Direito administrativo

Question 1

Qual o conceito de Estado segundo Hely Lopes Meireles “do ponto
de vista sociológico?

Answer 1

Do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial
dotada de um poder de mando originário;

Question 2

Qual o conceito de Estado segundo Hely Lopes Meireles “sob o aspecto político”?

Answer 2

“Sob o aspecto político”, é comunidade de homens,
fixada sobre um território, com poder superior de
ação, mando e coerção;

sob o prisma constitucional,
é pessoa jurídica territorial soberana”

Question 3

Qual o tipo de personalidade jurídica do Estado?

Answer 3

O Estado possui personalidade jurídica de
direito público

O Estado é um ente dotado de personalidade,
reconhecido na ordem externa, em suas relações
internacionais e, no prisma interno, em sua
supremacia.

Question 4

Quais são os elementos do Estado? Explique cada
um deles.

Answer 4

Povo, território e governo soberano.

Povo é o grupo de pessoas que mantém um vínculo
jurídico-político com ele, tornando-se parte dele,
podendo ser brasileiro nato ou naturalizado.
Território é o espaço onde o Estado exerce sua
soberania
Governo Soberano “Um ente soberano é aquele que
não conhece superior na ordem externa nem igual
na ordem interna”

Question 5

Quais são os poderes da União?

Answer 5

Legislativo, Executivo e Judiciário.

Question 6

Quais são as funções típicas e atípicas dos
poderes?

Answer 6

Típicas:
⮚ JUDICIÁRIO: JULGAR
⮚ LEGISLATIVO: LEGISLAR
⮚ EXECUTIVO: ADMINISTRAR

Atípicas:
⮚ JUDICIÁRIO: ADMINISTRAR E LEGISLAR
⮚ LEGISLATIVO: ADMINISTRAR E JULGAR
⮚ EXECUTIVO: LEGISLAR

Question 7

O que é o sistema de Frios e Contrapesos?

Answer 7

O Sistema de Freios e Contrapesos
consiste no controle do poder pelo próprio poder,
sendo que cada Poder teria autonomia para exercer
sua função, mas seria controlado pelos outros
poderes

Question 8

Há separação absoluta dos poderes da União?
Justifique

Answer 8

Não- Cada um dos Poderes do Estado exerce
predominantemente uma função estatal específica,
porém, não há uma separação absoluta de funções,
assegurando o sistema de freios e contrapesos.

Question 9

Quais as formas de organização do Estado?

Answer 9

a) Unitário ou simples - quando só existe uma fonte
de Direito, que é no âmbito nacional, estendendo-se
uniformemente sobre todo o seu território.

b) Composto - Estado Federado- onde há a reunião
de vários Estados-Membros que formam a
Federação. Existem várias fontes de direito.

Question 10

Quais são os entes federados da República
Federativa do Brasil?

Answer 10

União, Estados, DF e Municípios.

Question 11

Qual a natureza do Estado?

Answer 11

O Estado tem natureza de pessoa jurídica
territorial e soberana, reconhecida na ordem externa
em sua soberania.

Question 12

Qual a finalidade precípua do Estado?

Answer 12

É o bem comum

Question 13

De acordo com Hely Lopes Meireles, qual o conceito de Governo?

Answer 13

Governo é a “expressão política de comando, de iniciativa, de
fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica
vigente”.

Question 14

Do que se trata o Governo?

Answer 14

Trata-se, portanto, do conjunto de Poderes e órgãos responsáveis
pela função política do Estado, cujas atribuições decorrem
diretamente da Constituição.

Question 15

Quais as FORMAS DE GOVERNO?

Answer 15

República e Monarquia

Question 16

Quais os sistemas de Governo?

Answer 16

Sistema presidencialista e Sistema parlamentarista

Question 17

Quais as diferenças entre o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista?

Answer 17

O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

Já no parlamentarista as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são exercidas por pessoas
distintas.

Question 18

Adm. Pública no conceito amplo?

Answer 18

Administração Pública (sentido amplo)– órgãos
governamentais (políticos) + órgãos administrativos

Question 19

Adm. Pública no conceito estrito?

Answer 19

Administração Pública (sentido estrito)
exclusivamente, órgãos administrativos

Question 20

Adm. Pública no conceito (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) Objetivo (material/funcional):

Answer 20

Objetivo (material/funcional): pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado
desenvolve

O QUE ELA FAZ!
Ex: Polícia administrativa, Serviço público…

Question 21

Adm. Pública no conceito (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) Subjetivo(Formal /Orgânico)

Answer 21

Pode-se definir
Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei
atribui o exercício da função administrativa do Estado”
QUEM ELA É!

Question 22

Administração introversa

Answer 22

Quando a Administração se relaciona entre si, ou seja, entre os
entes políticos (União, Estados, DF e Municípios)

Question 23

Administração extroversa

Answer 23

Quando a Administração se relaciona com os administrados.

Question 24

Quais as classificações dos poderes da adm. Pública?

Answer 24

⮚Poder Vinculado
⮚Poder Discricionário
⮚Poder Hierárquico
⮚Poder Disciplinar
⮚Poder Regulamentar
⮚Poder de Polícia

Question 25

O que é o poder vinculado?

Answer 25

É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

Question 26

O que é o poder discricionário?

Answer 26

⮚ É aquele pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos ⮚ com liberdade de escolha ⮚ de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Question 27

PODER HIERÁRQUICO

Answer 27

É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal

Question 28

Funções do poder Hierárquico:

Answer 28

Controlar (rever) Ato Normativo (editar): interno Sanção Avocação Delegação

Question 29

PODER DISCIPLINAR

Answer 29

É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. EXIGÊNCIA DE VÍNCULO ESPECÍFICO

Question 30

PODER REGULAMENTAR- PODER NORMATIVO

Answer 30

Poder Normativo, também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

Question 31

O direito brasileiro admite (via de regra) os chamados "decretos autônomos"??

Answer 31

O direito brasileiro não admite (via de regra) os chamados "decretos autônomos", ou seja, aqueles que trazem matéria reservada à lei.

Question 32

Qual a exceção prevista na Constituição para os "decretos autônomos"?

Answer 32

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 33

PODER DA POLÍCIA

Answer 33

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

Question 34

EXTENSÃO DO PODER DE POLÍCIA:

Answer 34

“Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder

Question 35

FASES DO PODER DE POLÍCIA

Answer 35

ORDEM CONSENTIMENTO FISCALIZAÇÃO SANÇÃO

Question 36

PODER DA POLÍCIA- Eficácia.

Answer 36

Para ser eficaz a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar as suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.

Question 37

CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

Answer 37

— Autoexecutoriedade — Imperatividade– (Poder extroverso) — Coercibilidade– uso de força se necessário — Discricionariedade

Question 38

FONTES DIREITO ADMINISTRATIVO

Answer 38

a) FONTES PRIMÁRIAS: Lei em sentido amplo + súmula vinculante b) FONTES SECUNDÁRIAS: - Costume e a praxe administrativa - a jurisprudência - a doutrina

Question 39

Para que vieram os princípios do Estado?

Answer 39

Os princípios do Estado de Direito vieram, para impor freios à atividade estatal, utilizando a lei como mecanismo de contenção do poder, mediante a fórmula do “rule of law”

Question 40

PRINCÍPIOS BASILARES lição do Prof. Celso

Answer 40

Supremacia do interesse público sobre o privado Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Question 41

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Answer 41

● Legalidade; ● Impessoalidade; ● Moralidade; ● Publicidade; e ● Eficiência

Question 42

ENTIDADE

Answer 42

As entidades são dotadas de personalidade jurídica própria, e respondem pessoalmente pelos prejuízos causados pelos seus agentes

Question 43

ÓRGÃO CONCEITO

Answer 43

São centros de competência instituídos dentro dos entes

Question 44

CARACTERÍSTICAS

Answer 44

* não tem personalidade jurídica; * expressa a vontade da entidade a que pertence * é meio instrumento de ação destas pessoas jurídicas; * é dotado de competência, que é distribuída por seus cargos;

Question 45

Administração pública direta

Answer 45

É composta pelos órgãos ligados diretamente aos entes que compõe a Federação brasileira, ou seja, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 46

Administração pública indireta

Answer 46

Conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pela Administração Pública direta para desenvolver atividades administrativas.

Question 47

DIRETA

Answer 47

UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIOS

Question 48

INDIRETA

Answer 48

AUTARQUIA FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Question 49

Autarquia

Answer 49

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública,

Question 50

Empresa Pública

Answer 50

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, pode revestir-se de qualquer formas admitidas em direito.

Question 51

- Sociedade de Economia Mista

Answer 51

Parecida com a empresa pública, Para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.

Answer 52

sem fins lucrativos, criada pela autorização legislativa, para atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado pela União e de outras fontes

Question 53

Concentração

Answer 53

Cumprimento das competências administrativas pelos próprios entes públicos, sem divisões internas SEM ÓRGÃOS

Question 54

Desconcentração

Answer 54

Atribuições repartidas entre órgãos públicos CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

Question 55

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os critérios de desconcentração são:

Answer 55

➔ em razão da matéria: ➔ em razão do grau: ➔ pelo critério territorial:

Question 56

Centralização

Answer 56

O Estado executa suas tarefas exclusivamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.

Question 57

Descentralização

Answer 57

CRIAÇÃO DE ENTES Portanto, a Administração descentralizada é a administração indireta

Question 58

De que princípios decorrem a Descentralização?

Answer 58

Ele decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.