GESTÃO DE CONTRATOS Flashcards
TSE (219 cards)
1
Q
Somente em situações excepcionais, atividades
que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional na área de supervisão
e controle, da administração direta ou de suas
autarquias, poderão ser objeto de execução
indireta.
A
Gabarito: Errado
Comentário: a IN5/2017 dispõe que não serão objeto
de execução indireta na Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional, entre
outras, as “atividades que envolvam a tomada de
decisão ou posicionamento institucional nas áreas
de planejamento, coordenação, supervisão e
controle” (art. 9º, I). Logo, não existe a exceção
mencionada na assertiva.
2
Q
Independentemente de sua complexidade, os
serviços considerados comuns são aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo ato convocatório, por
meio de especificações usuais do mercado.
A
Gabarito: Certo
Comentário: segundo a IN 5/2017:
Art. 14. Os serviços considerados comuns são aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam
ser objetivamente definidos pelo ato convocatório,
por meio de especificações usuais do mercado.
Parágrafo único. Independentemente de sua
complexidade, os serviços podem ser enquadrados
na condição de serviços comuns, desde que
atendam aos requisitos dispostos no caput deste
artigo.
Dessa forma, não é a complexidade que define se o
serviço é comum ou não, mas sim o fato de ele
poder ser definido objetivamente. Por exemplo: a
manutenção de um servidor muito moderno e caro
pode ser extremamente complexa, mas ainda
assim ser definida de forma objetiva. Nesse caso, o
serviço será considerado comum.
3
Q
No diálogo competitivo, a administração pública
divulgará edital em que constarão suas
necessidades e exigências, com os critérios que
serão utilizados na pré-seleção dos candidatos para
a fase de diálogo.
A
Gabarito: Certo
Comentário: na forma do art. 32, §1°, I e II, a
Administração apresentará, por ocasião da
divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas
necessidades e as exigências já definidas e
estabelecerá prazo para manifestação de interesse
na participação da licitação. Além disso, os critérios
empregados para pré-seleção dos licitantes
deverão ser previstos em edital, e serão admitidos
todos os interessados que preencherem os
requisitos objetivos estabelecidos.
4
Q
No diálogo competitivo, a administração
estabelecerá, no edital de pré-seleção, o limite
máximo de participantes para a fase de diálogo.
A
Gabarito: Errado
Comentário: não há um limite estabelecido pela lei. O
art. 32, §1°, II dispõe que “os critérios empregados
para pré-seleção dos licitantes deverão ser
previstos em edital, e serão admitidos todos os
interessados que preencherem os requisitos
objetivos estabelecidos”. Assim, é vedado limitar a
quantidade de interessados.
5
Q
É vedada a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão de
contratação na modalidade diálogo competitivo,
uma vez que a Lei de Licitações exige que a
comissão será formada exclusivamente por
servidores efetivos ou empregados públicos do
quadro permanente da administração.
A
Gabarito: Errado
Comentário: o diálogo competitivo será conduzido
por comissão de contratação composta de pelo
menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes
da Administração, admitida a contratação de
profissionais para assessoramento técnico da
comissão (art. 32, §1°, XI).
6
Q
Na sistemática estabelecida pela Lei n°
14.133/2021, o edital das licitações para compras
nacionais poderá estabelecer valores em moeda
estrangeira, desde que justificável para garantir a
viabilidade do certame.
A
Gabarito: Errado
Comentário: nos termos do art. 12, II, no processo
licitatório, os valores, os preços e os custos
utilizados terão como expressão monetária a
moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no
art. 52 desta Lei (que trata das licitações
internacionais).
7
Q
Ao final da fase preparatória, o órgão de
assessoramento jurídico da administração
elaborará parecer, em que poderá apreciar o
processo licitatório conforme critérios objetivos ou
subjetivos de atribuição de prioridade, desde que o
faça motivadamente.
A
Gabarito: Errado
Comentário: na elaboração do parecer jurídico, o
órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá apreciar o processo
licitatório conforme critérios objetivos prévios de
atribuição de prioridade (art. 53, §1°, I).
8
Q
A definição das condições de execução e
pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e
das condições de recebimento deverá ocorrer na
fase preparatória do processo licitatório.
A
Gabarito: Certo
Comentário: essa previsão consta do art. 18 da Lei,
que trata da fase preparatória. Essa fase inclui,
dentre outras previsões, a definição das condições
de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas e das condições de recebimento (inciso
III).
9
Q
A Lei n° 14.133/2021 prevê como modalidades
licitatórias o pregão, a concorrência, o concurso, o
leilão e o diálogo competitivo, sendo vedada a
combinação entre estas, bem como a criação de
outras modalidades.
A
Gabarito: Certo
Comentário: a lei dispõe o seguinte: “Art. 28. São
modalidades de licitação: I - pregão; II -
concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo
competitivo. § 2º É vedada a criação de outras
modalidades de licitação ou, ainda, a combinação
daquelas referidas no caput deste artigo”. Então,
está perfeito o item.
10
Q
O julgamento por técnica e preço considerará a
maior pontuação obtida a partir da ponderação,
devendo ser avaliadas e ponderadas as propostas
técnicas e, em seguida, as propostas de preço
apresentadas pelos licitantes, na proporção
máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração
para a proposta técnica.
A
Gabarito: Errado
Comentário: no julgamento por técnica e preço,
deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas
técnicas e, em seguida, as propostas de preço
apresentadas pelos licitantes, na proporção
máxima de 70% (setenta por cento) de valoração
para a proposta técnica (art. 36, §2°).
11
Q
A banca designada para atribuição de notas a
quesitos no julgamento por melhor técnica ou
técnica e preço poderá ser composta de
profissionais contratados por conhecimento
técnico, experiência ou renome na avaliação dos
quesitos especificados em edital, desde que seus
trabalhos sejam supervisionados por agentes
públicos preferencialmente concursados.
A
Gabarito: Certo
Comentário: no julgamento por melhor técnica ou
por técnica e preço, a atribuição de notas a
quesitos de natureza qualitativa será feita por
banca designada para esse fim. Essa banca poderá
ser composta de profissionais contratados por
conhecimento técnico, experiência ou renome na
avaliação dos quesitos especificados em edital,
desde que seus trabalhos sejam supervisionados
por profissionais designados conforme o disposto
no art. 7º da Lei 14.133/2021, que diz que os
agentes públicos designados para atuar nas
licitações devem ser, preferencialmente,
servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública.
Portanto, está correto o item.
12
Q
O edital de chamamento de interessados para o
credenciamento deverá prever as condições
padronizadas de contratação, não sendo permitido
o cometimento a terceiros do objeto contratado
sem autorização expressa da administração.
A
Gabarito: Certo
Comentário: o edital de chamamento de interessados
deverá prever as condições padronizadas de
contratação e não será permitido o cometimento a
terceiros do objeto contratado sem autorização
expressa da Administração, na forma do art. 79,
parágrafo único, III e V.
13
Q
A pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo utilizado para selecionar
previamente licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação, em
que os interessados devem realizar as inscrições
dentro do prazo estabelecido pela administração,
que não poderá ser superior a trinta dias.
A
Gabarito: Errado
Comentário: o procedimento de pré-qualificação
ficará permanentemente aberto para a inscrição
de interessados, na forma do art. 80, §2°.
14
Q
Excepcionalmente, poderá ser efetuado o
registro de preços sem indicação do total a ser
adquirido, como nos casos de compra de alimentos
perecíveis.
A
Gabarito: Certo
Comentário: na forma do art. 82, §3°, é permitido
registro de preços com indicação limitada a
unidades de contratação, sem indicação do total a
ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I -
quando for a primeira licitação para o objeto e o
órgão ou entidade não tiver registro de demandas
anteriores; II - no caso de alimento perecível; III -
no caso em que o serviço estiver integrado ao
fornecimento de bens. Assim, está correta a
assertiva.
15
Q
As licitações de serviços atenderão aos princípios
da padronização, considerada a compatibilidade de
especificações estéticas, técnicas ou de
desempenho, e do parcelamento, quando for
tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
A
Gabarito: Certo
Comentário:
Item que transcreveu a seguinte regra legal:
NLL, art. 47. As licitações de serviços atenderão aos
princípios:
I - da padronização, considerada a compatibilidade de
especificações estéticas, técnicas ou de
desempenho;
II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável
e economicamente vantajoso.
16
Q
Poderão ser objeto de execução por terceiros as
atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área
de competência legal do órgão.
A
Gabarito: Certo
Comentário:
Trata-se de transcrição da seguinte regra da NLL:
Lei 14.133, art. 48. Poderão ser objeto de execução
por terceiros as atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituam área de competência legal do
órgão ou da entidade, vedado à Administração ou
a seus agentes, na contratação do serviço
terceirizado:
17
Q
A Administração Pública não deve intervir
indevidamente na gestão interna das empresas que
contratar para prestação de serviços, embora
possa definir, como forma de pagamento exclusiva,
o reembolso dos salários pagos.
A
Gabarito: Errado
Comentário:
Pelo contrário, trata-se de uma das vedações
previstas em Lei:
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros
as atividades materiais acessórias, instrumentais
ou complementares aos assuntos que constituam
área de competência legal do órgão ou da
entidade, vedado à Administração ou a seus
agentes, na contratação do serviço terceirizado: (..)
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo
reembolso dos salários pagos;
18
Q
Autarquia enquadrada como agência executiva
pode contratar diretamente serviços de
manutenção de seus veículos automotores que
sejam inferiores a R$ 200 mil, desde que o
somatório da despesa realizada pela unidade
gestora, com objetos de mesma natureza, não
ultrapasse tal valor no exercício financeiro.
A
Gabarito: Certo
Comentário:
O item refere-se à dispensa de licitação por diminuto
valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores; (..)
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam
aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste
artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício
financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de
mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput
deste artigo serão duplicados para compras, obras
e serviços contratados por consórcio público ou por
autarquia ou fundação qualificadas como agências
executivas na forma da lei.
Nesse sentido, se a organização pública contratante
for uma agência executiva, os limites acima serão
aferidos pelo dobro daqueles que constam no
inciso I do art. 75 da nova lei.
19
Q
As contratações públicas deverão submeter-se a
práticas contínuas e permanentes de gestão de
riscos e de controle preventivo, e sujeitar-se-ão,
entre outras, à primeira linha de defesa, que é
integrada pelas unidades de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou
entidade.
A
Gabarito: Errado
Comentário:
O item está errado ao confundir a 1ª com a 2ª linha
de defesa. Nos termos do art. 169 da nova lei, tais
linhas podem ser assim sistematizadas:
20
Q
A repactuação deverá observar o interregno
mínimo de um ano, contado da data da
apresentação da proposta ou da data da última
repactuação, podendo ser realizada em momentos
distintos para discutir a variação de custos que
tenham sua anualidade resultante em datas
diferenciadas, como os decorrentes de mão de
obra e os decorrentes dos insumos necessários à
execução dos serviços.
A
Gabarito: Certo
Comentário:
O item está plenamente de acordo com a
regulamentação da repactuação constante da Lei
14.133/2021:
NLL, art. 135, § 3º A repactuação deverá observar o
interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data
da apresentação da proposta ou da data da última
repactuação.
§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas
parcelas quantas forem necessárias, observado o
princípio da anualidade do reajuste de preços da
contratação, podendo ser realizada em momentos
distintos para discutir a variação de custos que
tenham sua anualidade resultante em datas
diferenciadas, como os decorrentes de mão de
obra e os decorrentes dos insumos necessários à
execução dos serviços.
21
Q
É vedado à Administração ou aos seus servidores
conceder ponto facultativo aos trabalhadores da
empresa contratada.
A
Gabarito: Certo
Comentário:
O item está de acordo com a regulamentação dada
pela IN 5/2017:
IN 5/2017, art. 5º É vedado à Administração ou aos
seus servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de: (..)
VII - conceder aos trabalhadores da contratada
direitos típicos de servidores públicos, tais como
recesso, ponto facultativo, dentre outros.
22
Q
Fiscalização administrativa consiste no
acompanhamento com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo
e modo da prestação dos serviços estão
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos
de desempenho estipulados no ato convocatório,
para efeito de pagamento conforme o resultado.
A
Gabarito: Errado
Comentário:
O item se equivoca ao confundir a fiscalização técnica
com administrativa:
IN 5, Art. 40, II - Fiscalização Técnica: é o
acompanhamento com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo
e modo da prestação dos serviços estão
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos
de desempenho estipulados no ato convocatório,
para efeito de pagamento conforme o resultado,
podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata
o inciso V deste artigo;
III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento
dos aspectos administrativos da execução dos
serviços nos contratos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como
quanto às providências tempestivas nos casos de
inadimplemento;
23
Q
Fiscalização Setorial é a coordenação das
atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos
para formalização dos procedimentos daquele
setor.
A
Gabarito: Errado
Comentário:
O item confundir as definições de gestão e de
fiscalização setorial:
IN 5, art. 40, I - Gestão da Execução do Contrato: é a
coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo
público usuário, bem como dos atos preparatórios
à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos
para formalização dos procedimentos quanto aos
aspectos que envolvam a prorrogação, alteração,
reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de
sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
(..)
IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da
execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos quando a prestação dos serviços
ocorrer concomitantemente em setores distintos
ou em unidades desconcentradas de um mesmo
órgão ou entidade;
24
Q
O encargo de fiscal de contrato não pode ser
recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem
ilegal.
A
Gabarito: Certo
Comentário:
O item está de acordo com o início da seguinte regra:
IN 5, Art. 43. O encargo de gestor ou fiscal não pode
ser recusado pelo servidor, por não se tratar de
ordem ilegal, devendo expor ao superior
hierárquico as deficiências e limitações técnicas
que possam impedir o diligente cumprimento do
exercício de suas atribuições, se for o caso.
25
A indicação do preposto da empresa poderá ser
recusada pelo órgão ou entidade, desde que
devidamente justificada, caso em que a empresa
tem o dever de designar outro para o exercício da
atividade.
Gabarito: Certo
Comentário:
O item está de acordo com a seguinte regra da IN 5:
Art. 44, § 1º A indicação ou a manutenção do
preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente
justificada, devendo a empresa designar outro para
o exercício da atividade.
26
A habilitação poderá anteceder as fases de
apresentação de propostas e de julgamento,
mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, dispensada a previsão
expressa no edital de licitação.
Gabarito: Errado
Comentário: a fase de habilitação poderá, mediante
ato motivado com explicitação dos benefícios
decorrentes, anteceder as fases de apresentação
de propostas e lances, quando for o caso, e de
julgamento, desde que expressamente previsto no
edital de licitação, conforme prevê o art. 17, §1º.
27
Se na licitação realizada há menos de um ano
não surgiram licitantes interessados, será possível
contratar diretamente, mediante dispensa de
licitação, desde que as condições da contratação
sejam idênticas às da licitação deserta.
Gabarito: Certo
Comentário: de acordo com o art. 75, inciso III, alínea
"a", da Lei nº 14.133/21, a contratação direta, por
dispensa de licitação, é permitida se, na licitação
realizada há menos de um ano, não surgiram
licitantes interessados. Tal procedimento é
denominado de licitação deserta e a Administração
deverá manter todas as condições definidas no
edital da licitação.
28
Se a falha da licitação fracassada decorrer de
preços manifestamente superiores aos praticados
no mercado, a administração poderá contratar
diretamente, observando-se o prazo máximo de
um ano desde a licitação, devendo o poder público
promover os ajustes necessários nos requisitos
para evitar novas propostas com preços elevados.
Gabarito: Errado
Comentário: segundo a Lei de Licitações:
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as
condições definidas em edital de licitação realizada
há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que
naquela licitação:
b) as propostas apresentadas consignaram preços
manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos
órgãos oficiais competentes;
29
Uma vez que foi permitido ao licitante
estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o
licitante brasileiro também poderá fazê-lo, mas
receberá os pagamentos em moeda corrente
nacional.
Gabarito: Certo
Comentário: a contratação direta é permitida se as
propostas apresentadas na licitação anterior foram
manifestamente superiores aos preços praticados
no mercado ou se foram incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais, mas isso se aplica
apenas se a nova contratação mantiver as
condições definidas na licitação anterior.
30
Tratando-se de licitação para aquisição de bens
manufaturados e serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras, será possível instituir
margem de preferência, seguindo decisão
fundamentada em ato do Poder Executivo federal,
hipótese em que, eventualmente, a proposta
nacional será a vencedora, ainda que o preço seja
um pouco superior à proposta não beneficiada pela
margem.
Gabarito: Certo
Comentário: no processo de licitação, poderá ser
estabelecida margem de preferência para (art. 26):
(i) bens manufaturados e serviços nacionais que
atendam a normas técnicas brasileiras; (ii) bens
reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme
regulamento.
A margem de preferência (art. 26, § 1º): (i) será
definida em decisão fundamentada do Poder
Executivo federal, no caso tópico “i” citado
anteriormente; (ii) poderá ser de até 10% (dez por
cento) sobre o preço dos bens e serviços que não
se enquadrem na margem – tratando-se de bens
manufaturados nacionais e serviços nacionais
resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica no País a margem poderá ser de até
20%; (iii) poderá ser estendida a bens
manufaturados e serviços originários de Estados
Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul),
desde que haja reciprocidade com o País prevista
em acordo internacional aprovado pelo Congresso
Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Assim, a proposta beneficiada pela margem poderá
ser um pouco mais cara do que a não beneficiada,
mas ainda assim poderá ser a vencedora. A ideia é
que a licitação buscará o melhor resultado, e não
simplesmente a proposta mais barata. Vale
lembrar que os produtos e respectivas margens são
definidas em decreto do chefe do Poder Executivo.
31
A modalidade de pregão é obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns e pode utilizar
o critério de julgamento de menor preço ou maior
desconto.
Gabarito: Certo
Comentário: o pregão é, de fato, a modalidade de
licitação obrigatória para a aquisição de bens e
serviços comuns, e o critério de julgamento pode
ser o de menor preço ou maior desconto, conforme
descrito no artigo 6º, inciso XLI.
32
O pregão é uma modalidade de licitação que
pode ser utilizada para a contratação de obras e
serviços especiais de engenharia,
independentemente do valor da contratação.
Gabarito: Errado
Comentário: o pregão é aplicável para a aquisição de
bens e serviços comuns, mas não para obras e
serviços de engenharia especiais.
Lembre-se, porém, que os serviços comuns de
engenharia admitem o pregão e a concorrência
(art. 29, parágrafo único).
33
Em qualquer hipótese, a administração adotará
minutas padronizadas e contratos com cláusulas
uniformes.
Gabarito: Errado
Comentário: sempre que o objeto permitir (e não em
qualquer hipótese), a Administração adotará
minutas padronizadas de edital e de contrato com
cláusulas uniformes (art. 25, §1º).
34
É obrigatória a previsão em edital da utilização
de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local da execução,
conservação e operação do bem, serviço ou obra.
Gabarito: Errado
Comentário: desde que, conforme demonstrado em
estudo técnico preliminar, não sejam causados
prejuízos à competitividade do processo licitatório
e à eficiência do respectivo contrato (e não de
forma obrigatória), o edital poderá prever a
utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução,
conservação e operação do bem, serviço ou obra
(art. 25, §2º). Assim, não existe obrigatoriedade.
35
O edital poderá exigir que percentual mínimo da
mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres
vítimas de violência doméstica.
Gabarito: Certo
Comentário: isso mesmo. Conforme art. 25, §9º, o
edital poderá, na forma disposta em regulamento,
exigir que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por mulheres vítimas
de violência doméstica e oriundos ou egressos do
sistema prisional.
36
O seguro-garantia, que tem por objetivo garantir
o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo
contratado, inclusive as multas, os prejuízos e as
indenizações decorrentes de inadimplemento,
poderá ser adotado em obras e serviços de
engenharia, no limite de até trinta por cento do
valor do contrato, independentemente do vulto da
contratação.
Gabarito: Errado
Comentário: o art. 97 estabelece que “o segurogarantia tem por objetivo garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo
contratado perante à Administração, inclusive as
multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes
de inadimplemento”.
Contudo, somente nas licitações de grande vulto é
que o valor poderá ser de até 30% do valor do
contrato, vejamos:
Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de
engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a
prestação de garantia, na modalidade segurogarantia, com cláusula de retomada prevista no art.
102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30%
(trinta por cento) do valor inicial do contrato.
37
O valor dos bens entregues pela administração
para que o contratado fique como depositário não
deve ser acrescido ao valor da garantia.
Gabarito: Errado
Comentário: nos casos de contratos que impliquem a
entrega de bens pela Administração, dos quais o
contratado ficará depositário, o valor desses bens
deverá ser acrescido ao valor da garantia (art. 101).
38
Todos os contratos administrativos devem
prever a prestação de garantia nas contratações de
obras, que devem ser prestadas,
preferencialmente, na modalidade títulos de
capitalização, que autoriza o resgate parcial dos
valores, desde que previsto no edital.
Gabarito: Errado
Comentário: o art. 96 prevê que, a critério da
autoridade competente, em cada caso, poderá ser
exigida, mediante previsão no edital, prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos. Então, não é correto afirmar que
todos os contratos devem prever a prestação de
garantia. Outro erro da questão é dizer que os
títulos de capitalização são resgatados pelo valor
parcial, quando a previsão legal diz que estes são
custeados por pagamento único, com resgate pelo
valor total. Por fim, em regra, não existe
modalidade de garantia “preferencial”. Salvo em
alguns casos em que o seguro-garantia poderá ser
exigido, o contratado poderá escolher qualquer
uma das quatro modalidades de garantia definidas
no art. 96, parágrafo único.
39
A administração não poderá ser responsável
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais que a empresa Segurança Total Ltda.
deixou de cumprir, uma vez que a inadimplência do
contratado não transfere essa responsabilidade
para o poder público.
Gabarito: Errado
Comentário: embora a regra geral seja que a
Administração Pública não responda pelos
encargos inadimplidos pelo contratado, a situação
específica mencionada no § 2º do Art. 121 da Lei
14.133/2021 estabelece que, em contratos de
serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão
de obra, a Administração poderá responder
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas caso
seja comprovada falha na fiscalização do contrato.
40
Exclusivamente nas contratações de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, a administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se
comprovada falha na fiscalização do cumprimento
das obrigações do contratado.
Gabarito: Certo
Comentário: de acordo com o § 2º do art. 121 da Lei
14.133/2021:
§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, a Administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se
comprovada falha na fiscalização do cumprimento
das obrigações do contratado.
41
Em razão da não conclusão do objeto no prazo,
a vigência do contrato será automaticamente
prorrogada, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades.
Gabarito: Certo
Comentário:
Inicialmente, cabe destacar que se trata de contrato
por escopo, ou seja, de contrato que impõe “ao
contratado o dever de realizar a prestação de um
serviço específico em período predeterminado,
podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à
conclusão do objeto” (art. 6º, XVII).
Com efeito, a Lei de Licitações estabelece que:
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de
escopo predefinido, o prazo de vigência será
automaticamente prorrogado quando seu objeto
não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de
culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis
a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do
contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução
contratual.
A lógica é a seguinte: o prazo em si não é o que define
a vigência desses contratos, mas sim a entrega do
empreendimento (no caso, da escola). Por isso, se
o prazo não foi suficiente, haverá a prorrogação
automática. Isso tudo sem prejuízo de eventuais
consequências legais definidas no parágrafo único
do art. 111.
42
Se o atraso na conclusão do escopo contratado
decorreu de culpa da empresa contratada, a
administração deverá aplicar as sanções
administrativas previstas, mas não terá a opção de
extinguir o contrato, em razão da vinculação ao
edital.
Gabarito: Errado
Comentário: De acordo com o art. 111, parágrafo
único, I e II, da Lei 14.133/2021, se a não conclusão
do escopo contratado no prazo acordado decorrer
de culpa do contratado, ele será constituído em
mora, podendo a Administração aplicar as sanções
administrativas previstas e optar pela extinção do
contrato, adotando as medidas necessárias para a
continuidade da execução contratual.
43
O reajustamento em sentido estrito, que é forma
de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos, consiste na aplicação do índice de
correção monetária previsto no contrato, vedada a
adoção de índices setoriais.
Gabarito: Errado
Comentário: segundo previsão do art. 6°, LVIII, o
reajustamento em sentido estrito é forma de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de
contrato consistente na aplicação do índice de
correção monetária previsto no contrato, que deve
retratar a variação efetiva do custo de produção,
admitida a adoção de índices específicos ou
setoriais.
44
Desde que o contrato tenha prazo superior a um
ano, será obrigatória a previsão no edital de índice
de reajustamento de preço, com data-base
vinculada à data do orçamento estimado.
Gabarito: Errado
Comentário: na verdade, a lei prevê que,
independentemente do prazo de duração do
contrato, será obrigatória a previsão no edital de
índice de reajustamento de preço, com data-base
vinculada à data do orçamento estimado e com a
possibilidade de ser estabelecido mais de um índice
específico ou setorial, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos (art.
25, §7°).
45
A sanção de impedimento de contratar impede
a empresa "Dilapidando o Erário S.A.” de licitar ou
contratar com a administração pública direta e
indireta de todos os entes federativos, sendo que o
prazo máximo da sanção é de até quatro anos.
Gabarito: Errado
1) Impedimento No ente Federação Prazo Até 3 anos.
2) Declaração de inidoneidade Prazo De 3 a 6 anos Competência
exclusiva de ministros de Estado ou secretários; autoridade máxima de autarquia ou fundação; ou equivalente nos demais Poderes.
46
Nesse caso, a administração é proibida de
efetuar o pagamento da parte incontroversa até a
decisão da impugnação.
Gabarito: Errado
Comentário: na verdade, nos termos do art. 143, a
administração deverá efetuar o pagamento da
parte incontroversa (aquela em que não há dúvida
de que foi executada), ou seja, dos 14km, enquanto
apura se houve a conclusão do restante (1km).
Assim, ao invés de “segurar” o pagamento todo, a
administração paga aquilo que já está “certo”,
enquanto apura o restante. Em outras palavras, a
administração deverá pagar os 14km
(incontroversos), enquanto apura se houve a
execução da parte faltante (1km).
47
Entre os diversos princípios presentes expressamente
na Lei de Licitações estão os princípios da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com os ensinamentos do
art. 5º da Lei de Licitações. Vale ressaltar que a lei
prevê expressamente diversos outros princípios.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como
as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942”
48
De acordo com a lei de licitações, o superfaturamento
ocorre quando o preço orçado para licitação ou
contratado em valor expressivamente superior aos
preços referenciais de mercado.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois a definição apresentada se
refere ao sobrepreço e não ao superfaturamento.
Segundo a Lei 14.133:
“Art. 6º (...) LVI - sobrepreço: preço orçado para
licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja
de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja
do valor global do objeto, se a licitação ou a
contratação for por tarefa, empreitada por preço
global ou empreitada integral, semi-integrada ou
integrada;
LVII - superfaturamento: dano provocado ao
patrimônio da Administração, caracterizado, entre
outras situações, por:
a) medição de quantidades superiores às
efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de
engenharia que resulte em diminuição da sua
qualidade, vida útil ou segurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de
engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que
gerem recebimentos contratuais antecipados,
distorção do cronograma físico-financeiro,
prorrogação injustificada do prazo contratual com
custos adicionais para a Administração ou reajuste
irregular de preços;”
49
Determinado órgão público deseja fazer a aquisição
de materiais que só podem ser fornecidos por
produtor exclusivo.
Nesse caso, o órgão público deverá realizar a
contratação por meio de dispensa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta uma vez que a hipótese
apresentada é de inexigibilidade de licitação e não
de dispensa, conforme o art. 74 da referida lei.
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos;”
50
As contratações diretas podem ocorrer por meio de
dispensa ou de inexigibilidade, sendo que no
primeiro grupo as licitações podem ser
dispensáveis quando o ato de licitar é discricionário
ou dispensadas quando o legislador determina que
não se licite.
Gabarito: Certo
Comentário:
Isso mesmo, a questão apresenta corretamente o
conceito de contratação e suas hipóteses previstas
na lei de licitações.
Sobre o tema, vale salientar ainda que as hipóteses de
dispensa estão em rol taxativo na legislação, ao
passo que as hipóteses de inexigibilidade aparecem
em rol exemplificativo.
51
Segundo a Lei de Licitações, as hipóteses de dispensa
estão dispostas em rol exemplificativo na
legislação, ao passo que as hipóteses de
inexigibilidade aparecem em rol taxativo.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva inverteu os conceitos. Na verdade, as
hipóteses de dispensa estão em rol taxativo na
legislação, ao passo que as hipóteses de
inexigibilidade aparecem em rol exemplificativo.
Ou seja, para dispensar a licitação (art. 75 e art. 76
da Lei de Licitações), o caso deverá constar
expressamente na Lei de Licitações.
52
Determinado órgão público resolveu realizar um
processo de contratação direta. Dessa forma, de
acordo com o previsto na Lei de Licitações, o órgão
deverá instruir o processo, entre outros
documentos, com a razão de escolha do contratado
e a justificativa de preço;
Gabarito: Certo
Comentário: Correto de acordo com o art. 72 da Lei
de Licitações. Vale salientar que apesar da
contratação poder ocorrer de forma direta nos
casos previstos na Lei, uma série de requisitos
devem ser observados.
De acordo com a legislação:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso,
que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.”
53
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente
público responsável responderá subsidiariamente
pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de
outras sanções legais cabíveis.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois, de acordo com a Lei de
Licitações, o agente público deverá responder
solidariamente e não subsidiariamente.
Vejamos o que dispõe o art. 73 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida
ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o
contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao
erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.”
54
Os contratos administrativos são regidos
predominantemente pelo direito privado,
caracterizando-se pela relação de igualdade entre
a administração e o particular contratado.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois os contratos administrativos
são regidos predominantemente pelo direito
público, caracterizando-se pela verticalidade na
relação entre a administração e o particular
contratado.
Por outro lado, de acordo com a doutrina sobre o
tema, os contratos privados da administração,
também conhecidos como contratos semipúblicos
ou ainda contratos atípicos da administração, são
regidos predominantemente pelo direito privado
(ex.: direito civil). Nesses contratos, a
administração se situa em condições de igualdade
ou de quase igualdade com o particular contratado.
55
Determinado órgão público necessita adquirir um
bem produzidos no País e que envolve,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e
defesa nacional. Nesse caso, o órgão deverá
realizar a contratação por dispensa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, no caso apresentado na assertiva o órgão
poderá realizar a contratação por dispensa. Não se
trata de uma obrigação como é afirmado na
assertiva, mas apenas de uma faculdade. Ou seja,
caso o órgão queira realizar a licitação, poderá
fazer sem nenhum impedimento legal.
56
Segundo a Lei de Licitações, o serviço comum de
engenharia é todo serviço de engenharia que tem
por objeto ações, objetivamente padronizáveis em
termos de desempenho e qualidade, de
manutenção, de adequação e de adaptação de
bens móveis e imóveis, com preservação das
características originais dos bens;
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente o conceito de
serviço comum de engenharia com base no art. 6º
da Lei de Licitações:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...)
XXI (...) a) serviço comum de engenharia: todo serviço
de engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de
desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e
imóveis, com preservação das características
originais dos bens;”
57
De acordo com a Lei 14.133/2021, o projeto básico é
representado pelo conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa da
obra, com o detalhamento das soluções previstas,
a identificação de serviços, de materiais e de
equipamentos a serem incorporados à obra, bem
como suas especificações técnicas, de acordo com
as normas técnicas pertinentes;
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois o conceito apresentado se
refere ao projeto executivo e não ao projeto básico.
58
Conceitue projeto básico?
“XXV - projeto básico: conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado para definir e dimensionar a obra ou o
serviço, ou o complexo de obras ou de serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegure a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo
de execução, devendo conter os seguintes
elementos: (...)
59
Conceitue projeto executivo?
XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa da
obra, com o detalhamento das soluções previstas
no projeto básico, a identificação de serviços, de
materiais e de equipamentos a serem incorporados
à obra, bem como suas especificações técnicas, de
acordo com as normas técnicas pertinentes;”
60
Entre os principais tipos de contratos administrativos
presentes na Lei de Licitações estão o contrato de
mão de obra, o contrato de serviço, o contrato de
fornecimento e o contrato de concessão.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com a legislação sobre o
tema.
Vale ressaltar ainda que os contratos de concessão
podem ser divididos em concessão ordinária,
concessão administrativa, concessão patrocinada e
concessão precedida de obra pública.
61
Os contratos administrativos apresentam, como
regra, entre outras, as seguintes características:
finalidade pública; natureza de contrato de adesão;
natureza intuitu personae; e, a presença das
cláusulas exorbitantes.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente algumas das
características dos contratos administrativos.
Sobre elas, vale ressaltar que os contratos
administrativos são chamados de contratos de
adesão pois a administração estabelece
previamente todas as cláusulas do contrato, de
forma unilateral. Dessa forma, o contratado tem
uma margem muito limitada na elaboração do
contrato administrativo.
62
Os contratos administrativos devem ser elaborados
de forma escrita, sendo nulo e sem efeitos os
contratos verbais, ainda que para pequenas
compras ou para serviços de pronto pagamento.
Gabarito: Errado
Comentário:
Como regra, os contratos administrativos devem ser
elaborados de forma escrita, contudo, nos casos de
pequenas compras (até R$10.000 ou para serviços
de pronto pagamento) é admitido o contrato
verbal.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 95 (...) § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
63
A critério da autoridade competente, poderá ser
exigida, mediante previsão no edital, prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos. Nesses casos, a Administração
Pública deverá indicar a modalidade de garantia
que apresente uma maior segurança para a
contratação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Apesar da primeira parte da assertiva estar correta, a
questão erra ao afirmar que será a Administração
Pública quem deverá indicar a modalidade de
garantia, pois, na verdade, cabe ao contratado
optar por uma das modalidades de garantia
previstas na Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 96. A critério da autoridade competente, em
cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão
no edital, prestação de garantia nas contratações
de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados
por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País
pelo Banco Central do Brasil.
IV - título de capitalização custeado por pagamento
único, com resgate pelo valor total.”
64
Em situações específicas, com o intuito de melhorar a
eficiência do trabalho e trazer uma maior
segurança à Administração Pública, o gestor
público pode direcionar a contratação de pessoas
para trabalhar nas empresas contratadas.
Gabarito: Errado
Comentário:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017 essa
prática é vedada, pois é um ato de ingerência na
administração da empresa contratada.
Segundo o disposto na norma:
“Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de: (...)
III - direcionar a contratação de pessoas para
trabalhar nas empresas contratadas;”
65
De modo a aumentar a eficiência e celeridade da
execução de serviços por parte da Administração
Pública, poderão ser objeto de execução indireta as
atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão e controle.
Gabarito: Errado
Comentário:
As atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão e controle
não poderão ser objeto de execução indireta na
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, justamente por uma vedação expressa
na a Instrução Normativa nº 5/2017.
De acordo com a norma:
“Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional: (...)
I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão e
controle;”
66
O ato convocatório e o contrato de serviço
continuado deverão indicar o critério de
reajustamento de preços, que deverá ser
obrigatoriamente sob a forma de reajuste em
sentido estrito, com a previsão de índices
específicos.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois de acordo com o art. 53 da
Instrução Normativa nº 5/2017 deverão indicar o
critério de reajustamento de preços, que deverá
ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com
a previsão de índices específicos ou setoriais, ou
por repactuação, pela demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos.
De acordo com a norma:
“Art. 53. O ato convocatório e o contrato de serviço
continuado deverão indicar o critério de
reajustamento de preços, que deverá ser sob a
forma de reajuste em sentido estrito, com a
previsão de índices específicos ou setoriais, ou por
repactuação, pela demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos.”
67
De acordo com a Lei de Licitações, o projeto executivo
é obrigatório para as obras e serviços de
engenharia, não havendo exceções.
Gabarito: Errado
Comentário:
Incorreto, pois existe uma exceção prevista na Lei de
Licitações.
Vejamos o que dispõe a Lei:
“Art. 46 (...) § 1º É vedada a realização de obras e
serviços de engenharia sem projeto executivo,
ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18
desta Lei.”
“Art. 18 (...) § 3º Em se tratando de estudo técnico
preliminar para contratação de obras e serviços
comuns de engenharia, se demonstrada a
inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões
de desempenho e qualidade almejados, a
especificação do objeto poderá ser realizada
apenas em termo de referência ou em projeto
básico, dispensada a elaboração de projetos.”
68
Entre os diversos princípios presentes expressamente
na Lei de Licitações estão os princípios da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com os ensinamentos do
art. 5º da Lei de Licitações. Vale ressaltar que a lei
prevê expressamente diversos outros princípios.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como
as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942”
69
De acordo com a lei de licitações, o superfaturamento
ocorre quando o preço orçado para licitação ou
contratado em valor expressivamente superior aos
preços referenciais de mercado.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois a definição apresentada se
refere ao sobrepreço e não ao superfaturamento.
Segundo a Lei 14.133:
“Art. 6º (...) LVI - sobrepreço: preço orçado para
licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado, seja
de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, seja
do valor global do objeto, se a licitação ou a
contratação for por tarefa, empreitada por preço
global ou empreitada integral, semi-integrada ou
integrada;
LVII - superfaturamento: dano provocado ao
patrimônio da Administração, caracterizado, entre
outras situações, por:
a) medição de quantidades superiores às
efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de
engenharia que resulte em diminuição da sua
qualidade, vida útil ou segurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de
engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que
gerem recebimentos contratuais antecipados,
distorção do cronograma físico-financeiro,
prorrogação injustificada do prazo contratual com
custos adicionais para a Administração ou reajuste
irregular de preços;”
70
Determinado órgão público deseja fazer a aquisição
de materiais que só podem ser fornecidos por
produtor exclusivo.
Nesse caso, o órgão público deverá realizar a
contratação por meio de dispensa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta uma vez que a hipótese
apresentada é de inexigibilidade de licitação e não
de dispensa, conforme o art. 74 da referida lei.
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos;”
71
As contratações diretas podem ocorrer por meio de
dispensa ou de inexigibilidade, sendo que no
primeiro grupo as licitações podem ser
dispensáveis quando o ato de licitar é discricionário
ou dispensadas quando o legislador determina que
não se licite.
Gabarito: Certo
Comentário:
Isso mesmo, a questão apresenta corretamente o
conceito de contratação e suas hipóteses previstas
na lei de licitações.
Sobre o tema, vale salientar ainda que as hipóteses de
dispensa estão em rol taxativo na legislação, ao
passo que as hipóteses de inexigibilidade aparecem
em rol exemplificativo.
72
Segundo a Lei de Licitações, as hipóteses de dispensa
estão dispostas em rol exemplificativo na
legislação, ao passo que as hipóteses de
inexigibilidade aparecem em rol taxativo.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva inverteu os conceitos. Na verdade, as
hipóteses de dispensa estão em rol taxativo na
legislação, ao passo que as hipóteses de
inexigibilidade aparecem em rol exemplificativo.
Ou seja, para dispensar a licitação (art. 75 e art. 76
da Lei de Licitações), o caso deverá constar
expressamente na Lei de Licitações.
73
Determinado órgão público resolveu realizar um
processo de contratação direta. Dessa forma, de
acordo com o previsto na Lei de Licitações, o órgão
deverá instruir o processo, entre outros
documentos, com a razão de escolha do contratado
e a justificativa de preço;
Gabarito: Certo
Comentário: Correto de acordo com o art. 72 da Lei
de Licitações. Vale salientar que apesar da
contratação poder ocorrer de forma direta nos
casos previstos na Lei, uma série de requisitos
devem ser observados.
De acordo com a legislação:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso,
que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.”
74
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente
público responsável responderá subsidiariamente
pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de
outras sanções legais cabíveis.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois, de acordo com a Lei de
Licitações, o agente público deverá responder
solidariamente e não subsidiariamente.
Vejamos o que dispõe o art. 73 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida
ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o
contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao
erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis.”
75
Determinado órgão público necessita adquirir um
bem produzidos no País e que envolve,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e
defesa nacional. Nesse caso, o órgão deverá
realizar a contratação por dispensa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, no caso apresentado na assertiva o órgão
poderá realizar a contratação por dispensa. Não se
trata de uma obrigação como é afirmado na
assertiva, mas apenas de uma faculdade. Ou seja,
caso o órgão queira realizar a licitação, poderá
fazer sem nenhum impedimento legal.
76
Os contratos administrativos são regidos
predominantemente pelo direito privado,
caracterizando-se pela relação de igualdade entre
a administração e o particular contratado.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois os contratos administrativos
são regidos predominantemente pelo direito
público, caracterizando-se pela verticalidade na
relação entre a administração e o particular
contratado.
Por outro lado, de acordo com a doutrina sobre o
tema, os contratos privados da administração,
também conhecidos como contratos semipúblicos
ou ainda contratos atípicos da administração, são
regidos predominantemente pelo direito privado
(ex.: direito civil). Nesses contratos, a
administração se situa em condições de igualdade
ou de quase igualdade com o particular contratado.
77
Segundo a Lei de Licitações, o serviço comum de
engenharia é todo serviço de engenharia que tem
por objeto ações, objetivamente padronizáveis em
termos de desempenho e qualidade, de
manutenção, de adequação e de adaptação de
bens móveis e imóveis, com preservação das
características originais dos bens;
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente o conceito de
serviço comum de engenharia com base no art. 6º
da Lei de Licitações:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...)
XXI (...) a) serviço comum de engenharia: todo serviço
de engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de
desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e
imóveis, com preservação das características
originais dos bens;”
78
De acordo com a Lei 14.133/2021, o projeto básico é
representado pelo conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa da
obra, com o detalhamento das soluções previstas,
a identificação de serviços, de materiais e de
equipamentos a serem incorporados à obra, bem
como suas especificações técnicas, de acordo com
as normas técnicas pertinentes;
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois o conceito apresentado se
refere ao projeto executivo e não ao projeto básico.
De acordo com a Lei de Licitações:
“XXV - projeto básico: conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado para definir e dimensionar a obra ou o
serviço, ou o complexo de obras ou de serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegure a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo
de execução, devendo conter os seguintes
elementos: (...)
XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa da
obra, com o detalhamento das soluções previstas
no projeto básico, a identificação de serviços, de
materiais e de equipamentos a serem incorporados
à obra, bem como suas especificações técnicas, de
acordo com as normas técnicas pertinentes;”
79
Entre os principais tipos de contratos administrativos
presentes na Lei de Licitações estão o contrato de
mão de obra, o contrato de serviço, o contrato de
fornecimento e o contrato de concessão.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com a legislação sobre o
tema.
Vale ressaltar ainda que os contratos de concessão
podem ser divididos em concessão ordinária,
concessão administrativa, concessão patrocinada e
concessão precedida de obra pública.
80
Os contratos administrativos apresentam, como
regra, entre outras, as seguintes características:
finalidade pública; natureza de contrato de adesão;
natureza intuitu personae; e, a presença das
cláusulas exorbitantes.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente algumas das
características dos contratos administrativos.
Sobre elas, vale ressaltar que os contratos
administrativos são chamados de contratos de
adesão pois a administração estabelece
previamente todas as cláusulas do contrato, de
forma unilateral. Dessa forma, o contratado tem
uma margem muito limitada na elaboração do
contrato administrativo.
81
Os contratos administrativos devem ser elaborados
de forma escrita, sendo nulo e sem efeitos os
contratos verbais, ainda que para pequenas
compras ou para serviços de pronto pagamento.
Gabarito: Errado
Comentário:
Como regra, os contratos administrativos devem ser
elaborados de forma escrita, contudo, nos casos de
pequenas compras (até R$10.000 ou para serviços
de pronto pagamento) é admitido o contrato
verbal.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 95 (...) § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
82
A critério da autoridade competente, poderá ser
exigida, mediante previsão no edital, prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos. Nesses casos, a Administração
Pública deverá indicar a modalidade de garantia
que apresente uma maior segurança para a
contratação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Apesar da primeira parte da assertiva estar correta, a
questão erra ao afirmar que será a Administração
Pública quem deverá indicar a modalidade de
garantia, pois, na verdade, cabe ao contratado
optar por uma das modalidades de garantia
previstas na Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 96. A critério da autoridade competente, em
cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão
no edital, prestação de garantia nas contratações
de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados
por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País
pelo Banco Central do Brasil.
IV - título de capitalização custeado por pagamento
único, com resgate pelo valor total.”
83
Em situações específicas, com o intuito de melhorar a
eficiência do trabalho e trazer uma maior
segurança à Administração Pública, o gestor
público pode direcionar a contratação de pessoas
para trabalhar nas empresas contratadas.
Gabarito: Errado
Comentário:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017 essa
prática é vedada, pois é um ato de ingerência na
administração da empresa contratada.
Segundo o disposto na norma:
“Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de: (...)
III - direcionar a contratação de pessoas para
trabalhar nas empresas contratadas;”
84
De modo a aumentar a eficiência e celeridade da
execução de serviços por parte da Administração
Pública, poderão ser objeto de execução indireta as
atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão e controle.
Gabarito: Errado
Comentário:
As atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão e controle
não poderão ser objeto de execução indireta na
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, justamente por uma vedação expressa
na a Instrução Normativa nº 5/2017.
De acordo com a norma:
“Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional: (...)
I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão e
controle;”
85
O ato convocatório e o contrato de serviço
continuado deverão indicar o critério de
reajustamento de preços, que deverá ser
obrigatoriamente sob a forma de reajuste em
sentido estrito, com a previsão de índices
específicos.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois de acordo com o art. 53 da
Instrução Normativa nº 5/2017 deverão indicar o
critério de reajustamento de preços, que deverá
ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com
a previsão de índices específicos ou setoriais, ou
por repactuação, pela demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos.
De acordo com a norma:
“Art. 53. O ato convocatório e o contrato de serviço
continuado deverão indicar o critério de
reajustamento de preços, que deverá ser sob a
forma de reajuste em sentido estrito, com a
previsão de índices específicos ou setoriais, ou por
repactuação, pela demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos.”
86
De acordo com a Lei de Licitações, o projeto executivo
é obrigatório para as obras e serviços de
engenharia, não havendo exceções.
Gabarito: Errado
Comentário:
Incorreto, pois existe uma exceção prevista na Lei de
Licitações.
Vejamos o que dispõe a Lei:
“Art. 46 (...) § 1º É vedada a realização de obras e
serviços de engenharia sem projeto executivo,
ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18
desta Lei.”
“Art. 18 (...) § 3º Em se tratando de estudo técnico
preliminar para contratação de obras e serviços
comuns de engenharia, se demonstrada a
inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões
de desempenho e qualidade almejados, a
especificação do objeto poderá ser realizada
apenas em termo de referência ou em projeto
básico, dispensada a elaboração de projetos.”
87
Quando o objeto da contratação puder ser executado
de forma concorrente e simultânea por mais de um
contratado, a administração poderá, mediante
justificativa expressa, contratar mais de uma
empresa ou instituição para executar o mesmo
serviço, desde que essa contratação não implique
perda de economia de escala.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta, conforme os ensinamentos do art.
49 da Lei de Licitações. Vejamos:
“Art. 49. A Administração poderá, mediante
justificativa expressa, contratar mais de uma
empresa ou instituição para executar o mesmo
serviço, desde que essa contratação não implique
perda de economia de escala, quando:
I - o objeto da contratação puder ser executado de
forma concorrente e simultânea por mais de um
contratado; e
II - a múltipla execução for conveniente para atender
à Administração.”
88
Determinada autarquia pública resolveu realizar um
processo de contratação direta. Dessa forma, de
acordo com o previsto na Lei de Licitações, o órgão
deverá instruir o processo, entre outros
documentos, com a demonstração da
compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com o art. 72 da Lei de
Licitações. Vale salientar que apesar da
contratação poder ocorrer de forma direta nos
casos previstos na Lei, uma série de requisitos
devem ser observados.
De acordo com a legislação:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso,
que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão
de recursos orçamentários com o compromisso a
ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.”
89
Apesar de haver previsão na Lei de Licitações da
possibilidade de tornar o orçamento estimado da
contratação sigiloso, o sigilo não prevalecerá para
os órgãos de controle interno e externo.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta, pois de fato o sigilo não prevalecerá
para os órgãos de controle interno e externo.
De acordo com o disposto na Lei de Licitações:
“Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado
da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem
prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, e,
nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de
controle interno e externo;”
90
Com o intuito de aumentar a publicidade e
transparência, a Lei de Licitações instituiu o Portal
Nacional de Contratações Pública – PNCP, que será
utilizado para divulgação centralizada e obrigatória
dos atos exigidos na Lei de Licitações.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta uma vez que o Portal Nacional de
Contratações Pública (PNCP) foi uma das inovações
trazidas pela Nova Lei de Licitações:
“Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos
exigidos por esta Lei;”
91
O Portal Nacional de Contratações Pública será
composto de 5 (cinco) representantes da União
indicados pelo Presidente da República; 5 (cinco)
representantes dos Estados e do Distrito Federal
indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de
Estado da Administração; e, de 2 (dois)
representantes do Poder Judiciário, indicados pelo
STF.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva apresenta incorretamente a composição
dos membros do Portal Nacional de Contratações
Pública – PNCP.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 174 (...) § 1º O PNCP será gerido pelo Comitê
Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas,
a ser presidido por representante indicado pelo
Presidente da República e composto de:
I - 3 (três) representantes da União indicados pelo
Presidente da República;
II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito
Federal indicados pelo Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Administração;
III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados
pela Confederação Nacional de Municípios.”
92
O Portal Nacional de Contratações Pública deve
conter, entre outras, informações acerca dos
planos de contratação anuais e sobre os catálogos
eletrônicos de padronização.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente algumas das
informações que devem estar presentes no Portal
Nacional de Contratações Pública.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 174 (...)§ 2º O PNCP conterá, entre outras, as
seguintes informações acerca das contratações:
I - planos de contratação anuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação,
avisos de contratação direta e editais de licitação e
respectivos anexos;
IV - atas de registro de preços;
V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.”
93
Segundo o princípio da publicidade, o conteúdo das
propostas deverá ser público desde a sua
apresentação para todos os concorrentes e para a
sociedade.
Gabarito: Errado
Comentário:
De acordo com o Lei de Licitações, o conteúdo das
propostas deverá permanecer em sigilo até a data
da abertura das propostas, na sessão pública de
julgamento das propostas.
Isso ocorre porque vamos imaginar que uma empresa
vai participar de uma licitação na modalidade
concorrência e tem o prazo até o dia “10/06” para
registrar a sua oferta no sistema. Se a
administração publicar essa oferta para outra
empresa antes do dia 10/06, esta terá vantagem
sobre os demais concorrentes.
94
Um dos princípios expressos na Lei de Licitações é o
princípio da eficácia que prevê a minimização de
custos, sem o comprometimento dos padrões de
qualidade.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois o princípio expressamente
previsto é o da eficiência e não o da eficácia. Além
disso, a definição apresentada se refere ao
princípio da economicidade. Por outro lado, a
eficácia versa sobre o cumprimento dos objetivos
da administração. Por exemplo: se o governo
estipular como objetivo firmar três contratos de
fornecimento de medicamentos ao longo do ano
“X”, haverá eficácia se todos os contratos forem
efetivamente assinados.
95
Determinado órgão público necessita realizar a
contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com
profissionais de notória especialização, para
realizar estudos técnicos, planejamentos e projetos
básicos. Nesse caso, o órgão deverá realizar a
contratação por dispensa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, essa é uma possibilidade de
inexigibilidade de licitação e não de dispensa como
foi afirmado na assertiva.
De acordo com a referida Lei:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos
ou projetos executivos;”
96
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar
que eles têm natureza intuitu personae, ou seja, os
contratos administrativos são personalíssimos,
devendo ser executados fielmente pelas partes.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta, pois os contratos públicos devem,
de fato, ter natureza intuitu personae.
De acordo com o previsto na Lei de Licitações:
“Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas desta Lei, e cada parte responderá
pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.”
97
Como os contratos administrativos devem obedecer
à forma prescrita em lei e respeitar o princípio da
impessoalidade, eles não poderão apresentar
cláusulas exorbitantes.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta uma vez que pode haver a
presença de cláusulas exorbitantes que a
Administração Pública goza nas relações com os
particulares.
Alguns exemplos dessas cláusulas são a possibilidade
de alterar ou de extinguir unilateralmente os
contratos administrativos. Considerando a
complexidade, profundidade e relevância, vamos
deixar um capítulo específico para este assunto.
98
São necessárias em todo contrato administrativo
cláusulas que estabeleçam o preço e as condições
de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de preços e os
critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento.
Gabarito: Certo
Comentário:
Correto, a assertiva está de acordo com o disposto na
nova Lei de Licitações.
Vejamos o que dispõe o art. 92 da referida norma:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam:
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios,
a data-base e a periodicidade do reajustamento de
preços e os critérios de atualização monetária entre
a data do adimplemento das obrigações e a do
efetivo pagamento;”
99
Nos contratos administrativos deve constar o crédito
pelo qual correrá a despesa, não sendo necessário,
contudo, a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica da
despesa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta de acordo com a legislação sobre
o tema, uma vez que deve haver a indicação da
classificação funcional programática e da categoria
econômica da despesa.
De acordo com o art. 92 da referida norma:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam: (...)
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e
da categoria econômica;”
100
A Administração Pública de determinado município
resolveu conceder aos trabalhadores de uma
empresa contratada direitos típicos dos servidores
públicos, tais como recesso e ponto facultativo.
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017, essa
prática é permitida e incentivada em respeito ao
princípio da impessoalidade.
Gabarito: Errado
Comentário: A assertiva está incorreta, uma vez que
é vedado conceder aos trabalhadores da empresa
contratada direitos típicos de servidores públicos,
tais como recesso, ponto facultativo, dentre
outros.
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017:
“Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de: (...)
VII - conceder aos trabalhadores da contratada
direitos típicos de servidores públicos, tais como
recesso, ponto facultativo, dentre outros.”
101
A Administração Pública não poderá contratar,
mediante terceirização, as atividades dos cargos
extintos ou em extinção, devendo haver um
incentivo à reestruturação das carreiras.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, uma vez que a
Administração poderá contratar, mediante
terceirização, as atividades dos cargos extintos ou
em extinção.
De acordo com o §1º do art. 7º da Instrução
Normativa nº 5/2017:
“Art. 7º (...) § 1º A Administração poderá contratar,
mediante terceirização, as atividades dos cargos
extintos ou em extinção, tais como os elencados na
Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998.”
102
A Administração Pública poderá promover a
contratação para a execução indireta de atividades
consideradas estratégicas para o órgão, ainda que
a terceirização possa colocar em risco o controle de
processos e de conhecimentos e tecnologias.
Gabarito: Errado
Comentário:
Vejamos o que dispõe o inciso II do art. 9º da referida
norma:
“Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional: (...)
II - as atividades consideradas estratégicas para o
órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar
em risco o controle de processos e de
conhecimentos e tecnologias;”
103
𝐎𝐬 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐢́𝐧𝐮𝐚 𝐬𝐚̃𝐨 𝐚𝐪𝐮𝐞𝐥𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐞, 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐬𝐮𝐚 𝐞𝐬𝐬𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞, 𝐯𝐢𝐬𝐚𝐦 𝐚𝐭𝐞𝐧𝐝𝐞𝐫 𝐚̀ 𝐧𝐞𝐜𝐞𝐬𝐬𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐦𝐚𝐧𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐢́𝐧𝐮𝐚, 𝐩𝐨𝐫 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨, 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐠𝐫𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐭𝐫𝐢𝐦𝐨̂𝐧𝐢𝐨 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 𝐨𝐮 𝐨 𝐟𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐟𝐢𝐧𝐚𝐥𝐢́𝐬𝐭𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐝𝐨 𝐨́𝐫𝐠𝐚̃𝐨 𝐨𝐮 𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞, 𝐝𝐞 𝐦𝐨𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐮𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐫𝐮𝐩𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐨𝐬𝐬𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐨𝐦𝐞𝐭𝐞𝐫 𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐜̧𝐨 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 𝐨𝐮 𝐨 𝐜𝐮𝐦𝐩𝐫𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com a definição de
serviços prestados de forma contínua presente na
Instrução Normativa nº 5/2017.
De acordo com a norma:
“Art. 15. Os serviços prestados de forma contínua são
aqueles que, pela sua essencialidade, visam
atender à necessidade pública de forma
permanente e contínua, por mais de um exercício
financeiro, assegurando a integridade do
patrimônio público ou o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, de
modo que sua interrupção possa comprometer a
prestação de um serviço público ou o cumprimento
da missão institucional.”
104
Serviços não contínuos ou contratados por escopo referem-se àqueles em que os prestadores são obrigados a realizar a entrega de um serviço determinado dentro de um prazo definido, sem a opção de estender esse período.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva é incorreta, pois existe a possibilidade de prorrogação do período de prestação dos serviços que são considerados não continuados ou que foram contratados por escopo. Conforme estabelece o artigo:
“Art. 16. Os serviços não continuados ou contratados por escopo são aqueles que obrigam os contratados a cumprir com a entrega de um serviço específico dentro de um período predefinido. Essa entrega pode ser prorrogada, desde que haja justificativa, pelo tempo necessário para a finalização do objeto, respeitando-se as condições previstas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.”
105
Os serviços que operam sob um regime de dedicação exclusiva de mão de obra caracterizam-se pela exigência de que a empresa contratada permita que a contratante fiscalize a distribuição, o controle e a supervisão do pessoal designado para a execução dos contratos, entre outros requisitos.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta, conforme os termos do art. 17 da
Instrução Normativa nº 5/2017.
De acordo com a norma:
“Art. 17. Os serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra são aqueles em que o
modelo de execução contratual exija, dentre outros
requisitos, que:
III - a contratada possibilite a fiscalização pela
contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos
seus contratos.”
106
𝐄𝐦 𝐭𝐨𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐨 𝐬𝐚̃𝐨 𝐧𝐞𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬 𝐜𝐥𝐚́𝐮𝐬𝐮𝐥𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜̧𝐚𝐦 𝐚𝐬 𝐠𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐢𝐚𝐬 𝐨𝐟𝐞𝐫𝐞𝐜𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐬𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐫 𝐬𝐮𝐚 𝐩𝐥𝐞𝐧𝐚 𝐞𝐱𝐞𝐜𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨, 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐢𝐝𝐚𝐬, 𝐞𝐱𝐜𝐞𝐭𝐨 𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐞𝐦 𝐨𝐟𝐞𝐫𝐞𝐜𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐧𝐨 𝐜𝐚𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐧𝐭𝐞𝐜𝐢𝐩𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐚 𝐭𝐢́𝐭𝐮𝐥𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐠𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, uma vez que a Lei de Licitações
prevê que haja inclusive as garantias que forem
oferecidas pelo contratado no caso de antecipação
de valores a título de pagamento.
De acordo com o art. 92, inciso XII da legislação:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam:
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua
plena execução, quando exigidas, inclusive as que
forem oferecidas pelo contratado no caso de
antecipação de valores a título de pagamento;”
107
𝐀𝐩𝐨́𝐬 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐥𝐮𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐥𝐢𝐜𝐢𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚, 𝐚 𝐚𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞𝐯𝐞 𝐧𝐨𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐫 𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐧𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐯𝐞𝐧𝐜𝐞𝐝𝐨𝐫 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐬𝐬𝐢𝐧𝐚𝐫 𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐨 𝐝𝐞𝐧𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐩𝐞𝐫𝐢́𝐨𝐝𝐨 𝐦𝐚́𝐱𝐢𝐦𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐢𝐧𝐜𝐨 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐮́𝐭𝐞𝐢𝐬.
Gabarito: Errado Comentário: Assertiva incorreta, pois não há um prazo fixado na nova Lei de Licitações e Contratos.
Assim, caberá ao edital estabelecer o prazo para a convocação.
Sobre o tema, vale saber que o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração (art.
90, § 1º).
108
Segundo a Lei de Licitações, o edital pode trazer
diversas responsabilidades aos contratados.
Contudo, a obtenção do licenciamento ambiental
não é uma delas.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com o art. 25 da
Lei de Licitações, uma vez que a obtenção do
licenciamento ambiental pode ser uma das
responsabilidades previstas no edital.
Vejamos:
“Art. 25. § 5º O edital poderá prever a
responsabilidade do contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental;”
109
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da
licitação, respeitando as disposições previstas na
Lei de Licitações e Contratos.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta, pois de acordo com o artigo 25 da
Lei de Licitações as disposições contidas no
enunciado da questão devem estar no edital.
Vejamos:
“Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e
as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da
licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à
entrega do objeto e às condições de pagamento.”
110
Os contratos firmados pela administração devem
possuir uma série de informações, entre elas o
contrato deve mencionar os nomes das partes e os
de seus representantes, a finalidade, o ato que
autorizou sua lavratura, o número do processo da
licitação ou da contratação direta e a sujeição dos
contratantes às normas da Lei de Licitações e às
cláusulas contratuais.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com o disposto no art. 89
da Lei de Licitações.
De acordo com a referida lei:
“Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-seão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o
ato que autorizou sua lavratura, o número do
processo da licitação ou da contratação direta e a
sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às
cláusulas contratuais.”
111
Segundo a Lei de Licitações, os contratos deverão
estabelecer com clareza e precisão as condições
para sua execução, expressas em cláusulas que
definam direitos, obrigações e as responsabilidades
das partes.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente algumas das
normas que devem estar contidas nos contratos
regidos pela Lei de Licitações.
De acordo com a legislação:
“Art. 89 (...) § 2º Os contratos deverão estabelecer
com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, as obrigações e as responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos do edital
de licitação e os da proposta vencedora ou com os
termos do ato que autorizou a contratação direta e
os da respectiva proposta.”
112
Os contratos regidos pela Lei de Licitações podem ter
como cláusulas facultativas o crédito pelo qual
correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
e a matriz de risco, quando for o caso.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois as cláusulas
apresentadas são cláusulas necessárias de acordo
com o artigo 92 da legislação e não cláusulas
facultativas.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do
licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a
contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato,
inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de
fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios,
a data-base e a periodicidade do reajustamento de
preços e os critérios de atualização monetária entre
a data do adimplemento das obrigações e a do
efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando
for o caso, e o prazo para liquidação e para
pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução,
conclusão, entrega, observação e recebimento
definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e
da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;”
113
Os contratos regidos pela Lei de Licitações devem ter
diversas cláusulas necessárias, entre elas o modelo
de gestão do contrato, observados os requisitos
definidos em regulamento, e os casos de extinção.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta e apresenta corretamente algumas
das cláusulas necessárias que devem estar
presentes nos contratos regidos pela Lei de
Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam: (...)
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os
requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção.”
114
Caso o licitante vencedor não assine o contrato, a
Administração Pública deverá convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de
classificação para a celebração do contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, é uma
faculdade dada pela Lei e não uma obrigação
conforme afirmado na assertiva.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 90 (...) § 2º Será facultado à Administração,
quando o convocado não assinar o termo de
contrato ou não aceitar ou não retirar o
instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições propostas
pelo licitante vencedor.”
115
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado
no edital sem convocação para a contratação do
licitante vencedor, ficarão os licitantes liberados
dos compromissos assumidos.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com o disposto no art. 90
da Lei de Licitações. Dessa forma, os licitantes são
liberados do compromisso assumidos após o prazo
de validade das propostas.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 90 (...) § 3º Decorrido o prazo de validade da
proposta indicado no edital sem convocação para a
contratação, ficarão os licitantes liberados dos
compromissos assumidos.”
116
Situação hipotética: O prefeito de determinado
município resolve realizar a aquisição de um
edifício que ficava situado junto a prefeitura e que
por suas características únicas de localização
tornavam necessária a sua escolha.
Nessa situação, a aquisição do imóvel poderá ser
realizada por dispensa de licitação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois a situação apresentada se
refere a uma hipótese de inexigibilidade presente
no art. 74 da Lei de Licitações e não de dispensa.
De acordo com o previsto na Lei de Licitações:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de: (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.”
117
A dispensa de licitação se subdivide em duas espécies:
a licitação dispensável e a licitação dispensada. O
primeiro grupo são para os casos discricionários em
que a Administração pode escolher entre licitar ou
não licitar.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente as hipóteses de
dispensa de licitação e também a definição correta
das licitações dispensáveis.
Sobre o tema, vale salientar que as licitações
dispensáveis têm suas hipóteses previstas no art.
75 da Lei de Licitações:
“Art. 75. É dispensável a licitação: (...)”
118
A Lei de Licitações e Contratos apresenta diversas
hipóteses de licitação dispensada, entre elas está a
hipótese de licitação dispensada nos casos de
guerra, estado de defesa, estado de sítio,
intervenção federal ou de grave perturbação da
ordem.
Gabarito: Errado
Comentário:
A hipótese apresentada se refere a um caso de
licitação dispensável e não de licitação dispensada.
Sobre o tema, vale ressaltar que a licitação
dispensada significa que a administração não
poderá licitar. Nesse caso, trata-se de decisão
vinculada. Ademais, todos os casos de licitação
dispensada versam sobre alienação de bens móveis
ou imóveis.
119
Os casos de inexigibilidade de licitação e os casos de
contratação direta por meio de dispensa estão
dispostos em rol exemplificativo na Lei de
Licitações.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta de acordo com a legislação sobre
o tema, uma vez que apenas as hipóteses de
inexigibilidade estão em rol exemplificativo. Por
outro lado, os casos de dispensa de licitação estão
em rol taxativo.
Ou seja, podem haver outros casos de inexigibilidade
além daqueles que estão previstos expressamente
na Lei de Licitações.
120
Caso a Administração Pública deseje realizar um
serviço de engenharia no valor de R$75.000 ela
deverá realizar obrigatoriamente a licitação, pois
esse valor excede o limite máximo de R$50.000
para a dispensa de licitação.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, uma vez que para obra e
serviços de engenharia o limite máximo para
dispensa atualmente supera os R$ 100.000,00 (cem
mil) previstos inicialmente na Lei de Licitações.
De acordo com a legislação sobre o tema:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros serviços e compras;”
121
Competitividade, moralidade e planejamento são
alguns dos princípios expressamente previstos na
Lei de Licitações e Contratos.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta e apresenta corretamente
alguns dos princípios de acordo com o art. 5º da Lei
de Licitações e Contratos.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como
as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro).”
122
Em qualquer situação é vedado aos agentes públicos
estabelecer tratamento diferenciado entre
empresas brasileiras e estrangeiras.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, a Lei de Licitações permite estabelecer
tratamento diferenciado nos casos previstos em lei.
De acordo com a referida legislação:
“Art. 9º É vedado ao agente público designado para
atuar na área de licitações e contratos, ressalvados
os casos previstos em lei: (...)
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou
qualquer outra entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
modalidade e local de pagamento, mesmo quando
envolvido financiamento de agência internacional;”
123
Não poderá disputar licitação ou participar da
execução de contrato, direta ou indiretamente,
pessoa física que se encontre, ao tempo da
licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com a previsão do artigo
14 da Lei de Licitações e contrato.
De acordo com a norma:
“Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar
da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do
projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando
a licitação versar sobre obra, serviços ou
fornecimento de bens a ele relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio,
responsável pela elaboração do projeto básico ou
do projeto executivo, ou empresa da qual o autor
do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital com direito a voto, responsável
técnico ou subcontratado, quando a licitação versar
sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela
necessários;
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo
da licitação, impossibilitada de participar da
licitação em decorrência de sanção que lhe foi
imposta;”
124
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações
administrativas previstas na Lei de Licitações, entre
outras sanções, a multa e o impedimento de licitar
e contratar.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta e apresenta algumas das sanções
previstas em lei.
De acordo com a legislação:
“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas
infrações administrativas previstas nesta Lei as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.”
125
A alteração social ou modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa que restrinja sua capacidade
de concluir o contrato constituirá motivo para
extinção do contrato, a qual deverá ser
formalmente motivada nos autos do processo, sem
necessidade do contraditório e da ampla defesa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta de acordo com a legislação, uma
vez que é obrigatório o contraditório e a ampla
defesa nesse caso.
De acordo com a legislação:
“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do
contrato, a qual deverá ser formalmente motivada
nos autos do processo, assegurados o contraditório
e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de
normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares
emitidas pela autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar sua execução ou por
autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou
da estrutura da empresa que restrinja sua
capacidade de concluir o contrato;”
126
No processo de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência que não poderá exceder,
em nenhum caso, 10% (dez por cento) sobre o
preço dos bens e serviços.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva está incorreta de acordo com o disposto no
art. 26 da Lei de Licitações, pois existem casos em
que a margem de preferência poderá ser de até
20% (vinte por cento).
Vejamos:
“Art. 26. No processo de licitação, poderá ser
estabelecida margem de preferência para: (...) § 2º
Para os bens manufaturados nacionais e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica no País, definidos conforme
regulamento do Poder Executivo federal, a margem
de preferência a que se refere o caput deste artigo
poderá ser de até 20% (vinte por cento).”
127
Entre as diversas modalidades de licitação prevista na
legislação, o pregão não se aplica às contratações
de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta e apresenta corretamente as
disposições sobre a modalidade de pregão previsto
no art. 29 da legislação.
Vejamos:
“Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito
procedimental comum a que se refere o art. 17
desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o
objeto possuir padrões de desempenho e qualidade
que possam ser objetivamente definidos pelo
edital, por meio de especificações usuais de
mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às
contratações de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual e de
obras e serviços de engenharia, exceto os serviços
de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso
XXI do caput do art. 6º desta Lei.”
128
Em regra, a inadimplência do contratado em relação
aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade
pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto
do contrato nem restringir a regularização e o uso
das obras e das edificações, inclusive perante o
registro de imóveis
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o § 1º do art.
121 da Lei de Licitações.
Vejamos:
“Art. 121. Somente o contratado será responsável
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transferirá à Administração a responsabilidade
pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto
do contrato nem restringir a regularização e o uso
das obras e das edificações, inclusive perante o
registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista
no § 2º deste artigo.
§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, a Administração responderá
solidariamente pelos encargos previdenciários e
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se
comprovada falha na fiscalização do cumprimento
das obrigações do contratado.”
129
Nas contratações de serviços contínuos com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações
trabalhistas pelo contratado, a Administração,
mediante disposição em edital ou em contrato,
poderá, entre outras medidas exigir caução ou
fiança bancária, não sendo possível exigir a
contratação de seguro-garantia.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o § 3º
do artigo 121 da Lei de Licitações, pode haver a
exigência de contratação de seguro-garantia
Vejamos:
“Art. 121. § 3º Nas contratações de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
para assegurar o cumprimento de obrigações
trabalhistas pelo contratado, a Administração,
mediante disposição em edital ou em contrato,
poderá, entre outras medidas:
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de
seguro-garantia com cobertura para verbas
rescisórias inadimplidas;”
130
Em nenhuma hipótese o contratado poderá
subcontratar partes da obra, pois isso fere os
princípios previstos na Lei de Licitações.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta com base nos ensinamentos
da Lei de Licitações, pois a legislação prevê a
possibilidade de subcontratação de partes da obra
em seu artigo 122.
Vejamos:
“Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, o
contratado poderá subcontratar partes da obra,
do serviço ou do fornecimento até o limite
autorizado, em cada caso, pela Administração.”
131
Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão
ser alterados unilateralmente pela Administração
quando houver modificação do projeto ou de suas
especificações, para melhor adequação técnica a
seus objetivos.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta, pois, de acordo com o art.
124 da Lei de Licitações, essa é uma hipótese de
alteração unilateral realizada pela Administração.
Vejamos:
““Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão
ser alterados, com as devidas justificativas, nos
seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica a
seus objetivos;”
132
A modalidade de licitação denominada de concurso
deve observar as regras e condições previstas em
edital, que indicará, entre outras, as diretrizes e
formas de apresentação do trabalho; e as
condições de realização e o prêmio ou
remuneração a ser concedida ao vencedor.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 30 da Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 30. O concurso observará as regras e condições
previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou
remuneração a ser concedida ao vencedor.”
133
Caso o contratado deixar de entregar a
documentação exigida para o certame ele será
responsabilizado administrativamente pela
infração.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva está correta com base no art. 155 da Lei de
Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 155. O licitante ou o contratado será
responsabilizado administrativamente pelas
seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que
cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para
o certame; (...)”
134
O responsável pelas infrações administrativas
previstas na Lei de Licitações estará sujeito as
sanções de impedimento de licitar e contratar; e
declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar. Contudo, ele não se sujeitará a sanção de
multa uma vez que ela não está prevista na
legislação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva está incorreta, pois a Lei de Licitações prevê
entre as sanções possíveis a sanção de multa em
seu artigo 156.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas
infrações administrativas previstas nesta Lei as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.”
135
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar será precedida de análise jurídica e,
quando aplicada por órgão do Poder Executivo,
será de competência exclusiva de ministro de
Estado, de secretário estadual ou de secretário
municipal e, quando aplicada por autarquia ou
fundação, será de competência exclusiva da
autoridade máxima da entidade.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 156 da Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas
infrações administrativas previstas nesta Lei as
seguintes sanções: (...)
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar. (...)
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste
artigo será precedida de análise jurídica e
observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será
de competência exclusiva de ministro de Estado, de
secretário estadual ou de secretário municipal e,
quando aplicada por autarquia ou fundação, será
de competência exclusiva da autoridade máxima da
entidade;”
136
Na aplicação das sanções de advertência e multa não
será facultada a defesa do interessado, cabendo
defesa apenas nas sanções que impliquem
impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois no caso da aplicação de
multa será facultada a defesa do interessado,
conforme art. 157 da legislação.
Vejamos:
“Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II
do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.”
137
De acordo com a Lei de Licitações, o prazo de
convocação do licitante vencedor poderá ser
prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,
mediante solicitação da parte durante seu
transcurso, devidamente justificada, e desde que o
motivo apresentado seja aceito pela
Administração.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresentada está correta de acordo com o
que consta no art. 90 na Lei de Licitações e
Contratos. Vejamos:
“Art. 90. A Administração convocará regularmente o
licitante vencedor para assinar o termo de contrato
ou para aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
decair o direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas nesta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1
(uma) vez, por igual período, mediante solicitação
da parte durante seu transcurso, devidamente
justificada, e desde que o motivo apresentado seja
aceito pela Administração.”
138
Todos os contratos administrativos e seus
aditamentos devem ser divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial,
não havendo a possibilidade de manutenção em
sigilo.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois de acordo com o
disposto no art. 91 da legislação será admitida a
manutenção em sigilo de contratos e de termos
aditivos quando imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, nos termos da legislação
que regula o acesso à informação.
Vejamos:
“Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma
escrita e serão juntados ao processo que tiver dado
origem à contratação, divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de
contratos e de termos aditivos quando
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, nos termos da legislação que regula o
acesso à informação.”
139
De acordo com a Lei de Licitações, os casos de
extinção e o regime de execução ou a forma de
fornecimento são clausulas necessárias nos
contratos administrativos.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 92 da Lei de Licitações. Vejamos:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam: (...)
IV - o regime de execução ou a forma de
fornecimento; (...)
XIX - os casos de extinção.”
140
Os contratos celebrados pela Administração Pública
com pessoas físicas ou jurídicas, exceto as
domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula
que declare competente o foro da sede da
Administração para dirimir qualquer questão
contratual.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois de acordo com a Lei de
Licitações, às pessoas domiciliadas no exterior
também se aplica a regra.
De acordo com a legislação sobre o tema:
“Art. 92. (...) § 1º Os contratos celebrados pela
Administração Pública com pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior,
deverão conter cláusula que declare competente o
foro da sede da Administração para dirimir
qualquer questão contratual, ressalvadas as
seguintes hipóteses:”
141
Na dispensa de licitação em razão do valor, o
instrumento de contrato poderá ser substituído
pela carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de
serviço.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta e apresenta corretamente o
ensinamento do art. 95 da Lei de Licitações e
contrato.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório,
salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Administração poderá substituí-lo por outro
instrumento hábil, como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;”
142
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos
muitas alterações foram realizadas. Entre elas
houve a extinção de todas as hipóteses de
inexigibilidade nas contratações.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, a Lei de Licitações ainda permite que haja
inexigibilidade. Inclusive, atualmente existem mais
casos de inexigibilidade expressos do que na
legislação anterior.
De acordo com a referida legislação:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação: (...)
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por
meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.”
143
É proibido à Administração retardar imotivadamente
a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas,
salvo na hipótese de posse do respectivo chefe do
Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou
entidade contratante.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois a Legislação não prevê a
exceção apresentada. Pelo contrário, a Lei fala em
“inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe
do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou
entidade contratante.”
De acordo com a Lei 14.133:
“Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas desta Lei, e cada parte responderá
pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
§ 1º É proibido à Administração retardar
imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou
de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do
respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo
titular no órgão ou entidade contratante.”
144
A contratação de profissionais para compor a
comissão de avaliação de critérios de técnica,
quando se tratar de profissional técnico de notória
especialização, é uma das hipóteses de
inexigibilidade prevista na legislação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva está incorreta, pois de acordo com a
legislação sobre o tema a hipótese apresentada se
refere a licitação dispensável e não a
inexigibilidade.
De acordo com a legislação:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
XIII - para contratação de profissionais para compor a
comissão de avaliação de critérios de técnica,
quando se tratar de profissional técnico de notória
especialização;”
145
A pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente bens
que atendam às exigências técnicas ou de
qualidade estabelecidas pela Administração,
devendo ficar permanentemente aberto para a
inscrição de interessados.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva está correta com base no art. 80 caput e §
2º da Lei de Licitações e Contratos.
Vejamos:
“Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação
para participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços
objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de
qualidade estabelecidas pela Administração. (...)
§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará
permanentemente aberto para a inscrição de
interessados.”
146
A matriz de alocação de riscos do contrato deverá
definir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato em relação a eventos supervenientes e
deverá ser observada na solução de eventuais
pleitos das partes.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o previsto no
art. 103 da Lei de Licitações e contratos,
apresentando corretamente o conceito da matriz
de riscos.
De acordo com a legislação:
“Art. 103 (...) § 4º A matriz de alocação de riscos
definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato em relação a eventos supervenientes e
deverá ser observada na solução de eventuais
pleitos das partes.”
147
A Lei de Licitações confere à Administração muitas
prerrogativas em relação aos contratos como, por
exemplo, fiscalizar sua execução e aplicar sanções
motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste. Contudo, a Administração não poderá
modificar unilateralmente os contratos.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois de acordo com o
previsto no art. 104 da Lei de Licitações e contratos
a Administração poderá, em alguns casos,
modificar unilateralmente os contratos.
De acordo com a legislação:
“Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a
eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos
especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;”
148
O estudo técnico preliminar se refere ao serviço de
engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de
desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e
imóveis, com preservação das características
originais dos bens.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com os
ensinamentos do art. 6º da Lei de Licitações, uma
vez que a definição apresentada se refere a serviço
comum de engenharia e não a estudo técnico
preliminar.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 6º (...)
XX - estudo técnico preliminar: documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de
uma contratação que caracteriza o interesse
público envolvido e a sua melhor solução e dá base
ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao
projeto básico a serem elaborados caso se conclua
pela viabilidade da contratação;
XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou
conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de
interesse para a Administração e que, não
enquadradas no conceito de obra a que se refere o
inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas,
por força de lei, como privativas das profissões de
arquiteto e engenheiro ou de técnicos
especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de
engenharia que tem por objeto ações,
objetivamente padronizáveis em termos de
desempenho e qualidade, de manutenção, de
adequação e de adaptação de bens móveis e
imóveis, com preservação das características
originais dos bens;”
149
De acordo com a Lei de Licitações, o leilão deverá ser
precedido de divulgação do edital em sítio
eletrônico oficial, que deverá conter, entre outros,
o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço
mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições
de pagamento e, se for o caso, a comissão do
leiloeiro designado; e a indicação do lugar onde
estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva está correta e apresenta corretamente
algumas das disposições sobre o leilão.
Segundo a Lei 14.133:
“Art. 31 (...) § 2º O leilão será precedido da divulgação
do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:
I - a descrição do bem, com suas características, e, no
caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com
remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço
mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições
de pagamento e, se for o caso, a comissão do
leiloeiro designado;
III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os
veículos e os semoventes;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de
engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratado;”
150
No julgamento por maior retorno econômico, o edital
de licitação deverá prever parâmetros objetivos de
mensuração da economia gerada com a execução
do contrato, que servirá de base de cálculo para a
remuneração devida ao contratado.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o art. 39 da Lei
de Licitações e Contratos. Vejamos:
“Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico,
utilizado exclusivamente para a celebração de
contrato de eficiência, considerará a maior
economia para a Administração, e a remuneração
deverá ser fixada em percentual que incidirá de
forma proporcional à economia efetivamente
obtida na execução do contrato. (...)
§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros
objetivos de mensuração da economia gerada com
a execução do contrato, que servirá de base de
cálculo para a remuneração devida ao contratado.”
151
Segundo a legislação de Licitações e Contratos, o
contratado será obrigado a reparar, corrigir,
remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas,
no total ou em parte, o objeto do contrato em que
se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta, pois apresenta corretamente
a disposição da Lei nº 14.133/2021 sobre o assunto.
De acordo com a referida norma:
“Art. 119. O contratado será obrigado a reparar,
corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes de sua execução ou de
materiais nela empregados.”
152
Nas alterações unilaterais de contratos promovidas
pela Administração, o contratado será obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões de até 30% (trinta por
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com o disposto
no art. 125 da Lei de Licitações, uma vez que a
obrigação é de até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere
o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o
contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de
até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem nas obras,
nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma
de edifício ou de equipamento, o limite para os
acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).”
153
Nas alterações contratuais para supressão de obras,
não caberá indenização da Administração ao
contratado ainda que o contratado já tenha
adquirido os materiais e os colocado no local dos
trabalhos.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta com base no art. 129 da Lei
de Licitações pois, nesse caso, haverá indenização
e pagamento ao contratado.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão
de obras, bens ou serviços, se o contratado já
houver adquirido os materiais e os colocado no
local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela
Administração pelos custos de aquisição
regularmente comprovados e monetariamente
reajustados, podendo caber indenização por outros
danos eventualmente decorrentes da supressão,
desde que regularmente comprovados.”
154
Nas hipóteses em que for adotada a contratação
integrada ou semi-integrada, em regra, é vedada a
alteração dos valores contratuais.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base nos ensinamentos
do art. 133 da Lei de Licitação, existindo apenas
alguns casos de exceção.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a
contratação integrada ou semi-integrada, é vedada
a alteração dos valores contratuais, exceto nos
seguintes casos:
I - para restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de caso fortuito ou força
maior;
II - por necessidade de alteração do projeto ou das
especificações para melhor adequação técnica aos
objetivos da contratação, a pedido da
Administração, desde que não decorrente de erros
ou omissões por parte do contratado, observados
os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;
III - por necessidade de alteração do projeto nas
contratações semi-integradas, nos termos do § 5º
do art. 46 desta Lei;
IV - por ocorrência de evento superveniente alocado
na matriz de riscos como de responsabilidade da
Administração.”
155
Os serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo
de execução contratual exige, entre outros
requisitos, que os empregados do contratado
fiquem à disposição nas dependências do
contratante para a prestação dos serviços.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 6º da Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 6º (...) XVI - serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo
modelo de execução contratual exige, entre outros
requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição
nas dependências do contratante para a prestação
dos serviços;”
156
A concorrência é uma modalidade de licitação para
contratação de bens e serviços especiais e de obras
e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo
critério de julgamento poderá ser apenas o de
maior retorno econômico ou o de maior desconto.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o art.
6º da Lei de Licitações, pode haver outros critérios
de julgamento das contas.
Vejamos:
“Art. 6º (...) XXXVIII - concorrência: modalidade de
licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais
de engenharia, cujo critério de julgamento poderá
ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;”
157
Constatada irregularidade no procedimento
licitatório ou na execução contratual, caso não seja
possível o saneamento, a decisão sobre a
suspensão da execução ou sobre a declaração de
nulidade do contrato somente será adotada na
hipótese em que se revelar medida de interesse
público, com avaliação, entre outros aspectos, da
despesa inerente à desmobilização e ao posterior
retorno às atividades.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o art. 147 da
Lei de Licitações e Contratos.
Vejamos:
“Art. 147. Constatada irregularidade no
procedimento licitatório ou na execução
contratual, caso não seja possível o saneamento, a
decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a
declaração de nulidade do contrato somente será
adotada na hipótese em que se revelar medida de
interesse público, com avaliação, entre outros, dos
seguintes aspectos:
(...) VI - despesa inerente à desmobilização e ao
posterior retorno às atividades;”
158
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos,
nenhuma contratação será feita sem a
caracterização adequada de seu objeto e sem a
indicação dos créditos orçamentários para
pagamento das parcelas contratuais vincendas no
exercício em que for realizada a contratação, sob
pena de nulidade do ato e de responsabilização de
quem lhe tiver dado causa.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base no disposto no art.
150 da Lei de Licitações e Contratos.
Vejamos:
“Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a
caracterização adequada de seu objeto e sem a
indicação dos créditos orçamentários para
pagamento das parcelas contratuais vincendas no
exercício em que for realizada a contratação, sob
pena de nulidade do ato e de responsabilização de
quem lhe tiver dado causa.”
159
O licitante ou o contratado será responsabilizado
administrativamente quando deixar de entregar a
documentação exigida para o certame ou quando
comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude de qualquer natureza.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 155 da Lei de Licitações e Contratos. Vejamos:
“Art. 155. O licitante ou o contratado será
responsabilizado administrativamente pelas
seguintes infrações: (...)
IV - deixar de entregar a documentação exigida para
o certame;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
de qualquer natureza;”
160
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
será precedida de análise jurídica e quando
aplicada por órgão do Poder Executivo, será de
competência exclusiva de ministro de Estado, de
secretário estadual ou de secretário municipal e,
quando aplicada por autarquia ou fundação, será
de competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois no caso de autarquia
deverá ser de competência exclusiva da autoridade
máxima da entidade e não do chefe do Poder
Executivo.
De acordo com a legislação sobre o tema:
“Art. 156 (...) § 6º A sanção estabelecida no inciso IV
do caput deste artigo será precedida de análise
jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será
de competência exclusiva de ministro de Estado, de
secretário estadual ou de secretário municipal e,
quando aplicada por autarquia ou fundação, será
de competência exclusiva da autoridade máxima
da entidade;”
161
Na aplicação de multa decorrente de infrações
administrativas previstas na Lei de Licitações, será
obrigatória a defesa do interessado no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de sua intimação.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois a defesa é facultativa
e o prazo é de 15 dias úteis e não de 10 dias como
afirmado na questão.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II
do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.”
162
Segundo a Lei de Licitações, os órgãos e entidades dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos
os entes federativos deverão, no prazo máximo 10
(dez) dias úteis, contado da data de conhecimento
da infração, informar e manter atualizados os
dados relativos às sanções por eles aplicadas, para
fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois, de acordo com a Lei
de Licitações, o prazo é de quinze dias e ele é
contado da data de aplicação da sanção e não da
data de conhecimento da infração conforme foi
afirmado no enunciado.
De acordo com a referida legislação:
“Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às
sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do
Poder Executivo federal.”
163
O atraso injustificado na execução do contrato
sujeitará o contratado a multa de mora, que não
impedirá que a Administração a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do
contrato com a aplicação cumulada de outras
sanções previstas nesta Lei.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base no disposto no art.
162 caput e parágrafo único da Lei de Licitações e
Contratos.
De acordo com a Lei 14.133:
“Art. 162. O atraso injustificado na execução do
contrato sujeitará o contratado a multa de mora,
na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não
impedirá que a Administração a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do
contrato com a aplicação cumulada de outras
sanções previstas nesta Lei.”
164
A Lei de Licitações e Contratos não admite a
reabilitação do licitante ou contratado perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois, de acordo com a
legislação, existe a possibilidade de reabilitação do
licitante ou contratado perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
De acordo com a legislação:
“Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou
contratado perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à
Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da
aplicação da penalidade, no caso de impedimento
de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da
aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação
definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento
conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
definidos neste artigo.”
165
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
da Lei de Licitações e Contratos cabe recurso, no
prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de
intimação ou de lavratura da ata, em face de
julgamento das propostas.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base no art. 165 da Lei
de Licitações e Contratos.
Vejamos:
“Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da
aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da
data de intimação ou de lavratura da ata, em face
de:
a) ato que defira ou indefira pedido de préqualificação de interessado ou de inscrição em
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;”
166
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
14.133/2021) veda a possibilidade de pedido de
reconsideração dos atos da Administração, sendo
possível apenas o recurso.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com o previsto
no art. 165 da Lei de Licitações e contratos, uma vez
que é possível o pedido de reconsideração.
De acordo com a legislação:
“Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da
aplicação desta Lei cabem: (...)
II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias
úteis, contado da data de intimação, relativamente
a ato do qual não caiba recurso hierárquico.”
167
A Lei de Licitações se aplica às administraçõe
públicas diretas, autarquias e fundações de direito
público, não se aplicando, contudo, às fundações
públicas de direito privado.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta. Na verdade, a Lei de
Licitações se aplica as administrações públicas
diretas, autarquias e as fundações de direito
público e de direito privado.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos
do Poder Legislativo dos Municípios, quando no
desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública.”
168
A Lei de Licitações se aplica às administrações
públicas diretas, autarquias e fundações de direito
público, não se aplicando, contudo, às fundações
públicas de direito privado.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta. Na verdade, a Lei de
Licitações se aplica as administrações públicas
diretas, autarquias e as fundações de direito
público e de direito privado.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos
do Poder Legislativo dos Municípios, quando no
desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública.”
169
Apesar das empresas estatais seguirem a Lei nº
13.303/2016 em suas contratações, elas devem
obedecer à Lei nº 14.133/2021 em suas disposições
penais.
Gabarito: Certo
Comentário:
Correto, as empresas estatais devem seguir as
disposições penais instituídas no art. 178 da Lei
14.133/2021, conforme determina o art. 185 da Lei
de Licitações e Contratos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 1º (...) § 1º Não são abrangidas por esta Lei as
empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o
disposto no art. 178 desta Lei.”
170
Entre os diversos princípios presentes expressamente
na Lei de Licitações estão os princípios da
publicidade, da eficiência, do interesse público e da
probidade administrativa.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com os ensinamentos do
art. 5º da Lei de Licitações. Vale ressaltar que a lei
prevê expressamente diversos outros princípios.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do
interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como
as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942”
171
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional
sustentável e assegurar a seleção da proposta mais
econômica são alguns dos objetivos da licitação
previstos expressamente na referida lei.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, o que a lei prevê é: “Incentivar a inovação
e o desenvolvimento nacional sustentável e
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública”. Esses que são alguns dos
objetivos da licitação previstos expressamente na
referida lei.
De acordo com a norma:
“Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, inclusive no que se refere ao
ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os
licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com
preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento
nacional sustentável.”
172
Na Lei de Licitações, a contratação da execução da
obra ou do serviço por preço certo e total é
denominada empreitada integral.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois na Lei de Licitações, a
contratação da execução da obra ou do serviço por
preço certo e total é denominada empreitada por
preço global.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 6º (...) XXIX - empreitada por preço global:
contratação da execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
XXX - empreitada integral: contratação de
empreendimento em sua integralidade,
compreendida a totalidade das etapas de obras,
serviços e instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade do contratado até sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação,
com características adequadas às finalidades para
as quais foi contratado e atendidos os requisitos
técnicos e legais para sua utilização com segurança
estrutural e operacional;”
173
Os serviços considerados comuns são aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo ato convocatório, por
meio de especificações usuais do mercado.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta, conforme os termos da
Instrução Normativa nº 5/2017. Vejamos:
“Art. 14. Os serviços considerados comuns são
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo ato
convocatório, por meio de especificações usuais do
mercado.”
174
Descreva a fiscalização setorial ?
a Fiscalização Setorial é o
acompanhamento da execução do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos, quando a
prestação dos serviços ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em
unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou
entidade.
175
Descreva fiscalização administrativa ?
A fiscalização administrativa é o acompanhamento dos
aspectos administrativos da execução dos serviços
nos contratos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como
quanto às providências tempestivas nos casos de
inadimplemento.
176
Em regra, os contratos e seus aditamentos terão
forma escrita e serão juntados ao processo que
tiver dado origem à contratação, divulgados e
mantidos à disposição do público em sítio
eletrônico oficial, sendo vedada a sua manutenção
em sigilo.
Gabarito: Errado
Comentário:
Apenas a primeira parte da assertiva está correta. O
erro da segunda parte da assertiva é que pode ser
admitida a manutenção em sigilo de contratos e de
termos aditivos quando imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma
escrita e serão juntados ao processo que tiver dado
origem à contratação, divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de
contratos e de termos aditivos quando
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, nos termos da legislação que regula o
acesso à informação.”
177
Com o intuito de aumentar a publicidade e
transparência, a Lei de Licitações instituiu o Portal
Nacional de Contratações Pública – PNCP, que será
destinado à realização obrigatória das contratações
pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois o Portal Nacional de
Contratações Pública (PNCP) é destinado à
realização facultativa das contratações e não
obrigatória como foi afirmado na assertiva.
De acordo com a Lei:
“Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos
exigidos por esta Lei;
II - realização facultativa das contratações pelos
órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos.”
178
O Portal Nacional de Contratações Pública – PNCP
será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional
de Contratações Públicas e será presidido por
representante indicado pelo Presidente da
República.
Gabarito: Certo
Comentário:
Correto, pois, de fato, o PNCP será gerido pelo Comitê
Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas
conforme é afirmado no art. 174 da Lei de
Licitações e Contratos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
(...)
§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede
Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido
por representante indicado pelo Presidente da
República e composto de:”
179
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos,
todos os contratos e seus aditamentos serão
divulgados e mantidos à disposição do público em
sítio eletrônico oficial em respeito ao princípio da
publicidade.
Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos,
todos os contratos e seus aditamentos serão
divulgados e mantidos à disposição do público em
sítio eletrônico oficial em respeito ao princípio da
publicidade.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois não são todos os contratos e
aditamentos que devem ser divulgados, pois será
admitida a manutenção em sigilo de contratos e de
termos aditivos quando imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
“Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma
escrita e serão juntados ao processo que tiver dado
origem à contratação, divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de
contratos e de termos aditivos quando
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, nos termos da legislação que regula o
acesso à informação.”
180
Um dos princípios expressos na Lei de Licitações é o
princípio da efetividade que versa sobre a relação
entre os custos (insumos) e o produto entregue.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois o princípio expressamente
previsto é o da eficiência e não o da efetividade.
Além disso, a definição apresentada se refere ao
princípio da eficiência.
Por outro lado, a efetividade versa sobre o impacto
que é gerado à população e os resultados
percebidos.
181
Determinado órgão público necessita realizar a
contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com
profissionais de notória especialização, para
realizarem serviços de publicidade e divulgação.
Nesse caso, o órgão poderá realizar a contratação por
inexigibilidade de licitação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Na verdade, essa é uma possibilidade em que a lei
veda expressamente a inexigibilidade.
De acordo com a referida Lei:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação:”
182
De acordo com a lei de licitações, nos casos de
contratação direta, a licitação deverá ser instruída
com as razões de escolha dos contratados e a
comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com os requisitos
presentes no artigo 72 da nova Lei de Licitações e
Contratos.
De acordo com a Lei:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso,
que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.”
183
Sobre os contratos administrativos é correto afirmar
que eles, em regra, são formais, devem respeitar a
finalidade pública e se submetem ao princípio
constitucional da impessoalidade.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta, pois os contratos públicos devem,
de fato, ser formais e respeitar a finalidade pública.
Sobre o princípio da impessoalidade na vertente do
contrato público, significa que o poder público
sempre deverá proteger o interesse público como
seu fim primário.
184
Entre as características comuns aos contratos
administrativos se destacam o fato de eles serem
consensuais, onerosos e comutativos.
Gabarito: Certo
Comentário:
Correto, a assertiva correta de acordo com a teoria
sobre o tema.
Vale ressaltar que consensual: decorre de acordo de
vontade das partes; oneroso: será remunerado na
forma pactuada; e, comutativo: as obrigações são
recíprocas e equivalentes.
185
São necessárias em todo contrato administrativo
cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de
licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao
ato que tiver autorizado a contratação direta e à
respectiva proposta; a legislação aplicável à
execução do contrato, inclusive quanto aos casos
omissos; e o regime de execução ou a forma de
fornecimento.
Gabarito: Certo
Comentário:
Correto, a assertiva está de acordo com o disposto na
nova Lei de Licitações.
De acordo com o art. 92 da referida norma:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do
licitante vencedor ou ao ato que
tiver autorizado a contratação direta e à respectiva
proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato,
inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de
fornecimento;”
186
As contratações de serviços para a realização de
tarefas executivas sob o regime de execução
indireta, por órgãos ou entidades da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional,
observarão, no que couber os critérios e práticas de
sustentabilidade; e o alinhamento com o
Planejamento Estratégico do órgão ou entidade,
quando houver.
Gabarito: Certo
Comentário:
Assertiva correta de acordo com o disposto no art. 1º
da Instrução Normativa nº 5/2017.
De acordo com a referida norma:
“Art. 1º As contratações de serviços para a realização
de tarefas executivas sob o regime de execução
indireta, por órgãos ou entidades da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional,
observarão, no que couber:
I - as fases de Planejamento da Contratação, Seleção
do Fornecedor e Gestão do Contrato;
II - os critérios e práticas de sustentabilidade; e
III - o alinhamento com o Planejamento Estratégico do
órgão ou entidade, quando houver.”
187
Para atender algumas necessidades especiais de
serviço, a Administração poderá considerar os
trabalhadores da empresa contratada como
colaboradores eventuais do próprio órgão.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, uma vez que a Instrução
Normativa nº 5/2017 veda a referida prática,
especialmente para efeito de concessão de diárias
e passagens.
De acordo com a referida norma:
“Art. 5º É vedado à Administração ou aos seus
servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de: (...)
V - considerar os trabalhadores da contratada como
colaboradores eventuais do próprio órgão ou
entidade responsável pela contratação,
especialmente para efeito de concessão de diárias
e passagens;”
188
A Administração Pública poderá promover a
contratação para a execução indireta de funções
relacionadas ao poder de polícia, desde que
devidamente justificado.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta uma vez que a Instrução
Normativa veda essa prática. Vale ressaltar,
contudo, que as atividades auxiliares,
instrumentais ou acessórias às funções podem ser
executadas de forma indireta, sendo vedada a
transferência de responsabilidade para realização
de atos administrativos ou a tomada de decisão
para o contratado.
De acordo com a referida norma:
“Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional: (...)
III - as funções relacionadas ao poder de polícia, de
regulação, de outorga de serviços públicos e de
aplicação de sanção;
Parágrafo único. As atividades auxiliares,
instrumentais ou acessórias às funções e atividades
definidas nos incisos do caput podem ser
executadas de forma indireta, sendo vedada a
transferência de responsabilidade para realização
de atos administrativos ou a tomada de decisão
para o contratado.”
189
Salvo para fins assistenciais, não será admitida a
contratação de cooperativa ou de instituição sem
fins lucrativos cujo estatuto e objetos sociais não
prevejam ou não estejam de acordo com o objeto
contratado.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois não existe na Instrução
Normativa a exceção para fins assistenciais prevista
na assertiva.
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017:
“Art. 13. Não será admitida a contratação de
cooperativa ou de instituição sem fins lucrativos
cujo estatuto e objetos sociais não prevejam ou não
estejam de acordo com o objeto contratado.”
190
Os serviços considerados comuns são aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo ato convocatório, por
meio de especificações usuais do mercado, desde
que não tenham alta complexidade.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois ainda que os serviços
tenham alta complexidade eles podem ser
considerados comuns se puderem ser
objetivamente definidos pelo ato convocatório, por
meio de especificações usuais do mercado.
De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2017:
“Art. 14. Os serviços considerados comuns são
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo ato
convocatório, por meio de especificações usuais do
mercado.
191
Quais são as cláusulas necessárias nos contratos?
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do
licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a
contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato,
inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de
fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios,
a data-base e a periodicidade do reajustamento de
preços e os critérios de atualização monetária entre
a data do adimplemento das obrigações e a do
efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando
for o caso, e o prazo para liquidação e para
pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução,
conclusão, entrega, observação e recebimento
definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e
da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;”
192
Caso o licitante vencedor não assine o contrato, a
Administração Pública deverá convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de
classificação para a celebração do contrato nas
condições propostas pelo licitante vencedor
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, é uma
faculdade dada pela Lei e não uma obrigação
conforme afirmado na assertiva.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 90 (...) § 2º Será facultado à Administração,
quando o convocado não assinar o termo de
contrato ou não aceitar ou não retirar o
instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições propostas
pelo licitante vencedor.”
193
O prefeito de determinado
município resolve realizar a aquisição de um
edifício que ficava situado junto a prefeitura e que
por suas características únicas de localização
tornavam necessária a sua escolha.
Nessa situação, a aquisição do imóvel poderá ser
realizada por dispensa de licitação.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta, pois a situação apresentada se
refere a uma hipótese de inexigibilidade presente
no art. 74 da Lei de Licitações e não de dispensa.
De acordo com o previsto na Lei de Licitações:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de: (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.”
194
A dispensa de licitação se subdivide em duas espécies:
a licitação dispensável e a licitação dispensada. O
primeiro grupo são para os casos discricionários em
que a Administração pode escolher entre licitar ou
não licitar.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva apresenta corretamente as hipóteses de
dispensa de licitação e também a definição correta
das licitações dispensáveis.
Sobre o tema, vale salientar que as licitações
dispensáveis têm suas hipóteses previstas no art.
75 da Lei de Licitações:
“Art. 75. É dispensável a licitação: (...)”
195
A Lei de Licitações e Contratos apresenta diversas
hipóteses de licitação dispensada, entre elas está a
hipótese de licitação dispensada nos casos de
guerra, estado de defesa, estado de sítio,
intervenção federal ou de grave perturbação da
ordem.
Gabarito: Errado
Comentário:
A hipótese apresentada se refere a um caso de
licitação dispensável e não de licitação dispensada.
Sobre o tema, vale ressaltar que a licitação
dispensada significa que a administração não
poderá licitar. Nesse caso, trata-se de decisão
vinculada. Ademais, todos os casos de licitação
dispensada versam sobre alienação de bens móveis
ou imóveis.
196
Os casos de inexigibilidade de licitação e os casos de
contratação direta por meio de dispensa estão
dispostos em rol exemplificativo na Lei de
Licitações.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta de acordo com a legislação sobre
o tema, uma vez que apenas as hipóteses de
inexigibilidade estão em rol exemplificativo. Por
outro lado, os casos de dispensa de licitação estão
em rol taxativo.
197
Caso a Administração Pública deseje realizar um
serviço de engenharia no valor de R$75.000 ela
deverá realizar obrigatoriamente a licitação, pois
esse valor excede o limite máximo de R$50.000
para a dispensa de licitação.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, uma vez que para obra e
serviços de engenharia o limite máximo para
dispensa atualmente supera os R$ 100.000,00 (cem
mil) previstos inicialmente na Lei de Licitações.
De acordo com a legislação sobre o tema:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros serviços e compras;”
198
A alteração social ou modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa que restrinja sua capacidade
de concluir o contrato constituirá motivo para
extinção do contrato, a qual deverá ser
formalmente motivada nos autos do processo, sem
necessidade do contraditório e da ampla defesa.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva incorreta de acordo com a legislação, uma
vez que é obrigatório o contraditório e a ampla
defesa nesse caso.
De acordo com a legislação:
“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do
contrato, a qual deverá ser formalmente motivada
nos autos do processo, assegurados o contraditório
e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de
normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares
emitidas pela autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar sua execução ou por
autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou
da estrutura da empresa que restrinja sua
capacidade de concluir o contrato;”
199
No processo de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência que não poderá exceder,
em nenhum caso, 10% (dez por cento) sobre o
preço dos bens e serviços.
Gabarito: Errado
Comentário:
Assertiva está incorreta de acordo com o disposto no
art. 26 da Lei de Licitações, pois existem casos em
que a margem de preferência poderá ser de até
20% (vinte por cento).
Vejamos:
“Art. 26. No processo de licitação, poderá ser
estabelecida margem de preferência para: (...) § 2º
Para os bens manufaturados nacionais e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica no País, definidos conforme
regulamento do Poder Executivo federal, a margem
de preferência a que se refere o caput deste artigo
poderá ser de até 20% (vinte por cento).”
200
Determinada prefeitura decide
realizar a contratação de serviços de engenharia no
valor de R$75.000,00.
Nesse caso, tal contratação é dispensável de licitação
com base no artigo 75 da Lei de Licitações e
Contratos.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o artigo 75 da
Lei de Licitações, que dispõe as hipóteses de
licitação dispensável.
Vejamos:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores;” (Vide
Decreto nº 11.871, de 2023)
201
De acordo com a Lei de Licitações, uma das hipóteses
de dispensa de Licitação é a contratação de
profissional do setor artístico, diretamente ou por
meio de empresário exclusivo. Nesse sentido,
considera-se empresário exclusivo a pessoa física
ou jurídica que possua contrato, declaração, carta
ou outro documento que ateste a exclusividade
permanente e contínua de representação, no País
ou em Estado específico, do profissional do setor
artístico, afastada a possibilidade de contratação
direta por inexigibilidade por meio de empresário
com representação restrita a evento ou local
específico.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o art.
74 da Lei de Licitações, esse caso aplica-se a
inexigibilidade e não a dispensa como afirma o
enunciado da questão.
Vejamos:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública;”
202
Determinada prefeitura decide
realizar a contratação de serviços de engenharia no
valor de R$75.000,00.
Nesse caso, caso a Prefeitura resolvesse realizar
sucessivas contratações dentro do mesmo
exercício financeiro nesse valor, todas elas seriam
dispensáveis por estarem abaixo do limite previsto
na legislação.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta com base nos ensinamentos
da Lei de Licitações, em especial no § 1º do art. 75
da norma, no qual fica claro que para calcular o
limite deve ser levado em conta o somatório do que
for despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora.
Vejamos:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores;” (Vide
Decreto nº 11.871, de 2023)
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam
aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste
artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício
financeiro pela respectiva unidade gestora;”
203
Quando a Administração resolve recorrer ao
procedimento auxiliar denominado de préqualificação, deverá fazer constar no edital a
modalidade, a forma da futura licitação e os
critérios de julgamento.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o § 3º do art.
80 da Lei de Licitações que dispõe as regras para o
caso de pré-qualificação.
Vejamos:
“Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente: (...)
§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação,
constarão do edital:
I - as informações mínimas necessárias para definição
do objeto;
II - a modalidade, a forma da futura licitação e os
critérios de julgamento.”
204
Os licitantes e os bens pré-qualificados poderão ser
mantidos em sigilo com o intuito de preservarem o
caráter competitivo do procedimento licitatório
futuro.
Gabarito: Errado
Comentário: A assertiva está incorreta de acordo com o disposto
no § 9º do art. 80 da Lei de Licitações, uma vez que
eles devem ser obrigatoriamente divulgados e
mantidos à disposição do público.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 80. (...) § 9º Os licitantes e os bens préqualificados serão obrigatoriamente divulgados e
mantidos à disposição do público.”
205
Segundo a Lei de Licitações, a realização, pela
iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse,
atribui ao realizador direito de preferência no
processo licitatório.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta com base no art. 81 da Lei
de Licitações, pois nesse caso não é atribuída a
preferência.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 81 (...) § 2º A realização, pela iniciativa privada,
de estudos, investigações, levantamentos e
projetos em decorrência do procedimento de
manifestação de interesse previsto no caput deste
artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no
processo licitatório;”
206
Segundo a Lei de Licitações, a realização, pela
iniciativa privada, de estudos, investigações,
levantamentos e projetos em decorrência do
procedimento de manifestação de interesse será
remunerada pelo poder público de acordo com os
valores de mercado.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta com base nos ensinamentos
do art. 81 da Lei de Licitação, pois quem irá
remunerar será o vencedor da licitação e não o
poder público.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 81 (...) § 2º A realização, pela iniciativa privada,
de estudos, investigações, levantamentos e
projetos em decorrência do procedimento de
manifestação de interesse previsto no caput deste
artigo:
IV - será remunerada somente pelo vencedor da
licitação, vedada, em qualquer hipótese, a
cobrança de valores do poder público.”
207
Segundo a Lei de Licitações, os contratos deverão
estabelecer com clareza e precisão as condições
para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, as obrigações e as
responsabilidades das partes, além de mencionar
os nomes das partes e os de seus representantes e
sua finalidade.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 89 da Lei de Licitações.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-seão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os
princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a finalidade, o
ato que autorizou sua lavratura, o número do
processo da licitação ou da contratação direta e a
sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às
cláusulas contratuais.
§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas
em cláusulas que definam os direitos, as obrigações
e as responsabilidades das partes, em
conformidade com os termos do edital de licitação
e os da proposta vencedora ou com os termos do
ato que autorizou a contratação direta e os da
respectiva proposta.”
208
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita
e em regra serão divulgados em sítio eletrônico
oficial, contudo, será admitida a manutenção em
sigilo de contratos e de termos aditivos quando
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, nos termos da legislação que regula o
acesso à informação.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o art. 91 da Lei
de Licitações.
Vejamos:
“Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma
escrita e serão juntados ao processo que tiver dado
origem à contratação, divulgados e mantidos à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de
contratos e de termos aditivos quando
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, nos termos da legislação que regula o
acesso à informação.”
209
A critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos. Nesse sentido, a nova Lei
de Licitações não admite mais a fiança bancária
como uma das modalidades de garantia.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com o art. 96 da
Lei de Licitações e Contratos, pois a fiança bancária
ainda é admitida como uma modalidade de
garantia.
Vejamos:
“Art. 96. A critério da autoridade competente, em
cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão
no edital, prestação de garantia nas contratações
de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados
por seus valores econômicos, conforme definido
pelo Ministério da Economia;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País
pelo Banco Central do Brasil.”
210
O seguro-garantia, uma das modalidades de garantia
prevista na Lei de Licitações, tem por objetivo
garantir o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelo contratado perante à
Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as
indenizações decorrentes de inadimplemento.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base no disposto no art.
97 da Lei de Licitações e Contratos.
“Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir
o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo
contratado perante à Administração, inclusive as
multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes
de inadimplemento, observadas as seguintes
regras nas contratações regidas por esta Lei:”
211
Caso um órgão público opte por realizar uma
contratação por dispensa para locar um imóvel
cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha, ele deverá,
anteriormente, observar a existência de imóveis
públicos vagos e disponíveis que atendam ao
objeto.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com o disposto
no art. 74 da Lei de Licitações e Contratos, pois essa
é uma hipótese de inexigibilidade e não de
dispensa. Vejamos:
““Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de: (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha.”
212
Determinado órgão público ligado a Justiça Eleitoral
necessita realizar a contratação de serviços
técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais
de notória especialização, para realizarem serviços
de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com
foco nas próximas eleições.
Nesse caso, o órgão poderá realizar a contratação por
inexigibilidade de licitação.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta e prevê uma das hipóteses de
inexigibilidade de licitação previstas no art. 74 da
Lei de Licitações.
De acordo com a referida Lei:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”
213
Segundo a Lei de Licitações, na fiscalização de
controle será observada a viabilização de
oportunidade de manifestação aos gestores sobre
possíveis propostas de encaminhamento que terão
impacto significativo nas rotinas de trabalho dos
órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles
disponibilizem subsídios para avaliação prévia da
relação entre custo e benefício dessas possíveis
proposições.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o disposto no
art. 171 da Legislação.
De acordo com a Lei de Licitações:
“Art. 171. Na fiscalização de controle será observado
o seguinte:
I - viabilização de oportunidade de manifestação aos
gestores sobre possíveis propostas de
encaminhamento que terão impacto significativo
nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades
fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem
subsídios para avaliação prévia da relação entre
custo e benefício dessas possíveis proposições;”
214
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
conterá, entre outras, as seguintes informações
acerca das contratações: os planos de contratação
anuais; e os catálogos eletrônicos de padronização.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta de acordo com o § 2º do art.
174 da Lei de Licitações e Contratos.
De acordo com a referida legislação:
“Art. 174 (...) § 2º O PNCP conterá, entre outras, as
seguintes informações acerca das contratações:
I - planos de contratação anuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;”
215
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei
de Licitações.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base no disposto no art.
174 caput e inciso um da Lei de Licitações e
Contratos.
De acordo com a Lei nº 14.133:
“Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos
exigidos por esta Lei;”
216
O orçamento estimado da contratação não poderá ter
caráter sigiloso, sob pena de desrespeitar o
princípio da transparência.
Gabarito: Errado
Comentário: A assertiva está incorreta, pois de
acordo com o art. 24 da legislação existe a
possibilidade de o orçamento estimado da
contratação ter caráter sigiloso.
De acordo com a legislação:
“Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado
da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem
prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, e,
nesse caso: (...)”
217
Os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas e suas
bases de cálculo são clausulas necessárias em todo
contrato.
Gabarito: Certo
Comentário:
A assertiva está correta com base no art. 92 da Lei de
Licitações e Contratos.
Vejamos:
“Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas
que estabeleçam: (...)
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas e suas
bases de cálculo;”
218
Os órgãos da Administração com competências
regulamentares relativas às atividades de
administração de materiais, de obras e serviços e
de licitações e contratos deverão instituir
instrumentos que permitam, preferencialmente, a
descentralização dos procedimentos de aquisição e
contratação de bens e serviços.
Gabarito: Errado
Comentário:
A assertiva está incorreta de acordo com o previsto
no art. 19 da Lei de Licitações e contratos, uma vez
que é recomendada a centralização dos
procedimentos.
De acordo com a legislação:
“Art. 19. Os órgãos da Administração com
competências regulamentares relativas às
atividades de administração de materiais, de obras
e serviços e de licitações e contratos deverão:
I - instituir instrumentos que permitam,
preferencialmente, a centralização dos
procedimentos de aquisição e contratação de bens
e serviços;”
219
Sobre a legislação aplicável à contratação de
bens e serviços, especialmente a Lei nº
14.133/2021, julgue o item seguinte.
