, diferentemente do que ocorre quando a omissão é genérica.

Question 75

A teoria do risco integral é admitida pela Constituição Federal na hipótese de acidentes nucleares.

Answer 75

Gabarito: Certo Comentário: Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 21, inciso XXIII, alínea d- “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”. Nesse caso, a doutrina entende que essa é uma das hipóteses excepcionais de aplicação da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro. Além dessa hipótese, parte da doutrina cita a responsabilidade por danos ambientais e os atos terroristas e atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves brasileiras como hipóteses da teoria do risco integral.

Question 76

Uma das principais características das agências reguladoras reside no fato de que seus dirigentes possuem mandatos fixos e não podem ser demitidos ad nutum.

Answer 76

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo, não ficando suscetíveis à regra de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Dentre outros motivos, isso ocorre devido à natureza de autarquia especial e sua função reguladora, necessitando de autonomia para o regular exercício de suas funções. Além disso, na administração federal, a Lei 13.848/2019 fixa em cinco anos o prazo de duração do mandato, vedando a recondução,

Question 77

A Tipicidade e a Presunção de legitimidade e de veracidade são atributos que estão presentes em todos os administrativos.

Answer 77

Gabarito: Certo Comentário: É verdade! A doutrina majoritária entende que os atos administrativos possuem 4 atributos: a) presunção de legitimidade ou veracidadePRESENTES EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. b) imperatividade- NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. c) autoexecutoriedade- NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. d) tipicidade- PRESENTES EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Question 78

A forma, um dos elementos de formação dos atos administrativos, sempre é exteriorizada de forma escrita.

Answer 78

Gabarito: Errado Comentário: Embora a forma ocorra de forma predominantemente escrita, ela também pode se apresentar mediante gestos, como no caso de guardas municipais guiando o trânsito, palavras ou imagens (como um semáforo no trânsito). Portanto, é possível que a forma de um ato administrativo não seja escrita.

Question 79

Segundo a doutrina majoritária, os agentes de fato são gênero, do qual os agentes necessários são espécies.

Answer 79

Gabarito: Certo Comentário: Os agentes de fato são divididos em agentes necessários e agentes de fato. Os agentes necessários são aqueles que atuam em situações excepcionais em colaboração com o Poder Público. Já agentes putativos são os que desempenham atividade pública na presunção de legitimidade, porém em caso que a investidura do agente não se deu dentro do procedimento legalmente exigido. Assim, podemos afirmar que os agentes de fato designam um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado.

Question 80

Segundo a doutrina administrativista majoritária, os decretos autônomos, devido a sua capacidade de inovar no ordenamento jurídico pátrio, não advêm do poder regulamentar, mas sim do processo legislativo presente na Constituição Federal.

Answer 80

Gabarito: Errado Comentário: O decreto autônomo é a exceção quanto à regra do poder regulamentar não poder inovar na ordem jurídica. Os decretos autônomos tratam de matérias não disciplinadas em lei e a sua previsão está contida no art. 84, VI, da CF/88. Vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Os decretos autônomos não fazem parte do processo legislativo, veja: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.

Question 81

Todas as entidades integrantes da Administração Indireta se submetem, integralmente, à Lei 14.133/2021.

Answer 81

Gabarito: Errado Comentário: A Administração Indireta é formada por autarquias, fundações públicas (de direito público ou privado), empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas duas, conhecidas como empresas estatais, se submetem à Lei 13.303/2016. Quando a questão fala “integralmente”, há um forte equívoco, pois somente algumas disposições previstas na Lei n° 14.133/2021 são aplicáveis às estatais (como as disposições penais previstas no artigo 178).

Question 82

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Answer 82

Gabarito: Certo Comentário: É verdade! Está de acordo com o Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Question 83

O Poder Judiciário pode aferir a legalidade do exercício do poder discricionário por parte do administrador público, sendo possível, portanto, ocorrer a anulação de um ato discricionário via controle judicial.

Answer 83

Gabarito: Certo Comentário: O controle judicial poderá versar somente sobre aspectos de legalidade e legitimidade, nunca sobre o mérito administrativo. Por isso, sua análise não recai sobre aspectos relacionados à conveniência e oportunidade. Assim, como consequência, os atos administrativos poderão ser anulados pelo Judiciário, nunca revogados. Porém, pode ocorrer a análise de atos discricionários, mas somente sob o aspecto da legalidade e legitimidade. Assim, podese aferir a legalidade do exercício do poder discricionário por parte do administrador público, podendo ocorrer a anulação de um ato discricionário.

Question 84

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando ocorrer a absolvição de um réu que esteve preso preventivamente durante o regular processo criminal, haverá a responsabilização do Estado em indenizá-lo, pois tal situação demonstra erro judiciário.

Answer 84

O Supremo Tribunal Federal entende que não haverá obrigação de indenizar o réu quando ele esteve preso mediante prisão temporária ou prisão preventiva, pois tal situação não configura erro judiciário. Assim, a absolvição não significa que houve erro judiciário na determinação da prisão temporária ou preventiva.

Question 85

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Answer 85

Gabarito: Certo Comentário: SÚMULA N° 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - “O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO”.

Question 86

A extinção de uma Sociedade de Economia Mista somente pode ocorrer através de uma lei específica.

Answer 86

Gabarito: Errado Comentário: A extinção de Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não exigem lei específica. Segundo o Supremo Tribunal Federal, basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização de uma empresa estatal.

Question 87

Os atos materiais da administração, que não possuem manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, são considerados pela doutrina como espécies de atos administrativos.

Answer 87

Gabarito: Errado Comentário: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos materiais da Administração são considerados atos da administração, não atos administrativos, já que estes últimos são uma espécie dos primeiros. Assim, tanto os atos materiais como os atos administrativos são espécies de atos da administração.

Question 88

A inversão do ônus da prova no âmbito administrativo advém da presunção de legitimidade ou veracidade, um dos atributos dos atos administrativos.

Answer 88

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! A presunção de legitimidade é relativa, pois admite prova em contrário. Porém, a decorrência deste atributo é a inversão do ônus da prova, uma vez que caberá ao administrado provar a ilegalidade do ato administrativo.

Question 89

De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos que atuam nas concessionárias de serviços públicos são considerados como agentes administrativos.

Answer 89

Gabarito: Errado Comentário: Os agentes das concessionárias de serviços públicos são considerados agentes públicos e enquadrados na categoria de agentes delegados, de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles. Os agentes delegados consistem nos particulares incumbidos da execução de determinada atividade de interesse público, por sua conta e risco.

Question 90

O desvio de poder é uma espécie de abuso de poder e ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.

Answer 90

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias: 1- O excesso de poder: ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência. 2- O desvio de poder: ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.

Question 91

A contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Answer 91

Gabarito: Errado Comentário: Segundo o Art. 6º: Para os fins desta Lei, consideramse: XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Veja que a questão descreve o conceito de contratação por tarefa, não contratação integrada.

Question 92

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Answer 92

Gabarito: Certo Comentário: Segundo o art. 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Question 93

O controle administrativo pode ser realizado pelos três Poderes da República e possui grande correlação com o princípio da autotutela.

Answer 93

Gabarito: Certo Comentário: Verdade! Segundo o Supremo Tribunal Federal, Súmula 473- “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. O princípio da autotutela preconiza que a Administração Pública pode, internamente, através do controle administrativo, revogar atos inoportunos ou anular atos ilegais.

Question 94

Na teoria da culpa administrativa a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente.

Answer 94

Gabarito: Certo Comentário: A teoria da culpa administrativa, também conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima representa a transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva adotada atualmente na maioria dos países ocidentais. Para essa teoria, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente.

Question 95

Dentre os regimes jurídicos que abrangem os agentes públicos, pode-se afirmar que o regime estatutário é obrigatório para as funções consideradas típicas de Estado.

Answer 95

Gabarito: Certo Comentário: Com certeza! As funções típicas de Estado exigem uma atuação ainda com maior autonomia de servidores públicos e, por isso, exigem as garantias ofertadas pelo Estatuto, como a estabilidade, para que a atuação dos agentes públicos seja realizada de forma isenta e eficiente.

Question 96

Segundo a doutrina majoritária, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público, produzem efeitos jurídicos imediatos e sujeitam-se à lei.

Answer 96

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! Os atos administrativos não podem ser confundidos com os atos da administração, pois aqueles são espécies destes. Os atos administrativos se referem às prerrogativas e restrições que o Poder Público possui através de supremacia do interesse público, por exemplo. Além disso, eles diferem das leis, por serem justamente declarações de vontade que geram efeitos concretos, não abstratos e gerais. E todo ato, por fim, deve se atentar à Lei.

Question 97

A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas indiretamente, delegando a outras entidades determinadas atividades.

Answer 97

Gabarito: Errado Comentário: A questão descreve o conceito de descentralização administrativa. Na desconcentração administrativa, o Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Assim, as atribuições não passam a entidades internas, mas externas ao próprio órgão.

Question 98

Em regra, os atos administrativos enunciativos não possuem todos os atributos dos atos administrativos, dada a ausência, por exemplo, do atributo da imperatividade.

Answer 98

Gabarito: Certo Comentário: O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. Isso ocorre porque existem atos administrativos que dependem do interesse do particular, como é o caso dos atos enunciativos e dos atos negociais.

Question 99

Segundo Hely Lopes Meirelles, os tabeliães de cartórios são considerados agentes públicos e enquadrados na categoria de agentes honoríficos.

Answer 99

Gabarito: Errado Comentário: Segundo Hely Lopes Meirelles, os concessionários e permissionários de serviços públicos, tabeliães de cartórios, tradutores e intérpretes públicos e os leiloeiros são considerados agentes delegados, pois são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, para o realizarem em nome próprio, por sua conta e risco, sob as normas e fiscalização do Estado.

Question 100

O poder discricionário é caracterizado pela prescindibilidade da atuação do agente público em conformidade com a lei.

Answer 100

Gabarito: Errado Comentário: A discricionariedade ocorre dentre dos limites estabelecidos em lei, não de forma arbitrária. No poder discricionário a lei estabelece limites para a atuação administrativa. Mas, dentro destes limites, o administrador público poderá fazer seu juízo de valor, decidindo quanto à conveniência e oportunidade da prática daquele ato.

Question 101

As licitações devem seguir ao princípio da segurança jurídica, que objetiva resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, assim, conferir previsibilidade à atuação estatal.

Answer 101

Gabarito: Certo Comentário: Com certeza! O intuito é justamente resguardar os direitos daqueles envolvidos em uma licitação. Há diversos institutos jurídicos que concretizam a proteção à segurança jurídica, como a irretroatividade da lei ou intepretações, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Question 102

Para serem alienados, os bens móveis necessitam de autorização legislativa, em regra.

Answer 102

Gabarito: Errado Comentário: Uma licitação também poderá se destinar a promover a alienação (venda) de um bem do poder público, seja móvel ou imóvel. Somente os bens imóveis, em regra, necessitam de autorização legislativa, como regra. Já os bens móveis não necessitam.

Question 103

Segundo o entendimento doutrinário, quanto à origem, o controle poder ser classificado como controle interno e controle externo.

Answer 103

Gabarito: Certo Comentário: Exatamente! O controle interno é aquele realizado por um órgão pertencente à mesma estrutura do órgão controlado, em geral quando um mesmo Poder fiscaliza seus próprios atos e agentes. O controle externo é o realizado entre outros de diferentes estruturas organizacionais, em geral por um Poder sobre outro. Parte da doutrina também entende que há a classificação do controle popular nesse ínterim, em que os administrados também estão legitimados, em várias situações, a realizarem o controle dos atos praticados no exercício da função administrativa.

Question 104

Para a teoria do risco administrativo basta que o Estado cause danos a terceiros, independentemente de culpa do agente público.

Answer 104

Gabarito: Certo Comentário: Verdade! Na teoria do risco administrativo, ao contrário do que ocorria na culpa comum, se demonstrado que há dano sofrido, nexo causal e atuação estatal, mesmo quando não há culpa do agente público que represente o Estado, ainda sim restará configurada a responsabilização estatal.

Question 105

Por não possuírem vínculo estatutário e seguirem as regras estabelecidas pelo direito privado, os empregados públicos não necessitam prestar concursos públicos.

Answer 105

Gabarito: Errado Comentário: Tanto os cargos públicos quanto os empregos públicos são supridos via concurso público. O que ocorre é que o vínculo trabalhista é diferente: enquanto o cargo público é vinculado diretamente ao regime jurídico único, de direito público, o empregado público será vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho, de direito privado.

Question 106

A desconcentração administrativa ocorre exclusivamente na Administração Direta, pois a Administração Indireta permite unicamente o instituto da descentralização administrativa.

Answer 106

Gabarito: Errado Comentário: A desconcentração pode ocorrer tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta, isso porque há a criação de órgãos internos, como departamentos e setores, que estão presentes em ambos os exemplos. Não confundam com o fenômeno da descentralização administrativa, que ocorre a criação de uma outra entidade. Assim, uma autarquia, por exemplo, “nasceu” de uma descentralização e pode criar seus próprios departamentos, através da desconcentração.

Question 107

Segundo a doutrina majoritária, a licença é considerada um ato administrativo negocial vinculado.

Answer 107

Gabarito: Certo Comentário: Os atos negociais vinculados, como as licenças, não comportam juízo de valor por parte da Administração. Uma vez cumpridos os requisitos legais, o particular terá direito subjetivo à obtenção da anuência da Administração. A licença consiste no ato negocial expedido ao particular quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um direito e declarando tal situação. Trata-se de ato vinculado, que não está sujeito ao exame de mérito. Uma vez preenchidas as condições aplicáveis, a licença não pode ser negada ao particular.

Question 108

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário em sua função típica de Estado, mas não retroage ao momento da prática daquele ato, possuindo, assim, efeitos “ex nunc”.

Answer 108

Gabarito: Errado Comentário: A anulação de atos administrativos inválidos opera efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação não retroage (ex nunc) ao momento da prática daquele ato. A revogação opera efeitos prospectivos, de sorte que são preservados os efeitos produzidos pelo ato até sua revogação.

Question 109

Segundo Hely Lopes Meirelles, um analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral é considerado um agente credenciado.

Answer 109

Gabarito: Errado Comentário: Para o referido autor, os servidores públicos em sentido estrito (como um analista judiciário) é considerado um agente administrativo, assim como os funcionários públicos e os agentes temporários.

Question 110

A exteriorização do poder discricionário está presente na aplicabilidade, em um caso concreto, de conceitos jurídicos indeterminados presentes em leis, no qual, implicitamente, ocorre o juízo de conveniência e oportunidade por parte do gestor público.

Answer 110

Gabarito: Certo Comentário: Quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados ocorre a exteriorização do poder discricionário ao buscar o real sentido do conceito previsto em lei para aplicá-lo ao caso concreto. Nesse caso, implicitamente, haverá um juízo de conveniência e oportunidade por parte do gestor, autorizando-o a tomar uma decisão.

Question 111

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores a licitação é considerada inexigível.

Answer 111

Gabarito: Errado Comentário: Esse é um caso em que a licitação é considerada dispensável. Veja: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Question 112

Para a aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 (quinze) dias úteis.

Answer 112

Gabarito: Errado Comentário: Nesse caso será de 8 (oito) dias úteis. Veja: Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Question 113

O controle judicial incide sobre o Poder Legislativo, mas o controle legislativo não incide sobre o Poder Judiciário.

Answer 113

Gabarito: Errado Comentário: Tanto o controle legislativo incide sobre o poder judiciário quanto o controle judicial incide sobre o poder legislativo. Inclusive, há previsão constitucional sobre o controle legislativo sobre o poder judiciário, vejamos: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Além disso, há o próprio controle do tribunal de contas, a sabatina dos membros do Supremo Tribunal Federal, entre outros.

Question 114

Independentemente se há uma ação ou omissão do Estado, a responsabilidade estatal sempre será objetiva.

Answer 114

Gabarito: Errado Comentário: Se estivermos diante de uma omissão da Administração, a responsabilidade do Estado será subjetiva, do tipo culpa administrativa. Portanto, diferentemente da conduta estatal omissiva, a ação do Estado implica sua responsabilidade objetiva, do tipo risco administrativo, como regra geral.

Question 115

Se um analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral quiser ingressar uma ação judicial para questionar a sua jornada de trabalho prevista no respectivo estatuto, a competência para processar e julgar essa demanda será da Justiça do Trabalho.

Answer 115

Gabarito: Errado Comentário: As ações envolvendo o regime estatuário devem ser propostas perante a justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso. Assim, se for um servidor público federal (como é o caso de um analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral), será da Justiça Federal a competência; porém, caso seja um servidor público estadual (como um analista judiciário de um Tribunal de Justiça), a competência será da Justiça Estadual.

Question 116

A desconcentração administrativa, embora implique a criação de órgãos, não pressupõe a criação de novas pessoas jurídicas.

Answer 116

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. A desconcentração é uma técnica administrativa que consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

Question 117

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, possuem personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do ente federativo que as criou.

Answer 117

Gabarito: Certo Comentário: A afirmação está correta. As autarquias são entidades administrativas criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio, o que as distingue do ente federativo que as instituiu.

Question 118

A imperatividade, atributo do ato administrativo, significa que o ato se impõe a terceiros, independentemente da sua concordância, desde que esteja de acordo com a lei.

Answer 118

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, que lhe confere a capacidade de criar obrigações unilateralmente para os administrados, independentemente da anuência destes, desde que o ato seja emanado em conformidade com a lei.

Question 119

Atos administrativos enunciativos são aqueles que declaram uma situação preexistente, como certidões e atestados.

Answer 119

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. Os atos enunciativos são aqueles que se limitam a certificar ou atestar uma situação preexistente, sem constituir, modificar ou extinguir direitos.

Question 120

Os agentes políticos, embora exerçam funções de natureza política e decisória, também se submetem ao regime jurídico estatutário.

Answer 120

Gabarito: Errado Comentário: A assertiva está incorreta. Os agentes políticos, em regra, ocupam cargos estruturais no Estado e exercem funções de natureza política, estando sujeitos a um regime jurídico especial, distinto do regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos em geral.

Question 121

A avocação, decorrente do poder hierárquico, permite que um superior hierárquico atraia para si, em caráter excepcional e temporário, a competência de um subordinado.

Answer 121

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. A avocação é uma das prerrogativas decorrentes do poder hierárquico, permitindo que um superior hierárquico, em situações excepcionais e por motivos relevantes, assuma temporariamente a competência de um órgão ou agente subordinado.

Question 122

O poder de polícia, embora permita a restrição de direitos individuais em prol do interesse público, não pode ser delegado a particulares.

Answer 122

Gabarito: Errado Comentário: A assertiva está incorreta. O poder de polícia, em regra, é indelegável a particulares. No entanto, admite-se a delegação da execução de atividades materiais acessórias do poder de polícia, desde que haja autorização legal e o controle da Administração sobre a execução.

Question 123

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização.

Answer 123

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, em situações taxativamente previstas em lei, como na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Question 124

O controle judicial sobre a Administração Pública é restrito à legalidade, não se estendendo ao mérito administrativo.

Answer 124

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. O controle judicial da Administração Pública, em regra, limitase ao exame da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário invadir o mérito administrativo, que se refere à conveniência e oportunidade da atuação administrativa, salvo em casos de abuso ou desvio de poder.

Question 125

A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração de nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular.

Answer 125

Gabarito: Certo Comentário: A assertiva está correta. Para que se configure a responsabilidade civil do Estado por omissão, é essencial a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o dano sofrido pelo particular, ou seja, que a omissão estatal tenha sido a causa direta e imediata do prejuízo.