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Seguridade Social Flashcards

(79 cards)

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1
Q

Qual o conceito de seguridade social?

A

A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social
(art. 194 da CF/88).

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2
Q

O que é saúde na Seguridade social?

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença

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3
Q

Quais são as características da saúde?

A

Características
● Direito de todos, incluindo estrangeiros;
● Universalidade plena;
● Independe de contribuição

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4
Q

Qual o Regime que organiza a Previdência social?

A

A previdência social será organizada sob a forma
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

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5
Q

Quais são as características da Assistência social?

A

Características
● Devida a quem dela necessitar;
● Universalidade mitigada;
● Independe de contribuição

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5
Q

Quais são as características da Previdência social?

A

Características:
● Filiação obrigatória, via de regra;
● Universalidade mitigada;
● Depende de contribuição prévia (sistema contributivo)

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6
Q

Quem recebe a Assistência social?

A

CF/88. Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social

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7
Q

Qual foi a primeira lei de proteção social no mundo?

A

Poor law -poor relief act – “Lei dos
Pobres”, editada na Inglaterra. Consistia em uma
assistência aos pobres, concedida pelo Estado

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8
Q

Em que ano aconteceu a Poor Law?

A

Em 1601 na Inglaterra

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9
Q

Quais foram os principais sistemas previdenciários
no mundo?

A

1883- Bismarckiano e Beveridgiano- 1942

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10
Q

Qual é a lei considerada o marco inicial mundial da previdência social?

A

1883 - A Lei dos Seguros Sociais – editada por Otto Von Bismarck

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11
Q

Quando a proteção previdenciária surgiu pela primeira vez?

A

Surgiu pela primeira vez na
Constituição do México (1917) e, após, na da Alemanha (Weimar - 1919)

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12
Q

Quais foram as constituições mundialmente pioneiras ao preverem a proteção previdenciária dos
trabalhadores?

A

Constituição do México (1917) e da Alemanha (Weimar - 1919)

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13
Q

O que foi o Plano Beveridge?

A

Sistema
previdenciário em que a previdência social era custeada com
recursos dos tributos em geral, sem contribuições específicas
de trabalhadores e empregadores. Ficou conhecido como
sistema inglês ou beveridgiano

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14
Q

O que aconteceu no ano 1942?

A

A Inglaterra adotou o Plano Beveridge

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15
Q

O que foi a Santa Casa de Misericórdia e em que ano aconteceu?

A

Primeiro hospital e instituição de assistência
no Brasil aconteceu em 1543

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16
Q

Quando aconteceu o Montepio para a guarda pessoal de Dom João VI ?

A

1808 e o Mongeral em 1835

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17
Q

1824

A

Socorros públicos definidos na Constituição do Império - havia somente a
previsão de que o Estado garantiria os socorros públicos

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18
Q

1891?!

A

A CF de 1891 previu a aposentadoria por invalidez a funcionários públicos.

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19
Q

1919 no Brasil?

A

1919 - Foi editada a Lei de Acidentes de Trabalho

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20
Q

Qual é considerado o marco
inicial da Previdência Social no Brasil?

A

A Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923

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21
Q

O que aconteceu na data de 24 de janeiro de 1923?

A

A Lei Eloy Chaves

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22
Q

Qual é o dia da previdência social?

A

24 de janeiro

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23
Q

Para que serviu a Lei Eloy Chaves?

A

A norma determinou a instituição das
caixas de aposentadorias e pensões para ferroviários (CAP)

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24
Como funcionava as CAPs?
Administradas pelas empresas, em um sistema mutualista, com contribuição das empresas e empregados, e não tinha gerência ou contribuição do Poder Público.
25
Quando o sistema de CAP’s foi estendido a outras empresas? E qual nome ele ganhou?
Na década de 1930, virou o IAP’s (Institutos de Aposentadorias e Pensões)
26
Como funcionava as IAP’s (Institutos de Aposentadorias e Pensões)?
Eram mais abrangentes, pois se referiam a categorias inteiras e não apenas a empregados de determinadas empresas, e estavam sujeitos a controle e administração estatal. É a evolução do sistema de Cap’s.
27
Quando foi criado o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM) ?
Em 1933
28
1934
1934 - por meio da Constituição de 1934, foi estabelecido o tríplice custeio
29
O que era o tríplice custeio?
Contribuições dos trabalhadores, empregadores e Estado para o custeio da previdência
30
1946
A Constituição utiliza, pela primeira vez, o termo Previdência Social
31
1960
É publicada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que unificou o plano de benefícios dos IAP’s
32
1965
Emenda Constitucional n. 11, previu o princípio da precedência da fonte de custeio
33
1966
Ocorre a unificação administrativa dos IAP’S - dando origem ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
34
1971
Surge o Pró-rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, mantido pelo FUNRURAL)
35
1972
- O empregado doméstico tornou-se segurado obrigatório da Previdência.
36
1977
surge o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), criado e composto por seis órgãos
37
Quais eram os órgãos do SINPAS?
INAMPS- Saúde IAPAS- previdência INPS - previdência LBA - assistência FUNABEM - assistência DATAPREV - previdência
38
O INAMPS era responsável pelo quê?
responsável pela prestação de assistência médica)
39
O IAPAS era responsável pelo quê?
(responsável pela administração previdenciária, tendo, como encargo, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias);
40
O INPS era responsável pelo quê?
(responsável pelos benefícios previdenciários
41
O LBA era responsável pelo quê?
(responsável pela assistência social)
42
O FUNABEM era responsável pelo quê?
(responsável pela assistência ao menor);
43
O DATAPREV era responsável pelo quê?
(processamento de dados)
44
1988
É promulgada a atual Constituição Federal (CF), surgindo um verdadeiro sistema de Seguridade Social, previsto nos artigos 194 a 204
45
O que tem na CF 88 sobre Seguridade Social?
Um conjunto integrado de prestação de serviços de Saúde, de Previdência Social e de Assistência Social. Nasce o SUS (Sistema único de saúde) e o SUAS (sistema único de assistência social).
46
1990
Surge o (INSS), resultado da fusão do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).
47
Quais eram as funções do INSS em 1990?
Tinha as atribuições administrativas relacionadas à arrecadação das contribuições sociais previdenciárias e a análise e concessão dos benefícios.
48
1991
A Lei nº 8.212 organiza a Seguridade Social e cria o seu Plano de Custeio, enquanto a Lei nº 8.213 cria o Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
49
2005
Foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária, a qual passou a exercer as funções de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das contribuições previdenciárias, competência até então do INSS.
50
2007
A função arrecadatória, antes pertencente à Secretaria da Receita Previdenciária, passa, definitivamente, para a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, surge a SUPER RECEITA
51
2019
É publicada a EC nº 103/2019, trazendo a MAIOR Reforma Previdenciária desde a CF/88.
52
2020
Decreto 10.410/2020 - altera o Decreto 3.048/99, com as alterações promovidas pela EC 103/2019.
53
Sobre a saúde, o Poder Público dispor:
Regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
54
O artigo 198 da CF/88 instituiu um Sistema único de Saúde – SUS, com:
Atendimento integral, regionalizado, descentralizado e hierarquizado
55
Qual a prioridade do sus?
Prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
56
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que observadas algumas regras:
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio,
57
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, tendo preferência as entidades:
Filantrópicas e as sem fins lucrativos.
58
É vedada a destinação de recursos públicos para:
Auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
59
É vedada a participação direta ou indireta de empresas, ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos:
Previstos em lei.
60
Universalidade de cobertura e do atendimento
Subjetivo, as ações devem atender a todas as pessoas. Objetivo, todos os eventos merecem cobertura quando colocarem as pessoas em risco social.
61
Uniformidade e equivalência
Não existem diferenças entre aqueles que vivem no campo ou na cidade. E a equivalência determina que, no aspecto pecuniário ou na qualidade dos serviços prestados, deve existir equivalência
62
Seletividade e distributividade
É o momento pré-legislativo, em que se define o rol de benefícios. Sabemos que os recursos financeiros são limitados, define que as maiores urgências. A distributividade se refere à justiça social, a riqueza deve ser distribuída conforme as necessidades.
63
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Os benefícios da Seguridade Social devem garantir a irredutibilidade nominal, ou seja, o valor inicialmente concedido.
64
Equidade na Forma de Participação do Custeio
As contribuições devem ser instituídas conforme a capacidade econômica do contribuinte.
65
Diversidade da base de financiamento
As fontes de recursos devem ser variadas, para não colocar em risco a gestão do Sistema.
66
Diversidade da base de financiamento aspecto objetivo: lucro, faturamento e remunerações.
Diversidade acerca dos fatos sobre os quais deve incidir a contribuição
67
Diversidade da base de financiamento aspecto subjetivo:
Diversidade referente às pessoas, naturais ou jurídicas, que verterão as contribuições.
68
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite
Participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
69
Precedência da fonte de custeio ou princípio da contrapartida:
Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a fonte total de custeio prévio.
70
Anterioridade nonagesimal ou princípio da noventena:
As contribuições sociais poderão ser exigidas somente após o prazo de 90 dias da data da publicação da Lei que as houver instituído, majorado ou modificado
71
Solidariedade
Toda a sociedade contribui para a Seguridade Social, de forma direta: contribuições; e indireta: tributos
72
Financiamento da Seguridade Social
1) Equidade na forma de participação no custeio; 2) Diversidade na base de financiamento; 3) Solidariedade contributiva; 4) Regra da contrapartida 5) Princípio da anterioridade; e 6) Tríplice custeio.
73
Financiamento Indireto
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
74
Financiamento Direto
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior,
75
Financiamento Direto do empregador:
a) a folha de salários e demais rendimentos b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;
76
REGRAS CONSTITUCIONAIS FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
1- Cada ente federativo deve contribuir com orçamentos separados da União 2- Os órgãos responsáveis pela saúde elaboram a proposta de orçamento de forma integrada 3- A pessoa jurídica de débito não poderá contratar com o poder público
77
Segurados especiais
Produtor, meeiro e arrendatário rural que exerçam atividades de economia familiar NÃO PAGAM UMA CONTRIBUIÇÃO MENSAL
78
Como a doutrina classifica as contribuições em previdenciárias e não previdenciárias?
Previdenciárias: destinadas ao custeio de benefícios. Não previdenciárias: destinadas à saúde e assistência

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